Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
25/03/2010 17:33
De: Gilcéia (gilmesq@bol.com.br)
IP: 200.251.183.68

Comissionamento????

Boa tarde.
Trabalho em uma empresa de planos de saúde desde 2003, e em outubro de 2003, a diretoria decidiu que a nossa comissão seria abaixada, e assim o fez, apenas com uma comunicação interna, abaixando todsas as faixas etárias, na epoca procurei um contador e peguntei se era legal, me disseram que não, e ai tocamos o barco.
Agora fui despedida sem justa causa, a meu pedido mesmo, e gostaria de saber se eu posso entrar requerendo a diferença destas comissões de 2003 até hj.
Atenciosamente, aguardo retorno, urgente, me de uma resposta concreta por favor. Muito obrigado.
11/02/2010 10:41
De: LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Fornecimento de Remédios

Prezada Lúcia, entendo que o fornecimento de todo e qualquer medicamento é dever constitucional dos entes federativos, seja ele Municipal, Estadual ou Federal. Para tanto, no humilde entendimento deste advogado, basta que você demonstre em Juízo, tanto a necessidade da medicação como a impossibilidade financeira de adquiri-la por meios próprios. Certamente um advogado da sua cidade poderá prestar maiores informações acerca do tipo de Ação e da documentação necessária para obtenção dos medicamentos o mais rápido possível. Nos casos em que atuei, ingressei com Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela.
Espero que as informações acima tenham contribuído de alguma maneira.
25/06/2009 21:56
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.87.52.25

Banco é condenado por sujar nome de cliente por dívida de três centavos

A Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o banco Itaú a indenizar um cliente que teve seu nome inscrito em um cadastro de inadimplentes por causa de uma dívida de R$ 0,03 (três centavos).
Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entenderam que a conduta do banco foi “arbitrária, desproporcional e viola os princípios de boa-fé objetiva e da razoabilidade” e aumentaram a indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 7 mil.
Segundo informações do TJ-RJ, o cliente renegociou uma dívida com o banco, tendo pago todas as parcelas em dia, exceto R$ 0,03 da primeira parcela do acordo.
O relator do caso, desembargador Agostinho Teixeira, ressalvou em seu voto que o credor não é obrigado a receber valor inferior ao devido, mas nem por isso pode aplicar a sanção diante de um valor tão insignificante.
A Corte considerou ainda que o valor de R$ 2 mil, estabelecido pela 1ª instância, não é suficiente para desestimular o comportamento lesivo da instituição financeira. “Apesar de bem fundamentada, a sentença merece pequeno reparo porque o quantum indenizatório é insuficiente para atender ao caráter punitivo-pedagógico que deve estar ínsito nas indenizações por dano moral”, completou o relator.
(Fonte: Última Instância - 25/06/09)
03/07/2009 15:11
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: quero elevar minha pensao alimenticia.

Prezada Manuela, não se pode negar que a situação colocada em discussão é bastante complexa e daí até a necessidade de um exame maior e bem mais detalhado para que se tenha certeza de qual rumo tomar. Entretanto, já se pode adiantar que sempre existe possibilidade de rever o valor pago a título de pensão (para maior ou para menor). No seu caso, tratando-se de alimentos arbitrados em uma Ação de Separação, questões como a divisão dos bens (móveis e imóveis), guarda dos filhos, padrão de vida do alimentado antes de depois da separação, possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, dentre outros, necessariamente deverão ser esmiuçadas. Assim, como envolve informações de cunho bastante pessoal e caso realmente se interesse em discutir essa situação de forma mais ampla, poderá entrar em contato diretamente pelo e-mail que segue: luiseduadv@terra.com.br
23/02/2010 09:19
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Itaú é condenado a indenizar cliente por cartão preso em Caixa Eletrônico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou o Banco Itaú a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, a uma correntista que teve o cartão preso no caixa eletrônico. Foi demonstrado no Processo que, mesmo depois de ter cancelado o cartão, a correntista foi obrigada a pagar saques e empréstimos que não realizou, somados em mais de R$ 18.000,00, além de ter seu nome inserido no cadastro de maus pagadores.
Segundo posicionamento daquele Tribunal, houve falha na prestação dos serviços. "Na qualidade de gestora de capitais alheios, pertencentes a seus clientes, consumidores, deve a instituição financeira dispor de equipamentos e pessoal capacitado e treinado para evitar possíveis fraudes capazes de atingir os patrimônios sob sua guarda e vigilância" afirmou o Desembargador Nascimento Póvoas Vaz.
O Juiz ainda ressaltou a falta de segurança no relacionamento com correntistas e terceiros, que resultou em prejuízo material a autora da Ação, já que foram contraídos empréstimos em seu nome, embora ela não os tivesse contratado. Dessa forma, ele também determinou na sentença que fossem devolvidos em dobro os valores relativos aos débitos indevidos e que fosse retirado o nome da consumidora de qualquer órgão de restrição ao crédito.
19/02/2010 20:22
De: sirlei da gloria moreira sobrinho
IP: 201.78.153.12

