Anistiado Lei 8878/94, ANISTIA LEI 8878/94

Tags: lei anistia 8878
25/07/2008 00:42
De: Ney de Freitas Loureiro
IP: 201.19.103.197

Agradedimento a Deus.

Companheiros, eu sou prova viva de que Deus existe é fiel, recebi a carta de Brasilia enviada pela Comissão dos Anistiados, a qual dizia que eles reconheciam o meu direito de retornar aos quadros da união, e, que estavam me direcionando para o Orgão do IBAMA, até que haja a reestruturação da Policia Ferroviaria.  Sou Policial Ferroviario desligado pelo Plano Collor, sobrevivi e hoje comemoro a justiça de Deus, que ordenou aos homens da terra que me readimitissem. Desejo que todos os demitidos sintam o mesmo prazer ao qual eu estou vivenciando hoje, um abraço e persevere sempre, fiquem com Deus e que ele lhe abençoe.
09/01/2008 19:29
De: FERNANDO AZEREDO
IP: 200.149.169.8

JURISPRUDÊNCIA - TRT

JURISPRUDÊNCIA - TRT  -  ANISTIA. READMISSÃO. LEI, 8878/94
RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO DO ACIONANTE. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PRESCRIÇÃO. O EXAME DA CONSUMAÇÃO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE EM JUÍZO DAS PRETENSÕES CALCADAS NA LEI N. 8.8781994 DEVE CONSIDERAR, COMO MARCO DE AFERIÇÃO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A PORTARIA CONCEDENDO A ANISTIA, SEM QUE O EMPREGADOR PROCEDA À READMISSÃO DO ANISTIADO, OU A DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO FINAL QUE DENEGOU O REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO. NO CASO ESPECÍFICO, O ACIONANTE, DISPENSADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ACIONADA EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, AINDA NÃO OBTEVE, DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO DE RETORNO AO EMPREGO, EMBORA ESTE TENHA SIDO INICIALMENTE DEFERIDO PELA SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA DA DEMANDADA, NÃO LOGRANDO ÊXITO, ATÉ A PRESENTE DATA, EM RETOMAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA RECLAMADA. LOGO, NÃO HAVENDO, AINDA, UMA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUANTO AO RETORNO AO EMPREGO, HÁ QUE O BIÊNIO PRESCRICIONAL SEQUER COMEÇOU A FLUIR, DESCABENDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. A LEI N. 8.8781994, REGULAMENTADA PELO  DECRETO N. 1.1531994,  ASSEGUROU ANISTIA AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS  QUE, DISPENSADOS EM RAZÃO DA MALFADADA REFORMA ADMINISTRATIVA LEVADA A TERMO PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, MANIFESTASSEM O DESEJO DE RETORNAREM AO EMPREGO, O QUE DEVERIA SER FEITO, INICIALMENTE, PERANTE UMA DAS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS SETORIALMENTE CRIADAS PARA ESSE FIM, ASSEGURADO O DIREITO DE RECURSO À COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA QUANTO ÀS DECISÕES DENEGATÓRIAS PROFERIDAS POR AQUELAS SUBCOMISSÕES. “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”. ALCANCE DA EXPRESSÃO. SENDO A ANISTIA PRIVILÉGIO SUPREMO, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS DE SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE RESTAR DESCARACTERIZADA EM SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, HÁ DE SE TER QUE O EXM.º SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO REFERIR-SE , NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 4731994, CONVERTIDA NA LEI N. 8.8781994, À “MOTIVAÇÃO POLÍTICA” COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANISTIA, INTENTOU A APREENSÃO DESSA EXPRESSÃO EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO, COMPREENDENDO, POIS, TODAS AS DECISÕES GOVERNAMENTAIS QUE ACARRETARAM, EM RAZÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO COLLOR DE MELLO, A DISPENSA GENERALIZADA DE INÚMEROS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS, À CONTA DE EFETUAR-SE CONTENSÃO DE DESPESAS, POR SEREM ESSA DECISÕES, POR EXCELÊNCIA, PROPRIAMENTE POLÍTICAS. ANISTIA. LEI N. 8.8781994. PARECER FAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO EMPREGO CARACTERIZOU O ENQUADRAMENTO DO MESMO EM HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ANISTIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ATUAÇÃO IRREGULAR DO ÓRGÃO CONCESSOR DA ANISTIA. DESTARTE, SEM A PROVA ESPECÍFICA QUANTO A TER SIDO VICIADA A VOLIÇÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANISTIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A SUA DISPENSA DECORREU DE “MOTIVAÇÃO POLÍTICA”, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-SE O DIREITO DO MESMO DE RETORNAR AO EMPREGO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E APRECIAR A PRETENSÃO AUTORAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ACIONADA PROCEDA À READMISSÃO DO ACIONANTE À DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, CONFORME O CARGO POR ELE OCUPADO À OCASIÃO DA DISPENSA, ASSEGURANDO-LHE O NÍVEL SALARIAL E DEMAIS VANTAGENS A QUE FARIA JUS, CONDENANDO-A, AINDA, A PAGAR OS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS VENCIDOS DESDE A DATA DE EDIÇÃO DA PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE QUE LHE ASSEGUROU A ANISTIA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À READMISSÃO NO EMPREGO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECORRENTE: CARLOS JOSÉ GASPAR
RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
BJ SET.OUT.2007
01328-2006-025-01-00-8
JULGADO EM 31-07-2007, POR UNANIMIDADE.
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 28-08-2007, P. III, S. II, FEDERAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
10ª TURMA
26/03/2008 01:08
De: edinaldo de queiroz fonseca
IP: 200.97.164.92

