Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
10/09/2010 20:39
De: Jamile
IP: 187.47.90.41

Escolha do uso do banheiro em transporte


Boa noite,
gostaria de saber se o passageiro de ônibus é obrigado a utilizar somente o banheiro do ônibus, uma vez que, esses banheiros não têm higiene, e em movimento, nem sempre oferece as condições necessárias para seu uso,existindo as paradas de 05 a 10 minutos em algumas rodoviárias por onde o  transporte passa.Ou seja, o motorista pode impedir este passageiro de ir ao banheiro das rodoviárias, alegando que no ônibus tem banheiro, mesmo que o passageiro explique a situação de indisposição instestinal a qual se encontra e a inviabilidade do uso do banheiro do transporte?
Qual a ação que caberia neste caso, em que o passageiro sofreu constragimento público?
Att,
Guimarães
11/02/2010 10:41
De: LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Fornecimento de Remédios

Prezada Lúcia, entendo que o fornecimento de todo e qualquer medicamento é dever constitucional dos entes federativos, seja ele Municipal, Estadual ou Federal. Para tanto, no humilde entendimento deste advogado, basta que você demonstre em Juízo, tanto a necessidade da medicação como a impossibilidade financeira de adquiri-la por meios próprios. Certamente um advogado da sua cidade poderá prestar maiores informações acerca do tipo de Ação e da documentação necessária para obtenção dos medicamentos o mais rápido possível. Nos casos em que atuei, ingressei com Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela.
Espero que as informações acima tenham contribuído de alguma maneira.
07/01/2010 17:36
De: tereza (terezatibola@yahoo.com.br)
IP: 187.27.3.32

Re: divida no Bco.Stander

Meu filho fechou uma conta nesse banco e não pagou um emprestimo , ele mudou para o interior.Agora o banco me ligou perguntando dele dizendo que ele deve 2900,00 referente a esse emprestimo e ao cheque especial. Gostaria de saber oque acontecerá com ele, pois não tem renda (nao trabalha) não tem bens. Eles podem cobrar a divida da mae (ela não foi fiadora).Como posso ajudá-lo A divida caduca apos 5 anos?
23/03/2010 15:29
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: TRABALHISTA - Gestante não tem estabilidade durante Contrato de Experiência

Cara Ana, boa tarde,
Apesar da enorme discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto (gravidez e estabilidade do empregado), tem destaque o posicionamento que descarta a manutenção da estabilidade provisória em casos exatamente análogos ao seu, conforme veremos a seguir: “Gestante. Contrato de Experiência. Estabilidade provisória não assegura” Orientação Jurisprudencial da SDI 196 – TST.; “Contrato de experiência. Não faz jus a empregada gestante à estabilidade quando celebra contrato por prazo determinado”. (TST, RR 177.089/95.6, Candeia de  Souza, Ac. 2ª T. 6.172/96); TST na súmula 244 inciso III dispõe: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.
Tal entendimento esta pautado no fato de que a gestação por si só  permite a conclusão do prazo convencionado entre as partes. Além do que, segundo a melhor doutrina, o empregador admite, planeja sua situação econômica e organizacional, assumindo os riscos de suas atividades, dentro do parâmetro da lei, razão pela qual não pode assumir o ônus de manter em seu seio fato alheio ao seu interesse. E outra, a previsão legal da estabilidade provisória é contra ato do empregador que usa da dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não ocorre nos contratos determinados que definem início e fim, como foi o seu.
No mais, coloco meu endereço eletrônico a disposição para maiores informações. luiseduadv@terra.com.br No intuito de ter contribuído,
Luis Eduardo Pantolfi de Souza
08/07/2008 15:35
De: Ana Penha proença da Silva (anapproenca@oi.com.br)
IP: 189.45.145.121

Re: Fornecimento de Remédios

gostaria de verificar a  relão da medicação chamada exepcional  para verificar se os meus fazem parte ;faço quimioterapia e uso estas medicações para evitar os efeitos colaterais da mesma.
19/03/2010 23:46
De: liliane ribeiro
IP: 24.63.111.99

