Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
24/01/2010 02:25
De: maria (cris_santtos@hotmail.com)
IP: 189.105.44.176

Re: Re: Re: Re: Deconfiança de paternidade

obrigada Dr. Luis Eduardo pelas resp. peço mais uma vez q o Sr. possa me responder: é possivel realizar o dna, o suposto pai morando no Rio e o filho em Salvador? se for, como é possivel, pois quero muito realiza-lo. Desde já agradeço sua resposta.
10/03/2010 11:01
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

INDENIZAÇÃO - Obesa recebe indenização após constrangimento público ao pegar ônibus

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a empresa Transportes Além Paraíba a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000, a uma passageira obesa de 40 anos que foi impedida de entrar pela porta dianteira do ônibus, em Além Paraíba, Zona da Mata Mineira.
De acordo com o entendimento do relator, desembargador Tiago Pinto, houve dano moral porque a mulher foi exposta a constrangimento público. “Se a norma da empresa é de que as pessoas obesas devam passar pela roleta para só em caso de insucesso utilizar a porta dianteira, significa que há tratamento desigual para usuários com necessidades especiais”, declarou.
Em seu depoimento, a passageira relatou que luta para controlar seu peso há anos, tem dificuldades de locomoção e problemas de saúde. Segundo ela, em 3 de novembro de 2008, o motorista do ônibus vetou sua entrada pela porta da frente, mesmo após a explicação de que pagaria a passagem e o cobrador giraria a catraca. O condutor argumentou que as normas da empresa proibiam o procedimento e exigiam a transposição da roleta. Ele teria dito que “se a passageira não conseguisse, aí sim poderia retornar e passar pela frente”.
“Apesar da insistência e dos meus apelos, o motorista foi irredutível. Conversei com um funcionário da empresa, que prometeu tomar providências. Mas, dois dias depois, o pesadelo se repetiu”, contou a mulher. De acordo com ela, a experiência foi traumática, deixando-a abalada e “com receio de novamente ter que suportar humilhações e vexames”. Com isso, ela entrou com uma ação contra a viação em dezembro de 2008.
Em sua defesa, a Transportes Além Paraíba negou que a mulher tivesse sido impedida de entrar no coletivo. “O motorista apenas condicionou a entrada, mas autorizou que ela o fizesse caso não fosse possível passar”, explicou. Para a empresa, o procedimento adotado pelo seu empregado foi o correto, não caracterizando nem culpa nem dever de indenizar. “Os danos não foram demonstrados e, admitindo que o fossem, o valor pedido é exorbitante”, disseram, referindo-se à quantia proposta pela autora da ação, de R$24.900.
Para o juiz da 1ª Vara de Além Paraíba, Marco Aurélio Souza Soares, o dano não foi demonstrado. “Testemunhas afirmam ter visto a consumidora transitando nos coletivos da empresa e tendo acesso pela porta dianteira regularmente. Além disso, no boletim de ocorrência consta que, ao reclamar com o representante da empresa, foi-lhe oferecido transporte individual em táxi e ela recusou”. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em 23 de junho de 2009.
A apelação veio no mês seguinte quando, inconformada, a mulher recorreu da sentença. A 15ª Câmara Cível do TJ-MG reformou a decisão, sob o fundamento de que a recusa da cliente a passar pela roleta, “geralmente pequena e inadaptada”, pretendia evitar “o escárnio dos demais usuários”. Para o relator do recurso, desembargador Tiago Pinto, “a empresa de transporte é uma concessionária de serviços públicos. Ela deveria adequar-se de modo a prestar o serviço com eficiência e igualdade a todos os cidadãos.”
“Pelo tratamento que recebeu, que a confinou na sua condição de obesa, sem possibilidade de agir ou utilizar o transporte público, a passageira deve ser indenizada por danos morais à sua honra e dignidade,” concluiu o relator, que, em conformidade com os colegas da turma julgadora, José Affonso da Costa Cortes (revisor) e Maurílio Gabriel (vogal), deu provimento ao recurso, determinando indenização de R$ 5.000.
04/03/2010 19:17
De: Marcos Roberto Ribeiro
IP: 187.38.48.211

Re: INDENIZAÇÃO - BAGAGEM EXTRAVIADA

Boa noite Dr. Luis!
Infelizmente minha mal foi extraviada e felizmente encontrei sua mensagem esclarecedora sobre este assunto.
O extravio ocorreu ontem, comuniquei a Tam, preenchi o formulario e informaram que iriam me contatar. Acionei também a empresa de assistência ao Vijante ao qual contratei e ja os deixei ciente, pois ha o seguro bagagem.
A Tam não tem entrato em contato, tenho a sensação de abandono da causa. Após ter preenchido a ficha ninguém da Tam entrou em contato ontem. Hoje pela manhã e duas vezes a tarde, eu é que tem procurado obter informações.
Gostaria de uma informação, quanto tempo mais devo aguardar? O senhor trata desta causa e considera desde já o momento para preparar uma ação?
Grato pela atenção.
Marcos Roberto Ribeiro
11 7865-4943
11 8444-1892
19/02/2010 20:22
De: sirlei da gloria moreira sobrinho
IP: 201.78.153.12

