Como advogado, verifico no dia a dia a enorme dificuldade dos cidadãos comuns na interpretação/entendimento da maioria esmagadora das Leis que os rodeiam. Assim, na tentativa de minimizar um pouco esse reconhecido abismo, tomo a liberdade de criar este canal para que você possa obter maiores esclarecimentos acerca da legislação brasileira e suas constantes alterações, utilizando sempre textos claros e de fácil compreensão.

Tags: familia consumidor civil trabalhista indenizacao
25/05/2010 10:56
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 189.33.162.81

Re: Guarda de uma suposta neta

Prezada Tânia, bom dia.
Antes de pensar na possibilidade de pedir a guarda ou não do seu suposto neto, há de se convir que será necessário, primeiramente, comprovar judicialmente que o menor realmente é seu neto(a). E como fazer isso? Na verdade, você deverá ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade, informando minuciosamente ao Juiz da causa todos os detalhes do ocorrido, inclusive solicitando a realização do exame de DNA.
Caso necessite de maiores informações, coloco meu e-mail pessoal à disposição: luiseduadv@terra.com.br Luis Eduardo Pantolfi de Souza
02/07/2009 22:16
De: miracy leandro ferreira
IP: 189.89.172.79

Re: quero elevar minha pensão alimenticia.

Fui casada por 25 anos sou separada judicialmente. dividi os bens . meu ex paga  de pensão 800,00 reais e não da  para manter minha vida. Sou corretora de imoveis e antes nunca tinha trabalahdo quando era casada. me separei depois dos 40 anos e não consigo emprego de carteira e segurança financeira. Não consigo me mater com essa pensão. ajudo minha  mae com 250,00 por mes . Como corretora não tenho condições de sobreviver, pois e uma vida de sobe e desce. so estou nessa condição porque não consigo uma coisa melhor e segura.Meu ex panha R$20.000,00  como funcionário da tim; eu estou abeira do abismo, tomo dinheiro emprestado e estou endividada porque não tenho condições de vida. O que devo fazer, como provar? tenho condições de aumento para complementar  com o que ganho??Meu ganho não e certo. o que devo fazer?? a lei me protege?? se eu entrar pedindo aumento posso perder o que já ganho??? tenho 52 anos. meus filhos ja moram fora , moro sozinha.Meu ex ainda paga os estudos dos menor. e da do meio.. meu ex  quando separou limpou todo o dinheiro da idenização da empresa. fgts e extras e ficou com tudo mudando a conta . eu não conseguir nada  desse dinheiro. pegui um advogado ruim porque não tinha dinheiro para pagar um bom.
tenho alguma chance, por favor, me ajude.a quem posso pedir ajuda para me ajudar??
um abraço.manuela
15/06/2009 10:36
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

BANCO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Franca (Bernardo Wainstein) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais a um ex-correntista em razão do mesmo ter sido surpreendido  pela notícia da existência de um débito em seu nome (no valor de R$ 1.563,62), ocasionado pela cobrança de diversas taxas e juros na referida conta, mesmo após informação pessoal ao Gerente de que pretendia encerrá-la.
Segundo o Juiz, “Não se admite a possibilidade de a instituição bancária ou financeira movimentar recursos do consumidor sem a necessária e manifesta autorização do titular de tais recursos”, ou seja, qualquer lançamento de débito realizado na conta do consumidor deve estar expressamente autorizado pelo mesmo – trecho da sentença.
Para a fixação do valor da condenação, o Juiz levou em consideração o fato de que a CEF é uma das maiores instituições bancárias do país, logo a condenação por danos morais não deveria ser fixada em quantia irrisória, sob pena da mesma não modificar os seus atos, “porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria de seus serviços para não ferir direito de terceiros”.
Bernardo Wainstein ainda determinou que o nome da autora seja retirado de quaisquer órgãos de proteção ao crédito em até 48 horas, sob pena de multa de mil reais por dia. A sentença é do dia 29/4.
Obs.: Processo nº 2008.61.13.002185-4
25/05/2010 21:25
De: Douglas (dbakerweb@yahoo.com.br)
IP: 189.32.232.199

Re: INDENIZAÇÃO - BAGAGEM EXTRAVIADA

Prezado Sr. Luis.
Voltei de viagem de negócios recentemente dos EUA e tive minha mala extraviada.
Minha rota original era Saint Louis - Chicargo - Guarulhos pela Companhia United airlines.
Porém problemas relativos ao tempo (chuva) perdi a conexão Chicargo - Guarulhos e meu voo foi reagendado pela a própria United para que eu pudesse  voltar ao Brasil pela Companhia aerea TAM partindo de Chicargo.
Ao chegar em Guarulhos não encontrei minha bagagem. Segundo a TAM a United não transferiu minha mala e mesmo depois de diversas tentativas de contato com a United solicitando o envio da bagagem nenhuma resposta foi dada até agora.
O conteúdo da mala, além de roupas, tem alguns produtos eletrônicos que adquiri nos EUA e todos com a nota fiscal de compra.
Tenho lido alguns artigos pela internet e a maioria cita a conveção que limita o teto em aproximadamente USD 500,00, porém pelos meus cáculos o valor total chega próximo dos R$4.000,00.
Qual o caminho devo proceder para não amargar este prejuízo?
Existe alguma chance de reaver este valor da empresa aérea?
Neste caso quem é a responsável pela bagagem, a United ou a TAM?
Obrigado.
Douglas.
18/01/2010 11:14
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: divida no Bco.Stander

