Fórum destinado a debater assuntos do interesse dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Uma alternativa eficaz de comunicação, integração, debate de idéias e convergência de interesses de todos os que fazem parte do Judiciário Estadual.

Tags: servidor tribunal estado judiciario
27/07/2008 10:08
De: Hercilia Jose dos Santos Reis (herciliasantos@hotmail.com)
IP: 189.104.206.20

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Tenho 5 meses como servidora pública de uma autarquia municipal, (saae), a categoria está em greve , estou participando porém a diretora da mesma está fazendo ameaças por estarmos em estágio probatório.Ela pode nos prejudicar de alguma maneira?
01/04/2007 11:50
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

PENHORA ON LINE - PARTE II

Tomemos por exemplo a Telemar. Poderia ser a Vivo, a Cosern, o Banco do Brasil, a Gerdau, a Loja da Mamãe ou do Papai. Foi condenada a pagar. Não pagou. Transitou o julgado. Chegou a fase de execução. Devem ser penhorados bens para garantir a execução. O credor poderia ter indicado bens a serem penhorados. Esgotados todos os meios previstos no Código de Processo Civil, significa que o Oficial de Justiça, de posse do mandado de penhora, compareceu ao endereço da requerida (na cidade de Mossoró) e lá, observando a ordem de bens a serem penhorados (primeiro é o dinheiro), verificou que não havia no prédio nenhum dinheiro (nem cofre havia e nem caixa). Verificou que no mesmo prédio estava instalado a ESMARN – Escola dos Magistrados do RN. Para lá não poderia se dirigir. Os bens de lá não deveriam responder pela dívida. Os bens encontrados (um prédio de quatro andares, vinte cadeiras, quinze microcomputadores, doze condicionadores de ar, quarenta birôs, trinta armários, um fiat uno, seis garrafas para acondicionar café, seis bandejas de inox, sessenta xícaras, quatro tapetes 4,00m x 4,00 m, doze quadros 0,50m x 0,50m com imagens de flores, um crucifixo sem a imagem de Jesus Cristo, dezesseis cinzeiros, dezesseis lixeiras, cinqüenta lustres), cujos apenas guarneciam o estabelecimento do devedor e, portanto, impenhoráveis, não cobriam a dívida que era de um milhão de reais. Dessa forma, o Oficial de Justiça toma nota dos bens e ao final certifica descrevendo-os e devolve o mandado para as providências legais. Não pode ir ao banco onde a empresa tem crédito e nem pode penhorar o débito dos assinantes, posto que o processo tramite em Mossoró. O Bacen-Jud deve saber onde a requerida tem conta. O juiz intima a parte credora para que esta indique bens a serem penhorados. Quanto tempo já se passou? Não sei. Para o credor já dura uma eternidade. O credor informar que não sabe. Então, o magistrado, esgotado todos os meios, determina que se faça um bloqueio on line. Feito o bloqueio on line o juiz determina que se faça a penhora e intime o executado para no prazo legal embargar. Se entrar com embargos, serão estes julgados e se contrários a empresa entra com recurso.
Vou parar por aqui, posto que acho que vocês já entenderam a mensagem.
Sem mais
Aquino.
01/04/2007 06:26
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

GREVE DOS SERVIDORES - PARTE II

Direito de greve dos servidores
em estágio probatório
Portanto, enquanto não é editada a “lei específica” de que trata o inciso VII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, deve ser aplicada, por analogia, a Lei n.° 7.783/89, que, na verdade, nada mais é do que uma Lei específica sobre direito de greve. Com efeito, a publicação da EC n.° 19/98 ao deixar de exigir “lei complementar”, passando apenas a estabelecer “lei específica”, acaba por recepcionar a Lei de Greve que, a partir de então, é aplicável ao servidores públicos civis.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que aponta que o direito de greve dos servidores públicos civis podem ser exercidos amplamente mesmo enquanto não for editada a lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Carta Magna. Senão vejamos:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, a mingua da norma infraconstitucional definidora do assunto. Recurso desprovido” (STJ, ROMS 2873/SC, Ac. 6ª t. – 1993.0009945-0 – DJ 19/08/96)
Tratando-se de direito fundamental do trabalhador, mesmo aqueles servidores ainda não estáveis, submetidos ao chamado “estágio probatório”, têm direito de greve nos mesmos termos dos servidores estáveis. Não há como ser aplicada pena de demissão a tais servidores, uma vez que tal pena só pode ser imposta quando o servidor comete alguma das irregularidades estabelecidas no art. 132 da Lei n.° 8.112/90, não constituindo, a participação em greve, uma delas. E nem poderia, uma vez que, como já se viu tal manifestação está garantida pela Constituição Federal de 1988 tanto aos trabalhadores do setor privado quanto do setor público.
Assim, a única maneira de caracterizar a greve como ato passível de demissão seria entendê-la como “falta grave”, cuja pena é a demissão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF há muito já editou súmula no sentido de que “a simples adesão à greve não constitui falta grave” (STF, Súmula 316).
Além disso, a Lei n.° 7.783/89 assegura o direito de greve, considerando legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços (art. 1° e 2°).
Importa salientar, por oportuno, que eventual pena de demissão imposta a tais servidores só poderá ser aplicada após o regular processo administrativo (cláusula do devido processo legal) no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5°, LV) e os recursos a ela inerentes, sob pena de considerar-se nula de pleno direito tal penalidade.
Assim, não há fundamento jurídico que impeça ou ameace o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estáveis e não estáveis, sendo que, do ponto de vista legal, os mesmos estão no mesmo patamar de direitos e obrigações.
VAMOS TODOS EXERCER ESSE DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVANDO O PRECEITO LEGAL!
17/09/2009 19:33
De: Laércio Araújo
IP: 201.19.108.247

