Data: 03/07/2009 10:03:50
De: REGINALDO(ACE-RECIFE /PERNAMBUCO)
IP: 189.17.106.5
Assunto: INCONSTITUCIONALIDADE DA PLS 196/2009 ART 9-B SUPLEMO TRIBUNAL FEDERAL
De: REGINALDO(ACE-RECIFE /PERNAMBUCO)
IP: 189.17.106.5
Assunto: INCONSTITUCIONALIDADE DA PLS 196/2009 ART 9-B SUPLEMO TRIBUNAL FEDERAL
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Súmula Vinculante nº 15
" O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público ". Súmula Vinculante nº 16 " Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público ". Newsletter notícias em RSS enviar imprimir Comunicar erro |