Re: Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

tive um filho com meu ex namorado nos vivemos juntos mais ou menos 5 anos era muito nova quando engravidei e assim que tive o baby ele me abandonou nao me ajudava com nada e ate hoje meu filho vai fazer 4 anos e ele nem quer saber dele nao ajuda com nada e nem atencao de pai ele da p o filho e ele nunca me ajudou nem quando eu estava gravida ...mais ai eu queria saber se eu prescizo de autorizacao dele para alguma coisa por que tem 2anos q eu vim para america mais n trouxe meu filho com migo por ele fala que n da autorizacao p mim nunca ! queria saber que eu faco me ajuda por favor !!      
21/01/2010 15:15
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Ana Maria, boa tarde.
Em primeiro lugar, existe pagamento “espontâneo” e/ou amigável da pensão por parte do pai de seu filho ou já existe sentença judicial determinando o referido pagamento?
Caso já exista a referida determinação judicial (sentença), e sobrevindo o atraso no pagamento da pensão, poderá ser proposta Ação de Execução de Alimentos para o fim de compelir o pai a efetuar o pagamento do montante devido. Para que se tenha uma idéia melhor da seriedade dos dispositivos legais que regulamenta o assunto, se o pai do seu filho for citado para pagamento da pensão alimentícia referente aos 3 (três) últimos meses, e não o faz nem tão pouco justifica a impossibilidade de fazê-lo, será decretada a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses.
25/09/2009 09:08
De: Claudia B Gastaldi
IP: 201.2.241.12

Pensão alimentícia

Estou iniciando processo de separação e meu ex marido é corretor de imóveis e trabalha numa imobilária.  Sei que dependendo do mês as vendas podem ser boas ou não. Preciso saber como se procede para definir o valor da pensão alimentícia (temos dois filhos, um de 04 anos e um de 02 anos).  Existe como o juiz definir algo para que seja descontada a pensão sobre as vendas que ele fizer, talvez entrar em contato com a imobiliária para que desconte a pensão das comissões? Tenho esta dúvida porque não saberei das vendas e da real renda que ele pode vir a ter. Pode ocorrer também de trabalhar por conta própria sem intermédio de imobilária.  Como proceder nestes casos?
Aguardo e obrigada
19/06/2009 15:37
De: cassio
IP: 201.66.29.181

Re: Duvidas Trabalhistas

estou em auxilio doença desde 25/12/2005. só que nesse tempo reslovi entrar com uma ação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e intervalo intra jornada. Estou prestes a receber a indenização(esta em execução). Posso requerer a revisão do beneficio.? Posso receber retroativamente a correção de todos os vctos? Obrigado se puderem me atender.
Grato cassio motyl
12/04/2010 23:27
De: jessica (jessica.smar@hotmail.com)
IP: 201.43.116.250

Re: Consórsio - Devolução

Ana, você tem que ingressar com uma ação judicial para reaver a quantia paga, deidamente corrigida, porém deduzida a taxa de administração. Sou advogada, se quiser entre em contato comigo.
03/04/2008 10:23
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento CANCELADO

Por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exoneraram um ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher em razão dela ter plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.
Segundo consta na decisão, a disputa teria começado quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos com o objetivo de elevar a pensão de R$ 6 mil para R$ 11.954,48. Para sustentar o pedido, a ex-mulher alegou decréscimo no padrão de vida, relatando que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, que não trocava mais o carro por outro quando batia o seu e que, nos últimos dois anos, só havia feito uma viagem ao exterior.

Em sua defesa, o ex-marido pediu a exoneração da obrigação de prestar os alimentos ou a redução de seu valor porque a ex-mulher teria condições financeiras suficientes para seu sustento. Demonstrou que ela é formada em dois cursos superiores (biomedicina e psicologia), trabalha como psicóloga em clínica própria, é professora universitária, possui dois imóveis e aplicação financeira.
Em primeira Instância, a pensão chegou a ser elevada para R$ 10.283,22. Sendo negado provimento ao recurso de Apelação de ambas as partes (2ª Instância), houve a subida de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento proposto pelo Ex-Marido).
Decidindo a questão, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que há a possibilidade de desoneração ou redução da pensão quando fica comprovado que a alimentada possui plenas condições de se sustentar por meio de seu trabalho, ou mesmo em decorrência de rendimentos auferidos de seu patrimônio. Para a Ministra, não existia dúvidas quanto à capacidade da ex-mulher de se manter sem a necessidade de pagamento de pensão pelo seu ex-marido.

