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Mensagem
Data: 28/08/2007 12:55:24
De: Suditos Advocacia
IP: 200.103.30.88

RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO

Atendendo a vários pedidos de ACS que foram ilegalmente dispensados (demitidos) segue abaixo o modelo de Reclamação trabalhista cuja sentença, no caso concreto, determinou a reintegraçao do Agente Comunitário de Saude e o Municipio ajuizou reclamaçao no STF mas nao obteve liminar.
Esclareço que o intuito de postar esta peça no site é exclsuivamente para subsidiar os Advogados dos ACS que pretendem levar suas demandas à Justiça.
veja a minuta:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ...... MMª VARA DO TRABALHO DE _________-TO.
________________________________________, brasileira, casada, Agente Comunitário de Saúde, inscrita no RG: _____________ SSP/___, domiciliada nesta capital, residente na ___________________________, Palmas-TO; através de seu advogado (m.j.), com escritório profissional no endereço constante do timbre desta peça, onde recebe as comunicações forenses; Vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face do MUNICÍPIO DE ________-TO, pessoa jurídica de direito público, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizada na ________________, o que faz com fundamentos nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS:
A Reclamante é Agente Comunitário de Saúde desde 16 de março de 2005, contratada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, através do Município de Palmas-TO, exercendo, ultimamente, as suas funções junto às escolas públicas municipais; conforme comprova o anexo contracheque de pagamento de seus salários e demais documentos.
A Reclamante, embora não disponha de cópia dos atos do processo seletivo realizado para seu ingresso nos quadros do Reclamado como Agente Comunitário de Saúde, participou de processo de seleção pública realizada de acordo com as diretrizes da Portaria nº 1886/GM Em, 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde que normatiza as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde; conforme cópia anexa.
Ocorre que, passados alguns anos de trabalho, sempre mediante contrato temporário, em 31 de dezembro de 2006, a Reclamante e mais outros 50 (cinqüenta) colegas seus, foi sumariamente dispensada sem qualquer ato escrito, apenas uma notificação verbal exarada em reunião na sede da Secretaria Municipal de Saúde; na qual foi informado que por motivos de desacordos entre o Município reclamado e o Estado do Tocantins quanto ao repasse de recursos, estava a Reclamante e os demais Agentes Comunitários, lotados nas escolas públicas, dispensados.
Desde então a Reclamante e os demais Agentes Comunitários de Saúde não receberam qualquer esclarecimento sobre seu retorno às atividades e tampouco receberam seus salários e férias.
Desta forma, o Reclamante, estando sofrendo graves danos em seu direito constitucional ao Trabalho e ao Emprego de Agente Comunitário de Saúde, socorre-se do Poder Judiciário para obter, liminarmente, a sua reintegração no emprego e ao final, a declaração de sua efetivação, acrescido das conseqüências financeiras de sua efetividade.
II – PRELIMINARMENTE – DA COMPETÊNCIA MATERIAL:
Inicialmente, não obstante tratar-se de demanda envolvendo Agentes Comunitários de Saúde, cumpre dizer que a mesma é da competência da Justiça do Trabalho nos expressos termos do art. 198, § 5º, da CF/88, que assim dispõe:
"Art. 198. .....................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.”
Por sua vez, a Lei federal 11.350/2006 estabeleceu que, regra geral, os Agentes Comunitários de Saúde se submetem ao regime celetista; senão vejamos:
“Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.”
Portanto, em sendo esta a regra e como não se pode exigir a prova de fato negativo, bem como certo de que após a vigência da lei federal em apreço o Município de Palmas-TO não legislou sobre o regime dos referidos profissionais, resta inconteste a competência dessa Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda.
III – DO DIREITO:
Como se sabe, os Agentes Comunitários de Saúde, embora representando uma necessidade do Estado, através do Sistema Único de Saúde – SUS, para a realização das políticas públicas de saúde, até o advento da emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
É cediço que a Emenda Constitucional em comento veio regulamentar uma atividade que surgiu na ultima década do século XX, mas precisamente no ano de 1994, e que até então exerciam a titulo precários suas atividades em prol do Sistema Único de Saúde.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 51, o art. 198 da CF/88 passou a viger acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 198. .......................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício."
Embora desnecessário enfatizar, resta claro que as disposições supra regulam as relações vindouras no tocante aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias. Todavia, a referida emenda não olvidou de regular as relações já existentes entre o poder público e os Agentes Comunitários de Saúde que já exerciam as atividades quando da promulgação daquela emenda constitucional.
