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TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS

De camilian em 24/06/2003 10:00:46 a partir de 200.101.232.153-192.168.4.3
Personalidade Jurídica
Na antigüidade, inadimplir suas obrigações era o ato considerado de tal ordem indigno ao cidadão que o reduzia à condição jurídica de escravo (ius ciuile). Para que possamos compreender a gravidade dessa medida, basta dizer que o escravo era tido como coisa (res), não podendo, portanto, casar-se, ser parte em juízo, ser proprietário, enfim, ser pessoa capaz de exercer os mesmos direitos conferidos ao cidadão livre.
Se ao insolvente era aplicado o rigor da escravidão, ao credor competia o direito patrimonial sobre o escravo, na intenção de resgatar o débito devido, de forma que, normalmente, se utilizava o meio mais rápido de saldar o compromisso que era vendê-lo no mercado estrangeiro ou, até mesmo matá-lo a fim de negociar com a família, caso esta não pudesse ressarcir o prejuízo à época em que fora concedido prazo para pagamento da dívida por terceiros interessados
O Império Romano, que por duzentos anos manteve sua supremacia, fruto da inteligência administrativa do Estado em incorporar aos seus os conhecimentos do povo conquistado, foi se desenvolvendo e estabelecendo diretrizes que até hoje servem de sustento à realidade jurídica de Estados afins com o Direito Romano, particularmente, o Estado brasileiro. Assim é que, com o alargamento das fronteiras comerciais, imprimiu-se o conceito de Pessoa Jurídica, reconhecida, então, como entidade abstrata, registrada na história por meio das corporações e fundações.
O nascimento da personalidade jurídica de entes abstratos refletia a necessidade de distinguir estes da de seus membros ou componentes. Porém essas entidades ainda eram consideradas um conjunto de pessoas que se confundiam com a própria atividade que realizavam, respondendo, cada pessoa do grupo, de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica.
Dessa forma, ao longo do tempo, foram sendo criados mecanismos jurídicos, cada vez mais eficazes, que objetivassem a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e que assegurassem essa distinção entre ela e seus integrantes, visando, principalmente a incentivar a iniciativa privada que, por meio das atividades econômicas, passou a promover o desenvolvimento do Estado. Instalou-se verdadeira couraça de proteção à pessoa dos sócios, quanto ao seu patrimônio pessoal, que acabou por se tornar intocável, gerando, infelizmente, o incentivo à prática de fraudes e abusos de toda ordem, lesando terceiros de boa-fé.
O credor, atônito, passou de dono e senhor de seu devedor para a desconfortável situação a ver navios, deparando-se com pessoas jurídicas descapitalizadas, dilapidadas, sem mecanismos para buscar a responsabilidade patrimonial de seus membros. Urgia que medidas legais fossem adotadas, que a comunidade jurídica reclamasse por uma nova ordem que viesse a coibir a distorção premeditada da Lei.
Os nossos tribunais passaram, então, a firmar jurisprudência, inclinando-se pela conclusão de que o direito à personalidade jurídica deveria sofrer restrições, podendo, em determinados casos, superar a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, em outras palavras, significava negar-lhes a autonomia patrimonial, adotando a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Essa teoria teve sua origem na jurisprudência norte-americana, lá denominada disregard of legal entity ou lifting the corporate veil, expressões que, traduzidas para o vernáculo pátrio, significam, respectivamente, desconsideração da personalidade jurídica ou o levantamento do véu da personalidade jurídica.
Com medida excepcional, pela primeira vez, em um instrumento normativo brasileiro, o legislador fez estampar no artigo 28 da Lei no 8.078 de 11/9/90 (Código de Defesa do Consumidor), a disposição seguinte: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." O referido texto foi posteriormente adotado na Lei no 8.884 de 11/6/94 (Lei Antitruste), em seu artigo 18, como medida de proteção aos abusos praticados pela pessoa jurídica visando a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Mas a inovação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro não estava sinalizada somente nas disposições norte-americanas, nas letras de nossos tribunais ou nas disposições mencionadas, mas também no Projeto de Lei, aprovado pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 1997, do Código Civil, alinhavado desde 10 de junho de 1975 pela Câmara dos Deputados, que no atual artigo 50 estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."