Enviado à CEI

À
Dra. Edi Damasceno Maciel
Presidente da CEI- Comissão Especial Interministerial
Brasília – DF
Ref. Recomendação nº 11/2006 de 14/09/06
Inquérito Civil nº 08106.000673/94-38
Senhora, informo que sou ex-empregado da CBTU- Recife e conforme procedimentos da LEI , anistiado de acordo com veiculações nos DOUs anteriores a Portaria nº 07 de 02/10/2007, quando tomei conhecimento de minha exclusão da condição de anistiado, apesar de ter meu nome já publicado na Portaria nº 271 de julho de 2005 do Ministério das Cidades, autorizando minha readmissão na CBTU, onde já estou trabalhando, junto com mais 107 funcionários na mesma situação,  desde novembro de 2005 por força judicial interposta  pelo Ministério Publico do Trabalho, uma vez que a CBTU não acatou a Portaria do Ministro das Cidades.
Vale comentar que:
1- Quando a CBTU apresentou documentos de ex-empregados à MD. Dra. Eliana Pires Rocha (Procuradora da República), deixou de apresentar, ao meu ver, a  documentação completa da rescisão do contrato de trabalho, pois consta que a CBTU dispensou todos sem justa causa, emitindo carta de demissão onde diz: TENDO EM VISTA A CONVENIENCIA DA EMPESA E ATENDENDO A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL NO CUMPRIMENTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO FEDERAL, SERVIMO-NOS DA PRESENTE PARA COMUNICAR-LHES QUE A PARTIR DE .............FICA RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO COM ESTA COMPANHIA. A PRESENTE SERVIRÁ DE AVISO PREVIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 487 – ITEM II DA CLT, .....etc...
2- Todas as rescisões foram feitas sem nenhuma indenização extra, sendo portanto sem qualquer tipo de incentivo financeiro.( como no meu caso).
3- As dispensas foram feitas no código 01 do fgts e com direito ao recebimento do Auxilio desemprego, o que caracteriza uma dispensa sem justa causa, além da carta de Demissão emitida pela própria empresa.
4- O fato de existir uma manifestação por escrito do ex-empregado para serem dis pensados, não tem validade jurídica, (conforme artigo 477-parag.1 da clt), todo pedido de demissão só tem valor se for homologado pelo sindicato da categoria para os funcionários com mais de 01 ano, e em nenhuma solicitação de dispensa pelo empregado consta homologação do sindicato, até porque as dispensas foram           durante a reforma administrativa do governo e a empresa emitiu cartas de seu              próprio interesse dispensando esses funcionários.
     

PARECER AGU:
Vale lembrar que: Conforme nova política, todos os processos de anistia que venham gerar dúvidas, esses deverão ser deliberados a favor do interessado atingindo assim o maior número possível de beneficiados( Despacho do Dr. Toffoli -28/11/2007).
Pelo exposto acima, solicito empenho na deliberação a favor dos que estão na lista (negra) da  Portaria nº 07 de 02 de outubro de 2007, devolvendo aos ex-empregados a condição de anistiados dando-lhes o  direito de trabalharem e levarem para casa o sustento da família.
Atenciosamente,
anistiado
CBTU-Recife
Email: edinaldoeqf@ig.com.br
           
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