Esse Forum objetiva discutir as inovações no Direito Processual Civil.

Tags: direito civil
09/03/2007 23:37
De: pedro ferreira neto
IP: 201.18.17.162

JUIZADO - LIMITE DO VALOR DA CAUSA - OBSTRUÇÃO DO TETO (?)

Ajuizei duas AÇÕES contra uma mesma ré que, através de um único ato ilícito perpetrado, provocou danos de ordem moral e material. Ou seja, as demandas tinham pedidos distintos, a saber, de reparação pelos danos materiais e, a outra ação, de reparação pelos danos morais suportados.
Embora fossem ações distintas e com pedidos distintos (moral e outro material), o juiz considerou que se utilizou de expediente para extrapolar o teto do juizado ao se pleitear 12.000,00 de danos materiais NUMA DEMANDA e 12.000,00 de danos morais NOUTRA DEMANDA.
Essa interpretação prospera? Não são pedidos distintos em AÇÕES distintas e, portanto, cada uma com seu valor da causa, mesmo que se originem em um único ato perpetrado pelo réu? Porque seria caso de se cumular OBRIGATORIAMENTE os pedidos em uma mesma AÇÃO? ESPERO UMA LUZ DOS CAROS COLEGAS...
07/03/2007 12:57
De: Ana Cruz
IP: 87.103.47.7

Teoria Geral do Direito Civil

Sou aluna do 1º ano de solicitadoria estou a elaborar um trabalho sobra a natureza da norma do nº 3 do artigo 410º e na conclusão tenho que referir se a norma em causa é facultativa ou imperativa e porquê?
Será que alguém me pode ajudar, precisava de mais material...
Obrigado
Cumprimentos Catarina Cruz
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