Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
19/02/2010 20:22
De: sirlei da gloria moreira sobrinho
IP: 201.78.153.12

Pensao de alimentos

o meu ex marido está encostado desde novembro de 2009 e desde essa data nao tenho recebido pensao    vivo com dificuldades com um salário de 650 reais para cuidar de 3 filhos a minha pergunta é o que fazer para que ele me pague essa pensao que já por si é muito pouco 210 reais para os 3 filhos agradecia que alguem me ajudasse por favor
Nota ele trabalha na perfeitura de vila velha e.s. e quando ele trabalha a pensao é descontada no salário por ordem judicial 30% do salário + 13º  mes 19 de fevereiro 2010  sirlei da gloria moreira so brinho
10/03/2010 11:01
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

INDENIZAÇÃO - Obesa recebe indenização após constrangimento público ao pegar ônibus

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a empresa Transportes Além Paraíba a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000, a uma passageira obesa de 40 anos que foi impedida de entrar pela porta dianteira do ônibus, em Além Paraíba, Zona da Mata Mineira.
De acordo com o entendimento do relator, desembargador Tiago Pinto, houve dano moral porque a mulher foi exposta a constrangimento público. “Se a norma da empresa é de que as pessoas obesas devam passar pela roleta para só em caso de insucesso utilizar a porta dianteira, significa que há tratamento desigual para usuários com necessidades especiais”, declarou.
Em seu depoimento, a passageira relatou que luta para controlar seu peso há anos, tem dificuldades de locomoção e problemas de saúde. Segundo ela, em 3 de novembro de 2008, o motorista do ônibus vetou sua entrada pela porta da frente, mesmo após a explicação de que pagaria a passagem e o cobrador giraria a catraca. O condutor argumentou que as normas da empresa proibiam o procedimento e exigiam a transposição da roleta. Ele teria dito que “se a passageira não conseguisse, aí sim poderia retornar e passar pela frente”.
“Apesar da insistência e dos meus apelos, o motorista foi irredutível. Conversei com um funcionário da empresa, que prometeu tomar providências. Mas, dois dias depois, o pesadelo se repetiu”, contou a mulher. De acordo com ela, a experiência foi traumática, deixando-a abalada e “com receio de novamente ter que suportar humilhações e vexames”. Com isso, ela entrou com uma ação contra a viação em dezembro de 2008.
Em sua defesa, a Transportes Além Paraíba negou que a mulher tivesse sido impedida de entrar no coletivo. “O motorista apenas condicionou a entrada, mas autorizou que ela o fizesse caso não fosse possível passar”, explicou. Para a empresa, o procedimento adotado pelo seu empregado foi o correto, não caracterizando nem culpa nem dever de indenizar. “Os danos não foram demonstrados e, admitindo que o fossem, o valor pedido é exorbitante”, disseram, referindo-se à quantia proposta pela autora da ação, de R$24.900.
Para o juiz da 1ª Vara de Além Paraíba, Marco Aurélio Souza Soares, o dano não foi demonstrado. “Testemunhas afirmam ter visto a consumidora transitando nos coletivos da empresa e tendo acesso pela porta dianteira regularmente. Além disso, no boletim de ocorrência consta que, ao reclamar com o representante da empresa, foi-lhe oferecido transporte individual em táxi e ela recusou”. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em 23 de junho de 2009.
A apelação veio no mês seguinte quando, inconformada, a mulher recorreu da sentença. A 15ª Câmara Cível do TJ-MG reformou a decisão, sob o fundamento de que a recusa da cliente a passar pela roleta, “geralmente pequena e inadaptada”, pretendia evitar “o escárnio dos demais usuários”. Para o relator do recurso, desembargador Tiago Pinto, “a empresa de transporte é uma concessionária de serviços públicos. Ela deveria adequar-se de modo a prestar o serviço com eficiência e igualdade a todos os cidadãos.”
“Pelo tratamento que recebeu, que a confinou na sua condição de obesa, sem possibilidade de agir ou utilizar o transporte público, a passageira deve ser indenizada por danos morais à sua honra e dignidade,” concluiu o relator, que, em conformidade com os colegas da turma julgadora, José Affonso da Costa Cortes (revisor) e Maurílio Gabriel (vogal), deu provimento ao recurso, determinando indenização de R$ 5.000.
13/04/2010 20:06
De: Debora Santos Rosa
IP: 187.27.244.36

Re: Re: Pai que nao trabalha, os avos devem pagar a pensao?

