FICA CRIADO ESTE FÓRUM PARA MELHORIAS DA NOSSA CATEGORIA.

Tags: de vigilancia agentes ambiental ava
16/01/2009 14:23
De: jadson
IP: 201.88.44.224

Decreto

DECRETO N° 29.921, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a inclusão de cargos que especifica na Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal, dispostos no Anexo da Lei n° 3.716, de 09 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2° e parágrafos da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 53, de 2008, publicada no DODF de 28 de novembro de 2008 e Lei Distrital nº 3.716, de 09 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO que o Programa de Saúde da Família(PSF) é uma estratégia do Ministério da Saúde de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais, em unidades básicas de saúde, responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em uma área geográfica delimitada, que atuam na promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes bem como na manutenção da saúde da referida comunidade;
CONSIDERANDO que a Carta Magna conceituou em seu artigo 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde”;
CONSIDERANDO que o conjunto de ações e serviços de saúde desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade e não pode parar, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços prestados por profissionais que atuam nos Programas Saúde da Família; DECRETA:
Art. 1°. Ficam incluídos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na Tabela Especial de Emprego público criada pela Lei 3.716, de 09 de dezembro de 2005, os cargos de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, psicólogo, nutricionista, farmacêutico, terapeuta-ocupacional, fisioterapeuta, assistente social, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, técnico em prótese dental, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de prótese dentária e auxiliar de laboratório, referentes aos Programas de Saúde da Família e Saúde Prisional, conforme quantitativo especificado no Anexo.
Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo 1º serão ocupados pelos profissionais que, na data da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 2008, e a qualquer título, desempenharem as atividades de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, psicólogo, nutricionista, farmacêutico, terapeuta-
ocupacional, fisioterapeuta, assistente social, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, técnico em prótese dental, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de prótese dentária e auxiliar de laboratório, na forma da lei, ficando dispensados de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o artigo 205, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, desde que tenham sido contratados a partir do processo de seleção pública efetuado por órgão ou ente da administração direta e indireta do Distrito Federal ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta, resguardados os direitos dos atuais aprovados em concursos públicos.
Art. 3º. As contratações de que trata este Decreto serão efetuadas em valores equivalentes aos padrões iniciais do vencimento das carreiras da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, incluídas nestas, aquelas referentes à Tabela de Emprego Especial do Distrito Federal, incluídas todas as vantagens inerentes aos cargos.
Art. 4°. Dentro do prazo estabelecido no artigo 1º deverá ser editada lei sobre os cargos acima especificados, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 53.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
16/01/2009 14:17
De: jadson
IP: 201.88.44.224

Acordão

Vejam um trecho do acordão referente adi que foi movida e observem bem que até mesmo os desembargadores afirmam que nós (ACS e AVAS) temos que ser estatutários e o ELO 53 seria o que nos faltava para que isso acontecesse sem mais outra adin.Pena que o ELO 53 foi feito com vícios de legalidade....... eu só me pergunto como vai ser daqui dois anos, quando o mesmo for julgado, e, caso seja inconstitucional,(CASO DO PARÁGRAFO 2°) em qual parte da constituição o mesmo vai se sustentar, sem mencionar que o governo poderá ser outro e contrário a toda medida tomada por este. E desta forma aderindo ao julgamento do tribunal sem impetrar recurso.
vejam esse trecho:
ADI Nº 2006 00 2 006686-2
333451
fazendo uma leitura a grosso modo, mas, até agora, não encontro dispositivo revogado na Lei Orgânica do Distrito Federal. É preciso que o legislador local edite emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal semelhante à que o legislador federal fez no plano federal para que essa lei subsista em julgamento de mérito. Senão, em julgamento de mérito, ela será definitivamente arredada.”
Acontece, entretanto, que a Lei Orgânica do Distrito Federal, até o presente momento, não foi alterada, o que impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade, por trazer em seu bojo forma de provimento incompatível com a ordem constitucional vigente.
Como salientou a douta Procuradoria de Justiça, não se discute, nos presentes autos, a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 51/2006 e nem seria possível na presente sede, mas sim o fato de não ter sido recepcionada pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
ADI Nº 2006 00 2 006686-2
Assinalou, ainda, “mesmo que não se aceitem os argumentos acima, no caso específico dos servidores abrangidos pela EC nº 51, de 2006, a adoção do regime estatutário é expressamente obrigatória, tendo em vista a determinação, contida no § 6º do art. 198 da Constituição, da aplicação, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, do § 1º do art. 41 e do § 4º do art. 169 da Lei Maior, que são destinados a servidores ocupantes de cargo público em sentido estrito”.
Pois é pessoal, nós poderíamos estar caminhando cada vez mais para nossa consolidação e plena legalidade, mas espero que sejam feitas as correções necessárias para que isso seja feito.
04/10/2009 18:48
De: ALENCAR
IP: 189.11.232.77

