Pessoas enteressadas em fazer parte de uma instituição ecologica / ambiental, filiar-se, e representar a instituição em sua região, em qualquer canto do território nacional, contate o IBEMA aqui: ibema@ibema.org.br

Tags: trabalho ecologia ibema meio ambiente ong fauna flora vava associe-se fiscalizacao
21/03/2012 00:58
De: MARCO ANTONIO CORNETTI
IP: 201.95.229.216

Re: Re: Laudo Tecnico Ambiental

PREZADO COLEGA,
INICIALMENTE GOSTARIA DE SABER EM QUAL ESTADO VC TRABALHA, POIS OS PROCEDIMENTOS
PARA AVERBAÇÃO DE RFL, SÃO DISTINTOS ENTRE OS ESTADOS. (EU ENTENDO UM POUCO DE SP)
CASO O SEU CASO SEJA EM SÃO PAULO, CABEM DUAS PERGUNTAS:
1- A AVERBAÇÃO VAI SE DAR POR LICENCIAMENTO DE EMPRESA JUNTO À CETESB?
2- A AVERBAÇÃO FOI ACORDADA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO?
CASO VC SEJA DE SÃO PAULO, ACHO QUE POSSO DAR UMA AJUDINHA.
MARCO (marcocornetti@gmail.com)
23/02/2011 08:36
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 189.55.230.163

Re: Re: Re: Quero ser um delegado ambiental na minha cidade

Paulo, delegado ambiental não é uma função pública (de governo) e sim civil, não confunda com delegado de polícia. Muitas ongs INESCRUPULOSAS aliciam pessoas a se associarem e VENDEM tais documentos, isso é ESTELIONATO - é crime - conforme art. 171 do código penal, tal função não se compra, nem tão pouco tem CURSO para tal...pelo menos no IBEMA não fazemos isso.
Para vc ser um delegado ambiental (falando sobre o IBEMA) vc precisa associar-se a instituição, feito isso vc recebera dentre os quesitos do anexo de adesão que são leis federais, decretos, resoluções, tópicos do codigo penal, civil, instrução e informação institucional, constitucional etc, tbm credenciais de FISCAL AMBIENTAL (jamais como delegado ambiental).
Toda pessoa (sem exceção) ao se associar ao IBEMA recebe credenciais de FISCAL AMBIENTAL, e só após 1 ANO é que podera optar pela troca de função, desde que siga as normas do instituto, pois será nesse 1 ANO que a pessoa sabera e conhecera tudo a respeito da função DELEGADO AMBIENTAL - não é curso - é informação direta - EXATA- para seu conhecimento e a de terceiros.
Se vc deseja associar-se a uma ONG ecológica ambiental que tenha em suas funções a FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS AMBIENTAIS, FLORESTAIS E MINERAIS, como é o caso do IBEMA, vc deve fazer isso conscientemente, e/ou ideologicamente, e não apenas para adquirir uma CARTEIRA, como muitas pessoas fazem por ai, outra coisa...isso de receber carteira provisória e depois carteira original NÃO EXISTE.
Se vc deseja associar-se a uma instituição ecológica séria, idônea, que tenha objetivos claros, vc deve começar pelo começo, esse é o único caminho para uma futura respeitabilidade e confiabilidade de quem quer que seja - NÃO COMPRE CARTEIRA DE DELEGADO AMBIENTAL - NÃO SE DEIXE ALICIAR - NÃO SE ILUDA NEM SE DEIXE ILUDIR - dentro de uma instituição ecológica descente, para vc ser um delegado ambiental vc deve seguir os caminhos para isso, ai sim, ali na frente, quando vc for abordado por algum órgão policial de governo, vc sabera se identificar, dialogar, e tera respaldo de sua instituição - pelo menos no IBEMA vc tera.
Conheça antes a ONG que vc deseja associar-se, veja se ela tem site na internet que vc possa se identificar, se tem instruções ambientais - não site de uma pagina só - mas site mesmo, onde vc possa se instruir, se informar, veja se tal ong tem tbm blogs, isso te dara uma visão de onde vc estara entrando, pois no IBEMA ao associar-se, a pessoa passa a fazer parte de uma equipe, esteja onde estiver dentro do território brasileiro tera sempre sua instituição em sua retaguarda, isso é ser uma ONG, isso é ter responsabilidades perante a seus associados - conheça antes sua ONG - e depois conheça o IBEMA: www.ibema.org.br  -  http://pt.netlog.com/ibema  -  ou coloque no site de busca: ONG IBEMA - vc vera onde estamos.
grande abraço
20/03/2012 19:48
De: ALBINO OLIVEIRA RODRIGUES DA LUZ
IP: 177.86.249.3

Re: Laudo Tecnico Ambiental

Boa noite!
Sou Engenheiro Agrônomo, pós-graduado em avaliação de impactos ambientais, Gestão ambiental e auditoria e perícia ambiental e estou montando um processo de Reserva Legal, mas preciso fazer uma laudo técnico de vistoria da área. Tem como, se possível me enviar um modelo para que eu possa ter uma base do que eu preciso observa e dar masi atenção.
Gostaria tambémde me credenciar para efetuar trabalhos diversos sobre meio ambiente.  
Obrigado!
Albino
30/04/2013 15:27
De: quierypoulley
IP: 80.93.213.247

BiascipsY

With digital communication quickly usurping conventional postal mail and faxing it is more likely to facilitate money printing in the movies. S decals run of 2, 980 $36. 05" or 52 mm x 52 mm in size while the business card size stickerss.  Printed labels can not only give your company good advertising.  
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29/10/2012 08:50
De: klinger serreti junior
IP: 200.206.135.234

Re: Re: Delegado do Meio Ambiente

BOM DIA , gostaria de saber qual é o procedimento  para ser um DELEGADO AMBIENTAL , pois acredito que quanto mais pessoas lutando para um bem em comum , afim de melhorarmos a condição deste planeta , será melhor a todos  , aguardo o retorno do sr. muito obrigado pelo atendimento
05/03/2008 15:06
De: arlei alves terra
IP: 200.144.5.100

