Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
01/01/2010 17:36
De: Ana Cláudia Prado Antunes Nogueira
IP: 189.56.28.71

Divisoa de bens

gostaria de saber meu pai faleseu e deixou um unico imovel mas minha mae que recebe dois beneficios no valor de 1800 reais  ela fes o inventario e nao dividiu nada e eluga este imovel ela tem direito
15/03/2010 18:02
De: Lidiane Moraes de Lima
IP: 189.82.155.63

Pai que não tem emprego comprovado paga pensão?

Boa Tarde,
Minha filha tem 3 anos de idade,a fazer 4 neste ano,nunca coloquei o pai dela na justiça,devido o mesmo ainda estar concluindo faculdade.
Neste caso,gostaria de saber quais meu direito a pensão e como isso funciona?
Posso recorrer a justiça para que eu possa receber a pensão para ela?Pois a mãe dele quem paga a faculdade particular dele e o pai dele é autonomo.Fiananceiramente passam bem.
Bem essas são minhas duvidas.
Obrigada desde já!
05/04/2010 10:59
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

INDENIZAÇÃO - violação de bagagem gera indenização por dano moral

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) manteve a condenação da Ibéria Líneas Aéreas de España em indenizar em R$ 11.348, por danos materiais e morais, uma passageira que teve sua bagagem violada e perdeu diversos produtos que estavam dentro da mala.
Os desembargadores entenderam que como ocorreu o extravio de bagagem, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova. Cabe ao autor do pedido apenas demonstrar a conduta da empresa e que dela adveio o dano alegado.
No caso, após desembarcar em São Paulo em um vôo proveniente de Madrid, na Espanha, a passageira verificou que sua bagagem teria sido violada e alguns objetos extraviados. Ela teria imediatamente procurado a empresa ainda no aeroporto e reclamado, quando foi informada que os mesmos haviam sido furtados por funcionários da empresa em Madrid. Após várias tentativas de acordo, nada teria sido resolvido.
A companhia aérea alegou que não teria sido comprovado nos autos os danos materiais que a passageira alegou ter sofrido. Em sua defesa, afirmou também que os problemas ocorridos com a bagagem não teriam acarretado reparação moral, por se tratar de mero aborrecimento.
Mas, para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, não havia dúvidas quanto ao valor correspondente aos danos materiais, pois restou demonstrado o devido pelas notas fiscais acostadas aos autos.
Com relação ao dano moral, o magistrado explicou que restaram comprovados os elementos subjetivos para ensejar a responsabilidade civil, como a conduta dolosa ou culposa da apelante, hábil a provocar o dano.
A conduta dolosa, de acordo com o magistrado, foi praticada pela empresa aérea “por não ter entregue a bagagem incólume, e os danos sofridos condizem com a conduta praticada e os seus reflexos”.
19/06/2009 15:37
De: cassio
IP: 201.66.29.181

Re: Duvidas Trabalhistas

estou em auxilio doença desde 25/12/2005. só que nesse tempo reslovi entrar com uma ação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e intervalo intra jornada. Estou prestes a receber a indenização(esta em execução). Posso requerer a revisão do beneficio.? Posso receber retroativamente a correção de todos os vctos? Obrigado se puderem me atender.
Grato cassio motyl
23/03/2010 15:29
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: TRABALHISTA - Gestante não tem estabilidade durante Contrato de Experiência

Cara Ana, boa tarde,
Apesar da enorme discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto (gravidez e estabilidade do empregado), tem destaque o posicionamento que descarta a manutenção da estabilidade provisória em casos exatamente análogos ao seu, conforme veremos a seguir: “Gestante. Contrato de Experiência. Estabilidade provisória não assegura” Orientação Jurisprudencial da SDI 196 – TST.; “Contrato de experiência. Não faz jus a empregada gestante à estabilidade quando celebra contrato por prazo determinado”. (TST, RR 177.089/95.6, Candeia de  Souza, Ac. 2ª T. 6.172/96); TST na súmula 244 inciso III dispõe: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.
Tal entendimento esta pautado no fato de que a gestação por si só  permite a conclusão do prazo convencionado entre as partes. Além do que, segundo a melhor doutrina, o empregador admite, planeja sua situação econômica e organizacional, assumindo os riscos de suas atividades, dentro do parâmetro da lei, razão pela qual não pode assumir o ônus de manter em seu seio fato alheio ao seu interesse. E outra, a previsão legal da estabilidade provisória é contra ato do empregador que usa da dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não ocorre nos contratos determinados que definem início e fim, como foi o seu.
No mais, coloco meu endereço eletrônico a disposição para maiores informações. luiseduadv@terra.com.br No intuito de ter contribuído,
Luis Eduardo Pantolfi de Souza
10/03/2010 11:01
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

