Fórum destinado a debater assuntos do interesse dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Uma alternativa eficaz de comunicação, integração, debate de idéias e convergência de interesses de todos os que fazem parte do Judiciário Estadual.

Tags: servidor tribunal estado judiciario
30/03/2007 12:03
De: Gustavo
IP: 10.100.155.42, 200.217.214.66

GREVE GERAL

Lembro-me da minha Faculdade de Administração em que em um curso o professor gostava muito desse ditado "Alguns Dirigentes de organização, quando não querem resolver um problema, formam uma 'comissão'". Parece infelizmente que é justamente isso que está ocorrendo, muito palavrório, muitas reuniões, muitas promessas e prazos de ambos os lados e nenhuma ação. E nós continuamos na mesma. É mais do que hora de nós, que somos realmente interessados, independentemente de sindicato tomarmos uma decisão pela GREVE. É o único meio de fazer ouvir aqueles que não estão nenhum pouco interessados, os que não estão nem aí para os nossos pedidos e nos enganam dizendo que se importam. Então, não percamos tempo, devemos tomar posse do palanque do Sindicato e gritar bem alto que: "O ÚNICO OBJETIVO DA PRÓXIMA ASSEMBLÉIA DEVE SER O INDICATIVO DE GREVE! NADA MAIS!"
01/04/2007 05:36
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAROS COLEGAS SERVIDORES
BOM DIA!
ABAIXO REPRODUZO MATÉRIA SOBRE DIREITO DE GREVE.
SEM MAIS
AQUINO.
DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Em julho de 2003, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS e o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul – SINDISPREV/RS fizeram consulta aos advogados GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA - OAB/RS 23.021 e DAIANE CONTE - OAB/RS 50.614 acerca do exercício do direito de greve dos servidores públicos federais, membros da categoria profissional, que se encontram em estágio probatório (CF, art. 41; art. 20, Lei nº 8112/90).
A greve é, sem dúvida, uma das manifestações coletivas mais importantes da nossa sociedade. A Constituição de 1988 elevou o direito de greve à categoria de direitos fundamentais do cidadão, tanto para os trabalhadores em geral (CF, art. 9°), como para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VI e VII).
A Lei n.° 7.783/89 disciplina o direito de greve aos trabalhadores do setor privado, abrangendo, inclusive, os servidores empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, como por exemplo, os servidores empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas.
Já os servidores públicos civis, submetidos ao regime estatutário (servidores da administração direta, autárquica e fundacional), tendo em vista o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Injunção n.° 20/DF), estão, ainda, esperando que “lei específica” venha regulamentar e disciplinar o seu direito de greve. De fato, segundo dispõe o inciso VII, do art. 37, segundo a redação dada pela EC n.° 19/98 , “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
No Mandado de Injunção n.° 20/DF, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou a existência de lacuna técnica na mora do Congresso Nacional em elaborar a Lei Complementar que disciplinasse o direito de greve dos servidores públicos civis. No entanto, infelizmente, o STF, ao invés de entender que o dispositivo constitucional seria auto-aplicável, podendo o direito nele consagrado ser exercido desde logo ou, ainda, criar norma específica para o caso concreto, limitou-se a comunicar a decisão ao Congresso Nacional, para que este tomasse as providências necessárias para a criação da referida Lei.
Desse modo, enquanto a lei específica a que ser refere o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal não vem, cabe estabelecer nesse singelo estudo, como disciplinar o direito de greve dos servidores públicos civis.
Como já se disse, a Constituição Federal de 1988 elevou o direito de greve à categoria dos direitos fundamentais. Com efeito, o direito de greve se enquadra simultaneamente como direito fundamental de primeira (direito de liberdade), segunda (direito social) e terceira (direito de solidariedade) geração, uma vez que, ao mesmo tempo: 1) obriga o Estado a uma omissão, permitindo as liberdades públicas e o direito de reunião; 2) tem por objetivo a melhoria das condições sociais do trabalhador e 3) representa uma manifestação de solidariedade entre os homens, constituindo-se em típico direito metaindividual.
Sendo, indiscutivelmente, o direito de greve um direito fundamental, não há como se fazer distinção entre trabalhadores do setor privado e do setor público. Assim, o direito de greve de ambos deve ser exercido nos mesmos termos, isto é, com os mesmos direitos e limites.
Portanto, enquanto não é editada a “lei específica” de que trata o inciso VII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, deve ser aplicada, por analogia, a Lei n.° 7.783/89, que, na verdade, nada mais é do que uma Lei específica sobre direito de greve. Com efeito, a publicação da EC n.° 19/98 ao deixar de exigir “lei complementar”, passando apenas a estabelecer “lei específica”, acaba por recepcionar a Lei de Greve que, a partir de então, é aplicável ao servidores públicos civis.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que aponta que o direito de greve dos servidores públicos civis podem ser exercidos amplamente mesmo enquanto não for editada a lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Carta Magna. Senão vejamos:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, a mingua da norma infraconstitucional definidora do assunto. Recurso desprovido” (STJ, ROMS 2873/SC, Ac. 6ª t. – 1993.0009945-0 – DJ 19/08/96)
Tratando-se de direito fundamental do trabalhador, mesmo aqueles servidores ainda não estáveis, submetidos ao chamado “estágio probatório”, têm direito de greve nos mesmos termos dos servidores estáveis. Não há como ser aplicada pena de demissão a tais servidores, uma vez que tal pena só pode ser imposta quando o servidor comete alguma das irregularidades estabelecidas no art. 132 da Lei n.° 8.112/90, não constituindo, a participação em greve, uma delas. E nem poderia, uma vez que, como já se viu tal manifestação está garantida pela Constituição Federal de 1988 tanto aos trabalhadores do setor privado quanto do setor público.
Assim, a única maneira de caracterizar a greve como ato passível de demissão seria entendê-la como “falta grave”, cuja pena é a demissão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF há muito já editou súmula no sentido de que “a simples adesão à greve não constitui falta grave” (STF, Súmula 316).
Além disso, a Lei n.° 7.783/89 assegura o direito de greve, considerando legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços (art. 1° e 2°).
Importa salientar, por oportuno, que eventual pena de demissão imposta a tais servidores só poderá ser aplicada após o regular processo administrativo (cláusula do devido processo legal) no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5°, LV) e os recursos a ela inerentes, sob pena de considerar-se nula de pleno direito tal penalidade.
Assim, não há fundamento jurídico que impeça ou ameace o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estáveis e não estáveis, sendo que, do ponto de vista legal, os mesmos estão no mesmo patamar de direitos e obrigações.
04/04/2007 21:35
De: moderador.serv.jud.rn
IP: 200.179.186.5