Re: Re: Queria ser um delegado ambiental na minha cidade

gostaria de ser mais um delegado ambiental aqui em são paulo. gostaria de reseber de v/cs o que e necessario para  estar assumindo este compromisso, pois gostaria de trabalhar com jovens e crianças da comunidade onde participo.etambem ser um agente da lei ambienta e divulgador desta ideia ao maximo de pessoas possivel.
sou casado tem dois filhos,ambos ja estão dando seus passo como escoteiros e tambem ajudando a divulgar e preservar nosso meio ambiente.
11/06/2006 16:44
De: IBEMA
IP: 201.0.17.164

Conhecimento

Conhecimento
www.oabsp.org.br   meio.ambiente@oabsp.org.br
Em breve estaremos ministrando seminários Ecológicos/Ambiental, no sentido de conscientizar o maior números de pessoas possíveis, com técnicos contratados pelo IBEMA, onde será abordado os assuntos sobre o pleito nas décadas de 80 – 90 e 2000, onde será elaborada uma perspectiva para o ano 2010, caso o assunto não tomar outro rumo.
Para esse trabalho o IBEMA buscara apoio da “Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP”; Ministério Público; Polícia Federal; Militar; Ambiental e Civil, convidando-os para fazerem parte do seminário, cujo tema principal será: "Fiscalização e Repressão aos degradadores da Natureza" É preciso mudar o conceito  sobre a palavra “Conscientização”, pois da forma com que esta sendo conduzida, estamos a cada dia vendo a degradação crescer mais e mais, sem que aconteça nada aos transgressores das Leis Ambientais e Florestais.
É preciso que se coloque em prática um novo modelo de “Conscientização”, divulgando para a ciência da cidadania e dos infratores das Leis Ambientais e Florestais que, de agora em diante, quem for pego desrespeitando as Leis da Natureza, responderá nos rigores da Lei pelo delito, pois o modelo e o conceito de Conscientização até hoje implantado já está obsoleto há muito tempo, e já esta na hora de mudarmos radicalmente esse conceito, esse modo de pensar, pois será dessa nova forma, novo modelo de conscientização que conseguiremos mudar as atitudes de muitos infratores das Leis da Natureza, responsabilizando-os Criminalmente pelo ato ilícito praticado contra a Natureza.  
Energia – Tema polemico
Quando ouvimos falar em energia, logo nos vem a mente a eletricidade, o racionamento, o apagão não é mesmo, mas se pararmos e pensarmos um pouco, veremos que energia também é força de caráter, é petróleo, e é justamente sobre o Petróleo que falaremos um pouco agora. Todos sabemos que o petróleo é uma fonte de energia importante para nossas vidas não é mesmo, e todos sabemos que é ele que movimenta a economia mundial, com seus altos  preços, pois do petróleo é tirado nosso Gás de cozinha, tintas para deixar nossas casas bonitas, óleo Diesel para movimentar nossas indústrias e nossos transportes, gasolina para movimentar nossos veículos etc.
O petróleo é muito importante em nossas vidas, só que esse mesmo petróleo esta nos matando aos poucos “Gradativamente”, um exemplo elementar disso é a poluição atmosférica produzida por todo tipo de veículo, onde seus motores são movidos a base de petróleo. e algumas industrias,  Em plena era da informática ainda somos obrigados a usar combustível obsoleto a mais de 50 anos, a base de petróleo para movimentar nossos veículos (estamos falando em dados mundiais), colaborando assim para o envenenamento global do planeta e conseqüentemente de nossas próprias vidas, de nossos filhos e netos, pois os gases emitidos pelos nossos veículos (monóxido de carbono), esta nos matando gradativamente.
Não estaria na hora de pensarmos numa energia alternativa..! aliás já passou da hora, pois a mais de 50 anos estamos usando um motor obsoleto a base de gasolina como combustível. Porque será que não se desenvolve um motor elétrico ou eletromagnético em série para nossos veículos que durariam quase que a vida toda, é elementar, pois se fizerem isso acabará com o cartel do Petróleo, e isso as grandes potências não desejam, porque assim eles conseguem manter o terceiro mundo no “Terceiro Mundo”.
" E preciso colocar um adendo a essa matéria, pois tivemos a oportunidade de ver uma alternativa sobre esse fato ( pequena, mas foi uma alternativa), onde o presidente Lula ganhou de presente para a campanha da fome zero em março de 2003, o 1º veiculo movido tanto a gasolina quanto a álcool, fabricado pela Volks do Brasil, com tecnologia totalmente brasileira ".
Nós até que tentamos reverter esse processo obsoleto de usar gasolina em nossos veículos com o “Proálcool”, nossos engenheiros desenvolveram um motor alimentado exclusivamente pelo álcool hidratado, sendo muito mais barato, tendo a fonte de energia brotada do solo brasileiro (cana de açúcar), onde não dependíamos de ninguém do cartel do petróleo, e mais, combustível altamente ecológico, pois a emissão de monóxido de carbono com o combustível a base do álcool era mínima, e o melhor de tudo isso, e que a tecnologia do Proálcool e nossa, e Brasileira. Vejam, antes de pensarmos em Alca, Mercosul etc, temos que pensar primeiro em Brasil, no nosso povo já tão sofrido que sempre colaborou obrigatoriamente com todos os processos de modificações que todos os governos nos impuseram, depois que nosso povo, de todo Pais, estiver sendo visto e tratado convenientemente, ai sim, o excedente interno estaria a disposição de outros Paises.
Imaginem, temos uma tecnologia revolucionaria em matéria de combustível, poderíamos ser um, ou o único Pais independente sobre esse produto, e mais, sermos vistos e lembrados por todo planeta, em toda a eternidade, por termos em nosso Pais um combustível altamente ecológico, teríamos uma enormidade de empregos diretos e indiretos no desenvolvimento desse trabalho nos quatros pontos do Brasil, teríamos um combustível muito mais barato, os fretes seriam mais baratos, pois gastariam menos em combustível, a cesta básica seria muito mais barata, pois não agüentamos mais tantos aumentos de preços, só o arroz aumentou em S. Paulo 100%, ( outubro de 2002 $ 3,79 )( janeiro de 2003 $ 7,99 ),(01 de junho 2003 $ 10,00) imaginem o restante das coisas... ... e o Meio Ambiente, ah...esse sim iria se beneficiar 95%, pois como sabemos, a causa maior de nossa poluição é o monóxido de carbono emitido pelos carros, caminhões, ônibus, refinaria de petróleo etc, teríamos sem sombra de duvidas o melhor índice mundial em poluição da atmosfera, dentre muitas outras coisas... ...não teríamos mais que ir aos hospitais com a mesma freqüência, pois como sabemos e sentimos na pele, quando temos um problema maior, que precise de uma consulta mais especifica dos hospitais ou centro de saúde, temos de esperar de 15 dias a três meses ou mais, para que passemos por uma simples consulta, o Pais ganharia muito mais também, pois não precisaria dispor de tantos valores para os hospitais e centros de saúde, porque esses órgãos teriam muito menos pacientes.
