InForum | Doação Bens Públicos - TEMAS JURIDICOS : TCC PRONTOS - Geraldo Aires da Silva

TEMAS JURIDICOS : TCC PRONTOS

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Mensagem

Data: 09/02/2009 10:27:30
De: Geraldo Aires da Silva
IP: 189.3.7.135
Assunto: Doação Bens Públicos

Gostaria de estar questionando sobre a legalidade do município doar, a título gratuito, um imóvel para a SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo. É permitida? Pode a SSVP alienar tal após sua doação?

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