Ola tudo bem? meu nome é Debora tenho 18 anos e tenho um bebe de 4 meses e o pai dele não quis assumir a Paternidade ou seja não quis registra-lo e duvida que o filho é dele e ele só da as coisas pro bebe quando ele quer e me prorpos dar 100,00 por mês que é o que eu gasto só de Leite com ele o que eu faço ele no momento não esta trabalhando. Mesmo assim ele é Obrigado a dar Pensão ou não??
01/01/2010 11:32
De: Luciana Barreto Videira (nascidadaluz2008@hotmail.com)
IP: 201.51.192.136

Re: Re: pai que nao trabalha e tem 2 filhos paga quanto de pensao

Tenho dois filhos pequenos e separei ha um ano do pai.Mas descobri que ele ja vai ser pai novamente Ele vem enrolando com os alimentos Desde março de 2008 dava um mes outro nao e assim ele conseguiu ficar sem dar nada uns 5 meses.Ele alega q.esta desempregado,mas mora c. ospais que tem boa condiçao, acho que fica me driblando pq.arranjou outra familia se ele ja nao podia nem com uma como pode ter outra ?isso conta contra ele na justiça?
11/03/2010 11:42
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TRABALHISTA - Aplicação da multa prevista pelo artigo 475 "J" do CPC

Turma do Tribunal Superior do Trabalho decide pela aplicação da multa de 10%  prevista no artigo 475 “J” do Código de Processo Civil, caso o empregador (Reclamado em Ação Trabalhista), não pague espontaneamente os créditos já reconhecidos por sentença.
O mencionado artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação.
Em outras palavras, se uma empresa já foi condenada (por sentença transitada em julgado) a pagar ao trabalhador determinada quantia, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias contados da data da intimação da sentença. Não respeitando esse prazo, novos cálculos deverão ser apresentados pelo trabalhador, dessa vez com o acréscimo da multa de 10% prevista pelo artigo acima citado.
A discussão para a aplicação do referido dispositivo legal era e continua sendo estritamente técnica, ou seja, se por um lado alguns operadores do direto defendem a tese de que não haveria lacuna na CLT que permitisse a aplicação do artigo 475-J do CPC, pois o artigo 883 do texto celetista já tratava dos casos de descumprimento da sentença por parte do executado, outros (como o Ministro Luiz Philippe Vieira), opinam no sentido de que a  falta de regulamentação específica sobre a multa na CLT não significa ter havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, mas sim mero esquecimento por parte do legislador.
Particularmente, entendo que a aplicação desse dispositivo legal deverá proporcionar maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais.
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
01/04/2008 17:36
De: Anderson Salgado
IP: 201.68.21.225