Com isso, combateríamos a causa, e não as conseqüências, pois como sabemos, combater a causa é muito mais barato do que combater as conseqüências, nosso povo teria outra visão de nosso Pais, dos nossos governantes, seriamos respeitados por todo continente e teríamos orgulho de dizer...Sou Brasileiro.
Isso tudo e possível..?
Não estaríamos sonhando..?
Claro que e possível, e só querer, quem poderia imaginar que estaríamos falando pelo computador com pessoas do outro lado do planeta..! que a Petrobrás iria retirar Petróleo do fundo do mar..! esse sonho pode tornar-se realidade, e só querer e ter vontade de fazer, e isso depende também de cada um de nos, e preciso que comecemos a buscar nosso direito de viver uma sadia qualidade de vida, cobrando energicamente daqueles em quem depositamos nossa confiança no dia das eleições.  
Quando pensaríamos que um dia teríamos até avião voando com motor a álcool..? pois já temos, é um pequeno avião, mas já temos, agora é só darmos mais atenção a nossa tecnologia, para que comecemos a fazer os motores dos grandes aviões porque Recursos Humanos nós temos e tecnologia também.          
Mas as forças do cartel do petróleo venceram, em muito pouco tempo alegaram que o processo do proálcool era muito caro, então não interessava ao nosso País, e olhe que 95% dos veículos fabricados na época do proálcool, eram movidos a álcool, inclusive com impostos mais baixos. Será que o processo para desenvolvimento, manutenção e geração do proálcool é tão superior ao processo de pesquisa, captação, transporte, refino  etc do petróleo..?, mesmo que fosse, não seria melhor o desenvolvimento de uma tecnologia exclusiva brasileira, que esta engavetada por culpa de governos que não dão valor a tecnologia Nacional, brecando assim o que seria um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida..?
Vejam bem, no ano de 1.974 éramos 90 milhões de pessoas no Brasil, hoje, (2003) 29 anos depois, somos quase 180 milhões, como o Brasil foi descoberto em 1.500, em 474 anos de vida, a Nação Brasileira somava 90 milhões de pessoas, e em apenas 28 anos depois, em 2003 simplesmente quase que  dobramos, o que demoramos 474 anos para atingir, em apenas 28 anos nós simplesmente dobramos.
E o que isso tem a ver com motores, cana de açúcar, proálcool etc, é elementar, em 74 não tínhamos o tanto de veículos que temos agora, e tínhamos metade da Nação a menos, ou seja, a degradação era bem menor, hoje, a poluição é estupidamente maior, o volume de partículas tóxicas emitidas pelos veículos, o próprio monóxido de carbono aspirado pela população, a destruição da Natureza em geral, * o desmatamento contínuo, as queimadas, a poluição dos rios e mares, a contaminação das águas etc, etc, etc, tudo isso* faz com que tenhamos nossa perspectiva de vida diminuída, onde essa poluição vai nos envenenando a cada segundo sem que percebamos. É fácil mudar radicalmente uma filosofia antiga e obsoleta em como fazer energia?  
Claro que não, mas tudo na vida tem sua hora certa, é preciso ter um início, e isso depende de uma só palavra “Atitude”, é isso mesmo, é preciso que tomemos atitude e comecemos a dar 100% de atenção aos técnicos Brasileiros e incentivos financeiros para que nossa ciência desenvolva o que há de melhor em motores 100% Ecológicos, ou que se aproximem disso, ai sim começaremos a ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, saudável, e uma sadia qualidade de vida (C.F/88 art.225, cap. VI), sabemos que o que fizemos no passado não estava certo, e agora temos a chance de concertarmos, fazendo o que é bom para a Natureza, alegrando assim as nossas vidas e os nossos corações.    
Lei Federal nº 7.563    
Poucas pessoas sabem, mas existe a Lei Federal nº 7.563 de 19/12/86, que institui o Pró-Fruti – Programa Nacional de Arborização Urbana com árvores frutíferas e determina outras providências. É bom conhecermos as Leis Ecológicas, pois ela é a ferramenta da cidadania para se fazer valer os seus direitos de cidadãos. Quantas crianças não sabem o que é e como é um pé de Amoras; Pitanga; Jabuticaba; Manga; Ameixa; Goiaba e várias outras frutas deliciosas, e poderíamos ter tudo isso no quintal de nossa casa, na calçada da nossa casa, no Pátio da Escola, nas Praças, nos canteiros das avenidas etc. Essa Lei vem justamente resgatar esses valores, e isso só será possível com interesse da sociedade em fazer parte do projeto, dos professores, dos alunos de quaisquer esfera de educação, da própria comunidade, saiba como, consultando a Lei.  
Lei Federal nº 6.938
A regulamentação da Lei Federal nº 6.938/81 através do decreto nº 88.351/83 de acordo com a resolução Conama 001/86 estabelece as condições de elaboração e apresentação do E.I.A – RIMA com requisito para o licenciamento Ambiental. *Essa Lei vem sendo aperfeiçoada constantemente, última alteração em março de 2001.    Agenda 21 global de 1.992 no Rio de Janeiro Mais de 170 Países estiveram presentes no evento, onde o Brasil gastou US$2.846.000 para sediar esse mega projeto, e o que resolveu! Elaboração da Agenda 21 Global com assinatura de todos os paises que, a grosso modo, gradativamente ano após ano, deixem de poluir a atmosfera, com uma ressalva: O maior poluidor do “Mundo” não assinou, ai veio o tratado de Kioto, ele também não assinou, veio a reunião de Joanesburgo, ele não assinou, e não assina nada que comprometa a economia de seu País, mesmo que essa economia esteja destruindo o planeta, nome do País maior poluidor do mundo Estados Unidos, nome do presidente que não assinou a Agenda 21 Global nem o tratado de Kioto Jorge W. Busch.
É preciso que fiquemos de olho    A.I.A – Avaliação de Impacto ambientalEIA – RIMADecreto Federal nº 99.274/90Art. 19 LP – Licença Prévia:Na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos quanto a localização, instalação e operação, observando-se os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
