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Mensagem

MP449 E GFIP

De Ale em 08/12/2008 17:26:14 a partir de 201.26.166.1
FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP
"Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR)

Respostas:

MP449 E GFIP (fernanda - 19/01/2009 09:43:55)
estranho...(ver)
MP449 E GFIP (Francisco Assis dos Santos - 10/03/2009 09:26:09)
ola amigo gostaria de saber sobre mp 449 que pedoa divida de ate 10.000.00 e mais de cinco anos que meu caso pois tenho uma divida de 1991 e ja ta em 5.335.00 mais não saio ainda....(ver)
MP449 E GFIP (Fabiana - 17/03/2009 22:35:09)
Favor me informar qual é o procedimento para solicitar baixa da divida da mp449 até o valor estipulado pelo goianaverno de R$10.000,00 Grata Fab ...(ver)
MP449 E GFIP (Amaro de Oliveira Ferreira - 18/03/2009 11:22:04)
Quém tem direito ao perdão da dívida nos moldes da MP 449?...(ver)

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