Pensao de alimentos

o meu ex marido está encostado desde novembro de 2009 e desde essa data nao tenho recebido pensao    vivo com dificuldades com um salário de 650 reais para cuidar de 3 filhos a minha pergunta é o que fazer para que ele me pague essa pensao que já por si é muito pouco 210 reais para os 3 filhos agradecia que alguem me ajudasse por favor
Nota ele trabalha na perfeitura de vila velha e.s. e quando ele trabalha a pensao é descontada no salário por ordem judicial 30% do salário + 13º  mes 19 de fevereiro 2010  sirlei da gloria moreira so brinho
13/05/2010 15:10
De: AGNALDO LIMA
IP: 200.161.205.224

PLANO DE SAÚDE

Boa tarde, td bem?
Tenho a seguinte dúvida:
Um amigo meu se separou da esposa judicialmente e que tira-la do plano de saúde que a empresa fornece aos funcionários?
Ele pode excluí-la?
Ele paga um valor simbólico que é descontado em folha de pagamento.
No aguardo,
abçs
01/12/2008 10:13
De: Fernanda Campos
IP: 200.225.73.122

Re: Fornecimento de Remédios

Estou com dificuldade em encontrar bases legais que mostrem que o governo tem obrigação de pagar remédios raros e caros para paciêntes que possuem plano de saúde privado.
vc pode me ajudar.
Obrigada
19/06/2009 15:37
De: cassio
IP: 201.66.29.181

Re: Duvidas Trabalhistas

estou em auxilio doença desde 25/12/2005. só que nesse tempo reslovi entrar com uma ação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e intervalo intra jornada. Estou prestes a receber a indenização(esta em execução). Posso requerer a revisão do beneficio.? Posso receber retroativamente a correção de todos os vctos? Obrigado se puderem me atender.
Grato cassio motyl
05/05/2010 12:03
De: tania guarizo
IP: 201.92.145.115

Guarda de uma suposta neta

Bom dia
Meu filho faleceu no mês de junho de 2009, nove meses depois nasceu uma criança de  uma mulher que na verdade não era nada dele, ela na verdade é irmã da namorada que na epoca eles estavam bricados. Ele contou que teve relação com essa moça, dois dias antes de falece agora aparece essa criança, eu como mãe entrei em depressão profunda faço tratamento desde que meu filho morreu, na verdade minha vida acabou.
estou tentando por bem fazer o dna, porque a criança já foi registrada pelo pai de outro filho dessa moça.
Minha pergunta é a seguinte, tenho como pedir a guarda da criança, sendo que a moça mora com a mãe, junto com o primeiro filho e agora com o susposto pai da criança.
Essa criança pode ser a salvação da minha vida.
O que devo fazer, tenho direito a guarda.
Me respondam com urgencia.
Obrigada
18/01/2010 11:41
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Franciele, bom dia.
Pela simples leitura da mensagem, já denota-se que a questão colocada em discussão é mais emocional do que propriamente racional e/ou legal.
Por outro lado, analisando a situação de forma técnica, entendo que a propositura da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas seria o melhor caminho. Inclusive, todos esses fatos (medo do pai, medo da atual companheira, etc) poderão e deverão ser mencionadas na Ação para conhecimento e respectivo parecer do Ministério Público.  
19/02/2010 17:13
De: Gleiciany Diogo de Souza (gleicianydiogo@hotmail.com)
IP: 201.34.20.99

Pensão e reconhecimento paterno!

Eu tenho 17 anos e não sou registrada pelo meu pai alias nem conheço, mesmo assim ele pagou pensão desde os meus 3 anos,  e agora faz 2 meses q ele não deposita!!
Por isso quero saber dos meus direitos e o q eu devo fazer pois penso q ele não esta depositando pq falta 6 meses pra eu fazer 18 anos!!
agardo resposta!
11/04/2010 01:17
De: silvana alves
IP: 201.13.148.47

Pensao alimentisa

ja faz um ano que eu dei entra nos papeis  ,ja teve as aldienças mais ele nao compareceu em mem uma na utima aldiencia que eu fui o juis determinou meio salario mais ele tbm nao pagou ate hoje ja tem sete meses de atrazo meu casa foi enviado para casa izabel no itaim paulista ja tem quatro meses que estou esperando estou afastada do emprego pois estou em tratamento,e nao estou recebendo do inss o que devo fazer... obrigado
09/06/2009 09:54
De: Luis Eduardo
IP: 201.68.21.225

Re: Re: segundo filho

Edgar, compreendo a situação tanto do seu lado como do lado da sua filha. No entanto, se realmente sua situação financeira já não permite mais o pagamento da referida quantia (34,5% dos seus rendimentos), a saída será ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos.
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