Data: 21/08/2008 18:56:07
De:
IP: 200.163.52.18
Assunto: Re: Modelo de petição ação de recebimento da pensão por morte de um juiz do trabalho que faleceu em dezembro de 2005
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Assunto: Re: Modelo de petição ação de recebimento da pensão por morte de um juiz do trabalho que faleceu em dezembro de 2005
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CARO COLEGA.
NÃO POSSO LHE DAR A RESPOSTA CONCLUSIVA PARA A SUA QUESTÃO, NO ENTANTO, TENTAREI CONTRIBUIR COM O QUE SEI. NA PENSÃO POR MORTE (PEDIDO ADMINISTRATIVO), NO CASO DE CONCUBINATO, DEVERÁ SER COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ATRAVÉS DE 03 PROVAS, PODENDO SER COMPROVANTE DE RESIDENCIA (COM CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS EM NOME DE AMBOS NO MESMO ENDEREÇO) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS HAVIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO, APÓLICE DE SEGURO DE VIDA ONDE A VIÚVA(O) FICOU COMO BENEFICIÁRIA, CONTA CORRENTE COMUM, ETC.)EXISTE UMA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NO POSTO DO INSS, QUE PODEM SERVIR COMO PROVA. A AÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL, SERVE COMO PROVA, MAS A JUSTIÇA É MOROSA. NO ENTANTO CASO NÃO EXISTAM OS DOCUMENTOS DITOS ACIMA, SERÁ A ÚNICA SAÍDA. CONSIDERE AINDA QUE A PENSÃO POR MORTE PARA A VIÚVA PODE SER PEDIDA JUDICIALMENTE. ASSIM, PODE-SE ENTRAR COM UMA AÇÃO DECLATÓRIA PEDINDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A CONDENAÇÃO DIRETA DO INSS À PAGAR PENSÃO Á VIÚVA, LEMBRANDO QUE O PEDIDO DE PENSÃO ADMINISTRATIVO NÃO É PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER PEDIDA DIRETAMENTE POR VIA JUDICIAL. A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NÃO TEM SENTENÇA CONDENATÓRIA E ASSIM, SERVIRÁ APENAS COMO 01(UMA)DAS TRÊS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JÁ A AÇÃO DECLARATÓRIA TERÁ UMA SENTENÇA DEFINITIVA CONDENANDO O INSS Á PAGAR. É O QUE SEI. ESPERO TER AJUDADO DE ALGUMA FORMA. SEM MAIS. ***** OI RICARDO, PESQUISANDO UM OUTRO ASSUNTO ENCONTREI ESTE QUE TALVEZ SIRVA PARA O SEU CASO DA COMPANHEIRA DO JUIZ DO TRABALHO. UM ABRAÇO! |
