Diante deste momento de total abandono que vive a saúde hoje no Brasil, nasce uma organização não governamental, sem fins lucrativos, sediada na cidade de São Paulo e que tem como objetivo amparar todos os brasileiros, portadores ou não de doenças crônicas, abordando diferentes temas relacionados à área da saúde: O Portal Saúde.

Tags: de leis planos medicamentos
15/05/2008 12:59
De: Portal Saúde
IP: 201.81.64.89

Conheça seus direitos para poder exigí-los

Por Adriana Leocádio
e-mail: adriana@portalsaude.org
Especialista em comportamento humano, em Direito da Saúde, explica como proceder na hora de pleitear o tratamento
“O cidadão que precisa de um medicamento ao tempo e à hora necessários, não pode ficar à espera da burocracia. Até porque, pode ser tarde demais”.
Para explicar o acesso aos medicamentos gratuitos, vale reforçar a garantia constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Art. 196, Constituição Federal Brasileira.
Mas, estudos indicam que pelo menos 53% dos brasileiros atendidos nos serviços públicos de saúde saem de uma consulta médica e constatam que os medicamentos que lhes foram receitados não estão disponíveis gratuitamente. Ao tentar comprá-los, percebem que não têm condições financeiras para arcar como tratamento.
O problema começa quando o remédio não está nessa lista daqueles fornecidos pelo estado. Provavelmente, o paciente terá que entrar com uma ação judicial. Se for importado, as chances são menores de estarem na listagem.
GARANTIA NA LEI
A garantia de assistência farmacêutica à população está na lei. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, prevê o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito social e dever do Estado. Mais especificamente, a Lei 8.080/90, que instituiu o SUS, estabelece em seu artigo 6º, que “é atribuição do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. Assim, se o poder público não fornece o medicamento de que os pacientes precisam, mas pelo qual não podem pagar, recorrer à Justiça é o caminho óbvio — seja por intermédio de defensores públicos, escritórios-modelo de universidades, advogados particulares, ONGs, ou, em alguns casos, do Ministério Público.
O fato é que a maioria das decisões judiciais no Brasil têm obrigado a instância governamental acionada, a fornecer o que for pedido, inclusive remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É verdade que as ações judiciais são uma porta de entrada para inovações que podem ser muito bem-vindas.
Podemos incluir nesse âmbito, os próprios médicos, que em sua maioria, também desconhecem a eficácia  que esse tipo de ação pode gerar em benefício a saúde de seus pacientes, incorrendo no erro de achar que isso pode qualificar uma infração ética.
Há de se ressaltar que não estamos falando da criação ou indução de um mercado  perigoso e milionário com esquema de fraudes e corrupção. E sim levantar a bandeira da dignidade, de um Brasil melhor a todos.
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