Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
02/04/2008 15:35
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

PLANO DE SAÚDE NÃO DEVE EXCLUIR USO DE MATERIAL IMPORTADO QUANDO NÃO EXISTE SIMILAR NACIONAL

Em mais uma recente e brilhante decisão, datada de 17/03/2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional.
Na situação recém julgada, um associado do Plano de Saúde se submeteu a procedimento cirúrgico de emergência conhecido como “embolização de aneurisma cerebral” com a utilização de material importado, que não se deu por escolha da paciente e sim pela inexistência de similar no mercado nacional. Em sua defesa, a seguradora (Assistência Médica de São Paulo S/A Blue Life) argumentou que o artigo 7º do contrato assinado com a paciente exclui da cobertura o uso de materiais importados em cirurgias cobertas pelo plano de saúde.
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura o uso de material importado em todas as circunstâncias, por contrariar o bom senso e a boa-fé do consumidor.

Segundo o relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, as normas do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõem às cláusulas contratuais limitativas ou excludentes dos riscos que configuram abuso. Para ele, tal incidência afronta qualquer dispositivo legal ou constitucional, ainda mais quando se cuidou de cirurgia de urgência em que não houve opção para a paciente por sua não-realização ou pelo não-emprego do material.

18/04/2010 19:52
De: Dayane
IP: 201.1.210.213

O pai do meu filho tem direitos?

morei junto com o pai do meu filho 4 anos, mi separei faz 9 meses, des dai ele vem enxendo meu saco, eu moro sozinha com meu filho (ele tem 3 anos), casa propria, ele nao paga pensao,da oq quer e qdo quer pro menino, eu nao o proibo di ver o menino, ele o matriculou na escola perto da casa dele, sem minha permissao, faz uma semana ki o meu filho ta estudando la, so ki ta muito ruim pra mim, tempo di distancia da minha ksa pra escola do meu filho é de 40 min...ele sai 17:30 da escola, so ki os onibus passa tudo lotado, na 2° feira qdo fui buscar meu filho conseguir pegar uma condução era 20:00 da noite, sem condiçoes,o menino estava no meu colo dormindo. E conversando com minha mae, e familiares, eles nao concordam do menino estudar perto do pai, pq fik ruim pra mim, ele alega ki si  menino for estudar perto da minha ksa ele, nao ira pagar a escola, mais ele tbm nao paga minhas condução ki eu tenho ki pegar 4 por dia....Quero saber os meus direito, e si eu posso tirar meu filho da escola e matricular ele perto da minha casa....Reelembrando,Ele não PAGA PENSÃO, QUAIS SAO OS DIREITOS DELE?
22/03/2010 11:04
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Pai que nao trabalha, os avos devem pagar a pensao?

Juliana, bom dia.
Sem as informações adequadas, principalmente com relação a situação econômica dos mesmos, torna-se impossível levantar a situação quanto ao valor da pensão. Houve divisao de bens? Como ficou? Qual o regime de casamento? tem filhos?
Como se trata de informações de cunho bastante pessoal, coloco meu e-mail à disposição: luiseduadv@terra.com.br
25/05/2010 21:25
De: Douglas (dbakerweb@yahoo.com.br)
IP: 189.32.232.199

Re: INDENIZAÇÃO - BAGAGEM EXTRAVIADA

Prezado Sr. Luis.
Voltei de viagem de negócios recentemente dos EUA e tive minha mala extraviada.
Minha rota original era Saint Louis - Chicargo - Guarulhos pela Companhia United airlines.
Porém problemas relativos ao tempo (chuva) perdi a conexão Chicargo - Guarulhos e meu voo foi reagendado pela a própria United para que eu pudesse  voltar ao Brasil pela Companhia aerea TAM partindo de Chicargo.
Ao chegar em Guarulhos não encontrei minha bagagem. Segundo a TAM a United não transferiu minha mala e mesmo depois de diversas tentativas de contato com a United solicitando o envio da bagagem nenhuma resposta foi dada até agora.
O conteúdo da mala, além de roupas, tem alguns produtos eletrônicos que adquiri nos EUA e todos com a nota fiscal de compra.
Tenho lido alguns artigos pela internet e a maioria cita a conveção que limita o teto em aproximadamente USD 500,00, porém pelos meus cáculos o valor total chega próximo dos R$4.000,00.
Qual o caminho devo proceder para não amargar este prejuízo?
Existe alguma chance de reaver este valor da empresa aérea?
Neste caso quem é a responsável pela bagagem, a United ou a TAM?
Obrigado.
Douglas.
18/01/2010 21:11
De: maria
IP: 189.105.16.198

