SEUS DIREITOS

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Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
19/02/2010 20:22
De: sirlei da gloria moreira sobrinho
IP: 201.78.153.12

Pensao de alimentos

o meu ex marido está encostado desde novembro de 2009 e desde essa data nao tenho recebido pensao    vivo com dificuldades com um salário de 650 reais para cuidar de 3 filhos a minha pergunta é o que fazer para que ele me pague essa pensao que já por si é muito pouco 210 reais para os 3 filhos agradecia que alguem me ajudasse por favor
Nota ele trabalha na perfeitura de vila velha e.s. e quando ele trabalha a pensao é descontada no salário por ordem judicial 30% do salário + 13º  mes 19 de fevereiro 2010  sirlei da gloria moreira so brinho
24/12/2009 14:06
De: silene e de oliveira
IP: 187.26.173.191

Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

gostaria de saber  me separei so meu marido ele me abandonou ,quer ver o filho eu disse para ele procurar seus direitos pois uma vez nos separamos pedi a pensão ele voltou pra casa e eu tive que pagar o advogado agora eu não quero ir atras de advogado mas ele ta me ameaçando de tirar meu filho, pois uma vez entrei em depresão por causa dele ter aranjado uma amante era uma mulher casada fiquei muito mal tive que tomar medicamento controlado mas quando estava doente a gente se separou estava na casa da mãe dele e acabei falando que tinha voltade de me matar e matar meus filhos para nos não sofrermos mais e o pai dele gravou isto e agora ele esta fazendo presão psicologica dissendo que pode tirar meu filho estou com medo porque eu vivo em funsão do meu filho eu estava doente com depresão quando falei e foi culpa dele eu estar doente mas faz tempo que parei de tomar estes remedios nas por causa disso estou ficando doente o que devo fazer me ajudem sileneoli@hotmail.com
15/01/2008 10:21
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@hotmail.com)
IP: 201.68.21.225

Consório - Desistência - Devolução das Parcelas Pagas

Em recente decisão proferida pelo Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, titular da 20ª Vara Cível de Cuiabá, o Bradesco foi condenado a devolver a um ex-consorciado, que desistiu do grupo ao qual pertencia o valor referente às parcelas já pagas devidamente acrescido de juros e correção monetária  a serem calculadas desde a data da exclusão.
Ainda, segundo o Juiz, a única verba a ser excluída no ato da devolução deverá ser a taxa de administração, já que a mesma se destina a “remunerar a tarefa da administradora”.
No caso, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, entendeu o Juiz que seria necessário que o Bradesco Consórcio provasse que o lugar que o autor ocupava (no grupo) continuou vazio depois da sua desistência. Somente isso, segundo o Juiz, justificaria a manutenção das importâncias pagas até o final do grupo. O que não aconteceu.
Nesse sentido, pessoas (físicas ou jurídicas) que se encontram na mesma situação podem pleitear em Juízo a devolução imediata do montante que já pagou, não sendo obrigadas a aguardar o vencimento do contrato.
01/01/2010 11:32
De: Luciana Barreto Videira (nascidadaluz2008@hotmail.com)
IP: 201.51.192.136

