FINALIDADE DO FÓRUM: Esclarecer assuntos referentes as outorgas do Poder Público Municipal de Curitiba para o Serviço de Táxi, haja vistas que muitas das outorgas concedidas através da URBS S/A, estão irregulares perante as legislações Federal, Estadual e Municipal. Irregularidades e imoraidades são verificadas: as outorgas não são licitadas, há funcionários públicos das esferas municipal, estadual e federal como outorgados (permissionários), isso sem falar em aposentados, comerciantes, empresários e indivíduos das reservas remuneradas das forças armadas e auxiliares também detentores de outorgas (permissões) e ao que me consta ao arrepio das legislações, haja vistas que para tornar-se permissionário do Poder Público para a atividade de condutor de táxi, o pretendente declara e assina um termo de que o mesmo não possui qualquer outra fonte de renda senão a do serviço de táxi, como a Concessionária não cruza dados com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nem com a Receita Federal e Receita Estadual, permitindo dessa forma que pessoas que não deveriam fazer parte do serviço de táxi nele permaneçam, sem qualquer tipo de responsabilização cível ou criminal.

Tags: direito administracao servico administrativo utilidade
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