LI – Licença de Instalação:
Autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo já aprovado.
LO – Licença de Operação:
Autorizando após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.
LA – Licença Ambiental.  
Decreto nº 76.389 de 03/10/75Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto Lei nº1.413 de 14 de agosto de 1.975 e da outras providências.
Parque Nacional de ItatiaiaPrimeiro Parque do Brasil 30.000 hectares – Decreto nº 87.586 de 20/09/1.982 foi criado pelo Decreto nº 1.713 de 14/08/37 DPRN – Divisão de proteção dos Recursos Naturais  Decreto nº 90.347 de 23/10/84Dispõe sobre a implantação de área de Proteção Ambiental nos municípios de Cananéia – Iguape e Peruíbe, no Est. De S. Paulo, e da outras providências.
OBS: Área de A.P.A  Decreto nº 91.887 de 05/11/85
Declara como área de relevante interesse Ecológico – ARIE as Ilhas de queimada Pequena e Queimada Grande no Litoral de S. Paulo, e da outras providências.
I – Queimada Pequena10 hectares, situada no Oceano Atlântico, a sudeste de Peruíbe, entre as latitudes sul de 24º 22’ 00” e 24º 23’00” e longitude Oeste de 46º47’30”.
II – Queimada Grande23 hectares, situada no Oceano Atlântico, a sudeste de Peruíbe, entre as latitudes sul de 24º28’30” e 24º30’00” e longitude Oeste de 46º40’00” e 46º41’00”. A destruição da biota na ARIE das Ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande constituirá degradação da qualidade ambiental punível na forma da Lei nº 6.938 de 31/08/81 e dos Decretos nºs 88.351 de 01/06/83, 89.336 de 31/01/84 e 89.532 de 06/04/84.
Incorpora-se nas mesmas condições de preservação do Decreto nº 91.887 de 05/11/85 o Decreto nº91.889 de 05/11/85, onde: Declara como área de relevante Interesse Ecológico – ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Uma, no Est. De S. Paulo, e da outras providências. Fica declarada área de relevante Interesse Ecológico - ARIE, a Ilha fluvial denominada Ilha do Ameixal, situada no Rio Uma do Prelado, no município de Iguape, no Est. De S. Paulo, com área aproximada de 400 hectares e as seguintes coordenadas geográficas: latitude sul 24º24’29” e 24º26’14” e longitude Oeste de 47º03’40” e 47º06’06”, conforme mapa fornecido pela diretoria do serviço geográfico do Exército (D.S.G)  Decreto nº 91.892 de 06/11/85Acresce áreas aos limites da área de proteção ambiental - APA de Cananéia - Iguape e Peruíbe declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23/10/84 e da outras providências.
Importante lembrar que essa proteção segue a jusante pelo rio branco até sua foz no Oceano Atlântico (ponto 08 A), desse ponto segue inicialmente em direção sul e depois sudoeste pela linha litoral passando pelas praias do guaraú – arpoador – juquiá – do Uma – do rio verde e da ponta da Juréia até o ponto inicial e do fechamento desse perímetro.Art. 2º- Fica excluído do perímetro descrito o morro do grajaúna e seu entorno numa área de 1.000 hectares.    Decreto nº 750 de 10/02/93 Dispõe sobre o corte a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médios de regeneração da Mata Atlântica, e da outras providências.
Art. 10- São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com as disposições do presente decreto.
Obs: Decreto completo já encontra-se no site do IBEMA para conhecimento geral ou consulta.  
Lei nº 4.771 de 15/09/65 Embora com algumas ressalvas, essa foi até hoje a melhor forma de proteção a nossa Flora, a Lei nº 4.771 que instituiu o novo código florestal foi durante 33 anos, até a promulgação da nova Lei da Natureza nº 9.605 de 12/02/98, a salvação das nossas florestas, Mata Atlântica, Remanescentes, Biota etc, e mesmo após a regulamentação da nova Lei da Natureza pelo decreto nº 3.179 de 21/09/99, ela ainda mantém sua nobreza, tanto que ainda hoje um Deputado Federal do Paraná (Moacir Micheleto) e sua bancada ruralista querem mudar alguns artigos, para que posam desmatar, mas graças ao nosso Congresso Nacional * ao CONAMA*, e a adesão de milhares de Ong`s ( inclusive o IBEMA ) que se preocupa realmente com o efeito estufa do planeta, as primeiras tentativas de mudanças foram por água abaixo, más, estamos de olho, Link:  
www.codigoflorestal.com.br/ongs.asp
Lei nº 5.197 de 03/01/67Dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providências Sem duvida alguma essa também foi outra obra prima da década de 60, que por sinal não morreu com a nova lei da Natureza nº 9.605 de 12/02/98. Embora também com algumas ressalvas, esta foi a melhor forma de proteção as Aves e Animais Silvestres de nossa fauna.  
Decreto-Lei nº 221 de 28/02/67Dispõe sobre a proteção e estímulos a pesca e da outras providências Sem duvida alguma essa também foi mais uma obra prima dos legisladores Brasileiros da década de 60, uma tremenda aula para quem quiser aprender lições sobre proteção da vida aquática. Mas para que aprendam direito as lições, é preciso que pensem primeiro no País e não em causa própria, e não é o IBEMA quem esta falando é a " Mídia ", jornais; revistas; televisão, todos os meios de comunicação esta divulgando as falcatruas de alguns Parlamentares Brasileiros, os mesmos que receberam os votos do povo para legislar para o bem do povo estão legislando para um bem comum...o seu e de seus entes queridos. No que tange as Leis Ambientais - Florestais e Minerais, nem era preciso fazer mais Leis, era só adequar alguns artigos na própria Lei existente e cumprirem a Lei. "Água", não esqueçam esse assunto.
Você Sabia...
Aqui um pequeno retrospecto do que é a Juréia – ItatinsDados obtidos da revista Ambiente, proporcionado pela Secretaria de estado do Meio Ambiente de S. Paulo em junho/97A Estação Ecológica Juréia - Itatins, situada no Litoral Sul do Estado de S. Paulo, é um marco na história do movimento ambientalista brasileiro, ela nasceu da luta de um grupo pioneiro contra a implantação de usinas nucleares, na região. Em meados da década de 80, quando o governo federal suspendeu o programa nuclear por causa da crise econômica, a sociedade já despertava para a necessidade de preservação de um dos mais ricos – e belos ecossistemas do País.Com a pressão econômica de grupos imobiliários interessados em explorar as belezas da Juréia, os ambientalistas Fabio Feldmann (oikos), Ernesto Zwarg (sociedade de Ecologia de Itanhaém), Arnaldo Pasqualino (APNN), o Jornalista Randáu Marques, a atriz Cacilda Lanuza, o Deputado Antônio Rubens Lara, os Biólogos Fausto Peres de Campos (grupo da terra) e João Paulo Capobianco (associação de defesa da Juréia) – entre muitos outros prosseguiram a luta numa nova frente: a preservação da juréia.