Re: Re: pai que nao trabalha e tem 2 filhos paga quanto de pensao

Tenho dois filhos pequenos e separei ha um ano do pai.Mas descobri que ele ja vai ser pai novamente Ele vem enrolando com os alimentos Desde março de 2008 dava um mes outro nao e assim ele conseguiu ficar sem dar nada uns 5 meses.Ele alega q.esta desempregado,mas mora c. ospais que tem boa condiçao, acho que fica me driblando pq.arranjou outra familia se ele ja nao podia nem com uma como pode ter outra ?isso conta contra ele na justiça?
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
15/06/2009 13:27
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TELESP É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em exemplar decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Vila Prudente (São Paulo-SP – Processo nº 009.08.100653-3), a TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A, foi condenada a indenizar uma empresa por Danos Morais, em razão do apontamento à protesto de faturas indevidamente emitidas em face de uma linha telefônica que, dentre outras coisas, sequer chegou a ser utilizada.
Na fixação do expressivo valor da indenização, o Juiz levou “em consideração a culpa grave da ré, porque agiu com extrema negligência e irresponsabilidade ao protestar títulos que sabia que não eram devidos, bem como o patrimônio de ambas as partes e as conseqüências que o protesto de títulos causa a uma empresa com bom nome comercial, como é o caso da autora, que até então não continha nenhum apontamento desabonador contra si, bem como levo em consideração a falta de senso de responsabilidade da ré em, nem mesmo, tentar apurar o ocorrido para corrigir seus procedimentos francamente equivocados e temerários.”
Assim, além da indenização pelos danos morais, a sentença ainda declarou a inexigibilidade do crédito representado pelas faturas discutidas em Juízo e o respectivo cancelamento do protesto.
Houve recurso, ainda pendente de julgamento.
21/01/2010 15:15
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Ana Maria, boa tarde.
Em primeiro lugar, existe pagamento “espontâneo” e/ou amigável da pensão por parte do pai de seu filho ou já existe sentença judicial determinando o referido pagamento?
Caso já exista a referida determinação judicial (sentença), e sobrevindo o atraso no pagamento da pensão, poderá ser proposta Ação de Execução de Alimentos para o fim de compelir o pai a efetuar o pagamento do montante devido. Para que se tenha uma idéia melhor da seriedade dos dispositivos legais que regulamenta o assunto, se o pai do seu filho for citado para pagamento da pensão alimentícia referente aos 3 (três) últimos meses, e não o faz nem tão pouco justifica a impossibilidade de fazê-lo, será decretada a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses.
07/02/2008 11:22
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza
IP: 201.68.21.225

Pai não tem que pagar pensão para filho que pode Trabalhar

Segundo a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o filho maior de idade, desempregado, mas com capacidade de exercer atividade profissional, não tem direito ao recebimento de pensão alimentícia. A decisão foi proferida em um recurso ajuizado por um homem de 30 anos de idade que buscou reverter a decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da pensão alimentícia.
Para os desembargadores do mencionado Tribunal, se o filho já tem 30 anos de idade e não demonstrou incapacidade para o trabalho, o pai tem o direito de se ver livre de pagar a pensão, destacando que o filho não pode ficar a vida toda recebendo dinheiro de seu pai, sem buscar o seu próprio sustento. E o pai não pode ser obrigado eternamente a pagar pensão.
23/03/2010 14:19
De: Ana Luisa (aninhaleal26@hotmail.com)
IP: 201.86.198.86

Re: TRABALHISTA - Gestante não tem estabilidade durante Contrato de Experiência

Boa Tarde!
Estou grávida de 7 semanas (hoje é 3ª feira) e fui demitida na 6ª feira passada. Não havia comunicado a ninguém que estou grávida. Gostaria de saber se tenho algum direito referente a estabilidade ou como meu contrato de 90 dias expirou no 6ª, não tenho direito algum.
Obrigada.
22/08/2008 14:47
De: Fátima Mria Salina (fatima@salina.com.br)
IP: 201.89.87.19

Re: Pai não paga pensão

Sou separada, meu marido me deixou com 3 filhos, para morar com uma outra mulher. Já faz 4 anos que luto para sustentar os mesmo, ele trabalha pega o seu salário desce pra praia com a sua  nova esposa, como camarões, mariscos, bebe todas que tem direito, e não pensa nos filhos que as vezes só come arroz com ovo. Eu não consigo ficar numa festa no trabalho, quando acontece de ter algum colega de aniversário, e tem salgados, coca cola, eu não fico porque eu sei que os meus filhos não estão comigo para comer tambem, uma coisa que  eu ei, que eles gostam tanto, e eu não posso comprar pra eles, por isso não fico. Ele se diverte com a consiência parece tranquila, já entrei com ação na justiça, ele diz "me prenda, que eu não pago) agora os filhos é seu, te dei de presente.
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