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Fórum destinado aos alunos da FDSBC que fazem parte do Núcleo de Direito e Cidadania, coordenado pelo professor Dr. Francisco, para que troquem idéais sobre as experiências que estão tendo com a participação no núcleo.
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Atenção: A prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, por meio da Internet, constitui crime punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, conforme determina a Lei 7.716/89 em seu artigo 20, § 2°. Denuncie aqui sites e/ou mensagens de fóruns hospedados na Insite contendo qualquer violação. |
Mensagem |
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Recebi em 06/12/2002 uma multa de transito por um radar em 12/11/02, meu carro é de São Paulo.
Gostaria de saber se posso recorrer, me baseando na suspensão da lei em Setembro de 2002. E se possível em que argumentos posso me basear para justificar essa suspensão? Aguardo uma resposta Andréa |
