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Direito- Tire suas dúvidas- Trabalhista, Família, Consumidor. Civil

Destina-se a todos tentar esclarecer duvidas referente a direitos trabalhistas, direito do consumidor, direito de familia, e troca de informação entre profissionais atuantes na área.

FAQ - Perguntas e Respostas

comprei uma cozinha na loja marabras o vendedor falou que fez em 12x no computador mas quando fui acertar tudo com o setor de crédito ele tinha feito em 15x, pedi para desfazer o negócio mas ele disse que sujaria meu nome pois eu ja tinha assinado.

Olha, a atitude a MARABRAS esta em desacordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assim, aconselho que vc procure o PROCON de sua cidade, para que vc não tenha gastos com advogado, e se não obter resultado, aí, procure o Juizado de Pequenas Causas munido do termo fornecido pelo Procom

Conjugês casados sob o regime de comunhão parcial de bens- ambos possem um imóvel no qual tbém residem- vindo a se separarem e tendo legítimo direito sobre a metade do bem um dos conjuges, qual seria o valor a se basear, o da aquisiçãoo documentado

Em regra, para as demandas como a apresentada, tem-se como correto a utilização, apenas para efeito de partilha, quando da separaçao judicial dos conjuges, o valor venal do imovél, que vc encontra o carnêt de IPTU enviado pela Prefeitura de sua cidade anualmente.

Existe alguma forma legal de pagamento de Salário abaixo do mínimo? Com benefícios como alimentação, plano de saúde e etc, complementando. Se SIM, até quanto pode ser menor que o mínimo?

Não ha nenhuma possibilidade de qualquer trabalhador receber menos que 01 salário mínimo, embora haja possibilidade de parcelas in natura, como alimentação e habitação possam integrar o total para atingir o mínimo garantido constitucionalmente.

Gostaria de saber se depois de uma separação judicial, os bens partilhados precisam ser registrados em cartório para que se possa aliená-los

Sim precisam, assim, vc deverá procurar seu advogado( o que fez a separaçao judicial) e requerer que ele providencie o formal de partilha...Após vc deverá ir ao Cartório de Registro de Imóveis onde esta situado o bem e promover o devido registro...Após vc poderá aliena-lo

Não tenho como voltar p/ a empresa a qual trab, pois fiquei gravida e a creche custa mas q o salario q recebo, como posso fazer p/ ser demitida recebendo todoso os meus direitos?

Não ha qualquer previsão legal para que sua postulação encontre exito...Vc deve decidir o que é melhor para tal constatação e decidir, haja vista que, o empregador não tem culpa alguma na situação posta.

Necessito sanar a seguinte duvida: sofri um acidente de trabalho, onde ouve uma fratura exposta no 3º qdd fixado com fio de kirchener, com grande perda cutânea registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho “CAT” e no Sistema de Informação Medica

Solicito que refaça sua questão.

Pensao Alimenticia

Me mudei com meu filho a 4 anos atras para os Estados Unidos. O pai do meu filho autorizou ele a vir morar comigo. Hoje eu e meu filho estamos legais aqui, temos o green card etc..
Meu filho Lucas mantem um otimo contato com o pai dele, se falam semanalmente e se veem 2 vezes ao ano. A unica coisa que nao e satisfatoria e o fato do pai quase nao ajudar em nada nas despesas do meu filho.
Ele trabalha, mas hoje eu nao tenho mais nocao de quanto ele ganha. Nos ultimos 4 anos a ajuda dele por mes e de menos de 177,00 reais. E sei que ao certo ele faz, no minimo, 3 mil reais por mes.

Eu sempre fui muito flexivel e compreensiva com o pai do meu filho, e gosto muito dele como amigo, mas estou sem trabalho e ultimamente tem ficado mais dificil manter as coisas, e conversei isso com ele e o acordo que chegamos foi de ele ajudar em 300 reais por mes. Mas de qualquer maneira, apos 11 anos gostaria de me informar de quais sao os direitos que meu filho tem. E principalmente se ele ainda tem esses direitos mesmo morando nos estados unidos.

Quais as obrigações legais no caso de separação de uma relação estável com mais de cinco anos em que ambos ou um dos parceiros permaneceu casado com outra pessoa durante esse período, tendo apenas se afastado do lar para viver uma nova relação? Um do

Olá Gerson....
A questão como formulada esta confusa.....esclareça se os que possuiam a citada união estavél, embora fossem casados, não mais viviam na mesma residência dos seus conjuges. Fonte: Gerson

Tenho diabetes crônica e minha empresa está despedindo funcionarios com a justificativa de que precisa enxugar a folha. Minha dúvida é se posso ser despedido assim sem justa causa por ser portadora dessa doença. Inclusive já me ausentei por alguns me

Infelizmente, se vc não esta em tratamento médico e pelo que entendi essa doença não foi adquirida em razão do seu trabalho, a empresa poderá sim despedi-lo sem justa causa.No entanto, veja com o seu Sindicato se existe alguma clausula convencional que garanta alguma garantia de emprego, nesses casos.

trabalho em uma empresa de telemarketing a 2 e 6 meses,tenho algumas faltas por motivo de doença,de acordo com a quantidade de faltas,sou descontada nas minhas ferias não tendo direito de tirar os 30 dias,a empresa esta certa?-

Veja, a questão deve ser assim encarada.....de fato, há previsão legal ( art. 130 e seguintes da CLT) que vincula o dias de férias com as faltas ao serviço durante o período aquisitivo....Mas de se ressaltar que, somente as faltas não justificadas e que entam nessa contagem.Assim, se o empregado teve mais de 06 a 14 faltas não justificadas tera direito a 24 dias de férias; de 15 a 23 faltas não justificadas, 18 dias corridos e de 24 a 32 faltas não justificadas 12 dias corridos.....Até 05 faltas tera direito a férias completas e com mais de 32 faltas perderá o direito.

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