Núcleo de Direito e Cidadania- FDSBC

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Fórum destinado aos alunos da FDSBC que fazem parte do Núcleo de Direito e Cidadania, coordenado pelo professor Dr. Francisco, para que troquem idéais sobre as experiências que estão tendo com a participação no núcleo.

Tags: direito
08/01/2010 12:42
De: Paulo Campos
IP: 189.59.45.242

RECURSO DIRIGIR SEM CAPACETE

estava pilotando a minha moto com a viseira levantada, quando cruzui com uma viatura, a mesma deu a volta e quando cheguei em minha casa, a viatura encostou, pediu meus documentos e eu tinha esquecido em outra casa, pedi para meu pai pegar e quando ele chegou, a viatura á tinha ido embora, anotou a placa da minha moto e foi embora. 15 dias depois, fui consultar o IPVA para pagar e vi a multa por estar pilotando a moto sem capacete. Não assinei nenhum auto de infração e nem apresentei nenhum documento, nem a minha CNH. a Legislação diz que teria que apreender a CNH também e não foi feito nada disso. como recorrer e anular tal multa.
03/11/2006 17:49
De: Lígia Maria (ligiamcr@yahoo.com.br)
IP: 201.0.54.124

Conversão de multa em advertência

Olá,
Gostaria de receber um modelo de recurso de multa para conversão em Advertência, pois recebi uma multa por estacionar próximo à garagem.
Cabe ressaltar que o meu veículo não estava em frente à garagem, mas ainda assim foi guinchado a pedido da  proprietária da casa.
22/09/2005 21:03
De: André (andre.b@unochapeco.edu.br)
IP: 200.135.240.27-200.135.240.30

Re: Re: Re: Re: Re: Cinto de Segurança

Patricia, aqui vai um modelo que eu achei pela internet. Ele ajuda muito para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou irregular.
Att,
André Luiz
"Exmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI - do Detran/SP (ou do DAER/SP, etc.)
(seu nome), brasileiro, estado civil, profissão, RG , CPF , residente e domiciliado na Rua , número , cidade de , Estado de , vem perante Vossa Senhoria interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada por esta JARI, pelos motivos a seguir expostos: ///coloque todos os dados que constam da notificacao ///
1) Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa por haver incorreção na identificação do local da infração, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB.
2) De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.
Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB).
Diante do exposto, venho requerer desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário.
Certo de sua atenção e no aguardo do deferimento, sem mais,
Fulano de Tal.
EXMO. SR. DR. DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - (ESTADO)
FULANO DE TAL, brasileio, solteiro, comercialnte, portador da cedula de identidade..., CPF ...... e CNH ............., residente e domiciliado a rua ........, bairro.........., municipio de ..................., vem respeitosamente a presença de V. S.a., nos termos do artigo 285, do CTB, propor o presente RECURSO
pelos fatos e fundamentos que assa a expor:
1- O recorrente é proprietário do veículo (descrição, placa, chassi, etc), o qual conduzia no momento da suposta infração.
2- Ocorre que em data de ............... fora surpreendido pela autuação abusiva em tela, conforme adiante será demonstrado.
(Narrar fatos)..........
3- Isto porque, nunca esteve em desacordo com a Lei, conforme demonstrado pelo exeplar prontuáro junto a esta Instituição, etc.....
4- Não obstante estar em plena obediência da lei, não tendo infringido a lei em qualquer situação, contempla grave erro no preenchimento do auto nº ......, eis que trata o aludido auto de infração cometida em via rural, o que não é contemplado no trajeto descrito, relativo a trecho da BR...., ou seja, Rodovia Federal.
5- Nestes termos, o arquivamento é medida que se impõe em consonância com o disposto no artigo 281, § único, inciso I, do CTB, cumulado com a Resolução 01/98 do Contran.
6- Verifica-se, ainda, grave erro em relação a violação a preceito fundamental da Constitucional, eis que ao recorrente não fora oportunizado o devido processo e a ampla defesa, caracterizada pela sumária condenação, propicinado-se apenas recorrer da referida agressão ao texto consitucional.
Diante do exposto, pede o deferimento do recurso, procedendo-se ao imediato arquivamento do auto de infração nº........., devendo ser concedido efeito suspensivo e comunicado o resultado do presente processo administrativo no endereço do recorrente.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data.
MODELO:
São Paulo, 24 Março 2005.
Ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento ? de Trânsito da cidade ? – nome do órgão/SP.
Eu, fulano de tal, Brasileiro, Solteira??, Comerciante??, Portadora do Documento de Identidade ?? SSP/SP, CPF ??, Residente e domiciliada na Rua??, N.º ??, Apartamento??, Bairro??, Cidade??, SP, Vem mui respeitosamente interpor o presente Recurso Administrativo em face do Auto de Infração e Imposição de Penalidade n.º ??, Guia n.º ?? (se houver), emitida pelo Departamento ?? - ??/SP levando-se em consideração os fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos, onde para tal junta os documentos necessários e apresenta argumentações de fato e direito:
DOS FATOS
O recorrente é proprietário do veículo ?? (marca e modelo), Cor ??, Placa ??, Chassi ??, consoante comprova cópia do CRLV anexo a esta. Segundo consta da AIIP supra mencionado, a recorrente cometeu infração enquadrada na Lei 9.503/97, Artigo 167 que trata do “Não uso do Cinto de Segurança”, no dia ??/mês/ano às ??horas, tendo sido emitido sem o devido fotograma em 24/01/05, tendo como punição ao recorrente julgado inquisitivamente como infrator.
I) PRELIMINAR
DOS VÍCIOS DE FORMA
1) Primeiramente, entende a recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN).
2) De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.
Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB).
II) MÉRITO
DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA
1) Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido AIIP, vez que é impossível verificar que o condutor ou passageiro esteja com ou sem cinto de segurança, seja pela parte frontal, lateral ou traseira do veículo. Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falha visual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator. Como V. S.a bem o sabe, para a configuração de uma infração são requisitos básicos a materialidade e autoria, conforme preceitua a mais balizada doutrina vigente. Ausentes tais condições o ato é nulo de pleno direito não surtindo quaisquer efeitos jurídicos. Para comprovar o fato, em anexo estão 3 documentos probantes (fotos) que balizam o exposto.
(é necessário o envio das fotos, principalmente se o seu veiculo tiver película protetora – insulfilm -, o que balizará ainda mais o recurso, deixando o julgador sem opção, a não ser o cancelamento e arquivamento do processo adm.)
2) Caso não se leve em consideração a verdade dos fatos que ora se expõe, estar-se-á perpetrando uma enorme injustiça, vez que se estará punindo a um inocente (a recorrente) e deixando impune ao condutor que efetivamente cometeu a infração.
3) Ora, restou evidente que não havendo comprovante a acompanhar o referido auto o mesmo é nulo de pleno direito, pois há completa ausência de materialidade a dar suporte à suposta infração, posto que o veículo infrator deve ter sido outro condutor com outro veículo. Havendo um simples equívoco com relação ao registro do número da placa do veículo, a recorrente está evidentemente defendendo-se de algo que não cometeu.
Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto Infração apresenta, PRELIMINARMENTE determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, § único, inciso I, do CTB. Quanto ao MÉRITO não lhe deve restar outra sorte, pelo que postula pelo provimento do presente recurso cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos dela decorrentes.
Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossa Senhoria.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
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