Ligeirinho, fiscal sanitário municipal, ao efetuar a interdição de um abatedouro clandestino, no exercício de suas funções, é surpreendido pelo proprietário do estabelecimento, que passa a insultá-lo com palavras ofensivas à sua honra, em razão da função pública por ele exercida, tais como: “desonesto”, “covarde”, “corrupto”. Dadas as circunstâncias, Ligeirinho representa criminalmente perante o MP local, que encaminha o feito para o JECrim. Neste sentido responda: a) Qual o tipo de ação penal cabível? b) Qual o juízo competente para o processo e julgamento do feito? c) Em caso de inércia do MP, no que tange ao oferecimento da ação penal, que medidas podem ser adotadas pela vítima? d) Em caso de condenação do autor do delito, qual o recurso cabível?

Tags: o mp
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