INDENIZAÇÃO - Obesa recebe indenização após constrangimento público ao pegar ônibus

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a empresa Transportes Além Paraíba a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000, a uma passageira obesa de 40 anos que foi impedida de entrar pela porta dianteira do ônibus, em Além Paraíba, Zona da Mata Mineira.
De acordo com o entendimento do relator, desembargador Tiago Pinto, houve dano moral porque a mulher foi exposta a constrangimento público. “Se a norma da empresa é de que as pessoas obesas devam passar pela roleta para só em caso de insucesso utilizar a porta dianteira, significa que há tratamento desigual para usuários com necessidades especiais”, declarou.
Em seu depoimento, a passageira relatou que luta para controlar seu peso há anos, tem dificuldades de locomoção e problemas de saúde. Segundo ela, em 3 de novembro de 2008, o motorista do ônibus vetou sua entrada pela porta da frente, mesmo após a explicação de que pagaria a passagem e o cobrador giraria a catraca. O condutor argumentou que as normas da empresa proibiam o procedimento e exigiam a transposição da roleta. Ele teria dito que “se a passageira não conseguisse, aí sim poderia retornar e passar pela frente”.
“Apesar da insistência e dos meus apelos, o motorista foi irredutível. Conversei com um funcionário da empresa, que prometeu tomar providências. Mas, dois dias depois, o pesadelo se repetiu”, contou a mulher. De acordo com ela, a experiência foi traumática, deixando-a abalada e “com receio de novamente ter que suportar humilhações e vexames”. Com isso, ela entrou com uma ação contra a viação em dezembro de 2008.
Em sua defesa, a Transportes Além Paraíba negou que a mulher tivesse sido impedida de entrar no coletivo. “O motorista apenas condicionou a entrada, mas autorizou que ela o fizesse caso não fosse possível passar”, explicou. Para a empresa, o procedimento adotado pelo seu empregado foi o correto, não caracterizando nem culpa nem dever de indenizar. “Os danos não foram demonstrados e, admitindo que o fossem, o valor pedido é exorbitante”, disseram, referindo-se à quantia proposta pela autora da ação, de R$24.900.
Para o juiz da 1ª Vara de Além Paraíba, Marco Aurélio Souza Soares, o dano não foi demonstrado. “Testemunhas afirmam ter visto a consumidora transitando nos coletivos da empresa e tendo acesso pela porta dianteira regularmente. Além disso, no boletim de ocorrência consta que, ao reclamar com o representante da empresa, foi-lhe oferecido transporte individual em táxi e ela recusou”. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em 23 de junho de 2009.
A apelação veio no mês seguinte quando, inconformada, a mulher recorreu da sentença. A 15ª Câmara Cível do TJ-MG reformou a decisão, sob o fundamento de que a recusa da cliente a passar pela roleta, “geralmente pequena e inadaptada”, pretendia evitar “o escárnio dos demais usuários”. Para o relator do recurso, desembargador Tiago Pinto, “a empresa de transporte é uma concessionária de serviços públicos. Ela deveria adequar-se de modo a prestar o serviço com eficiência e igualdade a todos os cidadãos.”
“Pelo tratamento que recebeu, que a confinou na sua condição de obesa, sem possibilidade de agir ou utilizar o transporte público, a passageira deve ser indenizada por danos morais à sua honra e dignidade,” concluiu o relator, que, em conformidade com os colegas da turma julgadora, José Affonso da Costa Cortes (revisor) e Maurílio Gabriel (vogal), deu provimento ao recurso, determinando indenização de R$ 5.000.
19/02/2010 17:13
De: Gleiciany Diogo de Souza (gleicianydiogo@hotmail.com)
IP: 201.34.20.99

Pensão e reconhecimento paterno!

Eu tenho 17 anos e não sou registrada pelo meu pai alias nem conheço, mesmo assim ele pagou pensão desde os meus 3 anos,  e agora faz 2 meses q ele não deposita!!
Por isso quero saber dos meus direitos e o q eu devo fazer pois penso q ele não esta depositando pq falta 6 meses pra eu fazer 18 anos!!
agardo resposta!
22/07/2010 10:24
De: Giovana Campos Camargo
IP: 189.46.184.236