Bom Dia.
Certamente seu filho será acionado judicialmete para pagamento deste suposto Débito. O Tipo de Ação poderá variar dependendo da situação. Na maioria das vezes o Banco promove uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. Se a mãe não assinou qualquer contrato com a Instituição Financeira, não há o que se falar em responsabilidade pelo pagamento da dívida. Para que o nome do seu filho não seja incluído nos diversoso cadastros restritivos de crédito, a melhor saída seria uma composição (acordo) com o Banco, que certamente facilitará e muito principalmente pelo fato do seu filho não possuir bens, renda, etc.
21/01/2010 15:15
De: Luis Eduardo pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Re: Re: Re: Pai não paga pensão

Ana Maria, boa tarde.
Em primeiro lugar, existe pagamento “espontâneo” e/ou amigável da pensão por parte do pai de seu filho ou já existe sentença judicial determinando o referido pagamento?
Caso já exista a referida determinação judicial (sentença), e sobrevindo o atraso no pagamento da pensão, poderá ser proposta Ação de Execução de Alimentos para o fim de compelir o pai a efetuar o pagamento do montante devido. Para que se tenha uma idéia melhor da seriedade dos dispositivos legais que regulamenta o assunto, se o pai do seu filho for citado para pagamento da pensão alimentícia referente aos 3 (três) últimos meses, e não o faz nem tão pouco justifica a impossibilidade de fazê-lo, será decretada a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses.
13/02/2010 17:06
De: isabel
IP: 200.144.28.228

Atraso de pensão alimenticia

estou separada a 1 ano e 3 meses tenho uma filha de 11 anos fui no fórum pedir pensão pro pai ele é autonomo mas por opçao não porque esta desempregado desde que conheço ele a 13 anos sempre quis trabalha pra ele mesmo dice que ganha mais assim ai tv a audiencia decreto que ele pagasse 300 reais por mes e quando aumenta o sálario minimo tem que aumenta junto 63por cento agora foi pra 327 ele aceitou e aceitou também pegar a filha um final de semana por mes eu dice na aaudiencia que pagava de picado ai falou pra ele que tem que pagar todo dia 30 e todo o valor depósita duma vez ele não esta cumprindo só me depósita atrasado e de picado venceu dia 30 me depósitou 100 no dia 09 e 60 dia 12 e não esta pegando a filha 1 final de semana por mes eu dice que ia no fórum reclama das duas coisas ele respondeu não tem nem 1 mes que estou devendo podi ir não vai acontece nada ai nem fui é verdade e também tenho medo de ir lá e ter outra audiencia e manda abaixa o valor porque nasceu outra filha dele mas ele não mora com a mãe e no dia da audiencia a juija perguntou se ele tinha outra filha ele respondeu que não mas ia nascer então mesmo assim ele aceitou o valor e a juiza já sabia dessa filha que ainda ia nascer podi abaixa por isso oque ganho e pouco não da pra pagar as contas sem o dinheiro da pensão pago aluguel ele mora na casa da mãe e não paga nada eu tenho uma casa pra manter aguardo a resposta obrigado
26/05/2010 11:35
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.52.161.194

Re: Re: Re: INDENIZAÇÃO - BAGAGEM EXTRAVIADA

Caro Douglas, bom dia.
Como ja deve ter lido nas postagens anteriores, essa ocorrência é bastante comum. Aliás, empresas aéreas comumente vem sendo alvo de demandas judiciais visando tanto o pagamento de indenização por dano material (pelo extravio da bagagem e dos pertences pessoais em sí), como o pagamento do Dano Moral (por todo o dissabor experimentado pelo passageiro que se vê nessa frustrante e degradante situação).
Ao contrário do que pregam essas empresas aéreas, como advogado, defendo a tese de que o Código do Consumidor se sobrepõe à qualquer norma ou convenção internacional, principalmete quando essa norma limita o "quantum" das indenizações.  
Quanto a chance de reaver o valor dos bens ques e enconravam no interior da bagame extraviada, entendo que é muito grande sim.
Necessitando de maiores informações, me coloco inteiramente á disposição pelo e-mail: luiseduadv@terra.com.br.
25/06/2009 21:56
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.87.52.25