Podemos identificar, rapidamente, do exposto, três grandes princípios que devem nortear a aplicação da desconsideração: a) utilização abusiva da pessoa jurídica, no sentido de que a mesma sirva de meio, intencionalmente, para escapar à obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar terceiros; b) necessidade de se impedir violação de normas de direitos societários; e c) evidência de que a sociedade é apenas um alter ego de comerciante em nome individual, ou seja, pessoa física que age em proveito próprio por meio da pessoa jurídica.
Inúmeras hipóteses podem abranger esses princípios dando asas à prática da desconsideração toda vez que a autonomia da pessoa jurídica venha a frustrar ou dificultar o ressarcimento do credor prejudicado.
Importante reiterar que somente a impossibilidade do credor receber o crédito, não poderá ser motivo para a caracterização do instituto, pois que há instituições que o ato da sociedade não ultrapassou os limites do objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ou abusiva.
Outro aspecto a ser considerado é a extensão da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica que depende da análise do caso concreto. Na maioria das vezes, atinge o patrimônio do sócio na proporção do dano causado em determinada operação comercial; em outras, constatada a ilicitude da própria sociedade, a sua aplicação poderá atingir o patrimônio dos sócios em todas as operações engendradas pela empresa.
A jurisprudência atual vale-se das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor e da Lei Antitruste, aplicadas, portanto, a outros campos do Direito desde que, obviamente, não contrária a harmonia legal e legítima do texto de lei pertinente, adotando-se, inclusive, a título de argumentação, o disposto no Projeto de Lei do Novo Código Civil.
Não é tarefa fácil pois, de um lado, reforça-se a preocupação de se proteger os direitos da personalidade jurídica, como forma de que ela efetivamente venha a atender ao fim para o qual foi criada e cumpra a sua função econômico-social diante da ordem econômica constitucional em vigor, de outro, está a preocupação de que esta proteção à personalidade jurídica não venha a ser utilizada como obstáculo ao justo ressarcimento do lesado.
Certamente hoje, a questão de fraudes e abusos praticados por intermédio da pessoa jurídica, tem adequado tratamento jurídico e legal, o que, aliado aos princípios pacientemente formulados pela doutrina e jurisprudência, bem como às regras do bom senso que devem nortear qualquer análise do tema, refletem o constante dinamismo do Direito como instrumento efetivo na busca da justiça e da paz social.
Personalidade Jurídica
Na antigüidade, inadimplir suas obrigações era o ato considerado de tal ordem indigno ao cidadão que o reduzia à condição jurídica de escravo (ius ciuile). Para que possamos compreender a gravidade dessa medida, basta dizer que o escravo era tido como coisa (res), não podendo, portanto, casar-se, ser parte em juízo, ser proprietário, enfim, ser pessoa capaz de exercer os mesmos direitos conferidos ao cidadão livre.
Se ao insolvente era aplicado o rigor da escravidão, ao credor competia o direito patrimonial sobre o escravo, na intenção de resgatar o débito devido, de forma que, normalmente, se utilizava o meio mais rápido de saldar o compromisso que era vendê-lo no mercado estrangeiro ou, até mesmo matá-lo a fim de negociar com a família, caso esta não pudesse ressarcir o prejuízo à época em que fora concedido prazo para pagamento da dívida por terceiros interessados
O Império Romano, que por duzentos anos manteve sua supremacia, fruto da inteligência administrativa do Estado em incorporar aos seus os conhecimentos do povo conquistado, foi se desenvolvendo e estabelecendo diretrizes que até hoje servem de sustento à realidade jurídica de Estados afins com o Direito Romano, particularmente, o Estado brasileiro. Assim é que, com o alargamento das fronteiras comerciais, imprimiu-se o conceito de Pessoa Jurídica, reconhecida, então, como entidade abstrata, registrada na história por meio das corporações e fundações.
