Núcleo de Direito e Cidadania- FDSBC

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Fórum destinado aos alunos da FDSBC que fazem parte do Núcleo de Direito e Cidadania, coordenado pelo professor Dr. Francisco, para que troquem idéais sobre as experiências que estão tendo com a participação no núcleo.

Tags: direito
09/11/2010 17:35
De: evandro (evandrobaldutti@ig.com.br)
IP: 200.198.213.210

Re: Re: Re: Re: Modelo de recurso multa de trânsito recusa em soprar bafometro URGENTE

Gostaria, se posível, de receber um modelo de recurso de multa por recusa ao uso do bafômetro.
Fui parado em uma blitz e, como havia bebido cerveja, não me arrisquei e optei por não soprar o bafômetro. Fui autuado por "dirigir sobre influência de alcool (art 165).
Desde já agradeço.
Obrigado
Evandro
10/12/2002 11:08
De: andrea flandes
IP: 200.205.95.10

Re: Multas

Recebi em 06/12/2002 uma multa de transito por um radar em 12/11/02, meu carro é de São Paulo.
Gostaria de saber se posso recorrer, me baseando na suspensão da lei em Setembro de 2002. E se possível em que argumentos posso me basear para justificar essa suspensão?
Aguardo uma resposta
Andréa
06/01/2010 10:35
De:
IP: 189.80.111.98

Re: Re: Re: Re: RECURSO PARA MULTA POR NAO USAR CINTO DE SEGURANÇA

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração Procura esquivar-se da infração alegando que o local é deserto e haveria elevado risco caso o condutor tivesse parado o veículo no semáforo naquela oportunidade.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) avançou o sinal vermelho do semáforo.
Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pelas Declarações anexas, o local é deserto e dado o avançado da hora, o condutor teria sua segurança ameaçada caso tivesse parado no semáforo. Além disso, a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
....., ..... de ....... de .....
............................
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