Neste diapasão, a Emenda Constitucional nº 51, assim asseverou:
“Art. 2º - .....................
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.” (grifo nosso)
No mesmo sentido, o que não poderia deixar de ser, a Lei 11.350/2006, regulamento o referido dispositivo constitucional, assim regrou:
“Art. 9º - .......................
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.” (original sem grifo)
Neste caso, com a clareza solar dos dispositivos constitucionais e legais supra, resta inconteste que todos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias, vinculados a qualquer das três esferas públicas que compõem o SUS, e que participaram de qualquer seleção pública de ingresso, estão efetivados no serviço público.
Uma vez efetivados por força de emenda constitucional, os referidos profissionais somente poderão perder seu vinculo, estatutário ou celetista, com a Administração Pública, nos casos expressamente previstos na lei 11.350/2006.
Ademais, além dessa efetividade deferida àqueles Agentes Comunitários de Saúde que participaram de seleção pública para o seu ingresso no serviço, é o caso da Reclamante que foi selecionada mediante seleção realizada pelo Município de Palmas-TO, ainda há a garantia provisória de manutenção do vínculo daqueles que ingressaram sem a prévia seleção pública.
Vejamos o disposto no art. 17 da Lei 11.350/2006:
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. (grifei)
Da previsão supra, extrai-se que também os Agentes Comunitários de Saúde, contratados sem prévia seleção pública, detém uma garantia legal de que somente serão dispensados quando da conclusão de processo seletivo público tendente à regularização do Quadro de Agentes Comunitários de Saúde.
Noutras palavras, o Constituinte derivado e o Legislador asseguraram aos Agentes Comunitários de Saúde, os seguintes direitos:
• Efetividade no cargo ou emprego público para aqueles profissionais que ingressaram mediante prévia seleção pública que atenderam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
• Garantia de manutenção nas funções de Agentes Comunitários de Saúde para aqueles contratados sem seleção pública ou em seleção pública que não atenderam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
• Como regra geral, a ser excepcionada apenas por lei municipal específica, garantiu-lhes todos os Direitos Trabalhistas; neles incluídos, férias, gratificação natalina, piso salarial não inferior ao salário mínimo, Horas extraordinárias, adicionais de insalubridades e periculosidades e outros; e
• Garantiram, ainda, que os Entes federativos devem instaurar processo administrativo visando certificar em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública para os efeitos da efetividade no cargo ou emprego.
Desta forma, resta demonstrado que todos os Agentes Comunitários de Saúde detém, no mínimo, a garantia de permanência no emprego até que haja processo seletivo público, é induvidoso que a dispensa da Reclamante é inconstitucional e ilegal e deve ser prontamente alijada de seus maléficos efeitos, dentre eles, a fome pela qual está passando a Reclamante que foi covardemente tolhida de seu único meio de sustento.
3.1 – Dos direitos vindicados na presente demanda:
Demonstrado a ilegalidade de sua dispensa e assim, o seu direito à reintegração com efeitos ex tunc, bem como o direito em obter do Reclamado certificado de participação em anterior processo de seleção pública para os efeitos da efetividade no cargo ou emprego, passa-se a demonstração do direito a férias, à gratificação natalina e ao adicional de insalubridade.
Por ser pacífico o direito às férias, acrescido de um terço constitucional e ainda à gratificação natalina; passa-se a demonstrar o direito ao adicional de insalubridade.
Neste ponto, é inegável que os Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas funções tem contato com agentes nocivos à saúde; por exemplo, o Agente Comunitário de Saúde durante o seu labor tem contato com pessoas com doenças passíveis de transmissão, tais como hepatite, hanseníase, tuberculose e outras enfermidades, além de exposto a possíveis ataques de animais (cães, gatos e outros), que podem lhe causar agressões físicas e originar alguma doença.
Da mesma forma, é inconteste que em sendo vinculados ao regime celetista por força da Lei federal 11.350/2006, imprescindível lei municipal para o deferimento do referido adicional.