Quanto a alegação de queda no padrão de vida da ex-mulher, a Ministra Nancy Andrighi entendeu que a situação não é razoável para presumir a existência de necessidade dos alimentos. Lembrou ainda que o artigo 1.694 do novo Código Civil dispõe que  os alimentos devem garantir modo de vida “compatível com sua condição social”, contudo, esse conceito deve ser interpretado com moderação.
Assim, conforme já mencionado no início, por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma concordaram com o entendimento da relatora, dando provimento ao recurso especial do ex-marido para o fim de exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia.
13/02/2010 17:06
De: isabel
IP: 200.144.28.228

Atraso de pensão alimenticia

estou separada a 1 ano e 3 meses tenho uma filha de 11 anos fui no fórum pedir pensão pro pai ele é autonomo mas por opçao não porque esta desempregado desde que conheço ele a 13 anos sempre quis trabalha pra ele mesmo dice que ganha mais assim ai tv a audiencia decreto que ele pagasse 300 reais por mes e quando aumenta o sálario minimo tem que aumenta junto 63por cento agora foi pra 327 ele aceitou e aceitou também pegar a filha um final de semana por mes eu dice na aaudiencia que pagava de picado ai falou pra ele que tem que pagar todo dia 30 e todo o valor depósita duma vez ele não esta cumprindo só me depósita atrasado e de picado venceu dia 30 me depósitou 100 no dia 09 e 60 dia 12 e não esta pegando a filha 1 final de semana por mes eu dice que ia no fórum reclama das duas coisas ele respondeu não tem nem 1 mes que estou devendo podi ir não vai acontece nada ai nem fui é verdade e também tenho medo de ir lá e ter outra audiencia e manda abaixa o valor porque nasceu outra filha dele mas ele não mora com a mãe e no dia da audiencia a juija perguntou se ele tinha outra filha ele respondeu que não mas ia nascer então mesmo assim ele aceitou o valor e a juiza já sabia dessa filha que ainda ia nascer podi abaixa por isso oque ganho e pouco não da pra pagar as contas sem o dinheiro da pensão pago aluguel ele mora na casa da mãe e não paga nada eu tenho uma casa pra manter aguardo a resposta obrigado
08/01/2010 12:44
De: Francielle Alves
IP: 189.15.177.3

Re: Re: Pai não paga pensão

Me chamo Francielle , tenho 23 anos e sou serada a 2 anos e pouco , tenho uma filha de 4 anos ... Há mais ou menos uns 7 meses o Pai dela há abandonou , não liga , não busca e não dá a pensão !!!
Isso tudo devido há esposa dele de agora , ela morre de ciumes de mim , nunca deixou ele ir na minha casa sozinho , buscar a nossa filha , nunca deixou a gente conversar sobre nossa filha , na verdade ela é uma louca desiquilibrada ... Ela parece a madrasta da "Isabella Nardone" ... È uma mulher insegura e ciumenta ... Tanto que minha filha esta traumatizada do Pai . Há 7 meses atras eles foram na porta da minha casa buscar a minha filha e ela simplesmente não quiz ir , a minha pequena estava com medo do proprio pai , chorou muito e eu não deixei q ela fosse , então ele chamou a policia para mim e mesmo diante da policia minha filha não foi com ele , ela não quiz , estava apavorada e com medo !!! Já tive tantos outros problemas quanto á isso ... Antes quem buscava a minha filha e levava pra casa do pai era tudo a irma dele , ela que conversava , fazia as tranzaçoes , na verdade a irma dele fazia o papel dele , e eu nunca tive o endereço e nem o telefone dele , na verdade eu nem sabia para onde minha filha estava indo ... Depois destes acontecidos , ele não voltou lá mais ... Sei que pensão é direito da minha filha , mas eu não vou atras , porque tenho medo que ele queira ver ela , pegar ela e levar com ele ... Não confio mais neles , á louca da mulher dele é bem capaz de fazer algo com minha filha , para poder me atingir ... Por isso estou escrevendo , para ter apniões sobre o que posso fazer ? ... Grata Francielle
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