Fornecimento de Remédios

Ao acompanhar a vitória do Colega em mais uma ajuda humanitária que na verdade seria obrigação única e exclusiva do Estado, já que inúmeros são os impostos recolhidos diariamente, tomei a liberdade de trazer a discussão recente texto disponbilizado no site http://www.oncoguia.com.br, que segue:
"Remédio é para todos Pacientes do SUS e de planos de saúde têm meios legais de obter medicamentos excepcionais e de alto custo para tratamento do câncer
Ruth Helena Bellinghini
Receber o diagnóstico de uma doença grave já é um golpe para o paciente e sua família. Saber que muitas vezes os médicos não receitam o medicamento mais eficaz para cada caso por causa do preço é assustador.
Mas é o que acontece, tanto na rede pública como na particular. A Constituição brasileira garante, a qualquer paciente, o acesso a remédios de ponta, os chamados medicamentos excepcionais ou de alto custo. Mas, na prática, isso significa enfrentar um emaranhado de leis e portarias, a falta de informação de juízes e magistrados e toda sorte de recursos com que o Estado tenta conter esses gastos, em detrimento da saúde e qualidade de vida do cidadão.
“Hoje, cerca de 53% dos pacientes que utilizam o sistema público de saúde saem da consulta médica com receita de um medicamento que não está disponível gratuitamente e que eles não têm dinheiro para comprar. Mas a situação não é complicada só na saúde pública. Médicos do sistema privado também deixam de receitar o melhor medicamento para o paciente por causa do preço”, alerta o advogado Raul Peris, da Peris Advogados Associados, que se especializou na área de direito da saúde.
O governo, através do Ministério da Saúde, desenvolve vários programas de distribuição de medicamentos, como o Farmácia Básica e fornece remédios gratuitamente para uma série de doenças como: hanseníase, tuberculose, diabetes e pressão alta. Por lei, o Estado também é obrigado a fornecer os chamados medicamentos excepcionais de alto custo, que não constam da lista básica do Ministério da Saúde, o que inclui os importados e aqueles já aprovados em outros países, mas ainda não liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já, segundo Peris, os medicamentos de alto custo são todos aqueles usados para tratamentos de alta complexidade, como os utilizados no câncer, hepatite C, aids e doenças genéticas raras.
Ninguém usa remédio caro só porque é caro e moderno, mas por absoluta necessidade. Nos casos de câncer, remédios de ponta, -- que chegam a custar R$ 8 mil, R$ 10 mil – não são um luxo, mas a garantia de menos efeitos colaterais e maior qualidade de vida para o paciente. “Além disso, eles têm maior eficácia e podem aumentar a sobrevida do doente. No entanto, muitas vezes, eles acabam sendo a última opção terapêutica e só são administrados quando não há outro recurso, o que é um contrasenso, porque se tivessem sido dados desde o início teriam melhor resultado”, critica o especialista. É o caso do imatinib para a leucemia mielóide crônica, mas que no Brasil, devido ao alto custo, só é liberado para pacientes que tenham passado antes por tratamento com interferon.
O problema é que muitos médicos sequer receitam medicamentos de ponta ou porque desconhecem a legislação ou porque temem represálias. “Na prática, o médico do sistema público de saúde que receita um medicamento de ponta corre o risco de ser exonerado, por ‘esbanjar’ dinheiro público”, denuncia Peris. O quadro não é muito diferente nos planos de saúde. “Eles apelam para as exclusões contratuais, que deixam de fora os medicamentos importados e os quimioterápicos de administração oral. Ou seja, alegam que o quimioterápico usado em casa, fora do hospital, não está incluído nas despesas cobertas pelo plano”, conta.
Raul Peris, porém, afirma que tem tido sucesso nas ações impetradas por clientes de planos de saúde. “Seja injetável ou via oral, quimioterapia é quimioterapia e indispensável para muitos pacientes de câncer. Quando assina o contrato do plano de saúde, o cliente não tem como saber que doença vai ter no futuro e de que medicamentos vai precisar. Os juízes têm se mostrado sensíveis nesses casos”, explica.
O processo para obtenção de um medicamento excepcional começa com um relatório médico e um receituário, da rede pública ou privada. O advogado entra, então, com uma ação ordinária, pedindo o fornecimento imediato do medicamento e se prepara para rebater os argumentos da parte contrária, ou seja, do Estado. Bastam, para isso, o relatório do médico, do sistema público ou privado, enfatizando a necessidade do remédio, a urgência e as vantagens para aquele caso.
Os problemas não acabam com a aprovação do fornecimento. ‘’É impressionante a quantidade de argumentos que se usa para retardar o fornecimento do remédio: que só estará disponível em 60 dias, que o licenciamento do importado é demorado e por aí afora. O governo faz o possível, nem que se seja para ‘economizar’ dois meses de fornecimento. O que, em alguns casos, pode ser a morte para o doente”, afirma Peris. Daí a necessidade constante de acompanhamento legal de todo o processo."
Revista Abcancer - 36
Abraço ao colega e parabéns pela vitória.
13/02/2010 17:06
De: isabel
IP: 200.144.28.228

Atraso de pensão alimenticia

estou separada a 1 ano e 3 meses tenho uma filha de 11 anos fui no fórum pedir pensão pro pai ele é autonomo mas por opçao não porque esta desempregado desde que conheço ele a 13 anos sempre quis trabalha pra ele mesmo dice que ganha mais assim ai tv a audiencia decreto que ele pagasse 300 reais por mes e quando aumenta o sálario minimo tem que aumenta junto 63por cento agora foi pra 327 ele aceitou e aceitou também pegar a filha um final de semana por mes eu dice na aaudiencia que pagava de picado ai falou pra ele que tem que pagar todo dia 30 e todo o valor depósita duma vez ele não esta cumprindo só me depósita atrasado e de picado venceu dia 30 me depósitou 100 no dia 09 e 60 dia 12 e não esta pegando a filha 1 final de semana por mes eu dice que ia no fórum reclama das duas coisas ele respondeu não tem nem 1 mes que estou devendo podi ir não vai acontece nada ai nem fui é verdade e também tenho medo de ir lá e ter outra audiencia e manda abaixa o valor porque nasceu outra filha dele mas ele não mora com a mãe e no dia da audiencia a juija perguntou se ele tinha outra filha ele respondeu que não mas ia nascer então mesmo assim ele aceitou o valor e a juiza já sabia dessa filha que ainda ia nascer podi abaixa por isso oque ganho e pouco não da pra pagar as contas sem o dinheiro da pensão pago aluguel ele mora na casa da mãe e não paga nada eu tenho uma casa pra manter aguardo a resposta obrigado
06/10/2010 13:28
De: Rosangela Nunes
IP: 200.155.89.201

