Fórum destinado aos alunos da FDSBC que fazem parte do Núcleo de Direito e Cidadania, coordenado pelo professor Dr. Francisco, para que troquem idéais sobre as experiências que estão tendo com a participação no núcleo.

Tags: direito
22/03/2010 14:40
De: Debora
IP: 189.33.15.246

Recurso enquadramento 55412

Boa tarde, gostaria de saber se existe um modelo para recorrer a notificação de multa por enquadramento 55412, Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacinamento rotativo.
Recebi uma notificação de estacionamento as 10:25 quando estava parada desde as 10:15 com o bartão da zona azul corretamente colocado no para-brisa do carro. Parece até que o agente esperou que eu deixasse meu carro para me multar, e detalhe, é colocado na notificação condutor nao identificado e o mesmo não deixou nenhuma copia da multa no meu para-brisa. Não seu como posso recorrer pois não fiz nenhuma infração.
Agradeço qualquer ajuda.
Débora
18/11/2009 20:59
De: JANAÍNA AMARAL
IP: 189.59.191.198

Re: Recurso para infraçao, codigo 74550, transitar em velocidade superior à maxima permitida para o local, medida por ins

PREZADOS,
RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO DE CÓDIGO 7455-0 REFERENTE AO MEU VEÍCULO.
A VELOCIDADE DO LOCAL PERMITIDA ERA DE 50 km/h, A VELOCIDADE MEDIDA FOI DE 59,0 km/h E A VELOCIDADE CONSIDERADA FOI DE 52km/h. A MULTA FOI PROCEDENTE DO DIA 10/10 ÀS 05:09:03 DA MANHÃ QUANDO CHEGAVA NA CIDADE DE ARARUAMA.
O QUE  POSSO ALEGAR???? É POSSÍVEL?
23/09/2009 21:52
De: Carlos Alberto R. Polido
IP: 200.207.23.20

Recurso de Infração de Trânsito, Códigos 596-7 Artigo 203 V

Dia 05/09/2009 estava indo p/ Pres Prudente e levei uma multa no municipio de Duartina. A estrada esta em reforma e tinha um carro e um caminhão na minha frente, o carro ultrapassou o caminhão e tbem ultrapassei; a estrada estava com linha continua do lado esquerdo e tracejada do lado direito. No meio da ultrapasagem, começou linha dupla, tinha visão normal não vinha carro. So que após o trevo de Avai tinha policiais rodoviarios, pararam o carro da frente e o meu e fomos multados. Codigo da infração:  596-7   Base legal: CTB-Lei nº 9.503/97,  Artigo 203 inciso V, Ultrapassar pela contramao linha de divisao de fluxos opostos, continua amarela.
Pergunta: cabe a resoluçao do contran e converter a multa em ADVERTENCIA. Se sim, preciso do modelo de recurso de infração.
Grato pela atenção.
Carlos Polido
10/07/2012 10:20
De: JOELSON CLOVES DA SILVA (globalcontabilidade@gmail.com)
IP: 189.115.21.154

Modelo de defesa administrativa junto ao Inmetro , face auto de infração

Autos de infração nºs 2368140 - 2368142 - 2368143.
Por verificar que o produto LINGUIÇA, marca FRIGONEVES, embalagem Plástica, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, falta de indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final, conforme laudo de Exame Formal nº 612654 que faz parte integrante do presente auto de infração.
O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica,  aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e art. 1º da Prtaria INMETRO nº 019/1997.
25/02/2010 15:35
De: marlene hasper (marlahasper@hotmail.com)
IP: 189.116.149.234

Recurso de multa de transito por ultrapassar em linha continua amarela

Recebi uma multa de transito por ultrapassar em linha continua amarela, entretanto não  ultrapassei na faixa contínua. A estrada estava com linha continua do lado esquerdo e tracejada do lado direito, o que me dava o direito de ultrapassar. No final da ultrapasagem, começou linha dupla. Depois de quase 2 km à frente os policiais rodoviários me abordaram e também os carros que vinha atrás de mim, eram dois carros e estes sim ultrapassaram em faixa contínua já que quando eu terminei a minha ultrapassagem já estava começando a faixa contínua. Tentei argumentar com os policiais, que, de onde eles estavam não tinham visão pra detectar que eu havia cometido alguma irregularidade, inclusive, colocaram no meu auto de infração que eu havia me negado a assiná-lo o que não foi verdade, eles foram autoritários e aplicaram a multa no meu carro e nos dois que vinham atrás. Codigo da infração:  596-7   Base legal: CTB-Lei nº 9.503/97,  Artigo 203 inciso V, Ultrapassar pela contramao linha de divisao de fluxos opostos, continua amarela No meio da ultrapaA estrada esta em reforma e tinha um carro e um caminhão na minha frente, o carro ultrapassou o caminhão e tbem ultrapassei; a estrada estava com linha continua do lado esquerdo e tracejada do lado direito. No meio da ultrapasagem, começou linha dupla, tinha visão normal não vinha carro. So que após o trevo de Avai tinha policiais rodoviarios, pararam o carro da frente e o meu e fomos multados. Codigo da infração:  596-7   Base legal: CTB-Lei nº 9.503/97,  Artigo 203 inciso V, Ultrapassar pela contramao linha amarela.
Preciso fazer recurso, por favor, peço ajuda. Obrigada
marlene hasper
09/03/2009 14:11
De: Norma Leite Soares (nleitesoares@yahoo.com.br)
IP: 189.70.29.128

Modelo de defesa ou impugnação do Auto de Infração Vigilancia Sanitaria

Por favor remeter um modelo de impugnação de Auto Infração referente Ato Constitutivo da Infração: alimentos expostos ao consumo humano com prazo de validade expirado, art. 10, inciso XVIII da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977.
Estou precisando urgente devido ao prazo para impugnar
agradeçe Norma
11/04/2012 15:46
De: wescley silva pontes
IP: 189.82.110.40

Re: Re: Modelo de defesa ou impugnação do Auto de Infração Vigilancia Sanitaria

Gostaria de um modelo de defesa de auto de infração. Sou farmacêutico e fui autuado pela vigilância sanitária municipal por não estar presente na farmácia que é de minha propriedade. Contudo tive informação no CRF-Conselho Regional de Farmácia que essa fiscalização cabe somente ao CRF. No auto de infração consta como legislação infringida o artigo 15 da Lei federal nº 5991/73. Apesar de constar no artigo da referida lei que a presença do responsável técnico-farmacêutico é obrigatória, não fica claro que a vigilância sanitária municipal pode autuar e multar o farmacêutico que estava ausente no momento da visita da vigilância sanitária.
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