Em ambos os sentidos, inclusive apreciando a questão à luz das disposições da Lei 11.350/2006, já decidiu essa Justiça Especializada:
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A recorrida exerce a função de agente comunitário de saúde, estando exposta, conforme constatação por meio de perícia técnica, a diversos agentes insalubres no desenvolver de suas atividades, como contaminações por doenças, em razão do contato com pessoas com doenças transmissíveis, além de sujeição às agressões
físicas de animais. A presença desses agentes insalubres, na atividade exercida pela recorrida, justifica o adicional de insalubridade deferido, em grau médio. Recurso improvido. (TRT 14ª Região, RO 00038.2006.101.14.00-4, Rel. Des. Vulmar de Araújo Coêlho Junior, Julgado em 05/12/2006)
EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se a prova pericial, cujo objetivo é dar suporte técnico ao julgador, é conclusiva no sentido de que os empregados públicos municipais – Agente Comunitário de Saúde - fazem jus ao adicional de insalubridade, em virtude do contato com agentes nocivos no desempenho de suas atribuições, tal parcela deverá ser adimplida, não sendo o caso de se exigir previsão na Lei Municipal que regula a contratação desses servidores, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade, pois o art. 192 da CLT, o qual normatiza a relação empregatícia no contexto, serve de espeque legal para tanto. (TRT 14ª Região, RO 00232.2005.101.14.00-9, Rel. Des. Maria do Socorro Costa Miranda, Julgado em 14/12/2006)
Dada a clareza e a sucinta explanação do voto condutor do acórdão supra citado, da Lavra do Desembargador Federal do Trabalho Vulmar de Araújo Coêlho Junior, pede-se vênia para transcrevê-lo, in verbis:
Ora, os esclarecimentos constantes no laudo pericial são convincentes quanto à presença dos agentes insalubres acima citados na atividade exercida pela recorrida, os quais são suficientes para o deferimento do adicional de insalubridade à recorrida, no grau médio.
Sendo assim, embora não esteja a atividade de agente comunitário de saúde enquadrada expressamente no anexo 14, da NR 15, da Portaria do Ministério do Trabalho, como insalubre, não há como desconsiderar a realidade fática que envolve essa atividade.
Destarte, entendo que os trabalhos realizados pela recorrida guardam similitude com as atividades previstas no anexo 14, da NR 15, referente à insalubridade em grau médio, quando menciona “e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana” (fl. 51):
“Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
(...)" (destaquei).
Portanto, não é preciso uma interpretação muito abrangente da referida norma regulamentadora para se concluir que na atividade de agente comunitário de saúde existe insalubridade em grau médio, pois destina-se também em cuidar da saúde humana, veja-se a descrição contida no laudo pericial à fl. 47:
“... dentre as atividades exercidas estão as visitas domiciliares as famílias visando o controle e orientação de hipertensão, diabetes, desenvolvimento pondo estatural de crianças, notificação e acompanhamento de doenças infecto contagiosas como, tuberculose e hanseníase.” (grifei).
Desse modo, mantenho a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, conforme previsão do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, indeferindo a pretensão do recorrente no sentido de ser limitado o adicional de insalubridade a partir da data da sentença, uma vez que a recorrida, desde a data de admissão, sempre exerceu a mesma função, agente comunitário de saúde, portanto, trabalhava exposta aos agentes insalubres. (TRT 14ª Região, RO 00038.2006.101.14.00-4, Julgado em 05/12/2006)
Oportuno frisar que por se tratar de exercício de emprego cujas atividades estão minuciosamente descritas no art. 3º da Lei 11.350/2006, prescinde da realização de perícia; bastando realizar a verificação de que as atividades ali relacionadas amoldam-se ao anexo 14 da NR 15, da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.
Desta forma, deve ser o Reclamado condenado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20 % sobre o salário mínimo), desde a contratação da Reclamante, mantendo-se o pagamento do adicional enquanto perdurar o vínculo na referida atividade.
Assim, a medida pleiteada encontra-se fundada em flagrante risco de dano ao Reclamante, conforme demonstra os documentos em anexo; devendo assim, ser incontinenti deferida medida determinando que a Reclamada se abstenha de dispensar o empregado sem a observância do devido processo legal, sob pena de multa diária e de invalidação do ato de dispensa que vier a ser praticado.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Reclamantes requerem, a título de antecipação parcial da tutela, seja determinado a incontinenti reintegração de posse dos Reclamantes nas atividades de Agentes Comunitários de Saúde, até o julgamento de mérito da presente demanda, sem qualquer prejuízo financeiro, determinando-se o imediato pagamento de seus salários do período em que esteve afastada do emprego; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da determinação, revertida em favor da Reclamante.