Pensao Alimenticia em atraso

Boa tarde! Gostaria de tirar uma duvida . Estou com duas pensoes alimenticias de minha filha (9 anos) em atraso dos vencimentos 10/08 e 10/09/2010 . Como ja existe um processo em andamento , devido o pai da crianca ter pedido em 02/2010 uma revisional e o mesmo tambem estar devendo parcialmente de outros meses. Solicito saber se de posse do documento assinado no forum com a determinacao do juiz com o valor a ser pago posso ir a uma delgacia de policia e abrir um boletim de ocorrencia para que o mesmo seja preso. Pelo fato de eu ja ter uma advogada e a mesma nao esta muito empenhada em descobrir sobre os gastos do pai da crianca, preciso de uma saida, pois a mesma quer me cobrar pela excucao, uma vez que para que ela me representasse ja estava pagando mensalemente relativo a reviosal.
Peco encarecidamente uma orientacao, pois estou muito insatisfeita com a minha advogada e nao estou conseguindo entrar em acordo com ela.
grata,
Rosangela Nunes
22/03/2010 10:37
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

Prezada Liliane, bom dia.
Com base na precariedade das informações fornecidas, não poderei me alongar muito.
Para uma resposta à altura, seria necessário saber se a criança foi registrada em nome do Pai? como ficou resolvida a guarda do menor? Qual a sua situação aí na América? etc Entendo perfeitamente que esse caso lhe deva causa bastante aflição, dessa forma, caso queira enviar alguma informação de maneira mais reservada, coloco meu e-mail particular à disposição: luiseduadv@terra.com.br
13/08/2010 17:04
De: Joicy Gama (joicy_gama@hotmail.com)
IP: 200.133.47.74

Re: Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

Meu namorado tem uma filha de 2 anos e 5 meses,ele deixou de paga a pensão tem uns 6 meses e a mãe se nega a levar a menina para ficar com ele e as vezes quando ela telefona manda a criança xingar o pai com palavras de baixo calão e ensina a criança que ele não é o pai dela e sim o atual padrasto,no momento ele esta sem trabalho,sem contar que ele não tem como provar que dava pensão a criança porque ela não assinava promissorias e nem dava o número da conta dela. Quais os direitos e deveres dele?
05/05/2010 12:03
De: tania guarizo
IP: 201.92.145.115

Guarda de uma suposta neta

Bom dia
Meu filho faleceu no mês de junho de 2009, nove meses depois nasceu uma criança de  uma mulher que na verdade não era nada dele, ela na verdade é irmã da namorada que na epoca eles estavam bricados. Ele contou que teve relação com essa moça, dois dias antes de falece agora aparece essa criança, eu como mãe entrei em depressão profunda faço tratamento desde que meu filho morreu, na verdade minha vida acabou.
estou tentando por bem fazer o dna, porque a criança já foi registrada pelo pai de outro filho dessa moça.
Minha pergunta é a seguinte, tenho como pedir a guarda da criança, sendo que a moça mora com a mãe, junto com o primeiro filho e agora com o susposto pai da criança.
Essa criança pode ser a salvação da minha vida.
O que devo fazer, tenho direito a guarda.
Me respondam com urgencia.
Obrigada
01/12/2008 10:13
De: Fernanda Campos
IP: 200.225.73.122

Re: Fornecimento de Remédios

Estou com dificuldade em encontrar bases legais que mostrem que o governo tem obrigação de pagar remédios raros e caros para paciêntes que possuem plano de saúde privado.
vc pode me ajudar.
Obrigada
19/06/2009 15:37
De: cassio
IP: 201.66.29.181

Re: Duvidas Trabalhistas

estou em auxilio doença desde 25/12/2005. só que nesse tempo reslovi entrar com uma ação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e intervalo intra jornada. Estou prestes a receber a indenização(esta em execução). Posso requerer a revisão do beneficio.? Posso receber retroativamente a correção de todos os vctos? Obrigado se puderem me atender.
Grato cassio motyl
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