SIM NOS PODEMOS...

CENÁRIO POLÍTICO PARA 2010
ATENÇÃO AVAS E ACS DE TODO O DISTRITO FEDERAL E ENTORNO  PRECISAMOS ACORDAR PARA A
VIDA CHEGA DE DOUTOR CHARLES QUE NOS TRAIU QUANDO VOTOU JUNTO COM O GOVERNO A
FAVOR DO CONGELAMENTO DO SALÁRIOS DO AVAS E ACS ATE 2011 .
O QUE NOS CONSEGUIMOS COM ELE ABSOLUTAMENTE NADA !!!
CADÊ A NOSSA GRATIFICAÇÃO ???
CADÊ A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ???
CADÊ A MUDANÇA DE REGIME ???
CADÊ AS 30 HORAS CORRIDAS ???
A SITUAÇÃO COM ELES SÓ PIORA ATE OS 3 DIAS DE FOLGA NOS FOI TIRADA.
UM DEPUTADO TEM PESO POLÍTICO PARA LUTAR POR UMA CATEGORIA E CONSEGUIR O QUE ELA
QUER O QUE HOUVE NA VERDADE FOI FALTA DE COMPROMISSO COM OS ACS E AVAS VEJA O CASO
DOS MÉDICOS DO DF QUE NESSES 3 ANOS CONSEGUIRÃO EQUIPARAÇÃO COM A POLICIA CIVIL DO
DF E DOIS AUMENTO EM MENOS DE 3 ANOS.
E NOS O QUE CONSEGUIMOS ???
NADA NADA NADINHA NÂO HOUVE VONTADE POR PARTE DO D.CHARLES.
APENAS FOMOS USADOS PELO MESMO QUE TENTAVA SE ELEGER DISTRITAL A MUITO TEMPO E NAO
LOGRAVA EXITO E COM NOSSO EMPURRÃO FOI ELEITO MAS NAO FEZ NADA PELA NOSSA CATEGORIA
LEMBRE-SE QUE O AUMENTO DE SALÁRIO DE R$ 760.00 FOI DADO NO FIM DO GOVERNO DA ABADIA E
NAO PELO ARRUDA E QUE O MESMO CORTOU EM R$ 400,00 A NOSSA GRATIFICAÇÃO .
QUEM NAO FEZ NADA EM 4 ANOS NÃO FARÁ EM 8 LEMBRE-SE .
FICAMOS CONGELADOS POR 3 ANOS JA CHEGA PROPONHO NOSSO CANDIDATO PRÓPRIO TALVEZ O
WANDERMAN COMO DISTRITAL.
POIS ACOMPANHE MINHA LINHA DE RACIOCÍNIO SOMOS AO TODO 1300 AGENTES ( ACS E AVAS )
QUE NA ULTIMA ELEIÇÃO VOTAMOS EM SEPARADOS. UNS NO D CHARLES OUTROS NO PETRONIO E
OUTROS EM OUTROS CANDIDATOS... MAS NESSA ELEICAO SE VOTARMOS UNIDOS EM UM UNICO
CANDIDATO TEMOS A REAL POSSIBILIDADE DE O ELEGERMOS  POIS PENSE BEM CADA AGENTE VAI
TRABALHAR E UM
1ª MOMENTO COMO UM MULTIPLICADOR DE VOTOS EM SUA PROPRIA
FAMILIA( IRMAOS IRMAS CUNHADOS CUNHADAS SOGROS SOGRAS SOBRINHOS   PRIMOS PRIMAS
PAI MAE E TIOS TIAS NAMORADOS NAMORADAS NOIVOS NOIVAS E DE PARENTES DE UM FORMA
GERAL )  EM UM
2ª MOMENTO VAMOS TRABALHAR JUNTO A NOSSA COMUNIDADE QUE TEMOS VÍNCULOS SOCIAIS (
IGREJAS TIMES DE FUTEBOL AMIGOS DE BAR AMIGOS DE FACULDADE DE
CURSINHOS ) EM UM
3ª MOMENTO IREMOS TRABALHAR COMO AGENTES MULTIPLICADORES EM
NOSSA RUA JUNTO A VIZINHOS E AMIGOS SOMENTE DEPOIS DISSO E QUE IREMOS FAZER CAMPANHA
PARA DESCONHECIDOS DE UMA FORMA GERAL... ABORDANDO O PUBLICO QUE NAO CONHECEMOS E
POSSÍVEL ???
SIM NOS PODEMOS
A CONTA E SIMPLES SE CADA AVA E ACS SE COMPROMETER A CONSEGUIR 10 VOTOS CADA UM
SOMENTE ELE
MULTIPLICANDO 10 VOTOS QUE CADA ACS E AVA CONSEGUIR POR 1300 (NUMEROS DE ACS E AVAS
HOJE NO DF) TEREMOS ENTAO 13 MIL VOTOS ISSO SEM CONTAR PARENTES DIRETOS QUE TAMBEM
ESTARAO ENGANJADOS COM MULHER MARIDO FILHOS E AMIGOS E VIZINHOS.
SIM NOS PODEMOS.
BASTA CONSEGUIR SE FILIAR A UM PARTIDO PEQUENO POIS EM PARTIDO GRANDE O QUANTITATIVO
DE VOTOS PARA SE VENCER E MUITO EXPRESSIVO,MAS EM UM PARTIDO PEQUENO NAO.
SIM NOS PODEMOS....
20/02/2011 16:51
De: Andrea Martha Lins
IP: 189.71.55.167