Re: Re: Deconfiança de paternidade

Sr. Luís Eduardo, em primeiro lugar quero lhe agradecer, pois foi bastante satisfatória a sua resposta!!
desculpe mais eu ñ entendi no que o senhor fala que a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do suposto pai, nos termos do artigo 94 do cpc. Agradeço desde já a resposta enviada!!
01/04/2008 17:36
De: Anderson Salgado
IP: 201.68.21.225

Fornecimento de Remédios

Ao acompanhar a vitória do Colega em mais uma ajuda humanitária que na verdade seria obrigação única e exclusiva do Estado, já que inúmeros são os impostos recolhidos diariamente, tomei a liberdade de trazer a discussão recente texto disponbilizado no site http://www.oncoguia.com.br, que segue:
"Remédio é para todos Pacientes do SUS e de planos de saúde têm meios legais de obter medicamentos excepcionais e de alto custo para tratamento do câncer
Ruth Helena Bellinghini
Receber o diagnóstico de uma doença grave já é um golpe para o paciente e sua família. Saber que muitas vezes os médicos não receitam o medicamento mais eficaz para cada caso por causa do preço é assustador.
Mas é o que acontece, tanto na rede pública como na particular. A Constituição brasileira garante, a qualquer paciente, o acesso a remédios de ponta, os chamados medicamentos excepcionais ou de alto custo. Mas, na prática, isso significa enfrentar um emaranhado de leis e portarias, a falta de informação de juízes e magistrados e toda sorte de recursos com que o Estado tenta conter esses gastos, em detrimento da saúde e qualidade de vida do cidadão.
“Hoje, cerca de 53% dos pacientes que utilizam o sistema público de saúde saem da consulta médica com receita de um medicamento que não está disponível gratuitamente e que eles não têm dinheiro para comprar. Mas a situação não é complicada só na saúde pública. Médicos do sistema privado também deixam de receitar o melhor medicamento para o paciente por causa do preço”, alerta o advogado Raul Peris, da Peris Advogados Associados, que se especializou na área de direito da saúde.
O governo, através do Ministério da Saúde, desenvolve vários programas de distribuição de medicamentos, como o Farmácia Básica e fornece remédios gratuitamente para uma série de doenças como: hanseníase, tuberculose, diabetes e pressão alta. Por lei, o Estado também é obrigado a fornecer os chamados medicamentos excepcionais de alto custo, que não constam da lista básica do Ministério da Saúde, o que inclui os importados e aqueles já aprovados em outros países, mas ainda não liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já, segundo Peris, os medicamentos de alto custo são todos aqueles usados para tratamentos de alta complexidade, como os utilizados no câncer, hepatite C, aids e doenças genéticas raras.
Ninguém usa remédio caro só porque é caro e moderno, mas por absoluta necessidade. Nos casos de câncer, remédios de ponta, -- que chegam a custar R$ 8 mil, R$ 10 mil – não são um luxo, mas a garantia de menos efeitos colaterais e maior qualidade de vida para o paciente. “Além disso, eles têm maior eficácia e podem aumentar a sobrevida do doente. No entanto, muitas vezes, eles acabam sendo a última opção terapêutica e só são administrados quando não há outro recurso, o que é um contrasenso, porque se tivessem sido dados desde o início teriam melhor resultado”, critica o especialista. É o caso do imatinib para a leucemia mielóide crônica, mas que no Brasil, devido ao alto custo, só é liberado para pacientes que tenham passado antes por tratamento com interferon.
