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Tratado de Radiodifusão

De G. Teixeira (guilhermeteixeira_32@gmail.com) em 06/09/2007 20:50:50 a partir de 189.12.100.251
Fracassa o Tratado de Radiodifusão proposto na OMPI
Na sexta-feira, 22 de junho, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) rejeitou a evolução do Tratado de Radiodifusão ao estágio de negociação formal. As discussões sobre o tema já se prolongavam por mais de nove anos no Comitê Permanente de Direitos Autorais e Conexos (SCCR, na sigla em inglês). Mesmo após uma semana de negociações a portas fechadas em Genebra, não se chegou a acordo sobre a minuta que seria enviada à Conferência Diplomática agendada para novembro próximo.

Relembrando, o Tratado de Radiodifusão previa a concessão aos radiodifusores (emissoras e transmissoras de TVs) de um direito sobre o sinal transmitido pelo prazo adicional de 50 anos. Este direito valeria inclusive para obras caídas em domínio público, ou obras licenciadas em Creative Commons e se sobreporia ao direito autoral. Tais direitos somar-se-iam aos já assegurados pela Convenção de Roma, instituída em 1961 com vistas à proteção dos direitos de intérpretes, produtores fonográficos e organizações de radiodifusão. Você encontra mais informações neste post publicado aqui no Cultura Livre.
Além de tudo, o Tratado de Radiodifusão simplesmente ignorava, em suas cláusulas, temas como o acesso ao conhecimento, controle de práticas anticompetitivas e diversidade cultural.
Leia abaixo a tradução da carta conjunta redigida por 10 ONGs de interesse público, dentre as quais o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO), circulada na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, no dia 20 de junho, dois dias antes da rejeição do Tratado de Radiodifusão proposto pela OMPI.
“Conclamamos os delegados da OMPI à rejeição do Tratado de Radiodifusão proposto pela OMPI.
Após mais de 9 anos de discussões, fracassaram os esforços pela formulação de um tratado que lide com a pirataria de sinais de radiodifusão sem prejuízo aos detentores de direitos autorais e usos legítimos de material radiodifundido.
A pirataria de sinais de radiodifusão já é tratada de forma adequada pelas leis e tratados existentes. As companhias radiodifusoras demandam agora direitos exclusivos que modificarão seu poder de barganha quanto ao direito de exploração e comercialização de obras. O tratado prejudicará tanto as comunidades criativas quanto o público, que terá de negociar as permissões demandadas e pagar por esses novos direitos.
A OMPI não deveria criar novos direitos econômicos para radiodifusores e certamente não deveria criar tais novos direitos econômicos para companhias de TV a cabo ou companhias que agreguem conteúdo em canais por assinatura, uma vez que o público já paga pelo recebimento de tais informações através de serviços de subscrição. Não existe deficiência das leis existentes que ilegalize a pirataria de TV a cabo.
Os requerentes do tratado – a indústria radiodifusora – declararam repetidamente na OMPI que não aceitarão qualquer tratado que não lhes garanta direitos de propriedade intelectual sobre conteúdo que nem foi criado por eles, nem os pertence sob a legislação de direito autoral. Isso é inconsistente em relação à abordagem baseada no sinal, adotada pela Assembléia Geral da OMPI.
É importante atentar para a conseqüência especial, e obviamente central, do impacto de um tratado como este em relação à internet.
A internet abriu caminho para o fluxo e disseminação intensificados da informação e do conhecimento. A rede também foi fundamental para a redução de disparidades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento que tange ao acesso ao conhecimento.
A relação entre o tratado e a internet é altamente problemática. Um tratado que estabeleça controles não-relacionados aos direitos autorais sobre o reuso de informação na internet prejudicará o acesso ao conhecimento.
20 de Junho de 2007, Genebra"

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