Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
22/01/2010 10:29
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

IGREJA É CONDENADA A DEVOLVER CARRO DOADO

Em recente decisão, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". Não cabe mais recurso da decisão.
Consta no Processo que a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, ainda ficou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.
Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.
A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância.
(decisão foi divulgada pelo site: http://ultimainstancia.uol.com.br/ , em 21/01/2009)
11/03/2010 11:42
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TRABALHISTA - Aplicação da multa prevista pelo artigo 475 "J" do CPC

Turma do Tribunal Superior do Trabalho decide pela aplicação da multa de 10%  prevista no artigo 475 “J” do Código de Processo Civil, caso o empregador (Reclamado em Ação Trabalhista), não pague espontaneamente os créditos já reconhecidos por sentença.
O mencionado artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação.
Em outras palavras, se uma empresa já foi condenada (por sentença transitada em julgado) a pagar ao trabalhador determinada quantia, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias contados da data da intimação da sentença. Não respeitando esse prazo, novos cálculos deverão ser apresentados pelo trabalhador, dessa vez com o acréscimo da multa de 10% prevista pelo artigo acima citado.
A discussão para a aplicação do referido dispositivo legal era e continua sendo estritamente técnica, ou seja, se por um lado alguns operadores do direto defendem a tese de que não haveria lacuna na CLT que permitisse a aplicação do artigo 475-J do CPC, pois o artigo 883 do texto celetista já tratava dos casos de descumprimento da sentença por parte do executado, outros (como o Ministro Luiz Philippe Vieira), opinam no sentido de que a  falta de regulamentação específica sobre a multa na CLT não significa ter havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, mas sim mero esquecimento por parte do legislador.
Particularmente, entendo que a aplicação desse dispositivo legal deverá proporcionar maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais.
03/03/2010 13:57
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TRABALHISTA - Atraso no pagamento de salário gera indenização por dano moral

O atraso no pagamento de salários, com a inclusão do trabalhador no SPC e SERASA, constitui base para o deferimento da indenização por dano moral. A decisão, por unanimidade, é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar Recurso da empresa S. S.A. Indústria e Comércio contra decisão proferida na Vara do Trabalho de Carazinho que determinava indenização por dano moral.
O funcionário teve os salários atrasados por mais de cinco meses, em 2006, ficando impossibilitado de saldar seus débitos. Alegou também que houve plano de demissão voluntária e que as parcelas não foram pagas nas datas ajustadas. Em função disso, foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, sendo ainda intimado a respeito de atraso no pagamento de pensão alimentícia.
Em seu voto, a relatora, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova sustenta que o dano moral se materializa através de “profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação” gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. Considerou ainda que o abalo emocional resultante das dificuldades financeiras é inquestionável, “já que ataca a sua auto-estima”. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Da decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

06/12/2009 00:01
De: Aline
IP: 189.62.249.67

Questões sobre guarda compartilhada

Olá. Tenho um filho de 4 anos e guarda compartilhada com o pai dele, nos documentos do divórcio consta que a criança fica sob os cuidados dos avós paternos no períod em que os pais trabalham. Acontece que eu trabalho das 14 às 22h e muitas vezes excedo esse horário de trabalho e tenho como provar que estou na empresa. Nesses casos, meu filho dorme na casa dos avós, onde o pai também reside mas, no dia seguinte, pela manhã, eu busco meu filho para ficar com ele até a hora de ir ao trabalho. Revezamos os fins de semana. Hoje eu desejo comprar um imóvel em outra região da cidade e contarei com apoio da minha família e de meu novo companheiro. O pai e os avós (extremamente possessivos) podem impedir que meu filho vá morar comigo? Como proceder neste caso? Quais os riscos?
26/05/2010 11:35
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.52.161.194