O problema é que muitos médicos sequer receitam medicamentos de ponta ou porque desconhecem a legislação ou porque temem represálias. “Na prática, o médico do sistema público de saúde que receita um medicamento de ponta corre o risco de ser exonerado, por ‘esbanjar’ dinheiro público”, denuncia Peris. O quadro não é muito diferente nos planos de saúde. “Eles apelam para as exclusões contratuais, que deixam de fora os medicamentos importados e os quimioterápicos de administração oral. Ou seja, alegam que o quimioterápico usado em casa, fora do hospital, não está incluído nas despesas cobertas pelo plano”, conta.
Raul Peris, porém, afirma que tem tido sucesso nas ações impetradas por clientes de planos de saúde. “Seja injetável ou via oral, quimioterapia é quimioterapia e indispensável para muitos pacientes de câncer. Quando assina o contrato do plano de saúde, o cliente não tem como saber que doença vai ter no futuro e de que medicamentos vai precisar. Os juízes têm se mostrado sensíveis nesses casos”, explica.
O processo para obtenção de um medicamento excepcional começa com um relatório médico e um receituário, da rede pública ou privada. O advogado entra, então, com uma ação ordinária, pedindo o fornecimento imediato do medicamento e se prepara para rebater os argumentos da parte contrária, ou seja, do Estado. Bastam, para isso, o relatório do médico, do sistema público ou privado, enfatizando a necessidade do remédio, a urgência e as vantagens para aquele caso.
Os problemas não acabam com a aprovação do fornecimento. ‘’É impressionante a quantidade de argumentos que se usa para retardar o fornecimento do remédio: que só estará disponível em 60 dias, que o licenciamento do importado é demorado e por aí afora. O governo faz o possível, nem que se seja para ‘economizar’ dois meses de fornecimento. O que, em alguns casos, pode ser a morte para o doente”, afirma Peris. Daí a necessidade constante de acompanhamento legal de todo o processo."
Revista Abcancer - 36
Abraço ao colega e parabéns pela vitória.
21/01/2010 15:15
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Ana Maria, boa tarde.
Em primeiro lugar, existe pagamento “espontâneo” e/ou amigável da pensão por parte do pai de seu filho ou já existe sentença judicial determinando o referido pagamento?
Caso já exista a referida determinação judicial (sentença), e sobrevindo o atraso no pagamento da pensão, poderá ser proposta Ação de Execução de Alimentos para o fim de compelir o pai a efetuar o pagamento do montante devido. Para que se tenha uma idéia melhor da seriedade dos dispositivos legais que regulamenta o assunto, se o pai do seu filho for citado para pagamento da pensão alimentícia referente aos 3 (três) últimos meses, e não o faz nem tão pouco justifica a impossibilidade de fazê-lo, será decretada a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses.
22/08/2008 14:47
De: Fátima Mria Salina (fatima@salina.com.br)
IP: 201.89.87.19

