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Mensagem
Data: 14/02/2007 18:02:35
De: Dr. Valdiram (suditos@gmail.com)
IP: 200.140.135.110

ACS e ACE - REGIME JURIDICO - CLT versus ESTATUTO

Prezado Dr. Moisés e caros ACS e ACE,
Para mim, a felicidade é dupla, pois além de contribuir com a categoria dos ACS e ACE, ainda tenho a oportunidade de participar de debate quanto ã questão da regularização dessa categoria.
No ponto da vênia concedida, aproveito para tecer outras considerações acerca dos institutos EMPREGO, CARGO, GARANTIA DE EMPREGO E EFETIVIDADE.
Não resta dúvida que “QUASE” todos os ACS e ACE gozam de EFETIVIDADE (noutras palavras, EFETIVIDADE significa dizer que os seus vínculos jurídicos foram constitucionalmente declarados válidos). Digo que quase todos porque há aqueles que, por terem ingressado na função sem qualquer seleção pública, obtiveram apenas a GARANTIA DE EMPREGO.
Data máxima vênia, os institutos jurídicos emprego e cargo, garantia de emprego e efetividade não são e não devem ser tomados como sinônimos; até mesmo porque o direito repele a utilização da sinonímia. Estas considerações faz-se necessárias para demonstrar que a Lei 11.350/2006 ALÉM DE EFETIVAR AQUELES PROFISSIONAIS QUE INGRESSARAM MEDIANTE PREVIA SELEÇAO PUBLICA, AINDA OPTOU POR LHE GARANTIR TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTO NA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT. Recordemos o dispositivo em comento:
Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
PORTANTO, como não poderia deixar de ser, apenas será outro regime jurídico (estatutário típico ou hibrido; pois desde a EC 19 inexiste exigência de único regime) se o Ente contratante dispuser, EXPRESSAMENTE E POR LEI, de forma contraria.
Oportuno Consignar, ainda, que a EFETIVAÇAO não pode ocorrer num vazio; ela depende da adoção de um determinado regime; no caso, o Legislador Federal já o definiu que, regra geral, todos foram efetivados no regime celetista (sendo este o motivo de alguns doutrinadores entenderem pela inconstitucionalidade da Emenda 51 e da Lei 11.350/2006 por supostamente ferir o pacto federativo. Não concordamos com tal posicionamento porque entendemos que ao assim legislar, no capitulo que trata da saúde, apenas regulou o Sistema Único de Saúde que é composto pelas três esferas da federação).
Assim, não há que falar da necessidade de legislação municipal para que os ACS e ACE tenham, por exemplo, direito a férias e até mesmo ao adicional de insalubridade; pois isso os mesmos já os tem por força daquela lei 11.350/2006, mas poderão perdê-lo com a mudança de seus regimes jurídicos que, frisa-se, até que o legislador municipal adote outro, é o CELETISTA. E, neste ponto, já há jurisprudência. Cita-se: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se a prova pericial, cujo objetivo é dar suporte técnico ao julgador, é conclusiva no sentido de que os empregados públicos municipais – Agente Comunitário de Saúde - fazem jus ao adicional de insalubridade, em virtude do contato com agentes nocivos no desempenho de suas atribuições, tal parcela deverá ser adimplida, não sendo o caso de se exigir previsão na Lei Municipal que regula a contratação desses servidores, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade, pois o art. 192 da CLT, o qual normatiza a relação empregatícia no contexto, serve de espeque legal para tanto. (TRT 14 Região)
Quanto à preferência pelo regime estatutário ao celetista; embora certamente não convencerei Vossa Excelência de que o Regime Celetista é o mais apropriado e que, com certeza, garante maiores vantagens à categoria, cita-se duas vantagens: (i) – A Justiça do Trabalho é a mais célere do País (uma ação na JT, na maioria dos foros trabalhistas, tem sentença proferida 30 dias após o ajuizamento da demanda e na Justiça Comum, levam anos e quando é contra o Município/Estado aí leva um século; e (ii) – todos os direitos trabalhistas já, a anos, estão reconhecidos na CLT, havendo uma igualdade de tratamento entre todos os atores daquela relação jurídica e o estatutário dependerá da bondade de cada legislador municipal, o que provocará imensas diferenças de direitos (p. ex. nas metrópoles, como São Paulo, haverá a possibilidade de existirem diferenças gritantes entre ACS e ACE que residem e trabalham praticamente na mesma rua, cada um de um lado de um município)
Quanto às Ações, seguindo nosso entendimento supra (diga-se de passagem, o mesmo adotado pelo MPT que foi o provocador das mudanças legislativas), pelo qual entendemos que enquanto o Município não excepcionar a regra, o regime dos ACS e ACE é o Celetista, ingressamos com as medidas judiciais na JT, cujas audiências (UNA) ESTAO DESIGNADAS PARA O DIA 05/03/2007.
De qualquer forma, embora tenhamos divergência em alguns pontos, vale lembrar que acordamos no ponto mais importante que é a luta pela implementação dos direitos da categoria dos ACS e ACE e, neste sentido, colocamos e ao mesmo tempo, pretendemos contar com a colaboração no desenvolvimento de teses e afunilamento de idéias em beneficio desses trabalhadores.
Um abraço.
Valdiram

Respostas:

LEI DA CLT (Ivaneide Farias Abecassis - 20/03/2010 14:07:23)
Eu sou tec.em enfermagem concursada pelo municipio e passei na seleção em primeiro lugar pra ACS, posso assumir, sendo que trabalharia as 40h semanais e daria plantao a noite no hospital, o que a lei fala sobre isso, tenho presa em saber. Obrigada...(ver)
Senhor preciso com brevidade de um modelo de estatuto para criação do sindicato Agentes Comunitários de Saúde em minha cidade. aTT Marcos Soares...(ver)
Olá, tenho lido um bocado e algo que não consigo entender. Se existe no município Lei municipal que criou os EMPREGOS de ACS e ACE, mas ao nova lei sendo publicada pretendendo criar os cargos públicos das mesmas categorias, o que acontece com a Lei que criou os empregos? tem que obrigatoriamente ...(ver)

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