Pessoas enteressadas em fazer parte de uma instituição ecologica / ambiental, filiar-se, e representar a instituição em sua região, em qualquer canto do território nacional, contate o IBEMA aqui: ibema@ibema.org.br

Tags: trabalho ecologia ibema meio ambiente ong fauna flora vava associe-se fiscalizacao
24/03/2011 09:50
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 200.148.25.19

Re: Queria ser um delegado ambiental na minha cidade como devo fazer

IBEMA RESPONDE:
você que deseja ser um(a) delegado(a) ambiental do IBEMA, as explicações estão ai embaixo, é a mesma enviado ao Paulo...
...conheça o IBEMA: http://www.ibema.org.br  - http://bradescobancodoplaneta.ning.com/profile/IBEMA    -  depois de ver e conhecer um pouco do IBEMA, vc achar que é isso que procura numa ONG, vc pode fazer sua pré-adesão aqui: http://www.ibema.org.br/filiacao2.html  -  fazendo sua pré-adesão, vc vai enviar os dados solicitados ao IBEMA, ao recebermos, o IBEMA te mandara um ANEXO contendo os requisitos de adesão para seu conhecimento, só ai é que vc decidira se quer ou não fazer parte de nossa equipe, ai mesmo em sua região.
Você pode também falar direto com o Vavá do IBEMA aqui: ibema@ibema.org.br  -  MSN: institutoecologico@hotmail.com  -  Google Talk  -  Skype  -  fone: 11.7187.4489 etc.  
Você que solicita LAUDOS AMBIENTAIS...navegue antes pelo site, vc vai encontrar as informações e dicas a esse respeito.
08/11/2015 14:29
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 177.8.172.73

LEI AMBIENTAL Q PROIBE O EXTERMINIO DAS ABELHAS

Não pode EXTERMINAR as abelhas, isso é crime ambiental contra a fauna.
A lei ambiental ( antiga e nova ) é clara - lei 9605 12/02/98
Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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Legislação
   A utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários é
regulamentada pela resolução CONAMA nº 346, publicada em 17 de agosto de 2004 no Diário Oficial da União.
RESOLUÇÃO Nº 346 , DE 06 DE JULHO DE 2004
Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas,
bem como a implantação de meliponários .
   O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA , no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, Considerando que as abelhas silvestres nativas, em qualquer fase do seu desenvolvimento, e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituem parte da fauna silvestre brasileira; Considerando que essas abelhas, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso comum do povo nos termos do art. 225 da Constituição Federal; Considerando o valor da meliponicultura para a economia local e regional e a importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos ecossistemas e na sustentabilidade da agricultura; e Considerando que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica-CDB, propôs a “Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável de Polinizadores”, aprovada na Decisão V/5 da Conferência das Partes da CDB em 2000 e cujo Plano de Ação foi aprovado pela Decisão VI/5 da Conferência das Partes da CDB em 2002, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina a proteção e a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários. Art. 2º Para fins dessa Resolução entende-se por: I - utilização: o exercício de atividades de criação de abelhas silvestres nativas para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização das plantas; II - meliponário: locais destinados à criação racional de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias
alojadas em colméias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies. Art. 3º É permitida a utilização e o comércio de abelhas e seus produtos, procedentes dos criadouros autorizados pelo órgão ambiental competente, na forma de meliponários, bem como a captura de colônias e espécimes a eles destinados por meio da utilização de ninhos-isca. Art. 4º Será permitida a comercialização de colônias ou parte delas desde que sejam resultado de métodos de multiplicação artificial ou de captura por meio da utilização de ninhos-isca.
CAPÍTULO II DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º A venda, a exposição à venda, a aquisição, a guarda, a manutenção em cativeiro ou depósito, a exportação e a utilização de abelhas silvestres nativas e de seus produtos, assim como o uso e o comércio de favos de cria ou de espécimes adultos dessas abelhas serão permitidos quando provenientes de criadouros autorizados pelo órgão ambiental competente.
§ 1º A autorização citada no caput deste artigo será efetiva após a inclusão do criador no
Cadastro Técnico Federal-CTF do IBAMA e após obtenção de autorização de funcionamento na atividade de criação de abelhas silvestres nativas.
§ 2º Ficam dispensados da obtenção de autorização de funcionamento citada no
parágrafo anterior os meliponários com menos de cinqüenta colônias e que se destinem à
produção artesanal de abelhas nativas em sua região geográfica de ocorrência natural . §
3º A obtenção de colônias na natureza, para a formação ou ampliação de meliponários, será permitida por meio da utilização de ninhos-isca ou outros métodos não destrutivos mediante autorização do órgão ambiental competente.
Art 6º O transporte de abelhas silvestres nativas entre os Estados será feito mediante autorização do IBAMA, sem prejuízo das exigências, sendo vedada a criação de abelhas nativas fora de sua região geográfica de ocorrência natural, exceto para fins científicos.
Art. 7º Os desmatamentos e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão facilitar a coleta de colônias em sua área de impacto ou enviá-las para os meliponários cadastrados mais próximos.
Art. 8º O IBAMA ou o órgão ambiental competente, mediante justificativa técnica, poderá
autorizar que seja feito o controle da florada das espécies vegetais ou de animais que representam ameaça às colônias de abelhas nativas, nas propriedades que manejam os meliponários.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O IBAMA no prazo de seis meses, a partir da data de publicação desta resolução, deverá baixar as normas para a regulamentação da atividade de criação e comércio das abelhas silvestres nativas.
Art. 10º O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará aos infratores, entre outras, às penalidades e sanções previstas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na sua regulamentação.
Art. 11º Esta Resolução não dispensa o cumprimento da legislação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para fins de pesquisa científica desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.
Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra do Meio Ambiente
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Meio ambiente aprova proteção especial para abelhas polinizadoras Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (17), proposta que prevê proteção especial a todas as espécies de abelhas polinizadoras.
O Projeto de Lei 1634/07 , do deputado João Dado (PDT-SP), obriga os apicultores a fornecer informações para um banco de dados sobre a dinâmica populacional dessas abelhas, que, por meio da polinização, garantem a reprodução de várias espécies vegetais.
O banco deverá ser mantido por órgão da administração pública federal, que tornará
disponível ao público as informações sobre oscilação, crescimento ou redução populacional das espécies.
Espécies dependentes
O projeto triplica a pena atual prevista para quem cometer crime contra a fauna - detenção de seis meses a 1 ano e multa - quando esse crime for praticado contra espécie declarada como especialmente protegida.
A proposta prevê que a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se o crime for cometido contra espécies das quais dependa uma outra espécie da fauna silvestre declarada como especialmente protegida.
Relator da proposta, o deputado Antônio Roberto (PV-MG) apresentou emenda que determina que o poder público deverá publicar a lista das espécies das quais outra espécie protegida dependa para sobreviver.
O projeto altera as leis 5.197 /67 (que garante proteção às espécies ameaçadas de extinção) e 9.605 /98 (Lei de Crimes Ambientais).
.......................................................................................
...dentre tantas outras leis e normas, pessoa NÃO AUTORIZADAS, NÃO PODE
EXTERMINAR abelhas, isso só será feito por pessoa CAPACITADA do órgão do SISNAMA
e em extrema complexibilidade.
Esperamos ter contribuído com informações precisas, corretas e concretas, coisa aliás, marca registrada do IBEMA.
26/04/2011 10:18
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 189.55.230.221

Re: Re: Re: Quero ser um delegado ambiental na minha cidade

Marcelo, tem as instruções ai embaixo na página - vc e tds(as) as pessoas que desejam associar-se - devem fazer o mesmo - seguir as instruções da pagina, ai embaixo.
De qualquer forma, o caminho é associar-se, faça sua pré-adesão aqui: http://www.ibema.org.br/filiacao2.html  -  ao enviar os dados solicitados, o IBEMA te retornara com um ANEXO contendo os requisitos de adesão para seu conhecimento, só ai é que vc decidira se quer ou não fazer parte de nossa equipe, ai mesmo em sua região.
grande abraço
Vavá do IBEMA - www.ibema.org.br - 55.+.11.7187.4489 vivo
29/10/2012 09:12
De: IBEMA
IP: 177.103.229.172

CÓDIGO FLORESTAL

Atenção internautas...
O código florestal, lei 4.771 foi REVOGADO
O novo código, lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - REVOGOU - EXTINGUIU - a lei 4.771 - Antigo código florestal de 1965, e uma nova lei já ALTEROU no novo código:

Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
Lembrando que, para que o NOVO CÓDIGO SEJA VÁLIDO, é preciso REGULAMENTÁ-LO com um decreto, que ainda não existe.
...............................................
FOI VETADO ALGUNS ITENS DO NOVO CÓDIGO:
Presidência da República -  - casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 484, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 21, de 2012 (MP
no 571/12), que “Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012”.
Ouvidos, os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 9º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de
conversão
“§ 9o  Não se considera Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I
do caput, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art.
6o.”
Razão do veto
“A leitura sistêmica do texto provoca dúvidas sobre  o alcance deste dispositivo, podendo gerar
controvérsia jurídica acerca da aplicação da norma.”
Inciso II do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
“II - 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural nas demais situações, observada a legislação
específica.”
Razão do veto
“Ao contrário do previsto no inciso I do mesmo artigo, que regula uma situação extrema e excepcional,
este dispositivo impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental, não encontrando abrigo no equilíbrio entre preservação ambiental e garantia das condições para o pleno desenvolvimento do potencial social e econômico dos imóveis rurais que inspirou a redação do art. 15, § 4o.”
§ 1º do art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de
conversão
“§ 1o  O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas, exóticas e frutíferas independem
de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.”
Razão do veto
“O texto aprovado permite a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do
plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. Tal proposta burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos, uma vez que o objetivo central do dispositivo é o controle da utilização de espécies florestais, seus produtos e subprodutos.”
§ 6º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de
conversão
“§ 6o Após a disponibilização do PRA, o proprietário ou possuidor rural autuado por infrações cometidas
antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, observado o prazo de 20 (vinte)  dias contados da ciência da autuação.”
Razão do veto
“Ao impor aos produtores rurais um prazo fatal de vinte dias para a adesão ao PRA, o dispositivo limita
de forma injustificada a possibilidade de que eles promovam a regularização ambiental de seus imóveis rurais. A organização e os procedimentos para adesão ao PRA deverão ser objeto de regulamentação específica, como previsto no próprio art. 59.”
Inciso I do § 4º do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
“I - em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área
superior a 4 (quatro) e de até 15 (quinze) módulos fiscais, nos cursos d’água naturais com até 10 (dez)
metros de largura;”
Razão do veto
“A redação adotada reduz a proteção mínima proposta originalmente e amplia excessivamente a área
dos imóveis rurais alcançada pelo dispositivo, elevando o seu impacto ambiental e quebrando a lógica inicial do texto, que já contemplava adequadamente a diversidade da estrutura fundiária brasileira.”
Inciso V do § 13 do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
“V - plantio de árvores frutíferas.”
Razão do veto
“Ao autorizar indiscriminadamente o uso isolado de frutíferas para a recomposição de APPs,
independentemente do tamanho da propriedade ou posse, o dispositivo compromete a biodiversidade das APPs, reduzindo a capacidade dessas áreas desempenharem suas funções ambientais básicas. Vale lembrar que o inciso IV do mesmo artigo já prevê a possibilidade do uso de espécies nativas e exóticas, de forma intercalada, para recomposição de APPs em pequenos imóveis rurais, equilibrando adequadamente a necessidade de proteção ambiental com a diversidade da estrutura fundiária brasileira.”
§ 18 do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de
conversão
“§ 18. Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais intermitentes com largura de até 2 (dois) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da área do imóvel rural.”
Razões do veto
“A redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d´água inviabiliza a
sustentabilidade ambiental no meio rural, uma vez que impede o cumprimento das funções ambientais básicas das APPs. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes no país impede uma avaliação específica dos impactos deste dispositivo, impondo a necessidade do veto.”
Inciso III do art. 61-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
“III - 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais  com área superior a 4
(quatro) e até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados em áreas de floresta na
Amazônia Legal.”
Razão do veto
“A proposta desrespeita o equilíbrio entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição
estabelecido na redação original do art. 61-B, que criava um benefício exclusivamente para os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, tendo em vista a sua importância social para a produção rural nacional. Ao propor a ampliação do alcance do dispositivo, o inciso III impacta diretamente a proteção ambiental de parcela significativa território nacional.”
Art. 83 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e
suas alterações posteriores, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.”
Razões do veto
“O artigo introduz a revogação de um dispositivo pertencente ao próprio diploma legal no qual está
contido, violando os princípios de boa técnica legislativa e dificultando a compreensão exata do seu alcance. Ademais, ao propor a revogação do item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da Reserva Legal sem que haja ainda um sistema substituto que permita ao poder público controlar o cumprimento das obrigações legais referentes ao tema, ao contrário do que ocorre no próprio art. 18, § 4o, da Lei no 12.651.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012
.....................................................................................
Especificamente sobre o SICAR - Sistema de cadastro ambiental Rural...e o CAR - cadastro ambiental Rural, foi elaborado um novo decreto:
Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
I - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;
III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental -
PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal;
IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;
V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;
VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;
VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a  condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
IX - planta - representação gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e artificiais do imóvel rural;
X - croqui - representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais;
XI - pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
XII - rio perene - corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano;
XIII - rio intermitente - corpo de água lótico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano;
XIV - rio efêmero - corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação;
XV - regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva
legal, quando couber;
XVI - sistema agroflorestal - sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;
XVII - projeto de recomposição de área degradada e alterada- instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos; e XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL  
Seção I
Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR
Art. 3o  Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos:
I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;
II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas
Legais;
III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