Re: Pai não paga pensão

Sou separada, meu marido me deixou com 3 filhos, para morar com uma outra mulher. Já faz 4 anos que luto para sustentar os mesmo, ele trabalha pega o seu salário desce pra praia com a sua  nova esposa, como camarões, mariscos, bebe todas que tem direito, e não pensa nos filhos que as vezes só come arroz com ovo. Eu não consigo ficar numa festa no trabalho, quando acontece de ter algum colega de aniversário, e tem salgados, coca cola, eu não fico porque eu sei que os meus filhos não estão comigo para comer tambem, uma coisa que  eu ei, que eles gostam tanto, e eu não posso comprar pra eles, por isso não fico. Ele se diverte com a consiência parece tranquila, já entrei com ação na justiça, ele diz "me prenda, que eu não pago) agora os filhos é seu, te dei de presente.
01/01/2010 11:32
De: Luciana Barreto Videira (nascidadaluz2008@hotmail.com)
IP: 201.51.192.136

Re: Re: pai que nao trabalha e tem 2 filhos paga quanto de pensao

Tenho dois filhos pequenos e separei ha um ano do pai.Mas descobri que ele ja vai ser pai novamente Ele vem enrolando com os alimentos Desde março de 2008 dava um mes outro nao e assim ele conseguiu ficar sem dar nada uns 5 meses.Ele alega q.esta desempregado,mas mora c. ospais que tem boa condiçao, acho que fica me driblando pq.arranjou outra familia se ele ja nao podia nem com uma como pode ter outra ?isso conta contra ele na justiça?
03/04/2008 10:23
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento CANCELADO

Por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exoneraram um ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher em razão dela ter plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.
Segundo consta na decisão, a disputa teria começado quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos com o objetivo de elevar a pensão de R$ 6 mil para R$ 11.954,48. Para sustentar o pedido, a ex-mulher alegou decréscimo no padrão de vida, relatando que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, que não trocava mais o carro por outro quando batia o seu e que, nos últimos dois anos, só havia feito uma viagem ao exterior.

Em sua defesa, o ex-marido pediu a exoneração da obrigação de prestar os alimentos ou a redução de seu valor porque a ex-mulher teria condições financeiras suficientes para seu sustento. Demonstrou que ela é formada em dois cursos superiores (biomedicina e psicologia), trabalha como psicóloga em clínica própria, é professora universitária, possui dois imóveis e aplicação financeira.
Em primeira Instância, a pensão chegou a ser elevada para R$ 10.283,22. Sendo negado provimento ao recurso de Apelação de ambas as partes (2ª Instância), houve a subida de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento proposto pelo Ex-Marido).
Decidindo a questão, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que há a possibilidade de desoneração ou redução da pensão quando fica comprovado que a alimentada possui plenas condições de se sustentar por meio de seu trabalho, ou mesmo em decorrência de rendimentos auferidos de seu patrimônio. Para a Ministra, não existia dúvidas quanto à capacidade da ex-mulher de se manter sem a necessidade de pagamento de pensão pelo seu ex-marido.

Quanto a alegação de queda no padrão de vida da ex-mulher, a Ministra Nancy Andrighi entendeu que a situação não é razoável para presumir a existência de necessidade dos alimentos. Lembrou ainda que o artigo 1.694 do novo Código Civil dispõe que  os alimentos devem garantir modo de vida “compatível com sua condição social”, contudo, esse conceito deve ser interpretado com moderação.
Assim, conforme já mencionado no início, por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma concordaram com o entendimento da relatora, dando provimento ao recurso especial do ex-marido para o fim de exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia.
25/10/2010 11:29
De: sueli de souza nogueira
IP: 201.13.176.204

DUVIDAS EM ACÃO TRABALHISTA

Bom dia!
Sou advogada,  e estou com um problema que esta me tirando o sono. Trata-se de uma sentenca numa acão trabalhista, onde equivocadamente mencionei na inicial reponsabilidade solidaria de duas reclamadas pelos servicos prestados pelo recte.,  quando deveria ter mencionado responsabilidade subsidiaria. O juiz condenou uma das recdas.,  deixando de condenar a outra,  por entender que embora tivesse sido provado nos autos a responsabilidade subsidiaria entre as duas empresas na prestacão dos servicos do recte, não poderia condenar a segunda quanto a responsabilidade subsidiaria por falta de pedido no feito, pois responsabilidade solidaria e muito diferente da subsidiaria.
Tentei Embargos de Declaracao sob alegaçcão de erro materia, e não resolveu. Terei que recorrer e tentar a reforma da sentenca alegando o mesmo motivo, mas temo não conseguir a reforma desejada pelo Tribunal.
Desejo saber o seguinte..
Como a segunda recda. não foi condenada na obrigação subsidiaria, mas foi reconhecido em juizo essa responsabilidade, poderia eu tentar obter uma Sentença  Declaratoria., ou talvez ingressar com nova ação trabahista objetivando  alcansar a responsabilidade subsidiaria da segunda empresa. Devo esclarecer que a primeira recda, a que  foi efetivamente condenada na minha ação,  foi revel e se trata de uma empresa laranja, enquanto que a outra e um Shopping muito rico da cidade.
Sueli
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
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