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Tags: de rio janeiro concurso militar advogado recurso cbmerj pmerj reprovado erj
13/01/2015 18:57
De: Max Ferreira (fale@mferreira.adv.br)
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EXAME FÍSICO.

EXAME FÍSICO.
Pessoal, atenção quando for realizar os exames físicos, pois o concurso do CBMERJ é em geral cheio de pessoas despreparadas na aplicação. Somente no concurso de 2008, tivemos no escritório em que trabalho, mais de 50 ações judiciais em que foram provadas ilegalidades na aplicação desta fase. (VEJA UM DOS CASOS AO FINAL)
Então, procurem estar descansados. Observem a pista antes de correr (no ultimo estava cheio de buracos e muitos candidatos torceram o pé). Se houver algum acidente, minimo que seja, exijam um atestado médico na hora (isso permitirá que refaçam o exame).
Se no dia estiverem com problema de saúde, compareçam antes dos exames a um medico, de preferência do SUS (tem mesmo peso para fins de prova) e em seguida protocolizem um requerimento de nova avaliação. - atenção - em todos os requerimentos, exijam um protocolo assinado por alguém de lá.
Se possível fiquem próximo às câmeras, pois se forem lesados, depois podem pedir a imagem em juízo.
Procure ler o CEFID antes de fazer os exames, pois eles se baseiam neste documento em caso de recursos. (acha fácil da internet).
Se possível, ponha a digital na ficha apenas ao final, pois tivemos muitos casos de preenchimento errado após a realização pelo candidato. (assinar em branco é sempre um risco). Se não for possível, pelo menos confira o resultado antes de ir embora.
Essas são algumas dicas.
Qualquer problema estou aqui para somar com vocês.
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Max Ferreira
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, CPC, NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180427-09.2008.8.19.0001 (2012.001.54527)
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO: VIVIANE FONSECA DE CARVALHO
ADVOGADO: MAX FERREIRA
RELATOR: DES. FERDINALDO NASCIMENTO.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. Concurso público. Quadro de oficiais de saúde do CBMERJ/2008. Aprovação da candidata no exame intelectual em 30º lugar. Posterior submissão ao teste de aptidão física - TAF. Cargo de 2º Tenente Assistente Social. Aprovação na prova de corrida e flexão, com reprovação da candidata no teste de abdominal. Alegação de que sua reprovação foi inverídica, irreal e arbitrária, posto que a mesma teria dado total cumprimento ao edital do concurso.
O vídeo trazido pelo embargante foi incapaz de comprovar os motivos que levaram a reprovação da autora. Nem o Estado tampouco seu ilustre Procurador conseguem individualizar no vídeo o momento da reprovação da embargada no respectivo teste de aptidão física. Ora, se há alguma omissão a ser sanada, esta deve ser imputada ao próprio Estado que reprovou uma candidata sem nem mesmo sabe o porquê.
As questões relevantes para a decisão da causa foram devidamente enfrentadas e resolvidas pelo acórdão, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Por tais razões, DOU PROVIMENTO de plano ao apelo, com fulcro no caput do art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de reformar a sentença, julgando extinto o feito com análise de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para acolher o pleito autoral no sentido de considerar a autora VIVIANE FONSECA DE CARVALHO devidamente apta no teste de aptidão física (TAF) constante no edital, possibilitando o seu imediato prosseguimento nas demais etapas do certame, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sem custas, face a isenção legal.”
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