Asa ou ava?

Fiz concurso público para Agente em Saude Ambiental (ASA) em 2007 e, após longa espera por conta de briga entre os agentes não concursados e a Prefeitura de João Pessoa - PB.
Tomei posse há 3 meses (meado de novembro) e, após periodo de experiencia, recebi meu primeiro contra-cheque e constatei: a) o numero da matricula que havia recebido no meu encaminhamento para tomar posse mudou; b) o cargo assinalado em meu contra-cheque com o novo numero de matricula não era mais de ASA e sim Agente em Vigilância Ambiental (AVA).
Apos questionamento na Secretaria de Saude, me explicaram que a matricula havia sido colocada erroneamente no encaminhamento da posse e que o segundo numero era o de minha matricula e que, apesar de ter feito concurso para ASA, o meu cargo de AVA  era a mesma coisa...
Os colegas agentes não concursados (que continuam brigando na justiça para serem efetivados) me encheram de dúvidas, questionando que a mudança do nome do cargo era uma estratégia da Prefeitura, já que os ASAs eram diretamente vinculados a verbas do governo federal e os AVAs se ligam apenas a Prefeitura e assim, o municipio não seria obrigado a dar reajuste conforme orientação federal e estariamos apenas ligados as leis municipais, o que poderia me prejudicar futuramente.
Gostaria de saber onde posso descubrir as diferenças (caso existam) entre este dois cargos - ASA e AVA e se esta modificação (na minha carteira de trabalho estou como ASA e no contra-cheque como AVA) pode me prejudicar de alguma maneira (por exemplo, nos vencimentos e na minha aposentadoria)
Aguardo dicas, ja agradecendo...
Andrea
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