Banco é condenado por sujar nome de cliente por dívida de três centavos

A Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o banco Itaú a indenizar um cliente que teve seu nome inscrito em um cadastro de inadimplentes por causa de uma dívida de R$ 0,03 (três centavos).
Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entenderam que a conduta do banco foi “arbitrária, desproporcional e viola os princípios de boa-fé objetiva e da razoabilidade” e aumentaram a indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 7 mil.
Segundo informações do TJ-RJ, o cliente renegociou uma dívida com o banco, tendo pago todas as parcelas em dia, exceto R$ 0,03 da primeira parcela do acordo.
O relator do caso, desembargador Agostinho Teixeira, ressalvou em seu voto que o credor não é obrigado a receber valor inferior ao devido, mas nem por isso pode aplicar a sanção diante de um valor tão insignificante.
A Corte considerou ainda que o valor de R$ 2 mil, estabelecido pela 1ª instância, não é suficiente para desestimular o comportamento lesivo da instituição financeira. “Apesar de bem fundamentada, a sentença merece pequeno reparo porque o quantum indenizatório é insuficiente para atender ao caráter punitivo-pedagógico que deve estar ínsito nas indenizações por dano moral”, completou o relator.
(Fonte: Última Instância - 25/06/09)
05/05/2010 12:03
De: tania guarizo
IP: 201.92.145.115

Guarda de uma suposta neta

Bom dia
Meu filho faleceu no mês de junho de 2009, nove meses depois nasceu uma criança de  uma mulher que na verdade não era nada dele, ela na verdade é irmã da namorada que na epoca eles estavam bricados. Ele contou que teve relação com essa moça, dois dias antes de falece agora aparece essa criança, eu como mãe entrei em depressão profunda faço tratamento desde que meu filho morreu, na verdade minha vida acabou.
estou tentando por bem fazer o dna, porque a criança já foi registrada pelo pai de outro filho dessa moça.
Minha pergunta é a seguinte, tenho como pedir a guarda da criança, sendo que a moça mora com a mãe, junto com o primeiro filho e agora com o susposto pai da criança.
Essa criança pode ser a salvação da minha vida.
O que devo fazer, tenho direito a guarda.
Me respondam com urgencia.
Obrigada
21/04/2009 14:41
De: Igor Bahia
IP: 189.3.167.133

Pensão

Tenho 19 anos, consegui um trabalho com carteira assinada, completei o segundo grau e estou fazendo curso técnico. Tenho direito a pensão?
19/02/2010 17:13
De: Gleiciany Diogo de Souza (gleicianydiogo@hotmail.com)
IP: 201.34.20.99

Pensão e reconhecimento paterno!

Eu tenho 17 anos e não sou registrada pelo meu pai alias nem conheço, mesmo assim ele pagou pensão desde os meus 3 anos,  e agora faz 2 meses q ele não deposita!!
Por isso quero saber dos meus direitos e o q eu devo fazer pois penso q ele não esta depositando pq falta 6 meses pra eu fazer 18 anos!!
agardo resposta!
03/04/2008 10:23
De: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (luiseduadv@terra.com.br)
IP: 201.68.21.225

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento CANCELADO

Por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exoneraram um ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher em razão dela ter plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.
Segundo consta na decisão, a disputa teria começado quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos com o objetivo de elevar a pensão de R$ 6 mil para R$ 11.954,48. Para sustentar o pedido, a ex-mulher alegou decréscimo no padrão de vida, relatando que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, que não trocava mais o carro por outro quando batia o seu e que, nos últimos dois anos, só havia feito uma viagem ao exterior.

Em sua defesa, o ex-marido pediu a exoneração da obrigação de prestar os alimentos ou a redução de seu valor porque a ex-mulher teria condições financeiras suficientes para seu sustento. Demonstrou que ela é formada em dois cursos superiores (biomedicina e psicologia), trabalha como psicóloga em clínica própria, é professora universitária, possui dois imóveis e aplicação financeira.
Em primeira Instância, a pensão chegou a ser elevada para R$ 10.283,22. Sendo negado provimento ao recurso de Apelação de ambas as partes (2ª Instância), houve a subida de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento proposto pelo Ex-Marido).
Decidindo a questão, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que há a possibilidade de desoneração ou redução da pensão quando fica comprovado que a alimentada possui plenas condições de se sustentar por meio de seu trabalho, ou mesmo em decorrência de rendimentos auferidos de seu patrimônio. Para a Ministra, não existia dúvidas quanto à capacidade da ex-mulher de se manter sem a necessidade de pagamento de pensão pelo seu ex-marido.

Quanto a alegação de queda no padrão de vida da ex-mulher, a Ministra Nancy Andrighi entendeu que a situação não é razoável para presumir a existência de necessidade dos alimentos. Lembrou ainda que o artigo 1.694 do novo Código Civil dispõe que  os alimentos devem garantir modo de vida “compatível com sua condição social”, contudo, esse conceito deve ser interpretado com moderação.
Assim, conforme já mencionado no início, por unanimidade, os Ministros da Terceira Turma concordaram com o entendimento da relatora, dando provimento ao recurso especial do ex-marido para o fim de exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia.
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