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Olá!
Sou professor concursado do Estado do Rio de Janeiro e devido ao atual impasse entre a categoria e o governo, foi decretada paralização e consequentemente greve. Estou em estágio probatório e li a matéria, porém ela  cita uma lei (8112-90) sobre servidores federais, existe alguma diferença no tocante ao estatuto estadual?
Gostaria de esclarecer outras dúvidas:
Posso pedir licença sem vencimentos para assunto de interesse particular? E a duração do estágio, são sdois ou três anos?
Desde já agradeço.
Att
Laércio Araújo.
29/03/2007 23:08
De: Moderador
IP: 200.179.186.5

Início

Bem vindos! Leiam primeiro:
"Notícias
SUSPENSÃO DA GREVE ATÉ 01 DE AGOSTO DE 2005
1) O PLANO DE GARGOS E VENCIMENTOS.
A PROGRESSÃO SERÁ IMPLANTADA EM JULHO DE 2005, JUNTAMENTE COM O RETROATIVO DE JUNHO/05.
TITULAÇÕES E CORREÇÕES, SERÃO IMPLANTADOS NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO/2005.
PAGAMENTO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES, TITULAÇÃO E CORREÇÕES, EM SEIS PARCELAS, NOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006.
2) SERÁ FORMADA UMA COMISSÃO ENTRE OS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO TJ/RN,EM FEVEREIRO DE 2006,PARA EM MAIO/2006, SER ENVIADA MENSAGEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA A CRIAÇÃO DA DATA BASE, COMO TAMBÉM APROXIMAÇÃO SALARIAL GRADATIVA ENTRE OS NÍVEIS BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR.
3)URV DE 11,98%
PROPOSTA DO TJ/RN - É ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL TENDO EM VISTA QUE O STF EM DECISÃO COLEGIADA DETERMINOU QUE NÃO PODERÁ MAIS SER IMPLANTADA. NO NOSSO ESTADO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROMOVERÁ AÇÃO RESCISÓRIA PARA RETIRAR ESSE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE QUEM JÁ VEM PERCEBENDO.
4)REPOSIÇÃO SALARIAL DE 29,73%
PROPOSTA DO TJ/RN - SEGUNDO O PRESIDENTE DO TJ/RN, A GOVERNADORA AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA NENHUMA REPOSIÇÃO OU AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS NO CORRENTE ANO.
5) FALTAS
NÃO HAVERÁ DESCONTO, BEM COMO NÃO NECESSITARÁ DA REPOSIÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.
A ASSEMBLÉIA FOI INICIADA HOJE ÀS 11:OO HORAS,NO AUDITÓRIO DA OAB, E TERMINOU AS 20:00 HORAS. A VOTAÇÃO TEVE O SEGUINTE RESULTADO: 60 VOTOS, A FAVOR DA SUSPENSÃO DA GREVE CONTRA 53 VOTOS PARA CONTINUAR COM O MOVIMENTO.
Data da Notícia: [ 30/5/2005 ] Impressa do SISJERN"
-> A notícia acima foi a última realmente interessante do site do sindicato. Depois foi anunciada uma convocação de assembléia e outras coisas que muita gente já sabe. Mas então, como foi o resultado da assembléia? O que foi discutido? O que vamos fazer daqui pra frente? São essas as questões que precisam ser respondidas. Então, mãos à obra, participem e divulguem este Fórum para todos os interessados. Até outra oportunidade...
14/06/2011 20:21
De: Marta Borba
IP: 189.127.57.71

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

sou professora municipal estamos entrando em paralisação conforme o sindicato de nossa categoria tudo respaudado por lei, a nossa paralisação ficará assim: todos  os professores estarão em seus  respectivos horarios cumprindo a sua carga/horaria, porém sem alunos, por cinco dias, minha dúvida é: é necessário repor esses dias de aulas, já q estamos cumprindo os respectivos horários? e se eles podem descontar a regencia uma vez q estamos sem atuar em sala com os alunos por motivo de uma paralisação?  
outra duvida q eu tenho é a respeito de paralisação e greve, a paralisação por cinco dias corresponde a greve, já q estamos cumprindo os horários? a greve é nenessário assinar ponto e compri-los os mesmos, fico desde já agradecida pela a respostas.
01/04/2007 06:36
De: AQUINO - OJ
IP: 10.100.126.1, 201.57.125.2

ORDEM DA MENSAGEM ENVIADA

PREZADOS SERVIDORES
BOM DIA!
PARECE QUE O SITE NÃO ACEITA MENSAGENS COM MUITAS LETRAS. SE TIVER QUE FRACIONAR A MENSAGEM ESTA DEVE SER INCLUÍDA DE CIMA PARA BAIXO PARA QUE A LEITURA DO TEXTO FIQUE FACILITADA. OBSERVE QUE ABAIXO ENCAMINHEI DUAS MENSAGENS E A PARTE II FICOU EM CIMA DA PARTE I.
DESCULPEM-ME A FALTA DE ATENÇÃO!  
17/10/2008 14:44
De: Valdirinei Nascimento dos Santos (valdirinei@hotmail.com)
IP: 189.17.117.69

Re: GREVE DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Sou professor estou em estagio probatorio, segundo informações dizem que não posso participar de greve. Quero saber se existe alguma lei que me ampare em participar da greve, ou se existe quero saber a lei que me proibe participar da greve.
grato
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