Data: 12/03/2006 19:43:59
De: luiz pereira carlos
IP: 201.5.6.26-
Assunto: OS CRIMES DO PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL.
De: luiz pereira carlos
IP: 201.5.6.26-
Assunto: OS CRIMES DO PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL.
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OS CRIMES DO PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL.
O Prefeito coloca uma cancela numa rua, VIA PUBLICA URBANA, e exige que as pessoas paguem para passar sob ameaça da guarda municipal multar quem desobedecer ou não pagar. “O cidadão não esta obrigado a desviar ou cercear seu direito de ir e vir ou contornar por outra Rua ou Avenida que não deseje ou num percurso mais longo cheio de engarrafamento no transito chegar onde quer e deseja ir, o perímetro urbano é de livre acesso e arbítrio popular”. Cobrança sem respaldo legal sob constrangimento e ameaça de multa e perda de pontos na carteira nacional de habilitação – PEDÁGIO urbano da Linha Aamarela é crime !!!. ________________________________________________________________________________________ Jur 1) Crime Continuado – Aquele que o Autor pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão. (Cobrança continuada de pedágio com ameaça de multa municipal sem lei federal ou referência Tributaria) Jur 2) Crime Exaurido – Que o agente vem alcançar o fim que pretendia, alem do resultado que consuma o delito. Por exemplo crime de extorsão (art.158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vitima, porem o exaurimento do delito se da quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida. (Cobrança sem respaldo legal sob constrangimento e ameaça de multa, ambos pedágio e multas vedado aos Municípios ). Jur 3) Crime Omissivo – Aquele que decorre na inação do agente quando deveria e poderia agir para impedir o resultado. (CP: art. 13, § 2º.). Jur 4) Crime Permanente – Aquele que a consumação se prolonga no tempo, sendo que sua duração depende da vontade do agente. (Cobrança de pedágio municipal sem lei federal ou código de referência Tributaria). Jur 5) Crime Comissivo – Aquele que tem por característica uma ação, isto é, uma participação positiva do Autor. (Aceitação do Ato administrativo Ímprobo da parte dos licitantes, decretado pelo executivo Municipal, determinando licitação que o município não tem poder legal para tal e mandando multar os veículos que não quiserem pagar pra trafegar em via publica ). . Jur 6) Crime Doloso – Em que o individuo pratica uma ação, ou se omite, com o firme propósito de produzir o fato delituoso, assumindo os riscos. Tanto a ação quanto o resultado são voluntários. Jur 7) Crime de Responsabilidade – Crime cometido por funcionário publico, com abuso de poder ou violação do dever inerente a seu cargo, emprego ou função. Jur 8) Culpa Aquiliana - Falta ou violação de dever que tem fundamento num principio geral de Direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios. ___________________________________________________________________________________________________ Definição de Crime - Toda ação cometida com dolo contraria aos costumes que ofende algum valor social preponderante ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento em determinada sociedade. ___________________________________________________________________________________________________ |
