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Tags: monografias direito projetos
21/11/2011 23:28
De: Paulo Francieli
IP: 189.58.68.93

Re: Projeto de tese para doutorado

Gostaria de saber se alguem pode elaborar projeto para doutorado, de acordo com o que abaixo se apresenta. Preciso que seja feito em 5 dias - Informar telefone para contato.
TEMA: TERCEIRO SETOR E A OCUPAÇÃO (IN) DEVIDA DAS FUNÇÕES DO ESTADO
Apresentação:
Em razão da adoção do ideal neoliberal pelo Estado brasileiro, em especial na década de 1990, com a incorporação da concepção de que este se tornou incapaz de assumir e promover atividades tidas como não exclusivas, a exemplo dos serviços públicos sociais, em vista da insuficiência estrutural frente às crescentes demandas sociais, surge, dentre outras formas de realização e cumprimento dessas funções, o terceiro setor, que é definitivamente incorporado às formas de intervenção social no Brasil.
Destaca-se nesse discurso neoliberal, a disseminação das idéias de solidariedade, voluntariado e de empreendedorismo social, consubstanciadas no pleno exercício da cidadania pela sociedade que, de maneira participativa, adota iniciativas visando à satisfação de interesses sociais assegurados pela Constituição de 1988.
Embora já se percebesse a presença de organizações do terceiro setor em momentos anteriores, a influência do ideário neoliberal a partir da década de 1990 promove o crescimento e fortalecimento dessas entidades, com a consequente inserção e presença substancial dessas na realidade social brasileira.
A atuação das organizações do terceiro setor encontra amparo constitucional e se funda na arrecadação de recursos públicos e privados com a finalidade de prestar serviços à coletividade sem objetivo de obter lucro, ocupando um espaço antes dado apenas ao Estado.
Nesse contexto, percebe-se a evidente descentralização da intervenção social através de “terceiros solidários”, resultando em completa diluição da responsabilidade do Estado no atendimento das demandas da sociedade.
Problematização:
Através da análise crítica da situação que se apresenta surgem os questionamentos acerca da legitimidade da transferência, para o terceiro setor, das funções estatais relacionadas ao cumprimento e consecução dos direitos e garantias sociais elencadas pela Constituição Federal de 1988 e se o modelo que se apresenta conduz à futura desresponsabilização do Estado.
Objetivo Geral:
O objetivo geral que se apresenta neste projeto de pesquisa é determinar a legitimidade da crescente substituição do Estado pelas organizações do terceiro setor na execução de políticas públicas voltadas à consecução de direitos sociais constitucionalmente garantidos, a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e seus princípios.
Objetivos Específicos:
Para alcançar o objetivo geral, devem-se atingir determinados objetivos específicos, quais sejam:
a) Identificar os paradigmas sociais e epistemológicos da sociedade pós-moderna e suas consequências nas relações entre Estado, sociedade e organizações do terceiro setor;
b) Estudar a evolução do que se denomina “terceiro setor” e sua incidência nas relações sociais;
c) Analisar o surgimento e evolução dos conceitos de solidariedade, voluntariado e de empreendedorismo social no campo de atuação de organizações do terceiro setor;
d) Analisar a dependência da coletividade, no que se refere ao atendimento de demandas sociais, quanto à solidariedade, senso de justiça e voluntariado do terceiro doador;
e) