InForum | Re: PLS 196/09 art 9-b É INCONSTITUCIONAL NÃO PODENDO AGREGAR PISO SAALRIAL A QUAISQUER VANTAGEM JÁ RECEBIDA - Fórum dos Agentes de Saúde - ACES's, ACE's, AVA's, ASA's... - REGINALDO(ACE-RECIFE /PERNAMBUCO)

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Mensagem

Data: 03/07/2009 12:17:59
De: REGINALDO(ACE-RECIFE /PERNAMBUCO)
IP: 189.17.106.5
Assunto: Re: PLS 196/09 art 9-b É INCONSTITUCIONAL NÃO PODENDO AGREGAR PISO SAALRIAL A QUAISQUER VANTAGEM JÁ RECEBIDA

Súmula Vinculante nº 15(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ) " O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público ". Súmula Vinculante nº 16 " Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público ". Newsletter notícias em RSS enviar imprimir Comunicar erro

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Em resposta a:

PLS 196/09 (Alessandro dos Santos - 02/07/2009 17:07:51)

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