O ex-deputado Antônio Rubens Lara foi o autor do projeto de Lei que criou a Estação, houve um grande debate em toda a região, envolvendo políticos, universidade, ambientalistas, mas percebemos que era preciso agir rápido e, então, procurei o governador Franco Montoro que, sensível a questão, assinou decreto tornando a área de Utilidade Pública em janeiro de 1.986, com isso eles ganharam tempo para aprimorar o projeto, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa de S. Paulo em abril de 1.987, tornando em Lei nº 5.649, em 28 de abril de 1.987.A Estação: Praias, montanhas e extensa planície fluvial constituem a Estação Ecológica Juréia-Itatins, que tem cerca de 80 mil hectares de Mata Atlântica e vários ecossistemas associados. Abrange os municípios de Iguape (privilegiado, pois 70% da área da Estação estão em seu território e exatamente a área mais preservada), Itariri, Miracatu e Peruíbe, além de confrontar com Pedro de Toledo.Otimista, o diretor da Estação na época, Joaquim de Marco Neto, explicava que a prefeitura de Peruíbe já tinha um departamento de meio ambiente, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente voltou a funcionar, a meta era trabalhar em parcerias com o município, ONG`s, sociedade civil e universidades. Nós chegamos a um patamar importante na implantação da unidade de conservação e é preciso que as pessoas entendam que a estação pode ser um propulsor da melhoria da qualidade de vida da população na região – dizia Joaquim.  
As comunidades tradicionais têm um rico potencial econômico-cultural que pode ser desenvolvido sob orientação e absorvido pela própria unidade, como o artesanato, o conhecimento de plantas medicinais e ornamentais, entre outras atividades. Nessa gestão, recursos do Banco Mundial e do Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foram aplicados na reforma da sede; na implantação de área específica para educação ambiental; foi construído um alojamento para 40 pessoas e o Itinguçu ganhou sanitários públicos.A área é, prioritariamente, destinada a pesquisa e educação ambiental conservacionistas, a visitação é permitida com esta finalidade.  
Nós temos hoje (dados de 97) 27 pesquisas cadastradas, uma excelente posição em relação as unidades administradas pelo Instituto Floresta (I.F) e indica que estamos viabilizando muito bem um dos principais objetivos da Estação, que é a realização de pesquisas básicas e aplicadas em ecologia – afirmava Cláudia Macedo Reis, coordenadora de Pesquisas.Radiografia:
Para a implantação da estação, foi realizada uma verdadeira radiografia da região, onde o 1º passo foi a desapropriação de áreas estratégicas, e em seguida foi feita a permuta com a área da Nuclebrás e uma gleba federal situada no maciço da Juréia. A aldeia indígena foi excluída, hoje, (dados de 97), 68,20% são áreas ajuizadas (com processos expropriatórios) contra 4,35%, onde o estado tem domínio definitivo. Apenas 6,83% tem emissão de posse provisória, onde a advogada Valdely Cardoso brito, do I.F, diz que a Juréia é a unidade mais avançada no Estado em termos de regularização fundiária com relação as desapropriações diretas. A atuação do Ministério Público na região tem sido importante para a administração da estação, alguns casos que estavam pendentes desde a implantação da Estação estão sendo resolvidos e os processos recentes tem tido um desenvolvimento mais rápido – dizia Joaquim. A Justiça tem colaborado, o que permite que se trabalhe preventivamente, e pela primeira vez houve a determinação de demolição de três construções irregulares, o que desestimula futuras transgressões.
Com um quadro de 56 funcionários, Joaquim queria estimular parcerias com prefeituras, sociedade e entidades não governamentais para o desenvolvimento da unidade – se cada um fizesse um pouco, todos se beneficiariam, a Estação faz o atendimento social dos moradores tradicionais – cerca de 300 famílias (dados de 97), há posto de saúde e escola, o ecoturismo atrai um grande número de visitantes para as cidades próximas e nada mais justo que as prefeituras colaborem de alguma forma – dizia Joaquim.Atores Históricos: Arnaldo Pasqualino, descobriu a Juréia em 1.958, (onde dizia), quando conheci a região, soube imediatamente que um dia iria morar aqui. Engajado na luta contra as usinas nucleares, acabou se tornando ambientalista, ligado a Associação Paulista de Proteção da Natureza, o programa nuclear funcionou ao contrário, ajudou a conscientizar as pessoas para a necessidade  de preservar a área.João Paulo Capobianco do Instituto Sócio ambiental – dizia – A Juréia me trouxe para a luta ecológica, a ameaça imobiliária era mais concretas que as usinas, e nos organizamos para lutar pela preservação da Juréia numa campanha impressionante, onde hoje (dados de 97) ela ocupa uma situação razoável em termos Nacionais, mas me preocupa porque não esta entre as prioridades para implementação de recursos econômicos e financeiros.Fausto Pires de Campos – o primeiro coordenador da Juréia, viu a Estação nascer e acompanhou seu desenvolvimento, acho que no futuro (dizia), a Juréia deve se transformar num centro de excelência voltado a pesquisa, pois oferece um dos mais ricos e contínuos ecossistemas do País.
Esses são alguns trechos da história da Juréia - Itatins que, embora em 28 de abril de 1.987 foi tornado em Lei estadual nº 5.649, antes disso, em 23 de outubro de 1.984, Peruíbe já fazia parte de uma área de A. P. A, envolvendo Cananéia e Iguape, através do decreto Federal nº 90.347, que posteriormente através de um outro  decreto Federal nº 91.892 de 06 de novembro de 1.985 foi acrescida áreas aos limites estipulados no Decreto anterior, como consta na Legislação Ambiental  de 1.996, 3º edição atualizada e confeccionada pela gráfica do Senado federal, mostrando assim a necessidade de se manter a área da Juréia - Itatins um Patrimônio Nacional que devemos fiscalizar (vigiar) constantemente com inteligência e sabedoria.      
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A t e n ç ã o
