ESTE FÓRUM É UM ESPAÇO PERMANENTE PARA DEBATES, ESCLARECIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO RN. É UM ESPAÇO ADMINISTRADO PELO SECRETÁRIO DO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE-SINDAS/RN.

Tags: de dos direitos agentes
16/04/2010 16:16
De: Aquiles (nutrimapi@hotmail.com)
IP: 189.84.118.46

90 Convocados

Cosmo, por gentileza vc seria capaz de conseguir a lista com os 90 "Supostos" convocados pra fms de Teresina-PI,último concurso pra ACS ... obrigado!!
10/10/2010 18:36
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
IP: 187.40.191.51

TERCEIRIZAÇÕES EM NATAL

TERCEIRIZAÇÕES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE NATAL-RN
Lamentavelmente depois do advento da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, os gestores públicos vêm oportunamente aproveitando-se da situação que lhes é favorável, para “terceirizar serviços públicos e favorecer a iniciativa privada". A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, começou a fazer agora em 2010, o que muitos oportunistas já fizeram em outras localidades do Brasil, ou seja, colocar as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) para tomar conta dos recursos públicos e de determinados setores do SUS no município de Natal. Passar a sua responsabilidade constitucional para outrem é, aos olhos de quem têm um pouco de inteligência, a prova concreta da falta de capacidade de gerenciamento e moralização dos serviços de saúde.
Podemos afirmar que a atitude da Gestão Municipal de terceirizar serviços públicos ratifica a falta de compromisso com Sistema Único de Saúde, a falta de conhecimento da legislação que envolve o SUS, a falta de coragem de gerenciar o sistema de saúde municipal e principalmente, que a terceirização é uma das formas encontradas pela Prefeita Micarla para favorecer a iniciativa privada e livrar-se do que pra ela é um problema de difícil solução - que é colocar a saúde de Natal para funcionar – como a mesma prometeu à população antes de eleger-se Prefeita.
As terceirizações feitas pela Administração Pública do Município de Natal são lamentáveis, pois temos o Pronto Socorro Infantil Dra. Sandra Celeste como exemplo concreto de funcionalidade e satisfação, e melhor, totalmente público, de qualidade e que efetivamente funciona. Por que não tomar o Sandra Celeste como exemplo e fazer o mesmo com os demais setores da rede municipal de saúde? Como as UPA`s?
Recordo-me que a implantação do Sandra Celeste foi um desafio feito à Prefeita de Natal pela ex-secretária de saúde Ana Tânia, que na época, tomou uma decisão acertada e corajosa a frente do SUS Municipal, atitude que só veio provar a possibilidade de se fazer os serviços de saúde pública funcionarem satisfatoriamente. Exemplo que infelizmente não seria seguido por qualquer um que estivesse à frente da SMS, pois moralizar o SUS e buscar soluções para execução dos serviços de saúde não é, infelizmente, a prática dos que não utilizam o SUS ou visam obter algum tipo de vantagem com as terceirizações no SUS.
Sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da terceirização, faz-se necessário lembrar ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado" e nos arts. 203 e 204 (a Assistência Social) e 205, caracteriza-se a educação e o ensino também, como deveres do Estado, o que o impede claramente o Estado de desresponsabilizar-se da prestação destes serviços, restando ao setor privado o papel apenas de complementaridade, e não de substituição do Estado nas suas obrigações constitucionais.
Conforme o art. 2º, da Lei n.º 8080/90:

"Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

O SUS, composto por ações e serviços de saúde, "integra uma rede regionalizada e hierarquizada", com descentralização, atendimento integral e participação da comunidade (art. 198, CF), assim definido na Lei n.º 8080/90:

"Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS."

A iniciativa privada tem participação complementar na prestação de serviços de saúde ao SUS (Art. 199, da CF) que caracterizam-se como serviços de relevância pública (art. 197, da CF). Quando a capacidade instalada do Estado for insuficiente, tais serviços podem ser prestados por terceiros, ou seja, pela capacidade instalada de entes privados, tendo preferência entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (§ 1º, Art. 199 CF). Também, o art. 24 da Lei n.º 8080/90 estabelece que:

"quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada."

 O que ocorre, de fato, com as terceirizações previstas na Lei das OSS é a transferência pelo Estado e Municípios de suas unidades hospitalares, prédios, móveis, equipamentos, recursos públicos e, muitas vezes, pessoal para a iniciativa privada. O que gera um prejuízo catastrófico ao SUS e principalmente aos usuários que pagam caro pelo serviço para enriquecer poucos.
COSMO MARIZ- 8838-8357
FONTE: BLOG DO COSMO MARIZ
17/07/2010 17:58
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
IP: 187.40.186.163

PISO DOS AGENTES NÃO REGULAMENTADO, GOVERNO REPROVADO!

GOVERNO QUER OUVIR PREFEITOS E SECRETÁRIOS DE SAÚDE
Os técnicos do Governo Lula mais uma vez adiam a possibilidade de apresentação da proposta para regulamentação do piso Salarial dos ACS e ACE. Para prejudicar a categoria mais ainda, estão argumentando que não podem fazer nenhum encaminhamento sem ouvir os Gestores Municipais. Se isso acontecer podemos ter uma certeza, nenhum prefeito concordará com esse piso, uma vez que todos saberão que irão arcar com os encargos sociais e insalubridade por conta própria, diferente do que acontece hoje. Além do mais os prefeitos já declararão “que o Governo estará sendo irresponsável caso queiram de fato regulamentar a EC 63, com um Piso de 2 salários mínimos”.
Para termos idéia da dificuldade, os técnicos do governo chegaram a questionar em reunião com a CONACS, que não tem diferença se regulamentar o piso antes ou depois das eleições, já que os municípios terão 12 meses para colocar o piso em vigor.  Esse argumento da equipe do Governo Lula foi repudiado por todos, mas a resposta mais direta foi dada pela Assessoria Jurídica da CONACS, ao afirmar que: ".... pedir para acreditar que esse Governo irá encaminhar um projeto de lei para regulamentar o Piso Salarial, depois das eleições, faltando apenas 2 meses para acabar o seu mandato e ainda no meio de uma campanha que ninguém sabe quem vai ganhar, é subestimar a inteligência da categoria, é o mesmo que pedir para acreditar em Papai Noel".
Bem antes dessa reunião da CONACS encaminhei um e-mail para assessoria de comunicação da confederação dizendo o seguinte: “se não deflagrarmos uma paralisação nacional esse piso poderá não sair, parar 2 dias não resolverá, ir em caravanas a Brasília também não, mas com a falta de informação que alimentam o banco de dados nacional do PSF funcionará sim e inclusive os prefeitos saberão disso”. A união realmente faz a força como costuma dizer a CONACS, e a união neste caso só resolverá se paramos os 300.000 ACS e ACE do Brasil até Lula mandar o projeto de lei e sancioná-lo.
20/02/2010 16:12
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
IP: 189.49.21.41

NORMAS PARA REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS

ACOMPANHE EM: http://www2.camara.gov.br/
Nº DO PROJETO DE LEI: 6795/2010
Autor:  Senado Federal Expedito Júnior - PSDB/RO.
Data de apresentação: 5/2/2010
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único do SUS.                                                                                                                                                          ULTIMA MOVIMENTAÇÃO:  5/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6754/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde"  
10/04/2010 22:24
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com)
IP: 200.165.85.249

PISO SALRIA DOS AGENTES DE SAÚDE- REDAÇÃO FINAL DO PL

CAROS COMPANHEIROS VEJAM A REDAÇÃO FINAL DO SUPOSTO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTARÁ O PISO NACIONAL. ESSAS INFORMAÇÕES ENCONTRAM-SE EM MEU BLOG MAS PODEM SER REPRODUZIDAS LIVREMENTE ENTRE OS COLEGAS.
APROVEITEM AO ACESSAR O ESPAÇO PARA SER UM DOS SEGUIDORES E CONTRIBUIR COM ESSE CANAL INFORMATIVO CRIADO EXCLUSIVAMENTE PARA NÓS ACS E ACE.
http://cosmomariz.blogspot.com/2010/04/essa-e-redacao-final-do-pl-que.html
17/02/2010 16:21
De: COSMO MARIZ (cosmomariz@hotmail.com.com)
IP: 200.165.83.45

VEJA O PL QUE VAI CARACTERIZAR OS ACS E ACE COMO CATEGORIA INSALUBRE SE APROVADO

ROJETO DE LEI DO SENADO
Nº. 00477, DE 2007
 
 
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 
¿Art. 2º .......................................................................................
Parágrafo único. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são consideradas insalubres nos termos do que dispõe o art. 189 da consolidação das Leis de Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou norma equivalente de outro regime jurídico a eles aplicado. (NR)¿
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICAÇÃO
 
    A natureza das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, caracterizadas pela atuação no ambiente externo das comunidades, no ambiente natural com manuseio e contato permanente com inseticidas ou outros agentes nocivos à saúde, e no ambiente familiar em contato permanente com endemias ou doenças contagiosas, enquadra-se no que a CLT considera como insalubres, isto é, aquelas atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde.
 
  Em vista disto, entendemos que essa condição merece o reconhecimento legal na norma que regulamenta as profissões, para tornar desnecessária a realização de perícia, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a concessão dos benefícios decorrentes.
 
  Por essa razão, e por se tratar de um pleito justo para essas categorias que contribuem de forma relevante para a saúde pública dos brasileiros, pedimos o apoio dos nobres pares na sua aprovação.
 
    Sala das Sessões,
 
Senador EXPEDITO JÚNIOR
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