Alguem sabe informar em qual lei posso fundamentar um pedido de cancelmento do pagamento de 1,5% de pensão para filha de militar, já q esta faleceu antes do seu genitor?????

Tags: militar morte filha
27/09/2008 17:44
De: Gilson Assunção Ajala (contatos@advocaciamilitares.adv.br)
IP: 201.41.195.130

Dúvida

     
Caro Sr(a),
Ao meu entendimento, Se a viúva de militar das Forças Armadas, não haverá nenhum empecilho em casar-se, pois a Lei de Pensões prevê somente as seguintes hipóteses de perda da pensão militar:
Art. 23.  Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
       I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;
       II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
       III - renuncie expressamente ao direito;
       IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.
Atenciosamente,
Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@advocaciamilitares.adv.br)
02/05/2010 13:27
De: Brunna Danielli Miranda (biazinha_danielli@yahoo.com.br)
IP: 201.51.240.11

Pensão

meu pai está devendo 6.000 reais de pensão e eu faço 18 anos do final do ano,eu queria saber se eu vou perder esse dinheiro ou não?Quem recebe esse dinheiro é a minha mãe,só que ela e o marido dela gastam o dinheiro todo e eu fico sem nada,eu queria saber se eu posso pedir pro meu pai depositar esses 6.000 na minha poupança?Obrigada pela sua atenção!
13/04/2010 12:24
De: Manuela Andrade
IP: 189.46.205.212

Pensão para a Filha

Bom dia!
Gostaria de uma orientação. Tenho uma filha de 4 meses com um tenente da policia militar, estamos separados e ele não contribue nas despesas da criança, como faço para regularizar esta situação?
Att
Manuela
17/12/2007 08:54
De: jose grijalma farias rodrigues
IP: 200.163.2.123

Pensão militar para filha

gostaria de saber o seguinte:
-artigo da lei que garante o beneficio a filha maior de idade independente do estado civil.
-o decreto ou lei que garante a pensão vitalicia.
-aonde estar escrito que a filha maior de idade tem esse direito.
18/11/2009 13:09
De: regina Mota
IP: 200.163.5.229

Pensão militar

Meu esposo descontava 1,5%  para fins de pensão para filha ´so que esta veio a falecer antes do seu genitor ( 2004)  e ele continua pagando esses 1,5% .
Pergundo como faço para cancelar esse desconto, baseado em que lei , quais os meios passo a passo, e se posso receber de volta o que já paguei .Me oriente por favor.
09/04/2011 01:01
De: roberta de oliveira souza
IP: 189.106.7.236

Sou filha de uma viuva de militar , tenho direito a pensão porparte daminha mãe ?

olá , por favor me tirem algumas dúvidas . como citei acima , meu padrasto era militar da marinha , minha mãe era casada no civil com ele , infelizmente ele faleceu vai fazer 2 ano agora em abril , minha mãe está recendoa pensão , tenho mais 4 irmãos , 2 homens e 2 mulheres todos já de maior , o que eu gostaria de saber é se tenho os mesmos direitos das minhas irmãs quando minha mãe vier a falecer se tenho direito a receber a pensão em partes iguais , eu fiquei sabendo que sim , porque agora é tudo no nome da minha mãe , e como filha dela também tenho os mesmos direitos que minhas irmãs , meu padrasto pagava esse tal 1,5 . caso eu tiver direito , gostaria de saber se também tenho direito a hospital , porque a identidade eu não tenho direito ede fazer , só os filhos do conjuge .       me tirem outra dúvida por favor , meu pai biológico também é da marinha , mais não sou registrada no nome dele e sim só no da minha mãe , penso em entrar com pedido de reconhecimento de paternidade , fazendo o dna , se caso eu vier a fazer isso , como fica a minha situaçaõ , quaisquer dos dois que vier a falecer , vai ter algum problema receber a pensao  referente a os dois , sendo todos dois da marinha , sendo que minha mae épensonistado meu padrasto .como é que fica essa historia de pensão . obrigado e por favor me respondam o mais rapido possivel .  
03/11/2016 13:24
De: elizangela
IP: 189.27.8.138

Pensão CBM/PM lei 3765/60 e lei 7284/84

gostaria de receber o que dis na constituição sobre essas leis, pois me informaram que eu poderia casar sem perder minha pensão (vitalícia) e gostaria de ter certeza para eu não perder e tambem saber em que situação eu posso perde-la. Se vcs tiveram alguma informação em relação a essa leis e puderem me passar eu agradeço. Obrigada!
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