Com o objetivo de estabelecer e coordenar medidas jurídicas, políticas e de mobilização pelo pagamento dos precatórios.

Tags: emprego luta publico sindicato funcionario precatorio
22/01/2009 14:06
De: Sindipúblicos
IP: 189.42.207.164

Parecer sobre a PEC 12/2006

PARECER
Em atenção à solicitação efetuada pelo presidente do Sindipúblicos, serve o presente parecer para esclarecer a forma de funcionamento do regime especial de pagamento de precatórios, previsto na PEC 12/2006,  bem como apontar pontos positivos e negativos implementados na  proposta de Emenda Constitucional.
A PEC 12/2006, conhecida como “PEC dos Precatórios” acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  
A proposta pretende, principalmente pela inserção do novo dispositivo ao Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias, instaurar  um sistema  excepcional  e temporário  de pagamento  dos débitos judiciais das Fazendas Públicas constantes em precatórios.
Após aprovação do substitutivo apresentado pelo Senador Valdir Raupp pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 12 foi a plenário para sessão de discussão em 17/12/2008, tendo recebido novas emendas, razão pela qual retornou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para analise.
Observando o substitutivo apresentado pelo Senador Valdir Raupp, nos termos atuais, podemos verificar os seguintes pontos positivos:
1 –  Cria regime especial de pagamento de precatórios para idosos com mais de sessenta anos de idade, que teriam preferência no pagamento de valores que correspondessem a três vezes o valor estipulado em lei como  de pequeno valor; ( Art.1º);
2 – Possibilita que Lei própria institua valores distintos ás entidades de direito público, segundo sua capacidade econômica no tocante a definição de “Crédito de Pequeno valor”; (Art. 1º)
3 -  Institui regime de compensação de créditos,  possibilitando inclusive a compra de imóveis públicos, limitando a compensação, no entanto,   apenas ao credor original;
Os pontos negativos encontram-se consignados exatamente no regime especial de pagamento de precatórios proposto na Emenda.
Em um momento na qual os Estados vinham batendo recordes de arrecadação, a PEC 12 implanta sistema que limita o pagamento dos precatórios a um percentual baixo da  receita corrente líquida do Executivo. Estados e Distrito Federal teriam de reservar entre 0,5% e 2%  da receita para pagar precatórios e os municípios, entre 0,6% e 1,5%.
O valor arredado seria depositado em uma conta especial, que seria gerenciada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 trilhões, reservaria R$ 100 milhões (1,5%) para pagar um estoque de precatórios judiciais  de R$ 17 bilhões. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberia o crédito.
O substitutivo criou três modalidades de pagamento –  50% para pagamento de precatório por meio de leilões de deságio, 30% para pagamento por ordem crescente de valor e 20% para ordem cronológica.
No tocante aos leilões, seriam implementados por meio de sistema eletrônico administrado no tocante ao segundo sistema de pagamentos, por entidade  autorizada  pela Comissão  de  Valores  Mobiliários e por esta regulamentados.  A sistemática do leilão  seria na modalidade deságio, associado  ao maior  volume  ofertado  ou  do maior  percentual de deságio.
Trata-se na verdade de verdadeiro confisco porque vão aviltar os créditos, já que o Poder Público será o único comprador interessado, lucrando com o próprio calote.
Na segunda modalidade, o sistema é montado para o pagamento de créditos de pequeno valor, uma vez que estes tem preferência sobre os demais ( a  fila é por ordem  crescente), o que pode prejudicar o pagamento de ações que tenham sido ajuizadas por substituição processual ou ações plurimas. Nessa modalidade, seriam pagos os precatórios de menor valor, sem a observância da  data em que foram formados.
A terceira modalidade seria para pagamento dos precatórios na forma como disciplina a Constituição Federal nos dias atuais.
A PEC 12/2006 limita a quinze anos a utilização do sistema especial de precatório, na premissa de que dentro desse prazo todas as dividas estariam quitadas. No entanto, estudos efetuados pela OAB/SP demonstram que o sistema proposto somente criaria um período de moratória para os Estados, sem que efetivamente resolva o problema dos Credores.
Em nosso entendimento, a PEC 12/2006 avançou muito pouco no sentido de implementar ações alternativas visando à quitação dos débitos, que poderiam passar pelas seguintes alternativas:
1 – Venda do Patrimônio Ocioso do Estado destinando os valores ao pagamento de precatórios;
2 -  Criação de fundos de investimentos com precatórios conforme proposta já existente no congresso;
3 - Utilização de precatórios alimentares para pagamento de financiamento de casa própria;
4 – Possibilidade de compensação de tributos de terceiros com base nos valores devidos pela fazenda Pública ;
É o nosso parecer.
Vitória – ES, 21 de janeiro de 2008.
Célio Alexandre Picorelli de Oliveira
OAB/ES – 7.824  
19/09/2011 07:20
De: Dr. Marcelo (docspeedltda@hotmail.com)
IP: 189.120.171.227