Pensao de alimentos

o meu ex marido está encostado desde novembro de 2009 e desde essa data nao tenho recebido pensao    vivo com dificuldades com um salário de 650 reais para cuidar de 3 filhos a minha pergunta é o que fazer para que ele me pague essa pensao que já por si é muito pouco 210 reais para os 3 filhos agradecia que alguem me ajudasse por favor
Nota ele trabalha na perfeitura de vila velha e.s. e quando ele trabalha a pensao é descontada no salário por ordem judicial 30% do salário + 13º  mes 19 de fevereiro 2010  sirlei da gloria moreira so brinho
22/02/2010 10:24
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Pensão e reconhecimento paterno!

Gleiciany, bom dia!
Do texto apresentado, extrai-se algumas situações. Primeira delas, guardadas as pecualiridades da cada caso, este advogado entende que o advento da maioridade do filho, por si só, não implica na interrupção do pagamento da pensão alimentícia. Tecnicamente, cessando o poder familiar pela maioridade (dever de sustento), persistirá o princípio da solidariedade entre os parentes. Ou seja, a obrigação alimentar terá como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente. A segunda situação diz respeito ao reconhecimento da paternidade. Mais uma vez ressalto, o reconhecimento da paternidade independe da vontade do pai. Caberá única e exclusivamente a você (e sua mãe, é claro) a decisão de pretender ou não promover a competente Ação Judicial visando que seu pai reconheça a paternidade.  
14/11/2008 15:51
De: Amancio Manuel Gonçalves Bernardo
IP: 189.24.66.57

Re: Fornecimento de Remédios

Tenho diabetes tipo1.
Moro em Queimados, sou paciente  do SUS, não tenho qualquer fonte de rendimento. A insulina NPH
é fornecida pela farmácia da Prefeitura, mas como além dessa eu uso a insulina normal, além das fitas para controle da glicemia, sou sempre informado que a Prefeitura não fornece esse material.
Agulhas e seringas tem mais de dois anos que eles não fornecem.
19/02/2010 17:13
De: Gleiciany Diogo de Souza (gleicianydiogo@hotmail.com)
IP: 201.34.20.99

Pensão e reconhecimento paterno!

Eu tenho 17 anos e não sou registrada pelo meu pai alias nem conheço, mesmo assim ele pagou pensão desde os meus 3 anos,  e agora faz 2 meses q ele não deposita!!
Por isso quero saber dos meus direitos e o q eu devo fazer pois penso q ele não esta depositando pq falta 6 meses pra eu fazer 18 anos!!
agardo resposta!
31/03/2008 20:52
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 189.100.78.51