§ 1o  Os órgãos integrantes do SINIMA disponibilizarão em sítio eletrônico localizado na Internet a
interface de programa de cadastramento integrada ao SICAR destinado à inscrição, consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais.
§ 2o  Os entes federativos que não disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais
poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente.
§ 3o  Os órgãos competentes poderão desenvolver módulos complementares para atender a
peculiaridades locais, desde que sejam compatíveis com o SICAR e observem os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, em linguagem e mecanismos de gestão de dados.
§ 4o   O Ministério do Meio Ambiente disponibilizará imagens destinadas ao mapeamento das
propriedades e posses rurais para compor a base de dados do sistema de informações geográficas do SICAR, com vistas à implantação do CAR.
Art. 4o  Os entes federativos que já disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais deverão integrar sua base de dados ao SICAR, nos termos do inciso VIII do caput do art. 8o e do inciso VIII do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.  
Seção II
Do Cadastro Ambiental Rural
Art. 5o  O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação  da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.  
Art. 6o  A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.
§ 1o  As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e
administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
§ 2o  A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação,
preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.  
§ 3o  As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza
dominial ou possessória.
§ 4o  A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário
ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.
Art. 7o  Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.
§ 1o  Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão
ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.
§ 2o  Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências
nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.
§ 3o  O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário
para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.
§ 4o  Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer
tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos por meio digital.
Art. 8o  Para o registro no CAR dos imóveis rurais referidos no inciso V do caput do art. 3o, da Lei no 12.651, de 2012, será observado procedimento simplificado, nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.  
§ 1o  Caberá ao proprietário ou possuidor apresentar os dados com a identificação da área proposta de
Reserva Legal.  
§ 2o  Caberá aos órgãos competentes integrantes do SISNAMA, ou instituição por ele habilitada,
realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico, assegurada a gratuidade de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 12.651, de 2012, sendo facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo por seus próprios meios.
§ 3o  Aplica-se o disposto neste artigo ao proprietário ou posseiro rural com até quatro módulos fiscais
que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, e aos povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.  
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
Art. 9o  Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.  
Parágrafo único.  São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art. 5o;
II - o termo de compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e, IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.
Art. 10.  Os Programas de Regularização Ambiental - PRAs deverão ser implantados no prazo de um ano, contado da data da publicação da Lei nº 12.651, de 2012, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.  
Art. 11.  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá
ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.  
Art. 12.  No período entre a publicação da Lei nº 12.651, de 2012, e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, e  após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
Art. 13.  A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na Lei nº 12.651, de 2012, nos prazos e condições neles estabelecidos.  
Parágrafo único. As multas decorrentes das infrações referidas no caput  serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
Art. 14.  O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de que trata o art. 11, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, aplicando-se-lhe o disposto no art. 13.
Art. 15.  Os PRAs a serem instituídos pela União, Estados e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementação, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente a implementação dos instrumentos previstos na Lei nº 12.651, de 2012, a adesão cadastral dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a evolução da regularização das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais.  
Art. 16.  As atividades contidas nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso.
§ 1o  A recomposição da Reserva Legal de que trata o art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, deverá
atender os critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
§ 2o  É facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o uso alternativo do solo da área
necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e água.
Art. 17.  Os PRAs deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto.
Art. 18.  A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
Parágrafo único.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica.
Art. 19.  A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
e
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012.  
§ 1o  Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição
das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.  
§ 2o  Para os imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
§ 3o  Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais
que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.  
§ 4o  Para fins do que dispõe o inciso II do § 4º do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 2012, a recomposição
das faixas marginais ao longo dos cursos d’água naturais será de, no mínimo:
I - vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a quatro
e de até dez módulos fiscais, nos cursos d’água com até dez metros de largura; e II - nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de trinta e o máximo de cem metros, contados da borda da calha do leito regular.
§ 5o  Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros.  
§ 6o  Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no
entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
I - cinco metros, para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal;
II - oito metros, para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até  dois módulos fiscais;
III - quinze metros, para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais; e
IV - trinta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.  
§ 7o  Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:
I - trinta metros, para imóveis rurais com área de até quatro  módulos fiscais; e II - cinquenta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.  
§ 8o  Será considerada, para os fins do disposto neste artigo, a área detida pelo imóvel rural em 22 de
julho de 2008.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que firmaram o Termo de Adesão e Compromisso que trata o inciso I do caput do art. 3o do Decreto no 7.029, de 10 de dezembro de 2009, até a data de publicação deste Decreto, não serão autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.  
Art. 21.  Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será
considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 23.  Fica revogado o Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009.  
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Laudemir André Müller
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012
.......................................................................................
VOCÊ RURALISTA...AGROPECUÁRIO e o POVO EM GERAL...Fiquem atentos as novas normas
28/04/2013 09:14
De: Marcio Neves
IP: 187.5.213.201