Re: Pai que não paga pensão tem direito de ver filho

Eu tenho um filho de um ano e cinco meses , e o pai dele não paga pensão e nunca me ajudou, lá no mês de março ele começou a falar que queria pegar o nosso filho em 15 em 15 dias , ele não tem condições para isso, não trabalha, ele mora com a vó, uma tia e dois primos nenhum tem condições para cuidar dele, gostaria de saber o que posso fazer? Preciso muito que ele me ajude financeiramente, pois vivo com minha mãe ainda não trabalho e quem banca todas as despesas dele é a minha mãe! Se eu pedir pensão tenho medo que ele se revolte contra mim, mais não aguento mais essa situação, dele só querer ver e nunca me pergunta se preciso de algo! Aguardo resposta e muito obrigada por ler a minha mensagem! Giovana Camargo
06/10/2010 13:28
De: Rosangela Nunes
IP: 200.155.89.201

Pensao Alimenticia em atraso

Boa tarde! Gostaria de tirar uma duvida . Estou com duas pensoes alimenticias de minha filha (9 anos) em atraso dos vencimentos 10/08 e 10/09/2010 . Como ja existe um processo em andamento , devido o pai da crianca ter pedido em 02/2010 uma revisional e o mesmo tambem estar devendo parcialmente de outros meses. Solicito saber se de posse do documento assinado no forum com a determinacao do juiz com o valor a ser pago posso ir a uma delgacia de policia e abrir um boletim de ocorrencia para que o mesmo seja preso. Pelo fato de eu ja ter uma advogada e a mesma nao esta muito empenhada em descobrir sobre os gastos do pai da crianca, preciso de uma saida, pois a mesma quer me cobrar pela excucao, uma vez que para que ela me representasse ja estava pagando mensalemente relativo a reviosal.
Peco encarecidamente uma orientacao, pois estou muito insatisfeita com a minha advogada e nao estou conseguindo entrar em acordo com ela.
grata,
Rosangela Nunes
28/12/2009 00:50
De: suelma almeida souza
IP: 187.1.0.6

Pensão alimenticia

boa noite tenho 16 anos ,meu pai naum me registrou e nunca ma ajuda.
ja faz mais de dez anos q  ele naum aparece qro saber oq tenho direito e o q devo fazer para conseguir q meus direitos sejam respeitados.obrigado...
13/05/2010 15:10
De: AGNALDO LIMA
IP: 200.161.205.224

PLANO DE SAÚDE

Boa tarde, td bem?
Tenho a seguinte dúvida:
Um amigo meu se separou da esposa judicialmente e que tira-la do plano de saúde que a empresa fornece aos funcionários?
Ele pode excluí-la?
Ele paga um valor simbólico que é descontado em folha de pagamento.
No aguardo,
abçs
18/01/2010 11:14
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: divida no Bco.Stander

Bom Dia.
Certamente seu filho será acionado judicialmete para pagamento deste suposto Débito. O Tipo de Ação poderá variar dependendo da situação. Na maioria das vezes o Banco promove uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. Se a mãe não assinou qualquer contrato com a Instituição Financeira, não há o que se falar em responsabilidade pelo pagamento da dívida. Para que o nome do seu filho não seja incluído nos diversoso cadastros restritivos de crédito, a melhor saída seria uma composição (acordo) com o Banco, que certamente facilitará e muito principalmente pelo fato do seu filho não possuir bens, renda, etc.
11/03/2010 11:42
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

TRABALHISTA - Aplicação da multa prevista pelo artigo 475 "J" do CPC

Turma do Tribunal Superior do Trabalho decide pela aplicação da multa de 10%  prevista no artigo 475 “J” do Código de Processo Civil, caso o empregador (Reclamado em Ação Trabalhista), não pague espontaneamente os créditos já reconhecidos por sentença.
O mencionado artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação.
Em outras palavras, se uma empresa já foi condenada (por sentença transitada em julgado) a pagar ao trabalhador determinada quantia, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias contados da data da intimação da sentença. Não respeitando esse prazo, novos cálculos deverão ser apresentados pelo trabalhador, dessa vez com o acréscimo da multa de 10% prevista pelo artigo acima citado.
A discussão para a aplicação do referido dispositivo legal era e continua sendo estritamente técnica, ou seja, se por um lado alguns operadores do direto defendem a tese de que não haveria lacuna na CLT que permitisse a aplicação do artigo 475-J do CPC, pois o artigo 883 do texto celetista já tratava dos casos de descumprimento da sentença por parte do executado, outros (como o Ministro Luiz Philippe Vieira), opinam no sentido de que a  falta de regulamentação específica sobre a multa na CLT não significa ter havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, mas sim mero esquecimento por parte do legislador.
Particularmente, entendo que a aplicação desse dispositivo legal deverá proporcionar maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais.
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