Fórum destinado aos alunos da FDSBC que fazem parte do Núcleo de Direito e Cidadania, coordenado pelo professor Dr. Francisco, para que troquem idéais sobre as experiências que estão tendo com a participação no núcleo.

Tags: direito
11/04/2012 15:46
De: wescley silva pontes
IP: 189.82.110.40

Re: Re: Modelo de defesa ou impugnação do Auto de Infração Vigilancia Sanitaria

Gostaria de um modelo de defesa de auto de infração. Sou farmacêutico e fui autuado pela vigilância sanitária municipal por não estar presente na farmácia que é de minha propriedade. Contudo tive informação no CRF-Conselho Regional de Farmácia que essa fiscalização cabe somente ao CRF. No auto de infração consta como legislação infringida o artigo 15 da Lei federal nº 5991/73. Apesar de constar no artigo da referida lei que a presença do responsável técnico-farmacêutico é obrigatória, não fica claro que a vigilância sanitária municipal pode autuar e multar o farmacêutico que estava ausente no momento da visita da vigilância sanitária.
09/10/2009 10:48
De: Gerson Bezerra Magalhães Lima
IP: 200.253.123.171

Re: Recurso para infraçao, codigo 74550, transitar em velocidade superior à maxima permitida em até 20%

Bom dia,
Recebi uma Notificação de Autuação de Trânsito enquadramento 74.550. Esta é a minha primeira infração de trânsito em muitos anos de habilitação. A infração se deve ao fato de meu filho de 5 anos apresentar febre durante a madrugada e na falta da medicação em casa tive que me dirigir a uma farmácia mais próxima e na pressa de voltar pra casa e dar o remédio para o garoto acabei por ultrapassar o limite permitido.
O que devo alegar no recurso da multa?
23/09/2009 21:52
De: Carlos Alberto R. Polido
IP: 200.207.23.20

Recurso de Infração de Trânsito, Códigos 596-7 Artigo 203 V

Dia 05/09/2009 estava indo p/ Pres Prudente e levei uma multa no municipio de Duartina. A estrada esta em reforma e tinha um carro e um caminhão na minha frente, o carro ultrapassou o caminhão e tbem ultrapassei; a estrada estava com linha continua do lado esquerdo e tracejada do lado direito. No meio da ultrapasagem, começou linha dupla, tinha visão normal não vinha carro. So que após o trevo de Avai tinha policiais rodoviarios, pararam o carro da frente e o meu e fomos multados. Codigo da infração:  596-7   Base legal: CTB-Lei nº 9.503/97,  Artigo 203 inciso V, Ultrapassar pela contramao linha de divisao de fluxos opostos, continua amarela.
Pergunta: cabe a resoluçao do contran e converter a multa em ADVERTENCIA. Se sim, preciso do modelo de recurso de infração.
Grato pela atenção.
Carlos Polido
09/03/2009 14:11
De: Norma Leite Soares (nleitesoares@yahoo.com.br)
IP: 189.70.29.128

Modelo de defesa ou impugnação do Auto de Infração Vigilancia Sanitaria

Por favor remeter um modelo de impugnação de Auto Infração referente Ato Constitutivo da Infração: alimentos expostos ao consumo humano com prazo de validade expirado, art. 10, inciso XVIII da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977.
Estou precisando urgente devido ao prazo para impugnar
agradeçe Norma
23/10/2007 11:28
De: jonas revoredo da cunha
IP: 189.70.121.172

MODELO DE DEFESA ADM CONTRA A RECEITA FEDERAL SOBRE IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO CERTIFICADO DO CNAS JUNTO A ENTIDADE FILANTRÓPICA

MODELO DE DEFESA ADM CONTRA A RECEITA FEDERAL SOBRE IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO CERTIFICADO DO CNAS JUNTO A ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Estou precisando muito deste modelo pois tenho uma apresentaçao para fazer na faculdade. faço direito na faculdade mauricio de nassau.
agradeço muito.
jonas
28/12/2009 16:14
De: DELIO RIBEIRO GOULART
IP: 189.101.52.210

Re: código da infração 555-00 - Estacionar em local proibido especificamente pela sinalização (art.181, XVIII)

Houve  um erro de identificação do código da infração e da capitulação legal respectiva, pois só há uma placa de proibido parar e estacionar em toda a praça´(CTB, art. 181, XIX), (na esquina ao final de um quarteirão, em via de mão dupla) e no quateirão seguinte encontra-se a roviária da cidade.
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