O nascimento da personalidade jurídica de entes abstratos refletia a necessidade de distinguir estes da de seus membros ou componentes. Porém essas entidades ainda eram consideradas um conjunto de pessoas que se confundiam com a própria atividade que realizavam, respondendo, cada pessoa do grupo, de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica.
Dessa forma, ao longo do tempo, foram sendo criados mecanismos jurídicos, cada vez mais eficazes, que objetivassem a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e que assegurassem essa distinção entre ela e seus integrantes, visando, principalmente a incentivar a iniciativa privada que, por meio das atividades econômicas, passou a promover o desenvolvimento do Estado. Instalou-se verdadeira couraça de proteção à pessoa dos sócios, quanto ao seu patrimônio pessoal, que acabou por se tornar intocável, gerando, infelizmente, o incentivo à prática de fraudes e abusos de toda ordem, lesando terceiros de boa-fé.
O credor, atônito, passou de dono e senhor de seu devedor para a desconfortável situação a ver navios, deparando-se com pessoas jurídicas descapitalizadas, dilapidadas, sem mecanismos para buscar a responsabilidade patrimonial de seus membros. Urgia que medidas legais fossem adotadas, que a comunidade jurídica reclamasse por uma nova ordem que viesse a coibir a distorção premeditada da Lei.
Os nossos tribunais passaram, então, a firmar jurisprudência, inclinando-se pela conclusão de que o direito à personalidade jurídica deveria sofrer restrições, podendo, em determinados casos, superar a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, em outras palavras, significava negar-lhes a autonomia patrimonial, adotando a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Essa teoria teve sua origem na jurisprudência norte-americana, lá denominada disregard of legal entity ou lifting the corporate veil, expressões que, traduzidas para o vernáculo pátrio, significam, respectivamente, desconsideração da personalidade jurídica ou o levantamento do véu da personalidade jurídica.
Com medida excepcional, pela primeira vez, em um instrumento normativo brasileiro, o legislador fez estampar no artigo 28 da Lei no 8.078 de 11/9/90 (Código de Defesa do Consumidor), a disposição seguinte: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." O referido texto foi posteriormente adotado na Lei no 8.884 de 11/6/94 (Lei Antitruste), em seu artigo 18, como medida de proteção aos abusos praticados pela pessoa jurídica visando a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Mas a inovação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro não estava sinalizada somente nas disposições norte-americanas, nas letras de nossos tribunais ou nas disposições mencionadas, mas também no Projeto de Lei, aprovado pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 1997, do Código Civil, alinhavado desde 10 de junho de 1975 pela Câmara dos Deputados, que no atual artigo 50 estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."
Podemos identificar, rapidamente, do exposto, três grandes princípios que devem nortear a aplicação da desconsideração: a) utilização abusiva da pessoa jurídica, no sentido de que a mesma sirva de meio, intencionalmente, para escapar à obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar terceiros; b) necessidade de se impedir violação de normas de direitos societários; e c) evidência de que a sociedade é apenas um alter ego de comerciante em nome individual, ou seja, pessoa física que age em proveito próprio por meio da pessoa jurídica.
Inúmeras hipóteses podem abranger esses princípios dando asas à prática da desconsideração toda vez que a autonomia da pessoa jurídica venha a frustrar ou dificultar o ressarcimento do credor prejudicado.
Importante reiterar que somente a impossibilidade do credor receber o crédito, não poderá ser motivo para a caracterização do instituto, pois que há instituições que o ato da sociedade não ultrapassou os limites do objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ou abusiva.
