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Mensagem

Dúvida

De Evelyn em 13/04/2004 16:08:27 a partir de 200.220.129.3-
boa tarde,
gostaria que vocês pudessem me esclarecer uma dúvida.
sabemos que o rio é um bem público de uso comum do povo. no entanto, se o proprietário de uma fazenda tem a sua propriedade cortada por um rio, ele pode impedir que pessoas pesquem e nadem no rio?
por favor me respondam.
muito obrigada

Respostas:

Dúvida (Mário H. G. Martini - 16/05/2004 11:38:06)
Não se pode dizer de forma genérica que um rio é um bem de uso comum do povo. O art. 2º do Código de Águas (Dec. 24.643/34, em vigor) ensina que são águas públicas de uso comum as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis ou as correntes das quais se façam estas águas. Ou seja, par...(ver)

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