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23/10/2010 14:46
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AUMENTO NO REPASSE DOS AGENTES DE SAÚDE

PORTARIA Nº 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010  



PORTARIA Nº 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria Nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006;
Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade à legislação vigente; e Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, definido pela Portaria Nº 2.008/GM/MS, de 1º de setembro de 2009, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde - ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
§ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência financeira.
§ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
07/04/2010 23:51
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
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PEDIDO AOS USUÁRIOS DO FÓRUM

SOLICITO A TODOS QUE DESMARQUEM A OPÇÃO: [ ] Não quero que meu e-mail apareça na mensagem (apenas o nome), que fica no final da mensagem, com isso podemos copiar o e-mail de todos e mandar notícias etc.
Grato pela atenção.
17/07/2010 17:58
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
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PISO DOS AGENTES NÃO REGULAMENTADO, GOVERNO REPROVADO!

GOVERNO QUER OUVIR PREFEITOS E SECRETÁRIOS DE SAÚDE
Os técnicos do Governo Lula mais uma vez adiam a possibilidade de apresentação da proposta para regulamentação do piso Salarial dos ACS e ACE. Para prejudicar a categoria mais ainda, estão argumentando que não podem fazer nenhum encaminhamento sem ouvir os Gestores Municipais. Se isso acontecer podemos ter uma certeza, nenhum prefeito concordará com esse piso, uma vez que todos saberão que irão arcar com os encargos sociais e insalubridade por conta própria, diferente do que acontece hoje. Além do mais os prefeitos já declararão “que o Governo estará sendo irresponsável caso queiram de fato regulamentar a EC 63, com um Piso de 2 salários mínimos”.
Para termos idéia da dificuldade, os técnicos do governo chegaram a questionar em reunião com a CONACS, que não tem diferença se regulamentar o piso antes ou depois das eleições, já que os municípios terão 12 meses para colocar o piso em vigor.  Esse argumento da equipe do Governo Lula foi repudiado por todos, mas a resposta mais direta foi dada pela Assessoria Jurídica da CONACS, ao afirmar que: ".... pedir para acreditar que esse Governo irá encaminhar um projeto de lei para regulamentar o Piso Salarial, depois das eleições, faltando apenas 2 meses para acabar o seu mandato e ainda no meio de uma campanha que ninguém sabe quem vai ganhar, é subestimar a inteligência da categoria, é o mesmo que pedir para acreditar em Papai Noel".
Bem antes dessa reunião da CONACS encaminhei um e-mail para assessoria de comunicação da confederação dizendo o seguinte: “se não deflagrarmos uma paralisação nacional esse piso poderá não sair, parar 2 dias não resolverá, ir em caravanas a Brasília também não, mas com a falta de informação que alimentam o banco de dados nacional do PSF funcionará sim e inclusive os prefeitos saberão disso”. A união realmente faz a força como costuma dizer a CONACS, e a união neste caso só resolverá se paramos os 300.000 ACS e ACE do Brasil até Lula mandar o projeto de lei e sancioná-lo.
17/02/2010 16:15
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com.com)
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PL QUE ESTA TRAMITANDO P/ REGULANEBTAR O PISO NACIONAL

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, 2
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 6º ....................................................
...................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
.......................................................” (NR)
“Art. 7º ....................................................
...................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
.......................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10/10/2010 18:36
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
IP: 187.40.191.51

TERCEIRIZAÇÕES EM NATAL

TERCEIRIZAÇÕES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE NATAL-RN
Lamentavelmente depois do advento da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, os gestores públicos vêm oportunamente aproveitando-se da situação que lhes é favorável, para “terceirizar serviços públicos e favorecer a iniciativa privada". A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, começou a fazer agora em 2010, o que muitos oportunistas já fizeram em outras localidades do Brasil, ou seja, colocar as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) para tomar conta dos recursos públicos e de determinados setores do SUS no município de Natal. Passar a sua responsabilidade constitucional para outrem é, aos olhos de quem têm um pouco de inteligência, a prova concreta da falta de capacidade de gerenciamento e moralização dos serviços de saúde.
Podemos afirmar que a atitude da Gestão Municipal de terceirizar serviços públicos ratifica a falta de compromisso com Sistema Único de Saúde, a falta de conhecimento da legislação que envolve o SUS, a falta de coragem de gerenciar o sistema de saúde municipal e principalmente, que a terceirização é uma das formas encontradas pela Prefeita Micarla para favorecer a iniciativa privada e livrar-se do que pra ela é um problema de difícil solução - que é colocar a saúde de Natal para funcionar – como a mesma prometeu à população antes de eleger-se Prefeita.
As terceirizações feitas pela Administração Pública do Município de Natal são lamentáveis, pois temos o Pronto Socorro Infantil Dra. Sandra Celeste como exemplo concreto de funcionalidade e satisfação, e melhor, totalmente público, de qualidade e que efetivamente funciona. Por que não tomar o Sandra Celeste como exemplo e fazer o mesmo com os demais setores da rede municipal de saúde? Como as UPA`s?
Recordo-me que a implantação do Sandra Celeste foi um desafio feito à Prefeita de Natal pela ex-secretária de saúde Ana Tânia, que na época, tomou uma decisão acertada e corajosa a frente do SUS Municipal, atitude que só veio provar a possibilidade de se fazer os serviços de saúde pública funcionarem satisfatoriamente. Exemplo que infelizmente não seria seguido por qualquer um que estivesse à frente da SMS, pois moralizar o SUS e buscar soluções para execução dos serviços de saúde não é, infelizmente, a prática dos que não utilizam o SUS ou visam obter algum tipo de vantagem com as terceirizações no SUS.
Sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da terceirização, faz-se necessário lembrar ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado" e nos arts. 203 e 204 (a Assistência Social) e 205, caracteriza-se a educação e o ensino também, como deveres do Estado, o que o impede claramente o Estado de desresponsabilizar-se da prestação destes serviços, restando ao setor privado o papel apenas de complementaridade, e não de substituição do Estado nas suas obrigações constitucionais.
Conforme o art. 2º, da Lei n.º 8080/90:

"Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

O SUS, composto por ações e serviços de saúde, "integra uma rede regionalizada e hierarquizada", com descentralização, atendimento integral e participação da comunidade (art. 198, CF), assim definido na Lei n.º 8080/90:

"Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS."

