InForum | Re: PLS 196/09 - Fórum dos Agentes de Saúde - ACES's, ACE's, AVA's, ASA's... - REGINALDO ACE /RECIFE

Fórum dos Agentes de Saúde - ACES's, ACE's, AVA's, ASA's...

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Mensagem

Data: 03/07/2009 13:59:57
De: REGINALDO ACE /RECIFE
IP: 189.17.106.5
Assunto: Re: PLS 196/09

Subject: O ART. 9-B *(PLS 196/2009 ) É INCONSTITUCIONAL PELA SÚMULA 15 E 16 DO STF VAMOS MODIFICAR ESTE TEXTO NO CONGRESSO NACIONAL To: EliseuLima_ACScOrgulho@hotmail.com, Samuel.Camelo@ufpe.com Súmula Vinculante nº 15 SUPLEMO TRIBUNAL FEDERAL(STF) " O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público ". Súmula Vinculante nº 16 " Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público ".

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Em resposta a:

PLS 196/09 (Alessandro dos Santos - 02/07/2009 17:07:51)

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