Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
01/03/2010 10:55
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza
IP: 201.68.21.225

TRABALHISTA - Restrição ao uso do Banheiro gera Indenização

A 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul) condenou uma montadora de automóveis a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, a um ex-empregado que sofria restrição ao uso do banheiro.
O autor da ação era operador em uma linha de produção que não podia ser interrompida. Ele alegou que, quando tinha vontade de ir ao banheiro, era obrigado a acionar uma lâmpada de aviso e esperar a chegada de um colega denominado “facilitador”, que exercia a função de substituto nesses casos.
Entretanto, muitas vezes o referido colega estava ocupado em outras atividades, fazendo com que o operador não pudesse ir ao banheiro. Quando não suportava e, assim,saía do seu posto, corria o risco ser advertido pelo superior.
A relatora do caso no TRT, desembargadora Cleusa Regina Halfen, ressaltou que é garantido à empresa o poder diretivo, que a possibilita organizar seu sistema de trabalho como bem entender. Entretanto, esse poder não pode ser exercido de forma abusiva, desrespeitando direitos do empregado, previstos inclusive na Constituição Federal, lembrou a magistrada.
A Turma considerou que a montadora feriu o princípio da dignidade da pessoa humana e desrespeitou o direito do trabalhador à intimidade. O acórdão destaca que “é abusivo impedir que o empregado atenda, livremente, necessidade fisiológica da qual tem limites para controlar e decorre da sua natureza humana, não de mero capricho”.
Vale ressaltar que ainda cabe recurso.
17/09/2010 00:02
De: mariana
IP: 189.46.246.23

Re: Direitos de pensão

eu sou mae solterira,a minha filha tem quatro meses e o pai dela nao paga pensao pq eu nao quero,mesmo assim ele tem direito sobre ela?
ele fez uma conta com o nome dela e segundo ele deposita todo meses cento e cinquenta reas, mais o cartao fica com ele,e ele tambem nen vem ve a menina pq eu quero.Mesmo assim ele tem direio sobre ela...
21/01/2010 14:29
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Deconfiança de paternidade

Dispõe o artigo 94, do Código de Processo Civil, que: "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu."
Ou seja, em tese, a Ação Judicial visando o reconhecimento da paternidade deverá ser promovida na Comarca de residência do suposto pai. No caso, no Rio de Janeiro.
03/09/2008 19:54
De: Fernanda Pinheiro Lourenco
IP: 189.96.0.162

Re: Fornecimento de Remédios pelo Estado a pacientes não pertencentes ao SUS

Boa noite,
estou fazendo uma monografia , sobre a obrigacão do fornecimento dos medicamentos de alto custo, e estou com dificuldade de encontrar fundamentos para colocar em minha monografia se o Estado tem obrigacão do fornecimente de medicamentos qndo o paciente não pertence ao SUS.
Poderia me ajudar.
Grata
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
21/10/2010 01:51
De: Cristina
IP: 189.122.133.42

Indenizacao Bancaria

Bom dia,
Gostaria de esclarecer uma duvida em relacao a um processo que tenho na justica em relacao a abertura de uma conta bancaria, por terceiros, com os dados dos meus documentos. Essa instituicao nao chegou a por meu nome no SERASA ou SPC porque eu fiquei sabendo do estelionato e fui em cada instituicao mostrar o R.O da Policia. No entanto, meu advogado levou a situcao a justica. Agora a instituicao esta' oferecendo a meu advogado uma soma muito pequene e ele esta' me instruindo a aceitar. Nao sei ate onde posso confiar nele. Gostaria de saber o que se ganha em media com esse tipo de indenozacao pra eu poder aceitar ou recusar.
Sera' que voce poderia trazer luz a minha questao?
Muito obrigada.
Sinceramente,
C.
31/03/2008 20:52
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 189.100.78.51

UNIMED FOI CONDENADA POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a UNIMED pela injusta recusa de cobertura do plano de saúde de um segurado residente no Rio Grande do Norte.
Conforme consta na decisão, o segurado entrou na Justiça contra a Unimed (Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais) afirmando que sempre pagou em dia suas mensalidades desde o ano de 1993 e que, ao se submeter, em 25 de maio de 2005, em regime de urgência, a cateterismo cardíaco e a angioplastia, a UNIMED teria se negado a cobrir os custos relacionados à implantação de stent cardíaco (estrutura tubular de aço inoxidável, em sua maioria, implantada através de cateter para desobstruir as artérias e melhorar os resultados a médio e longo prazo).
Em primeira Instância a Ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a UNIMED somente no pagamento dos Danos Materiais suportados para a realização do cateterismo. Inconformado, o Segurado apelou e o Tribunal do Rio Grande do Norte reformou a decisão, condenando a UNIMED também nos Danos Morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Insatisfeita, a Unimed recorreu ao Superior Tribunal de Justiça argumentando dentre outras coisas que a recusa injustificada na cobertura do plano não ensejaria a condenação nos Danos Morais.  
Entretanto, para surpresa do Autor da Ação, além do STF manter a condenação nos Danos Morais, ainda elevou expressivamente o valor da condenação, passando de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, segundo entedimento dos Ministros, “...a recusa injustificada do Plano de Saúde agrava a aflição psicológica e a angustia do segurado que, ao pedir autorização ä seguradora, já se encontra em situação de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada.”
Quando à indenização por danos morais, a Ministra Nancy Andrighi  destacou que a “ressarcibilidade” não advém da referida lei, mas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que era vigente à época da contratação e cuja aplicação à hipótese não é questionada. “Com efeito, ao reconhecer o dever de compensar os danos morais, o acórdão hostilizado apóia-se apenas no CDC”, considerou a ministra.