DIVULGEM ESTE FÓRUM!!!

Olá, estou passando para dizer que o livre debate é de suma importância para podermos chegar ao consenso. Pensando nisso, estou disponibilizando para todos, um Fórum de debates, altamente conceituado pela sua forma e dinâmica. Copiem e colem na barra de endereço de seu navegador. Após, adicionem aos 'Favoritos' e ajudem adivulgar, por favor:
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16/06/2010 21:11
De: Manoel Queiróz
IP: 201.41.227.215

Re: Estágio probatório


Prestei concurso para professor do ensino fundamental em um municipio de SC. e preciso saber se posso fazer o estágio probatório fora da função, serviços de secretaria, sala informatizada, atividades complementares. sendo que a secretaria é função do agente administrativo e sala inf. e atividades complementares consta do regimento interno das unidades escolares que tais profissionais deven ter no mínimo 5 anos de efetivação na função.    
17/10/2008 14:44
De: Valdirinei Nascimento dos Santos (valdirinei@hotmail.com)
IP: 189.17.117.69

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Sou professor estou em estagio probatorio, segundo informações dizem que não posso participar de greve. Quero saber se existe alguma lei que me ampare em participar da greve, ou se existe quero saber a lei que me proibe participar da greve.
grato
01/04/2007 06:26
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

GREVE DOS SERVIDORES - PARTE II

Direito de greve dos servidores
em estágio probatório
Portanto, enquanto não é editada a “lei específica” de que trata o inciso VII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, deve ser aplicada, por analogia, a Lei n.° 7.783/89, que, na verdade, nada mais é do que uma Lei específica sobre direito de greve. Com efeito, a publicação da EC n.° 19/98 ao deixar de exigir “lei complementar”, passando apenas a estabelecer “lei específica”, acaba por recepcionar a Lei de Greve que, a partir de então, é aplicável ao servidores públicos civis.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que aponta que o direito de greve dos servidores públicos civis podem ser exercidos amplamente mesmo enquanto não for editada a lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Carta Magna. Senão vejamos:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, a mingua da norma infraconstitucional definidora do assunto. Recurso desprovido” (STJ, ROMS 2873/SC, Ac. 6ª t. – 1993.0009945-0 – DJ 19/08/96)
Tratando-se de direito fundamental do trabalhador, mesmo aqueles servidores ainda não estáveis, submetidos ao chamado “estágio probatório”, têm direito de greve nos mesmos termos dos servidores estáveis. Não há como ser aplicada pena de demissão a tais servidores, uma vez que tal pena só pode ser imposta quando o servidor comete alguma das irregularidades estabelecidas no art. 132 da Lei n.° 8.112/90, não constituindo, a participação em greve, uma delas. E nem poderia, uma vez que, como já se viu tal manifestação está garantida pela Constituição Federal de 1988 tanto aos trabalhadores do setor privado quanto do setor público.
Assim, a única maneira de caracterizar a greve como ato passível de demissão seria entendê-la como “falta grave”, cuja pena é a demissão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF há muito já editou súmula no sentido de que “a simples adesão à greve não constitui falta grave” (STF, Súmula 316).
Além disso, a Lei n.° 7.783/89 assegura o direito de greve, considerando legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços (art. 1° e 2°).
Importa salientar, por oportuno, que eventual pena de demissão imposta a tais servidores só poderá ser aplicada após o regular processo administrativo (cláusula do devido processo legal) no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5°, LV) e os recursos a ela inerentes, sob pena de considerar-se nula de pleno direito tal penalidade.
Assim, não há fundamento jurídico que impeça ou ameace o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estáveis e não estáveis, sendo que, do ponto de vista legal, os mesmos estão no mesmo patamar de direitos e obrigações.
VAMOS TODOS EXERCER ESSE DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVANDO O PRECEITO LEGAL!
01/11/2008 21:24
De: Uratai Branco
IP: 200.103.208.129