Outro aspecto a ser considerado é a extensão da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica que depende da análise do caso concreto. Na maioria das vezes, atinge o patrimônio do sócio na proporção do dano causado em determinada operação comercial; em outras, constatada a ilicitude da própria sociedade, a sua aplicação poderá atingir o patrimônio dos sócios em todas as operações engendradas pela empresa.
A jurisprudência atual vale-se das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor e da Lei Antitruste, aplicadas, portanto, a outros campos do Direito desde que, obviamente, não contrária a harmonia legal e legítima do texto de lei pertinente, adotando-se, inclusive, a título de argumentação, o disposto no Projeto de Lei do Novo Código Civil.
Não é tarefa fácil pois, de um lado, reforça-se a preocupação de se proteger os direitos da personalidade jurídica, como forma de que ela efetivamente venha a atender ao fim para o qual foi criada e cumpra a sua função econômico-social diante da ordem econômica constitucional em vigor, de outro, está a preocupação de que esta proteção à personalidade jurídica não venha a ser utilizada como obstáculo ao justo ressarcimento do lesado.
Certamente hoje, a questão de fraudes e abusos praticados por intermédio da pessoa jurídica, tem adequado tratamento jurídico e legal, o que, aliado aos princípios pacientemente formulados pela doutrina e jurisprudência, bem como às regras do bom senso que devem nortear qualquer análise do tema, refletem o constante dinamismo do Direito como instrumento efetivo na busca da justiça e da paz social.

Em resposta a:

TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (RENATA DO NASCIMENTO SILVA - 12/06/2003 15:07:24)
O TRABALHO DIGNIFICA O HOMEM, MAS VIVER É BEM MAIS QUE UM DEVER....(ver)

Respostas:

TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (geisica - 28/07/2003 00:40:03)
Te amo muito Nao consigo viver sem o seu olhar Nao consigo parar de pensar em voce Sou louca por voce...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (bianca sousa - 29/05/2007 09:31:13)
minha mãe fez uma grande festa no meu 1°ano de idade,eu ganhei muitos presentes ,bom eu não lembro muito bem ,mas recordo pelas fotos! Eu lembro tambem das brincadeiras que faziamos eu minha mãe e meus irmãos,agora está todos trabalhando e não da mais ....(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (Roberta - 02/06/2007 15:41:31)
Sei que não me quer Sei que somos apenas amigos Mas eu te amo muito e não tenho culpa disso!...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (bruna - 05/06/2007 13:53:23)
obrigado por vir em meu aniversário valeu!!!...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (carlos - 19/06/2007 16:45:47)
copus criste neste feriado que pasou eu fui a um churrasco , pela primeira vez que eu saio de casa para um dia de lazer foi maravilhoso...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (josileia cristian do nascimento castilho josileia@oi.com.br - 19/06/2007 20:14:02)
por favor preciso que traduzem para minha mae essa receita de bolo para o ingles terefa de colegio: BROA DE MILHO- ingrdientes: 1 lata de milho verde, 13 colheres de milharina, 3 colheres de trigo, 1 lata de oleo( medida da lata de milho), 3 ovos, 1 lata e meia de açucar, 1 lata de leite, 2 colheres...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (erica erica_lica@hotmail.com - 21/06/2007 14:43:08)
Um fim de semana mágico Um fim de semana pode ser: romântico, esportivo, criativo, familiar...mas o meu fim de semana perfeito seria assim, um fim de semana mágico, incomum. Para viagens mais longas eu usaria um balão, para passeios curtos um barquinho, para saidinhas rápidas uma bicicleta mágica. ...(ver)
TRADUZIR DO INGLÊS PARA O PORTUGUÊS (allan - 27/06/2007 12:08:19)
tenho um trabalho para traduzir vc pode me ajudar? ...(ver)
TRADUZIR DO PORTUGUÊS PARA O INGLÊS (jessca dos santos oliveira - 26/08/2007 22:55:08)
preciso de nomes de refeições de restaurante traduzidos do portugues para o ingles...(ver)

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