No julgamento de mérito requer seja confirmada a antecipação da tutela concedida, julgando-a totalmente procedente, condenando o Reclamado:
a) Na obrigação de fazer, consistente em, no prazo assinado por Vossa Excelência, certificar, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.350/2006, se a Reclamante participou de seleção pública que atendia aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e assim, goza da garantia da efetividade prevista na EC 51/2006; sob pena de multa diária em favor dos Reclamantes;
b) Na obrigação de fazer, consistente em, no prazo assinado por Vossa Excelência, conceder 01 período de férias vencidas, relativa ao período aquisitivo de 16 de março de 2005 a 16 de março de 2006; bem como em, após cada 12 (doze) meses de serviço, conceder 30 (trinta) dias de férias, pagando a respectiva remuneração; sob pena de multa diária em favor dos Reclamantes;
c) Na obrigação de fazer, consistente em, doravante, passar a pagar 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a titulo de adicional de insalubridade no grau médio; conforme reiterada jurisprudência;
d) Ao pagamento de ........ (........) férias vencidas, acrescida de 1/3º constitucional, relativa aos períodos de ........... a ..............;
e) Ao pagamento do adicional de periculosidade, no seu grau médio (20% do salário mínimo), desde a data do ingresso da Reclamante no serviço de Agente Comunitário de Saúde.
Por fim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência; este justificável por se tratar de demanda em que se afigura imprescindível o exercício postulatório técnico, impondo-se reconhecer cabível honorários, fixando-se estes em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação em pecúnia, a teor do art. 133 da CF/88 c/c arts. 22 da Lei 8.906/94 e 20 do CPC.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Requer, ainda, que Vossa Excelência se digne determinar:
a) A citação da Reclamada no endereço constante do preâmbulo, para comparecer à audiência e responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, seguindo o processo até o final da sentença, com acolhimento dos pedidos retro-delineados;
b) Que o Reclamado apresente, juntamente com sua defesa, cópia integral dos atos de concessão de férias da Reclamante, do processo seletivo e demais atos comprobatório da realização da seleção pública da qual a Reclamante participaram; sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos com os quais se pretendia serem provados.
c) Oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão e juntada de novos documentos, na forma do artigo 397 do CPC, além de perícia se necessário;
d) Os Reclamantes declaram pobres na acepção jurídica do termo, inclusive atualmente desempregados, e que não pode arcar com as despesas processuais sem que lhes falte o do próprio sustento e de sua família, requerendo finalmente os auspícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50 com suas alterações.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
______________-TO, _____ de ___________ de 2007.

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RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO (Gilberto Cavalcante Cardoso - 03/05/2010 14:34:53)
Olá trabalhei por alguns anos cedido ao Poder judiciário com contrato na prefeitura local, gostaria de receber um modelo de ação trabalhista em face de prefeitura, onde conste prescrição e demais tópicos para propor tal ação, hoje moro em Goiânia e a prefeitura é do interior do Pará. e já se passara...(ver)
RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO (Renato - 08/11/2010 13:02:57)
Boa tarde; Gostaria de saber, se no caso em tela pode ser aplicado a tecnico de enfermage, que trabalha em prefeitura, com varios contratos emergenciais num periodo superior a oito anos de efetiva prestação de serviço, sempre se submetendo a concurso na renovação dos contratos e quais são os dire...(ver)
RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO (Almir Jose de Jesus - 16/02/2011 23:48:44)
BOA NOITE SOU AGENTE DE VIGILANCIA DA POLICIA FEDERAL, A CONTAR DE 16/03/1987 ATÉ 16/03/2011 TENHO 55 ANOS DE IDADE PELA LEI EU JA POSSO APOSENTAR A CONTAR COM A INSALIBRIDADE TENHO MAS 10 ANOS E 04 MES COMO FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL JA COMPLETEI 30 ANOS SÓM DE SERVIÇO PUBLICO ? PERGUNTA EU...(ver)
RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO (agnaldo jose de moura - 30/10/2013 16:13:32)
Eu minha esposa e varios colegas de trabalho, fomos dispensados sem qualquer acerto de contas após 10 longos anos , atuando no combate a dengue e suas outras funções. Mesmo tendo ao nosso lado a emenda Federal 51, que trata d o respaldo legal a todos os agentes de endemias admitidos mesmo que ...(ver)
RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MODELO (Rute - 14/11/2013 18:49:29)
ola sou acs na cidade monte mor e gostaria de saber como faço pra reclamar da prefeitura pois sou acs a quase 7 anos no começo eu era contratada com a entrada do novo prefeito foi feito um concurso no qual eu passei pra continuar trabalhando como acs o problema é o serviço mudou totalmente na ...(ver)

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