Esta é uma matéria da Dra. Edna, componente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MG, onde o presidente do IBEMA Sr. Valdecy Martins, após obter o conhecimento dessa matéria, entrou em contato com a Dra. Edna no dia 30/11/2001 para exibir seu conteúdo integral no site do IBEMA, por achar que esta não é apenas mais uma matéria, mas sim, uma demonstração nítida de inteligência e sabedoria, proporcionando conhecimento do assunto a quem de uma forma ou de outra, precisará saber um dia, para seu próprio conhecimento - O Presidente do IBEMA agradece a Dra. Edna, por permitir a divulgação dessa relevante matéria para o conhecimento de nosso povo.Leiam com atenção, leitura é conhecimento, e conhecimento é sabedoria, e uma das formas de sabedoria é preservar a vida em todos os sentidos que, neste caso, é a vida dos animais, dos vegetais e dos minerais. A PROTEÇÃO  DA  FAUNA  NA  LEGISLAÇÃO  BRASILEIRA*Edna Cardoso Dias*Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MG.Membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Sumário1. A fauna na Constituição Federal. 2. Crueldade contra os animais. 3. Natureza jurídica da fauna. 4. Fauna doméstica. 5. Fauna silvestre brasileira. 6. Ação penal. 7. Inquérito policial. 8. Ação civil pública. 9. Ação popular. 10. Inconstitucionalidade da caça. 11. Caça, esporte de ricos. 12. Safáris de caça. 13. Comerciantes de munições temem proibição da caça. 14. Criadouros da fauna exótica. 15. Criadouros conservacionistas. 16. Criadouros científicos. 17. Tráfico ilegal. 18. Brasil abastece cartel. 19. Crime organizado extingue animais da fauna silvestre. 20. Medicina exótica. 21. Indústria assassina. 22. Inspeção de produtos de origem animal. 23. São Paulo moderniza lei de abate. 24. Patrimônio genético e biossegurança. 25. Patenteamento de seres vivos. 26. Fauna ictiológica. 27. Os cetáceos. 28. Os ritos processuais.A primeira legislação brasileira relativa à crueldade contra os animais foi o Decreto l6.590, de 1924, que regulamentava as Casas de Diversões Públicas, que proibiu as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários, dentre outras diversões que causassem sofrimento aos animais.Em 10 de julho de 1934, por inspiração do então Ministro da Agricultura, Juarez Távora, o Presidente Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, promulgou o Decreto Federal 24.645, estabelecendo medidas de Proteção aos animais, que tem força de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941, foi baixado o Decreto-Lei n. 3.688, Lei das Contravenções Penais, que em seu art. 64 proíbe a crueldade contra os animais. Na época, levantou-se uma polêmica em torno do fato da LCP ter ou não revogado o Decreto de Getúlio. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em síntese, os preceitos contidos no art. 64 compreendem, na sua quase totalidade, todas aquelas modalidades de crueldade contra animais contidas no art. 3º do Decreto 24.645/34.Em 18 de janeiro de 1991, o então chefe do Executivo, editou o Decreto n. 11 revogando inúmeros decretos em vigor, inclusive o Decreto 24.645/34.
Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos decretos revogados foi publicada no Diário Oficial, quando se excluiu da lista a norma de proteção aos animais. Corroborando tal medida, em 19 de fevereiro de l993, o Decreto n. 761 revogou textualmente o Decreto n. 11. Mas o argumento mais incisivo é que o Decreto n. 24.645/34 surgiu com força de lei, e uma lei não pode ser revogada por um decreto. O que ocorre, assim nos afigura, é que, à época de seu aparecimento, ainda era incomum a utilização do nomem juris decreto-lei, cuja figura surgiu com a Constituição de 1936. Aliás, a ter-se em conta o conteúdo do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, vê-se plenamente confirmado o entendimento que acima esposamos. A teor do art. 17 do texto legal em foco, "os atos do Governo Provisório constarão de decretos expedidos pelo Chefe do mesmo governo e subscritos pelo Ministro respectivo".Com a marcha ascensional da cultura e do progresso no Brasil, e estando a proteção animal ligada a vários ministérios, novas leis se fizeram necessárias, como o Código de Pesca (Lei n. 221, de 28 fevereiro de 1967), Lei de Proteção 'a Fauna (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada e pela Lei n. 7.653, de 12 de fevereiro 1988), Lei da Vivissecção (Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979), Lei dos zoológicos (Lei n. 7.173, de 14 de dezembro de 1983), Lei dos Cetáceos (Lei n. 7.643, de 18 de dezembro de 1987), Lei da Inspeção de Produtos de Origem Animal (Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989).1
A FAUNA NA CONSTITUIÇÃO FEDERALA Constituição Federal, com o objetivo de efetivar o exercício ao meio ambiente sadio, estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder público, arroladas nos incisos I/VII do art. 225. Os animais, independentemente de serem ou não da fauna brasileira, contam agora, com garantia constitucional dando maior força à legislação vigente, pois todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios constitucionais.Diz a Constituição, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso VII:Art. 225:, parágrafo 1: Incumbe ao Poder Público:VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.Entende-se por fauna, nos termos da Lei n. 5.197/67, os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. Esses animais são chamados de fauna silvestre brasileira. Também são considerados fauna, e propriedade do estado, os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. A fauna está sob o domínio eminente da União, ou seja, a ela compete cuidar e protegê-la.A política de proteção à fauna ainda não está definida, existindo apenas algumas regras a esse respeito. (Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Ao Poder Público, incumbe a tarefa de criar áreas especialmente protegidas para sua preservação, como Parques, Reservas Biológicas e outras. Também devem ter a finalidade de preservação os Jardins Zoológicos, os Refúgios da Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Ambiente Natural.Jardim Zoológico é qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública (Lei n.7.173/83).Os Refúgios da Vida Silvestre são as áreas em que a proteção e o manejo são necessários para assegurar a existência ou reprodução de determinadas espécies residentes ou migratórias, ou comunidades da flora e da fauna (Decreto n. 88.421, de 21/06/83).