Re: Re: Re: INDENIZAÇÃO - BAGAGEM EXTRAVIADA

Caro Douglas, bom dia.
Como ja deve ter lido nas postagens anteriores, essa ocorrência é bastante comum. Aliás, empresas aéreas comumente vem sendo alvo de demandas judiciais visando tanto o pagamento de indenização por dano material (pelo extravio da bagagem e dos pertences pessoais em sí), como o pagamento do Dano Moral (por todo o dissabor experimentado pelo passageiro que se vê nessa frustrante e degradante situação).
Ao contrário do que pregam essas empresas aéreas, como advogado, defendo a tese de que o Código do Consumidor se sobrepõe à qualquer norma ou convenção internacional, principalmete quando essa norma limita o "quantum" das indenizações.  
Quanto a chance de reaver o valor dos bens ques e enconravam no interior da bagame extraviada, entendo que é muito grande sim.
Necessitando de maiores informações, me coloco inteiramente á disposição pelo e-mail: luiseduadv@terra.com.br.
18/01/2010 11:41
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Franciele, bom dia.
Pela simples leitura da mensagem, já denota-se que a questão colocada em discussão é mais emocional do que propriamente racional e/ou legal.
Por outro lado, analisando a situação de forma técnica, entendo que a propositura da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas seria o melhor caminho. Inclusive, todos esses fatos (medo do pai, medo da atual companheira, etc) poderão e deverão ser mencionadas na Ação para conhecimento e respectivo parecer do Ministério Público.  
22/07/2010 10:24
De: Giovana Campos Camargo
IP: 189.46.184.236

Re: Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

Eu tenho um filho de um ano e cinco meses , e o pai dele não paga pensão e nunca me ajudou, lá no mês de março ele começou a falar que queria pegar o nosso filho em 15 em 15 dias , ele não tem condições para isso, não trabalha, ele mora com a vó, uma tia e dois primos nenhum tem condições para cuidar dele, gostaria de saber o que posso fazer? Preciso muito que ele me ajude financeiramente, pois vivo com minha mãe ainda não trabalho e quem banca todas as despesas dele é a minha mãe! Se eu pedir pensão tenho medo que ele se revolte contra mim, mais não aguento mais essa situação, dele só querer ver e nunca me pergunta se preciso de algo! Aguardo resposta e muito obrigada por ler a minha mensagem! Giovana Camargo
13/04/2010 20:06
De: Debora Santos Rosa
IP: 187.27.244.36

Re: Re: Pai que nao trabalha, os avos devem pagar a pensao?

Ola tudo bem? meu nome é Debora tenho 18 anos e tenho um bebe de 4 meses e o pai dele não quis assumir a Paternidade ou seja não quis registra-lo e duvida que o filho é dele e ele só da as coisas pro bebe quando ele quer e me prorpos dar 100,00 por mês que é o que eu gasto só de Leite com ele o que eu faço ele no momento não esta trabalhando. Mesmo assim ele é Obrigado a dar Pensão ou não??
23/03/2010 13:32
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TRIBUTÁRIO – Fazenda tem o prazo máximo de 5 anos após a citação da empresa para incluir os sócios no pólo passivo da Execução

Há muito já venho defendendo a tese de que, decorridos mais de 5 (cinco) anos da data de citação da empresa, opera-se o fenômeno da prescrição intercorrente com relação aos sócios.
Ou seja, o redirecionamento da Ação de Execução Fiscal contra os sócios da empresa (quando responsáveis, é claro) deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) anos á contar da data em que a empresa (pessoa jurídica) foi efetivamente citada.
Tal tese, inclusive, vem sendo amparada pelas instancias superiores, na medida em que até o STJ já reconheceu que “...não obstante a citação válida da pessoa jurídica tenha o condão de interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento (desconsideração da personalidade jurídica) da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.” Ag 1247311
21/10/2010 01:51
De: Cristina
IP: 189.122.133.42

Indenizacao Bancaria

Bom dia,
Gostaria de esclarecer uma duvida em relacao a um processo que tenho na justica em relacao a abertura de uma conta bancaria, por terceiros, com os dados dos meus documentos. Essa instituicao nao chegou a por meu nome no SERASA ou SPC porque eu fiquei sabendo do estelionato e fui em cada instituicao mostrar o R.O da Policia. No entanto, meu advogado levou a situcao a justica. Agora a instituicao esta' oferecendo a meu advogado uma soma muito pequene e ele esta' me instruindo a aceitar. Nao sei ate onde posso confiar nele. Gostaria de saber o que se ganha em media com esse tipo de indenozacao pra eu poder aceitar ou recusar.
Sera' que voce poderia trazer luz a minha questao?
Muito obrigada.
Sinceramente,
C.
22/02/2010 10:05
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Pensao de alimentos

Sirlei, bom dia.
Havendo atraso no pagamento da referida pensão alimentícia, caberá ingressar com a competente Ação de Execução de Alimentos. Nesse caso, o pai dos seus filhos será citado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Atenciosamente,
Luis Eduardo Pantolfi de Souza
03/08/2010 11:01
De: Michelle Araujo
IP: 189.15.169.108

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

E concordo com o proprio advogado Luiz Eduardo, seu proplema é mais emocional do que propriamente racional e/ou legal. Procura ajuda com um psicólogo, vai se tratar primeiro e para de alienar a menina, o direito d visitar o pai e dela e nao seu.
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