Re: PENHORA ON LINE - PARTE I

A justiça estadual e a do distrito federal tem dificuldades com avanço tecnológico e a aplicação de sistemas mais eficazes, que impliquem em mudanças da velha maneira de fazer as coisas. Parece piada, mas a 4ª Turma (trata-se de uma turma de desembargadores, especializada em decidir certos tipos de ações) entende que só se bloqueia contas do devedor deposi de procurar outros bens, embora o CPC diga que dinheiro é o primeiro bem na hierarquia de bens penhoráveis. Vá entender isso!
17/09/2009 19:33
De: Laércio Araújo
IP: 201.19.108.247

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Olá!
Sou professor concursado do Estado do Rio de Janeiro e devido ao atual impasse entre a categoria e o governo, foi decretada paralização e consequentemente greve. Estou em estágio probatório e li a matéria, porém ela  cita uma lei (8112-90) sobre servidores federais, existe alguma diferença no tocante ao estatuto estadual?
Gostaria de esclarecer outras dúvidas:
Posso pedir licença sem vencimentos para assunto de interesse particular? E a duração do estágio, são sdois ou três anos?
Desde já agradeço.
Att
Laércio Araújo.
01/04/2007 11:50
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

PENHORA ON LINE - PARTE II

Tomemos por exemplo a Telemar. Poderia ser a Vivo, a Cosern, o Banco do Brasil, a Gerdau, a Loja da Mamãe ou do Papai. Foi condenada a pagar. Não pagou. Transitou o julgado. Chegou a fase de execução. Devem ser penhorados bens para garantir a execução. O credor poderia ter indicado bens a serem penhorados. Esgotados todos os meios previstos no Código de Processo Civil, significa que o Oficial de Justiça, de posse do mandado de penhora, compareceu ao endereço da requerida (na cidade de Mossoró) e lá, observando a ordem de bens a serem penhorados (primeiro é o dinheiro), verificou que não havia no prédio nenhum dinheiro (nem cofre havia e nem caixa). Verificou que no mesmo prédio estava instalado a ESMARN – Escola dos Magistrados do RN. Para lá não poderia se dirigir. Os bens de lá não deveriam responder pela dívida. Os bens encontrados (um prédio de quatro andares, vinte cadeiras, quinze microcomputadores, doze condicionadores de ar, quarenta birôs, trinta armários, um fiat uno, seis garrafas para acondicionar café, seis bandejas de inox, sessenta xícaras, quatro tapetes 4,00m x 4,00 m, doze quadros 0,50m x 0,50m com imagens de flores, um crucifixo sem a imagem de Jesus Cristo, dezesseis cinzeiros, dezesseis lixeiras, cinqüenta lustres), cujos apenas guarneciam o estabelecimento do devedor e, portanto, impenhoráveis, não cobriam a dívida que era de um milhão de reais. Dessa forma, o Oficial de Justiça toma nota dos bens e ao final certifica descrevendo-os e devolve o mandado para as providências legais. Não pode ir ao banco onde a empresa tem crédito e nem pode penhorar o débito dos assinantes, posto que o processo tramite em Mossoró. O Bacen-Jud deve saber onde a requerida tem conta. O juiz intima a parte credora para que esta indique bens a serem penhorados. Quanto tempo já se passou? Não sei. Para o credor já dura uma eternidade. O credor informar que não sabe. Então, o magistrado, esgotado todos os meios, determina que se faça um bloqueio on line. Feito o bloqueio on line o juiz determina que se faça a penhora e intime o executado para no prazo legal embargar. Se entrar com embargos, serão estes julgados e se contrários a empresa entra com recurso.
Vou parar por aqui, posto que acho que vocês já entenderam a mensagem.
Sem mais
Aquino.
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