A legislação fala, ainda, na proteção dos pousos das aves de arribação, que é o local onde elas se alimentam, se reproduzem, pernoitam ou descansam (art 2º- Resolução Conama 4/85).A Constituição faz distinção entre fauna aquática e fauna silvestre. A pesca está regulamentada por lei. A caça profissional está proibida e a amadora e científica estão regulamentadas.O princípio adotado é o da proibição de toda perseguição, caça, detenção ou apanha de animais silvestres e de seus ninhos, assim como o seu comércio e de seus produtos. As exceções previstas em leis necessitam de autorização especial do órgão competente.Vale observar que todos animais são constitucionalmente protegidos, nativos ou não, silvestres ou aquáticos, bem como os domesticados, impondo-se ao Poder Público (União, Estados, DF, Municípios, órgãos Públicos) e a coletividade o dever de defendê-los e preservá-los, no interesse das presentes e futuras gerações.
Todos os animais silvestres terrestres e aéreos, ou aquáticos, são de propriedade do Estado e são de domínio público, integrantes do patrimônio indisponível, no interesse de todos. Eles estão sujeitos a regime excepcional, pois fazem parte do seguro coletivo da humanidade, das gerações presentes e das futuras. Neste regime jurídico de proteção especial também se incluem os animais silvestres e aquáticos migratórios e os animais exóticos, de acordo com os acordos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.2 CRUELDADE CONTRA OS ANIMAISA conceituação legal de crueldade contra os animais podemos buscar no art. 3º do Decreto n. 24.645/34.Uma conceituação genérica e abrangente nos ensina Dra. Helita Barreira Custódio em seu parecer de 07 /02/97, elaborado para servir de subsídio à redação do Novo Código Penal Brasileiro. Diz ela :" crueldade contra os animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêncios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao vôo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra do boi ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus-tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima animal."Nesta ordem de demonstrações a crueldade (Decreto 24645/34) e os maus tratos (art. 64, da LCP) se equivalem.
3 NATUREZA JURÍDICA DA FAUNAA fauna doméstica é constituída de todas as espécies, que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.A fauna silvestre brasileira é constituída de todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico.A fauna silvestre exótica é constituída de todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza.4 FAUNA DOMÉSTICASegundo o Código Civil Brasileiro os animais domésticos são bens móveis suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. Em Direito, recebem o nome de semoventes. São considerados propriedade de seus donos e os abandonados estão sujeitos à apropriação. No caso de lesão a um animal doméstico, o seu dono pode exigir indenização ou ressarcimento do dano, no Juízo Cível, a todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, agredir seu animal ou lhe causar prejuízo.A crueldade contra o animal é considerada contravenção penal, punível com pena de prisão simples, no Juízo Criminal. A contravenção penal é de competência da Justiça Estadual. Os foros competentes para receber tais denúncias são: Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público (titular da ação penal pública, por força do artigo 129, I, da CF) e Juizado Criminal de Pequenas Causas.Logo que tomar conhecimento do fato, a Polícia Civil deverá lavrar termo circunstanciado do ocorrido e encaminhar imediatamente ao Juizado de Pequenas Causas, com o autor do fato e a vítima, requisitando os exames periciais necessários. A composição dos danos civis também poderá ser homologada neste Juízo e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Civil competente.Por se tratar a crueldade contra os animais de ação pública incondicionada, qualquer cidadão poderá recorrer ao Ministério Público, que é titular da ação penal, através de uma representação.
Pode, ainda, procurar diretamente o Juizado de Pequenas Causas para apresentar representação oral, que será reduzida a termo. A materialidade do crime pode ser comprovada por boletim médico, testemunhas, fotos ou provas equivalentes. Releve-se que nos casos de ação pública incondicionada a autoridade é obrigada a agir independentemente de queixa.5 FAUNA SILVESTRE BRASILEIRAOs animais da fauna silvestre brasileira são propriedade da União, considerados bem de uso comum do povo. Isto significa que eles estão sob o domínio eminente da Nação, ou seja, o seu uso está sujeito a regras administrativas impostas pelo Estado. O órgão responsável pelos animais da fauna silvestre brasileira é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama, que em muitos estados fez convênio com a Polícia Florestal que o auxilia na fiscalização da Lei n. 5.197/67. Exceto no Estado do Rio Grande do Sul está proibida a caça esportiva em todo território nacional, a caça comercial está proibida em quaisquer circunstâncias e a caça científica está sujeita a regras. Os criadouros da fauna brasileira dependem de autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - Ibama, que só será dada para os comerciais, conservacionistas e científicos, mediante o cumprimento de algumas normas. A criação amadora está proibida. As sociedades ornitofílicas dependem de registro no Ibama e o transporte de animais de Guia de Trânsito. As denúncias sobre caça ilegal e criadouros clandestinos, e demais irregularidades, devem ser dirigidas ao Ibama e à Polícia Florestal, para instauração de processo administrativo.
