Alguem sabe informar em qual lei posso fundamentar um pedido de cancelmento do pagamento de 1,5% de pensão para filha de militar, já q esta faleceu antes do seu genitor?????

Tags: militar morte filha
26/10/2008 01:08
De: Selma Neves
IP: 200.149.61.236

Pensao militar de filha adotiva

Gostaria de saber se tenho direito a pensao,pois meu pai inativo antes do seu falecimento,há mais de 15 anos, só legalizou a minha tutela. Tenho 39 anos, sou solteira. Ouvi comentarios após seu falecimento, de  constar na DIP , 50% de seu  soldo para uma filha, já que os outros 50% seria de sua esposa do 'segundo casamento, após a viuves de minha tutora.
Tenho esperança de conseguir, mas nao sei como proceder.
É possíve?
PS.Fui criada por eles de 1ano e meio até aos 18anos,tenho vários vizinhos,conhecidos,parentes,inclusive dois irmaos mais velhos como testemunhas.
02/06/2010 04:24
De: maria auxiliadora barros moreira
IP: 189.104.18.207

Pensão

minha mãe faleceu e recebia pensão de meu avô do exercito
eu como neta 55 anos solteira posso requerer este beneficio?
24/09/2010 15:43
De: rosangela
IP: 187.80.170.14

Pensão militar

O meu pai era Sargento da Policia MILITAR de Alagoas, faleceu em 1988, fiando minha mãe como pensionista. Gostaria de saber se após a morte da minha mãe, que foi em 2004, eu tenho direito a receber algum benefício, já que sou solteira.
24/04/2014 17:03
De: Marcos Aurelio (mcvideodigital@bol.com.br)
IP: 187.15.97.116

Pensão civil da marinha

Boa tarde,
meu avô trabalhou na Marinha Mercante como CIVIL muitos anos e inclusive participou da 2ª guerra, gostaria de saber se minha mãe (que é filha) mas casada hj em, dia, teria algum direito tipo de indenização??
Aguardo resposta,
muito obrigado pela atenção.
02/02/2011 00:37
De: Gabriela
IP: 189.12.49.4

Pensao

Sou filha de professora, falecida ha 30 anos atras. Fui adotada aos 5 anos, sempre mantive iformaçoes sobre a adoçao para o orgao( nao é INSS )  e existe uma lei no qual me garante o direito de receber a pensao por tempo indeterminado, ou seja, mesmo passando os 21 anos. Porem, passados 31 anos q recebo o mesmo, resolveram cancelar a pensao alegando q sou adotada e nao tenho mais direito de usufruir do beneficio, ou seja, eles ja sabiam e somente agora resolveram fazer isso. Como devo proceder diante deste fato ? Realmente nao tenho direito ? Aguardo um retorno.
02/01/2014 10:35
De: magda maria
IP: 200.146.125.46

Pensao militar para filhas

meu pai militar faleceu e descontava 1,5% no contra cheque para filhas, essa pensao é paga só quando a minha mãe falecer ou é paga junto com a da minha mae? Somos em duas filhas maiores e trabalhamos.
29/11/2012 13:34
De: JANETE
IP: 186.212.184.174

Re: PENSÃO VITALICIA

Toda Pensão de militar do antigo Distrito Federal está embasada na Lei 3765/60 e 7284/84 . A senhora é considerada vúva (pensão vitalícia) a Lei diz que a senhora nãoperde.Mas é bom saber quando seu marido faleceu para que possamos ser mais objetivo. Maiores esclarewcimentos 22204088 ou 25245261, para marcar consulta.
29/10/2009 08:52
De: Maria Betania
IP: 187.40.213.62

Pensão militar

Olá, meu pai tenente do exercito fazia o pagamento dos 1,5%, e como justo existe a pensao para as filhas, mas a confusão está porque ele foi casado com a primeira mulher e teve 3 filhas com ela, separou-se a mais de 30 anos e casou-se com a minha mãe a qual viveu até sua morte, na explicação das divisões das pensões tivemos um grande susto porque devido a ex-esposa ter 3 filhas ela ficara recebendo 60% da pensão e minha mãe apenas os outros 40%. Todas as outras filhas tem mais de 35 anos e duas são casadas, eu estou com 23 e na universidade. A ex-mulher e uma filha recebiam pensão juridica e agora ela receberá o triplo do que ganhava, e minha mãe que vivia com ele a mais de 24 anos terá a renda reduzida em muito o que nos preocupa já que ela faz tratamento contra o cancer. Essa divisão não pode ser contestada de forma alguma? Afinal a mulher que ele não queria nem saber que existia vai sair no lucro e eu a minha mãe que lutamos com ele todo o resto de sua vida com toda a nossa vamos sair prejudicados..
Preciso tirar essa dúvida urgente, porque se não até a faculdade terei que abandonar e arranjar emprego.
Obrigado.
04/07/2011 08:35
De: Katia
IP: 187.5.85.56