Re: Re: Re:LEI AMBIENTAL Q PROIBE O EXTERMINIO DAS ABELHAS

Preciso de informações sobre o manuseio de abelhas , pois sou bombeiro e recolho enxames ao inves de matalas.Mas para continuar a fazer isto preciso saber de alguma Lei que me ampare ,pois ja procurei varios orgãos e ate agora so obtive como resposta ,que não sabem qual orgão pode me dar autorização ,para continuar. pori estou apelando para todos que possam me ajudar .Desde ja fico muito agradecido se alguem poder me ajudar. Abraços.
02/10/2010 17:48
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 187.35.134.112

Re: Laudo

PORTARIA DEPRN Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
Estabelece o procedimento simplificado e
geral para instrução de processos no
âmbito do DEPRN.
O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica instituído o PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO para instrução de processos de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas, intervenção em áreas especialmente protegidas e outros no âmbito do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
1. Requerimento, preenchido em 2 (duas) vias, conforme modelo oficial fornecido pelo DEPRN.
2. Comprovante do pagamento do preço da análise, conforme Anexo I do Decreto Estadual nº47.400/02, exceto para os casos isentos, previstos no Decreto Estadual nº
48.919/04;
3. Prova dominial (atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registros de Imóveis) ou prova de origem possessória;
4. Cópias simples do RG e do CPF para pessoa física, ou do cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
5. Roteiro de acesso ao local;
6. Certidão da Prefeitura Municipal, atualizada em até 180 dias, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (Conforme Resolução SMA 26/05);
7. Cópia do comprovante de quitação da multa e/ou do documento de regularização perante o DEPRN, no caso do imóvel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infração Ambiental;
8. Planta planimétrica ou croqui (com escala) do imóvel, contendo a demarcação das áreas de intervenção em 3 (três) vias;
9. ART do profissional executor da planta planimétrica, sendo dispensada no caso de apresentação de croqui do imóvel;
Parágrafo Único - Quando necessária a averbação da Reserva Legal ou Área Verde na matrícula do imóvel será exigida a apresentação da planta planimétrica, em 3 (três) vias, contendo a demarcação do perímetro da área a ser averbada, acompanhada do memorial descritivo do mesmo perímetro.
Artigo 2º - Poderão adotar o procedimento simplificado, para instrução de processos no âmbito do DEPRN, os interessados cujos pedidos enquadrarem-se em pelo menos uma
das situações exemplificadas abaixo:
a. Supressão de vegetação nativa em lote urbano com área igual ou inferior a 1000 m²;
b. Supressão de árvores isoladas ou localizadas em áreas de floresta nativa,por comunidade indígena e quilombola, para a confecção de peças artesanais e utilitárias;
c. Supressão de até 30 árvores isoladas para imóveis localizados em área rural;
d. Supressão de vegetação nativa, árvores isoladas e/ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente, por proprietário de pequena propriedade rural familiar, conforme definido na MP 2166-67/01;
e. Supressão e/ou bosqueamento de vegetação nativa com finalidade de abertura de picadas em propriedades rurais ou urbanas, para a realização de levantamento planialtimétrico cadastral ou instalação de cerca;
f. Obras ou intervenções para desocupação e recuperação de áreas de risco, desde que solicitadas pela Prefeitura Municipal;
g. Autorização para queima de restos de culturas agrícolas para controle fitossanitário, desde que recomendada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou decorrente de exigência legal específica;
h. Qualquer tipo de solicitação, desde que o interessado comprove que sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos ou comprove estar cadastrado em programas de benefícios do Governo Federal, Estadual ou Municipal que não possua outro imóvel e desde que não exista outro pedido deferido nos últimos 5 (cinco) anos na mesma propriedade;
i. Pequenas travessias de corpos d'água, cuja área de intervenção na APP não ultrapasse 0,5 ha;
j. Implantação, reforma e manutenção de tanques, açudes, bebedouros e barramentos, observando disposto na Resolução Conjunta SMA/SAA nº02/97;
k Instalação de equipamentos para captações e condução de água com até 100 metros de extensão;
l. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente, sem vegetação nativa, para implantação de cerca de divisa de propriedade, seja qual for sua extensão, e de acesso de pessoas e animais aos cursos d'água, lagoas, lagos e represas, para obtenção de água, com largura inferior a 2 (dois) metros.
