O QUE É A LEI ROUANET
 (Lei nº 8313 / 1991 - MECENATO)
Voltar ao Índice
Voltar à Pág. Principal

Esta lei destina-se a incentivar a produção artística no Brasil, e através dela pessoas físicas ou jurídicas podem dar recursos financeiros para a implementação de projetos culturais que forem aprovados pelo Ministério da Cultura, como é o caso deste projeto.

            Os benefícios fiscais para quem der recursos para estes projetos são os seguintes:

·        PESSOAS FÍSICAS

Poderão deduzir do imposto de renda devido na declaração de rendimento anual os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados no ano-calendário:

I  -  80% do somatório das doações;

II -  60% do somatório dos patrocínios.

A dedução não poderá ultrapassar a 6% do imposto devido.

O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade mencionado não poderá ser deduzido nas declarações posteriores.

 

·        PESSOAS JURÍDICAS

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados, no período de apuração, a projetos culturais:

I  -  40% do somatório das doações;

II -  30% do somatório dos patrocínios.  

A dedução não poderá ultrapassar a 4% do imposto devido.

O valor que ultrapassar o limite anual, apurado na declaração de rendimentos, não poderá ser deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual.

 

Para uma leitura completa da legislação brasileira referente ao assunto, Lei Novanet (Meceneto), acessar, a homepage do Ministério da Cultura http://www.minc.gov.br/, nos seguintes tópicos:

 

-         Lei 8313/91

-         Medida da provisória 1611/97

-         Decreto 1494/95

-         Instrução Normativa – IN/MINC nº. 1 de 13/06/95

-         Portaria MINC nº. 46 de 19/11/98

 

Obs: Para ainda maiores informações e esclarecimento contatar:

Raimundo da Costa Veloso Filho

Esplanada dos Ministérios Bl. “B” sala 213

Ministério da Cultura CEP: 70068-900

Brasília – DF

Tel: (61) 316-2011  316-2311

FAX: 321-7712

E-mail: cgprodpc@minc.org.br

Voltar ao Topo