Meu Vo Aposentado

Bom dia
meu vô tem 80 anos é aposentado e viuvo,  agora e esta gostando e uma senhora com 71 anos e querem se casar, ela e viuva de um militar e ganha uma pensão, ele tambem e viuvo e ganha penão, em caso ele se casem perdem as pensoes, tem alguma lei que ampare os dois para nao perderem estas aposentadorias obrigada por enquanto
Grata
09/05/2010 02:20
De: VANILTON MELO
IP: 187.15.34.246

INVENTÁRIO

M/CUNHADA FALECEU, ERA SOLTEIRA, TINHA BENS IMÓVEIS:
MINHA SOGRA ESTAVA VIVA E,COMO M/ESPOSA ERA PROCURADORA,DEU INICIO A ABERTURA DE
INVENTARIO;
O JUIZ DEFERIU A INVENTARIANÇA, PUBLICOU NO DIARIO DE JUSTIÇA A DECISÃO:
DIEIRO A HERANÇA DE MINHA CUNHADA, PERTENCE A MINHA SOGRA:
MEUS CUNHADOS SE HABILITARAM NO INVENTARIO COMO HERDEIROS, ISTO É LEGAL?
PODE SER IMPUGNADO ESSA HABILITAÇÃO POR NÃO SEREM HERDEIROS?
ELES SÓ SERÃO HERDEIROS NO INVENTÁRIO DE M/SOGRA ,POR OCASIÃO DA MORTE DELA,CERTO?
SE M/ESPOSA EM NOME DA MAE HABILITOU ELA C/INVENTARIANTE,PODE UMA FILHA DAR ENTRADA
EM ABERTURA DE PROC. DE INVENTARIO, JÁ ABERTO E DEFERIDO PELO JUIZ?
M/CUNHADA DEU ENTRADA EM UM NOVO PROCESSO PEDINDO ABERTURA DE INVENTARIO E
COLOCARAM O PROCESSO DELA COMO PRINCIPAL, MESMO DANDO ENTRADA  90 DIAS DEPOIS?
PRIMEIRO NAO TEM QUE O INVENTARIO SER CONCLUIDO E FEITO A PARTILHA P/MINHA SOGRA?
PARA DEPOIS MEUS CUNHADOS SE HABILITAREM?
29/09/2010 21:18
De: Gilson Assunção Ajala'
IP: 187.59.85.41

Dúvida

Prezada Sra. Elaine Fatima Batista,

Ao meu entendimento, pelo todo o exposto em sua mensagem, ou seja, se a filha será beneficiária ou não da pensão militar, sendo que o óbito de seu pai, militar das Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica) ocorreu depois de 2001, irá depender se o referido militar OPTOU em contribuir com os chamados “1,5%” a título de pensão militar, mantendo assim, os beneficiários à pensão militar previstos na Lei 3.765/60, com o texto antes das modificações trazidas pela MP 2.215-10.

Vejamos o que traz a MP 2.215-10:

Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Com a referida opção o militar manteve o que previa a Lei 3.765/60, até 29 de dezembro 2000, que previa, entre outros dispositivos:

Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

Assim, após o falecimento do militar, instituidor da pensão, serão beneficiários aqueles elencados no Art. 7, ou seja, primeiramente a viúva, depois os filhos menores, juntamente com as filhas de qualquer idade, e assim sucessivamente.

Entretanto, se o referido militar, NÃO realizou a referida opção, em contribuir com os chamados "1,5%", seu possíveis beneficiários serão os determinado no Art.7, com a nova redação trazida pela MP 2.215-10/2001, ou seja:

Art. 7o  A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)
       
Assim, terá que ter conhecimento da opção em contribuir ou não com os chamados “1,5%” a título de pensão militar, perguntando ao militar ou observando no contracheque do mesmo o referido desconto (7,5% regulamentares + 1,5% opcionais) ou ainda, obtendo tal informação na unidade militar, onde o mesmo se encontra vinculado.

Tais informações podem ser confirmadas na seção de inativos e pensionistas da unidade militar onde a viúva se encontra vinculada para fins de recebimento da pensão militar.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492
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