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Mensagem

MP 449/08

De STHEPSON LIRA (sthepson@hotmail.com) em 27/01/2009 21:41:57 a partir de 189.17.176.132
Fiquei com uma tremenda dúvida.
segue abaixo texto retirado da MP 449/08
"Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em
andamento ou que tenha sido rescindido (Lei nº 10.522/02, art. 14-A). No
reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos.
A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento
da primeira parcela em valor correspondente a: (I) 20% do total dos débitos
consolidados; ou (II) 50% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior."
EXEMPLIFICANDO: Sou um prefeito que recebi uma determinada prefeitura de Certidão Negativa. Vou na receita previdenciaria tentar fazer um parcelamento pra conseguir a necessária CERTIDÃO NEGATIVA. Chego lá descubro que a prefeitura tem um uma dívida de 20 milhões. Como vou ter 10 milhões para fazer um novo parcelamento? (50% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior)
Que opção eu tenho pra administrar sem Certidao Negativa e tendo que pagar 10 milhões, sendo que meu repasse mensal de FPM é apenas 500 mil?
o que acontece?

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