A penalidade aplicável, no âmbito administrativo, é a multa administrativa, além das obrigações de fazer ou deixar de fazer.6 AÇÃO PENALPor um critério de política criminal adotada no Brasil, os atentados aos animais silvestres são considerados crimes inafiançáveis, diferentemente dos atentados aos animais exóticos e domésticos. As ações cível e penal se processarão no Juízo Federal, por ser a fauna um bem da União. Quando a comarca onde ocorrer o delito não for sede da Justiça Federal, poderá a causa ser processada e julgada na Justiça Estadual. Qualquer do povo poderá dirigir representação ao Ministério Público requerendo a instauração de Ação Civil Pública e Ação Penal. Quando houver ocorrência policial esta deve acompanhar a petição, assim como as demais provas da materialidade.Segundo a Lei n. 5.197/67, com as alterações da Lei n. 7.653/88 "os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal".Embora o crime seja apenado com reclusão ,o rito adotado é o processo sumário. O rito sumário é o que trata o art. 539 e seguintes do CPP.7 INQUÉRITO POLICIALNos crimes praticados contra a fauna procede-se como previsto no art. 6º, II, do CPP, apreendendo-se os instrumentos e todos os objetos que se relacionem com o fato. Só que esta apreensão poderá ser feita antes da ação da autoridade judicial, pelos agentes da administração, com respaldo nos arts. 33 da Lei de Proteção à Fauna. Se a apreensão não se fizer desde logo, procede-se na forma como prevê o art. 240 e seguintes do CPP, ou seja na busca domiciliar ou pessoal para apreender armas e munições, e instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fim delituoso, dno descobrimento de objetos necessários à prova, elementos de convicção, etc.
Tanto a Lei de Proteção à Fauna como a de Pesca dispõem que se os objetos apreendidos não puderem acompanhar o inquérito serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, a depositário nomeado pelo Juiz.Esta disposição gera inúmeros problemas de ordem prática. Geralmente, é preciso apreender armadilhas ou redes de pesca. Raro haver um depositário público, ou haver espaço disponível, o que obriga nomeação de particular.Por razões de ordem prática vem sendo feita pela autoridade administrativa ou policial, ficando como depositário legal o próprio infrator, na maioria das vezes.A falta de estrutura dos órgãos administrativos ambientais e da polícia levam a esta solução como a única viável. A remoção e transporte dos bens é difícil.O suporte para tal atitude pode ser buscada no art. 245, § 6º do CPP: "descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes". O Juiz pode, se entender, posteriormente, que a nomeação não foi boa, optar por outra.O destino dos bens apreendidos serão dados conforme art. 122 e seguintes do CPP. No caso da pesca, o consumo de seu produto não está proibido. Por isto, ocorrendo a apreensão de coisas perecíveis ou deterioráveis, o art. 33 do Código de Pesca dispõe que poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade. Cumpre, entretanto, que a doação só seja feita após a remessa do material para exame penal. A destinação de aparelhos, petrechos, instrumentos e equipamentos apreendidos (pela fiscalização do Ibama ou orgãos conveniados) no uso da pesca ilegal, seguem as normas da Portaria/Ibama/ n. 44-N, de 12 de abril de 1994, tendo as seguintes destinações: alienação, devolução, inutilização, doação ou soltura.
A devolução será aplicada, quando decorrido o prazo da apreensão temporária dos bens apreendidos mediante termos de devolução. O leilão (se administrativo) seguirá a Lei 8.666/93, no que couber, e será aplicado se os instrumentos apreendidos tiverem sido usados na pesca de uso não proibido, e dos produtos de comércio não-proibido, decorridos 180 dias de prazo sem serem procurados, e que não estejam em ação administrativa ou judicial. A inutilização dos instrumentos será executada lavrando-se, para cada caso, o termo circunstanciado da ocorrência. Só em situações peculiares poderá ocorrer no próprio local. Em Minas Gerais, além da fiscalização do Ibama e de sua conveniada, a Polícia Florestal, a fiscalização da pesca é exercida concorrentemente pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Polícia Civil.As provas na apuração dos ilícitos previstos na legislação ambiental, em geral, obedecem às regras do CPP (arts. 155 a 250).8 AÇÃO CIVIL PÚBLICADa definição de meio ambiente e recursos ambientais da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), conclui-se que a fauna silvestre brasileira é meio ambiente e, portanto, está sob a tutela da Ação Civil Pública.Art. 3º, I, Lei 6 938/81: Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e interações da ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.Art. 3º, V, Lei 6 938/81 - Recursos ambientais - a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pelos órgãos ambientais e pelas entidades de defesa do meio ambiente. O cidadão comum e o advogado poderão se valer dela, pois, através do Ministério Público, provocando a iniciativa deste, mediante representação.As principais características da Ação Civil Pública são as de que ela é uma ação que objetiva a condenação pecuniária e cominatória, ou seja, encerra a possibilidade de determinar o cumprimento da obrigação de fazer ou deixar de fazer. E de outro lado, ela aceita o ajuizamento de medida cautelar para, de pronto, estancar qualquer ato reputado danoso aos objetivos da própria lei.9 AÇÃO POPULARA Ação Popular pode ser proposta para se obter a invalidade de quaisquer atos ou contratos administrativos lesivos à fauna. Deve se dirigir à autoridade que praticou o ato.O cidadão capaz para propor a presente ação terá que ser brasileiro, vale dizer, estar de pleno gozo de seus direitos cívicos e políticos. Somente a pessoa física munida de seu título de eleitor poderá propor a ação.10 INCONSTITUCIONALIDADE DA CAÇANo caso específico da fauna e flora, a vigente Carta Magna, introduzindo a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelece, entre outras atribuições de desempenho cooperativo:II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.Pela evidência dos textos transcritos, torna-se patente que o fim básico e transparente é a defesa e preservação do meio ambiente, com todos os seus elementos, inclusive os animais.A caça, conforme definida no art. 7º da Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, é a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma da referida lei.
Conheça essa materia em sua plenitude, no site do IBEMA, ou peça ao IBEMA.
Vavá - IBEMA
19/06/2009 11:49
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 189.46.199.150

Re: Re: Adesão ao IBEMA - Atitude Ecológica Ambiental

Maria, ficamos felizes com sua atitude, seu desejo em ser tbm mais uma de nós e fazer parte da equipe do IBEMA. Envie seus dados aqui: http://www.ibema.org.br/filiacao2.html ao recebe-lo, o IBEMA te enviará um ANEXO contendo os requisitos de adesão para seu conhecimento, ai é que vc decidirá se quer ou não fazer parte da equipe do IBEMA.
De qualquer forma o IBEMA estará fazendo contato através de seu email, aguarde.
grande abraço, e seja bem vinda ao IBEMA
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