Precatório

Bom Dia
 
Favor entrar em contato com nosso escritorio referente a precatório (11) 5510-1704  
iD 55*126*21761  
Dr. Marcelo
E-mail:docspeedltda@hotmail.com
18/08/2010 21:37
De: iara pereira sampaio
IP: 187.38.199.191

Precatória

tenho uma precatoria a receber, gostaria de saber se alguem ou mesmo o advogado pode receber e eu não ficar sabendo, tenho que assinar alguma coisa. obrigada.
03/08/2012 14:51
De: vera ricci de souza
IP: 177.183.132.192

Pagamento de precatório

    Eu,Vera Ricci de Souza,cic 03894278889 tendo ação encabeçada por Corina Visquetti Martins e oo-Processo n* 69/97-10 Vara Faz.Publica desejo receber informações sobre o rcebimento do citado precatório a que tenho direito.
   Aguardando resposta agradeço.
02/10/2012 15:58
De: jose nacazone
IP: 187.115.16.50

Re: Re: Re: Precatórios advogacia Jose Eduardo Ferreira netto

sr dr advogado JOSE EDUARDO FERREIRA NETO, sou credor de precatorio ganho por v.sa; n,890/99 cabeça OSCAR RAMOS DOS SANTOS, estando na lista de prioridade, e já foi depositado para pagamento no meu nome  jose nacazone valor de 33.962,86 deposito com a datta de 29/04/2011, pela qual  eu tenho em mãos comprovante extraido do Tribunal de justiça de sp. que prova esse ato exposto. SR. DOUTOR, peço a v.Sa, encarecidamente se essa verba ja foi liberada. fico esperando pelo pagamento da minha parte ( CREDOR; JOSE.  AGUARDO RESPOSTA PELO I-MAIL
07/01/2014 18:22
De: dalmir
IP: 177.65.31.173

Direito creditorio federal


Disponho de direitos creditorios federais :
Incra ,ja em fase final de sentençã ,ultima ação civel caiu .
Valor equivalente a 599.488 Tda's
Valor pedido 30%
Credito do IAA tenho diversas opções de venda com valores até R$ 1 bilhao de reais Desagio de 60%
dalmirsilva@ig.com.br
30/07/2010 14:42
De: BENEDITO ROCHA PAIXAO
IP: 200.144.17.166

Re: Pgto de precatorio

bom dia,sou policial militar reformado(aposentado) e tenho precatório do ano de 1999 estou no grupo de ANTONIO ALVES e gostaria muito de saber se há previsão de pagamento do estado SP ainda este ano grato
29/04/2012 19:50
De: Aloysio
IP: 186.212.186.155

Re: Compra e Venda de Precatório SP e RJ


Tenho precatórios do Estado do Rio de Janeiro para vender, no valor de R$ 250.000,00. Gostaria de saber se poderia contatar-me para para paasar-me maiores detalhes. Gostaría tambem de saber como o señor Trabalho e a porcentagem da negociacao, tempo de pagamento e demais  formalidades. No aguardo do contacto. Aloysio Netto
aloysio_netto@terra.com.br
12/05/2010 22:00
De: ANGELA PADILHA
IP: 187.10.48.235

Recebimento de precatorios

tenho precatorio para receber referente ao gatilho salarial , processo entrado entrado em 1990, nao tenho noticias sobre o pagamento,sera que vcs. podem me ajudar, com noticias ,parece que esta na ordem cronologica de 1998.obgdo.
05/10/2011 14:29
De: claudiney eliziàrio dos santos (santos.obom@hotmail.com)
IP: 177.61.81.111

Re: Re: Re: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NO ES

ola gostaria d saber se meu nome consta na lista das pessoas que tem direito a receber precatorios estaduais do estado do espirito santo? sou segundo sargento da ativa da policia militar meu rg 15.584/9 entrei na policia militar em maio de 1992. caso tenha direito como fazer pra solicitar? abracos!!!!!!!!!!
23/09/2013 15:12
De: PAULO ARANDA
IP: 177.2.137.155

Precatorios

Sou  Paulo Aranda
de Livramento  RS  trabalho com   uma firma  fazendo  captação de  cliente  para  compras de precatório caso  tenha  clientes que  queiram vender entre em contato
compramos   ipê RS / ipê RS ( vencida ).(não vencido
Precatório do Estado do RS
Preciso comprar precatórios de santa  catarina
Entre em contato Paulo Aranda.....
Fone 55 81704011 tim
Fone oi 55 84281986
eskyp Paulo.Aranda13]]
25/11/2014 11:14
De: João Marcolino Batista Filho
IP: 189.79.56.223

Gatilho salarial 586/90

Faz muito tempo que q AFUSE entrou com esse processo do gatilho, sendo que ja aposentei do Estado e nunca obtive uma solução deste sindicato por favor tem alguma solução, sou associado da AFUSE desde  a fundação  e nunca foi feito nenhum beneficio para mim.
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