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Diário Oficial da União / PUBLICAÇÃO FAZ - parecer do relatoria do Superior Tribunal Federal-Contagem subjetiva de tempo de serviço em virtude de ATO DE SERVIÇO,na manutenção de Lei e da ordem publica,"processo: 9800023.208/000-2011RJ -Nomeação por preterição- Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro ,Nomeação faz/vigora Tenente Coronel Aluizio da Silva França Junior,com prerrogativas de cargo-Contagem subjetiva de tempo de serviço-ATO DE SERVIÇO-reforma compulsória alheia a vontade-promoção ao último posto.Policial Militar do Rio de Janeiro,fora aprovado por ATO REGULAR ao ingresso na Escola de Formação de Oficiais antes do acidente fazendo juz a nomeação ao quadro de Oficiais e promoção ao ultimo posto com prerrogativas de tempo de serviço.PL/34 Relatoria da União 00987-34/801-2011
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