A iniciativa privada tem participação complementar na prestação de serviços de saúde ao SUS (Art. 199, da CF) que caracterizam-se como serviços de relevância pública (art. 197, da CF). Quando a capacidade instalada do Estado for insuficiente, tais serviços podem ser prestados por terceiros, ou seja, pela capacidade instalada de entes privados, tendo preferência entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (§ 1º, Art. 199 CF). Também, o art. 24 da Lei n.º 8080/90 estabelece que:

"quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada."

 O que ocorre, de fato, com as terceirizações previstas na Lei das OSS é a transferência pelo Estado e Municípios de suas unidades hospitalares, prédios, móveis, equipamentos, recursos públicos e, muitas vezes, pessoal para a iniciativa privada. O que gera um prejuízo catastrófico ao SUS e principalmente aos usuários que pagam caro pelo serviço para enriquecer poucos.
COSMO MARIZ- 8838-8357
FONTE: BLOG DO COSMO MARIZ
17/02/2010 16:01
De: COSMO MARIZ
IP: 200.165.83.45

REGULAMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, O QUE FALTA?

Com a promulgação oficial da Emenda Constitucional 63/2009, o Art. 198 da Constituição Federal será modificado, possibilitando aos ACS e ACE o direito de ter um piso salarial nacional e plano de carreira fixado em lei. Para que isso entre em vigor esse ano, teremos até  março para o poder executivo, ou seja, o Pte. Lula sancionar uma Lei Federal ou medida provisória regulamentando a Emenda 63.
Nesta lei ou medida provisória constará o valor do piso e as diretrizes  para os planos de carreira no âmbito municipal e conseqüentemente um prazo para cada gestor local colocar o piso em prática no seu respectivo município, semelhante ao que ocorreu com piso dos professores.
O SINDAS está na comissão do PCCS e vem repassando todas as informações suficientes para o enquadramento de todos os ACS e ACE no PCCS SUS Natal. Desde a promulgação da emenda 51 de 14 de fevereiro de 2006 os agentes foram reconhecidos como profissionais de saúde e agora só falta o plano de Cargos e Carreiras, fato que será concretizado a nível local Damos as informações sem iludir ninguém, você pode consultar nosso blog e ficar por dentro de todas as informações verídicas que envolvem os Agentes de Saúde e não ficar criando falsas expectativas com informações ilusórias.  
03/03/2010 20:24
De: Lucia
IP: 187.40.158.232

Processo do FGTS

CARO COSMO, COMO FICA OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRA ASSIM ?
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


Vistos, etc.
Município de Natal/RN - Prefeitura Municipal opõe embargos à execução promovida por XXXXXXXX e outros (5), conforme razões de fls. 223/225.
Em síntese, disse que há excesso de execução em face da inclusão do FGTS de agosto de 2007 em diante, período que afirma já teria havido o recolhimento, além da inclusão de PIS/PASEP de 2006 e 2007. Pede a expedição de ofício à CEF para comprovação dos recolhimentos e o acolhimento de seus argumentos para que seja reduzido o valor executado.
Desnecessária a manifestação dos embargados.
É o relatório.
Conheço dos embargos à execução, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
DECIDO
O embargante alega excesso de execução e requer a redução do valor da dívida. Sem razão. Primeiro, porque ao contrário do que afirma na petição de embargos – de que o FGTS de agosto de 2007 em diante já teria sido recolhido – há às fls. 144/145 ofício expedido pelo então Secretário Municipal de Saúde do Natal/RN no qual consta a informação de que o município nunca efetuou qualquer recolhimento fundiário para nenhum agente de saúde. Ademais, não há que se falar em expedição de ofício à CEF para comprovação do alegado recolhimento, eis que tal prova deveria ter instruído a reclamatória desde a fase de conhecimento (elidindo até mesmo a condenação em tal verba), ou no mínimo deveria ter acompanhado a petição de embargos. Afinal, presume-se que a Fazenda Pública possua os documentos comprobatórios dos pagamentos que realiza. Segundo, a alegação de que o PIS/PASEP dos anos de 2006/2007 foi recolhido também não restou comprovada, eis que os documentos citados na petição de embargos nada trazem a este respeito.
Deste modo, não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual  REJEITO os embargos à execução opostos por Município de Natal/RN - Prefeitura Municipal contra XXXXXXXXXX e outros (5) e mantenho in totum o valor ora em execução.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, enquadrando-se como débito de pequeno valor, expeça-se RPV. Caso contrário, notifique-se as credoras para que apresentem as peças necessárias à expedição de Requisitório de Precatório.
Natal/RN, 04/11/2009.
Seu IP: 54.158.251.104 (os IP's são armazenados por questões de segurança)
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