Parágrafo Único - A critério do DEPRN e após manifestação técnica devidamente motivada nos autos, outras situações poderão ser enquadradas no procedimento simplificado.
Artigo 3º - O PROCEDIMENTO GERAL para instrução de processos no âmbito do DEPRN, excluídas as situações previstas no artigo 2º, consistirá na apresentação dos documentos descritos nos itens 1 a 7 do artigo 1º, acrescido dos documentos descritos a seguir:
1. Planta planialtimétrica do imóvel em 3 (três) vias, em escala compatível com a área do imóvel, contendo a demarcação da(s) área(s) objeto de supressão da vegetação nativa, a demarcação das árvores nativas isoladas indicadas para supressão e das espécies vegetais especialmente protegidas das áreas especialmente protegidas (APP, Reserva Legal, Área Verde,etc), das áreas objeto de compensação/recuperação, contendo legenda que as diferenciem e compatível com o Laudo de Caracterização da Vegetação (Item 2, deste artigo), assim como a demarcação dos corpos d'água, caminhos, estradas,
edificações existentes e a construir, confrontantes, coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal. Deverá ser assinada pelo proprietário e por técnico habilitado junto ao CREA;
2. Laudo de Caracterização da Vegetação objeto do pedido, contendo as seguintes informações compatíveis com aquelas demarcadas na planta planialtimétrica:
a. Para supressão de vegetação nativa - Identificação do(s) tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento da vegetação nativa que recobre(m) a(s) área(s) objeto do pedido, conforme Resolução CONAMA nº 1, de 31/01/94, Resolução Conjunta IBAMA/SMA nº 1, de 17/94 e Resolução CONAMA nº 7/96 (para Mata Atlântica), Resolução SMA nº 55, de 13/95 (para Cerrado), ou legislação municipal, cuja cópia deverá ser anexada;
b. Para supressão de árvores isoladas - Identificação das espécies (nome popular e científico) e das espécies arbóreas especialmente protegidas (espécies imunes de corte, patrimônio ambiental ou ameaçadas de extinção);
c. Medidas compensatórias para realização da obra/empreendimento;
d. Fotografias atuais, com indicação da direção da tomada da foto na planta e/ou indicação da(s) área(s) objeto do pedido em foto aérea ou imagem de satélite.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida por profissional legalmente habilitado junto ao conselho de classe profissional para elaboração da Planta Planialtimétrica e do Laudo de Caracterização da Vegetação.
4. Laudo de Fauna, conforme Portaria DEPRN nº 42/00.
Artigo 4º - A critério do responsável técnico do DEPRN, em função da complexidade ou da necessidade e após manifestação motivada autos, poderá ser solicitada a inclusão de outros documentos ou informações referentes ao domínio do imóvel ou relacionados a aspectos técnicos, tais como: fotos aéreas, imagens de satélite, quadro de áreas com a caracterização de toda a vegetação existente na propriedade, detalhamento das espécies arbóreas isoladas (DAP, altura do fuste, verde ou seca, de pé ou tombada e/ou por subdivisão da propriedade - talhão, pastagem, gleba, etc.) planta e memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal ou da Área Verde, caracterização do solo e do relevo, bem como de anuências de pessoas (física ou jurídica), pareceres, licenças, alvarás, registros e/ou anuências expedidos por órgãos municipais, estaduais, federais ou por concessionárias de serviços públicos, dentre outros.
Artigo 5º - No caso de pedidos para exploração florestal de forma seletiva e sob regime sustentado deverá ser apresentado, em substituição ao memorial descritivo de caracterização da vegetação nativa, o respectivo Plano de Manejo Florestal elaborado por profissional técnico habilitado.
Artigo 6º - Para revalidação da autorização expedida pelo DEPRN, o interessado deverá
formalizar novo requerimento em 2 (duas) vias, até 30 dias antes do vencimento do prazo da autorização, devolver o documento original e a planta e efetuar o pagamento de 50 %
do valor referente ao pedido de autorização, conforme previsto no anexo I do Decreto Estadual nº 47.400/02.
Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DEPRN nº 17/98.
(Republicado por ter saído com incorreções)
Fonte: IMESP – Volume 115 - Número 227 - Seção 1 - Sábado, 03 de dezembro de 2005
24/02/2012 00:01
De: uiliam
IP: 177.0.196.136

Re: Re: Re: Re: Re: Re: LEI FEDERAL QUE PROIBI ELIMINAR ABELHAS?

Quando se trata de risco iminente?
A análise de riscos que estes insetos podem oferecer, o bombeiro não está pronto para  avaliar, pois,
não tem formação em apicultura e nem coisa parecida. isto é compromisso dos orgãos ambientais.que possuem pessoas capacitadas para tal ação . Isto também é uma ação de cidadania  para com a população.
Seu IP: 54.80.208.105 (os IP's são armazenados por questões de segurança)
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