UNIMED FOI CONDENADA POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a UNIMED pela injusta recusa de cobertura do plano de saúde de um segurado residente no Rio Grande do Norte.
Conforme consta na decisão, o segurado entrou na Justiça contra a Unimed (Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais) afirmando que sempre pagou em dia suas mensalidades desde o ano de 1993 e que, ao se submeter, em 25 de maio de 2005, em regime de urgência, a cateterismo cardíaco e a angioplastia, a UNIMED teria se negado a cobrir os custos relacionados à implantação de stent cardíaco (estrutura tubular de aço inoxidável, em sua maioria, implantada através de cateter para desobstruir as artérias e melhorar os resultados a médio e longo prazo).
Em primeira Instância a Ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a UNIMED somente no pagamento dos Danos Materiais suportados para a realização do cateterismo. Inconformado, o Segurado apelou e o Tribunal do Rio Grande do Norte reformou a decisão, condenando a UNIMED também nos Danos Morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Insatisfeita, a Unimed recorreu ao Superior Tribunal de Justiça argumentando dentre outras coisas que a recusa injustificada na cobertura do plano não ensejaria a condenação nos Danos Morais.  
Entretanto, para surpresa do Autor da Ação, além do STF manter a condenação nos Danos Morais, ainda elevou expressivamente o valor da condenação, passando de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, segundo entedimento dos Ministros, “...a recusa injustificada do Plano de Saúde agrava a aflição psicológica e a angustia do segurado que, ao pedir autorização ä seguradora, já se encontra em situação de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada.”
Quando à indenização por danos morais, a Ministra Nancy Andrighi  destacou que a “ressarcibilidade” não advém da referida lei, mas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que era vigente à época da contratação e cuja aplicação à hipótese não é questionada. “Com efeito, ao reconhecer o dever de compensar os danos morais, o acórdão hostilizado apóia-se apenas no CDC”, considerou a ministra.

Boa notícia aos segurados que se encontram em situação parecida.
03/04/2008 10:23
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento CANCELADO

Por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exoneraram um ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher em razão dela ter plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.
Segundo consta na decisão, a disputa teria começado quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos com o objetivo de elevar a pensão de R$ 6 mil para R$ 11.954,48. Para sustentar o pedido, a ex-mulher alegou decréscimo no padrão de vida, relatando que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, que não trocava mais o carro por outro quando batia o seu e que, nos últimos dois anos, só havia feito uma viagem ao exterior.

Em sua defesa, o ex-marido pediu a exoneração da obrigação de prestar os alimentos ou a redução de seu valor porque a ex-mulher teria condições financeiras suficientes para seu sustento. Demonstrou que ela é formada em dois cursos superiores (biomedicina e psicologia), trabalha como psicóloga em clínica própria, é professora universitária, possui dois imóveis e aplicação financeira.
Em primeira Instância, a pensão chegou a ser elevada para R$ 10.283,22. Sendo negado provimento ao recurso de Apelação de ambas as partes (2ª Instância), houve a subida de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento proposto pelo Ex-Marido).
Decidindo a questão, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que há a possibilidade de desoneração ou redução da pensão quando fica comprovado que a alimentada possui plenas condições de se sustentar por meio de seu trabalho, ou mesmo em decorrência de rendimentos auferidos de seu patrimônio. Para a Ministra, não existia dúvidas quanto à capacidade da ex-mulher de se manter sem a necessidade de pagamento de pensão pelo seu ex-marido.

Quanto a alegação de queda no padrão de vida da ex-mulher, a Ministra Nancy Andrighi entendeu que a situação não é razoável para presumir a existência de necessidade dos alimentos. Lembrou ainda que o artigo 1.694 do novo Código Civil dispõe que  os alimentos devem garantir modo de vida “compatível com sua condição social”, contudo, esse conceito deve ser interpretado com moderação.
Assim, conforme já mencionado no início, por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma concordaram com o entendimento da relatora, dando provimento ao recurso especial do ex-marido para o fim de exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia.
05/05/2010 12:03
De: tania guarizo
IP: 201.92.145.115

Guarda de uma suposta neta

Bom dia
Meu filho faleceu no mês de junho de 2009, nove meses depois nasceu uma criança de  uma mulher que na verdade não era nada dele, ela na verdade é irmã da namorada que na epoca eles estavam bricados. Ele contou que teve relação com essa moça, dois dias antes de falece agora aparece essa criança, eu como mãe entrei em depressão profunda faço tratamento desde que meu filho morreu, na verdade minha vida acabou.
estou tentando por bem fazer o dna, porque a criança já foi registrada pelo pai de outro filho dessa moça.
Minha pergunta é a seguinte, tenho como pedir a guarda da criança, sendo que a moça mora com a mãe, junto com o primeiro filho e agora com o susposto pai da criança.
Essa criança pode ser a salvação da minha vida.
O que devo fazer, tenho direito a guarda.
Me respondam com urgencia.
Obrigada
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