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Sujeito valentão causou lesões corporais simples em um sujeito no ano de 1993.Posteriormente em virtude desse fato, foi denunciado pelo delito no caput do art° 129 do Código Penal. No mês de janeiro de 1996, o juiz abre vista para voce, advogado do agressor, para fazer a defesas preliminar. Na e´poca você se deu conta que no ano de 1995 foi editada a lei 9099 que, dentre outros institutos despenalizadores definiu a transação penal(art 76) através da qual o réu pode deixar de ser processado, fazendo um acordo(inovador no ordenamento juridico penal) com o Ministério Público. O caso de seu cliente é ruim sob o aspecto de mérito pois várias pessoas assistiram aos fatos e foram arroladas como testemunhas de acusação. É possível que a lei dos Juizados especiais criminais seja aplicada em prol de seu constrituinte?
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Mensagem
Data: 01/08/2012 12:02:53
De: ivani
IP: 187.34.187.23
Assunto: Gostaria de saber o andamento do processo de divórcio consensual.

Gostaria de saber o andamento do processo de divórcio consensual.

Bom dia , gostaria de saber sobre o processo de divórcio consensual que foi dado entrado no forum de Carapicuíba. Número do processo:10\2010 1 vara
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Em resposta a:

Boa Noite Gostaria de saber como anda o processo da Lei MAria da Penha Onde fiz todos os procedimentos, o agressor foi preso mais quero saber como anda o mesmo pois sendo a vitima gostaria de saber se ja tem alguma decisao do juiz. Desde ja agradeço Aguardo resposta N do processo:963/...(ver)

Respostas:

Re: Gostaria de saber o andamento do processo de divórcio consensual. (vanuza barbosa dasilva - 30/06/2013 11:48:33)
quero saber o andamento do processo do meu divorçio consensual numero do prosseço 25089_9|12...(ver)
Re: Gostaria de saber o andamento do processo de divórcio consensual. (priscilla santos de s.da silva pimenta - 30/10/2013 15:08:23)
5 vara da familia _Robson Ratamero Pimenta Nº 0039887-23 2013.8.19.0004 DATA DA DISTRIBUIÇAO : 09/08/13...(ver)

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