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Mensagem

Dúvida

De Mário H. G. Martini em 16/05/2004 11:38:06 a partir de 200.101.124.249-
Não se pode dizer de forma genérica que um rio é um bem de uso comum do povo. O art. 2º do Código de Águas (Dec. 24.643/34, em vigor) ensina que são águas públicas de uso comum as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis ou as correntes das quais se façam estas águas.
Ou seja, para um rio ser de uso comum, ele deve ser navegável ou formar um rio navegável, caso contrário será de propriedade do proprietário das terras por onde corre. Se ele servir de divisa, até a metade de seu álveo será de um proprietário e até a outra metade do outro proprietário.

Em resposta a:

Dúvida (Evelyn - 13/04/2004 16:08:27)
boa tarde, gostaria que vocês pudessem me esclarecer uma dúvida. sabemos que o rio é um bem público de uso comum do povo. no entanto, se o proprietário de uma fazenda tem a sua propriedade cortada por um rio, ele pode impedir que pessoas pesquem e nadem no rio? por favor me respondam. ...(ver)

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