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Mensagem

Multa cinto de segurança

De Fernando em 01/06/2007 15:22:36 a partir de 201.11.82.225
Olá, na realidade esse assunto não está totalmente esclarecido ainda. Porém acho que você deve recorrer desse tipo de infração pois trata-se de uma infração arbitraria, sem o conhecimento do infrator o que poderia ocasionar uma série de irregularidades pelos agentes de trânsito. Assim a fundamentação apropriada para sua Defesa Previa (se é a primeira vez que vc recebe a notificação) ou Recurso (se for a segunda vez) deve ser basicamente que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em janeiro de 2002, e o Denatran, em maio de 2005, o argumentam em favor da obrigatóriedade da abordagem do agente de trânsito pois “o objetivo primordial dessa obrigatoriedade é a de proteção da integridade física dos ocupantes dos veículos”, sendo uma medida sobretudo educativa, e não, punitiva.
Além disso o art. 280, VI do CTB, obriga a abordagem do veículo sempre que possível, ressalvado os casos de notificação eletronica (ex. lombada).
Basicamente com esses argumentos sua defesa estará fadada ao deferimento;
Beijos

Em resposta a:

Multa cinto de segurança (rosana tiaro-nunes@hotmail.com - 01/06/2007 09:06:34)
recebi uma multa de cinto de segurança , mas não fui abordada pelo agente de transito....gostaria de saber se isso esta certo pelo que eu sei e necessario a abordagem para multa de cinto de seg......e gostaria de saber qual o procedimento para eu entrar com recurso pra não pagar esta multa injusta ,...(ver)

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