Boa notícia aos segurados que se encontram em situação parecida.
11/01/2009 22:31
De: ana paula da silva pereira
IP: 189.110.234.91

Pensão

eu trabalho e o pai do meu filho deu as coisa a ele até os 3 aninhos,agora,eu preciso da pensão do garoto, gasto com material escolar ,pago uma pessoa pra cuidar dele,roupas,sapatos e comidas,não consigo mais dá conta sozinha,ele alega não poder,aliás nunca pode,sendo que trabalha,viaja e tudo mais.
15/06/2009 13:27
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TELESP É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em exemplar decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Vila Prudente (São Paulo-SP – Processo nº 009.08.100653-3), a TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A, foi condenada a indenizar uma empresa por Danos Morais, em razão do apontamento à protesto de faturas indevidamente emitidas em face de uma linha telefônica que, dentre outras coisas, sequer chegou a ser utilizada.
Na fixação do expressivo valor da indenização, o Juiz levou “em consideração a culpa grave da ré, porque agiu com extrema negligência e irresponsabilidade ao protestar títulos que sabia que não eram devidos, bem como o patrimônio de ambas as partes e as conseqüências que o protesto de títulos causa a uma empresa com bom nome comercial, como é o caso da autora, que até então não continha nenhum apontamento desabonador contra si, bem como levo em consideração a falta de senso de responsabilidade da ré em, nem mesmo, tentar apurar o ocorrido para corrigir seus procedimentos francamente equivocados e temerários.”
Assim, além da indenização pelos danos morais, a sentença ainda declarou a inexigibilidade do crédito representado pelas faturas discutidas em Juízo e o respectivo cancelamento do protesto.
Houve recurso, ainda pendente de julgamento.
23/02/2010 09:19
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Itaú é condenado a indenizar cliente por cartão preso em Caixa Eletrônico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou o Banco Itaú a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, a uma correntista que teve o cartão preso no caixa eletrônico. Foi demonstrado no Processo que, mesmo depois de ter cancelado o cartão, a correntista foi obrigada a pagar saques e empréstimos que não realizou, somados em mais de R$ 18.000,00, além de ter seu nome inserido no cadastro de maus pagadores.
Segundo posicionamento daquele Tribunal, houve falha na prestação dos serviços. "Na qualidade de gestora de capitais alheios, pertencentes a seus clientes, consumidores, deve a instituição financeira dispor de equipamentos e pessoal capacitado e treinado para evitar possíveis fraudes capazes de atingir os patrimônios sob sua guarda e vigilância" afirmou o Desembargador Nascimento Póvoas Vaz.
O Juiz ainda ressaltou a falta de segurança no relacionamento com correntistas e terceiros, que resultou em prejuízo material a autora da Ação, já que foram contraídos empréstimos em seu nome, embora ela não os tivesse contratado. Dessa forma, ele também determinou na sentença que fossem devolvidos em dobro os valores relativos aos débitos indevidos e que fosse retirado o nome da consumidora de qualquer órgão de restrição ao crédito.
10/04/2009 23:15
De: maria cristina diniz dos santos (cristina_cris_fofa@hotmail.com)
IP: 201.69.127.213

Pai paga pençao para uma filha que tem 20 anos e tem um filho de 5anos

ola meu nome e cristina estou com muita raiva .meu marido descubril que e pai de um moça de 20 anos ele falou para casela a pençao porque ela trabalha tem um filho de 5 anos e canha pençao do pai do menino.ela nao estava fazento fagu depois que ela sobe que estava na justiza p caselamento ela deu entra na fagudade so para reçeber o dinheiro.ela tem  direito de com tinua resebento.
26/01/2010 11:09
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Re: Re: Deconfiança de paternidade

Maria, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantém um contrato com  Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), visando justamente à realização de prova pericial (DNA) para instruir os processos ajuizados por famílias atendidas pela Justiça Gratuita naquele Estado.
Vale lembrar que  as Perícias com Gratuidade de Justiça (deferida pelo Juiz da causa, quando não se tem condições de arcar com as despesas do processo), são realizadas a partir das solicitações feitas pelos juízes diretamente à Divisão de Perícias Judiciais. O pedido é cadastrado e agendado com três a quatro meses de antecedência, a fim de que todas as partes envolvidas no processo sejam intimadas a tempo. O laboratório, por sua vez, leva, em média, sessenta dias para encaminhar o laudo pericial diretamente ao Juízo que o solicitou.
Passo à passo:
1- O juiz da Vara de Família, nos casos de gratuidade de justiça, defere o pedido;
2- Ele envia ofício à Divisão de Perícias Judiciais do TJ solicitando o exame;
3- Este pedido é cadastrado;
4- O pedido é encaminhado ao Laboratório de DNA da Uerj, que mantém convênio com o TJ desde 1997;
5- O Laboratório da Uerj agenda o pedido e as partes aguardam o dia de realização do exame;
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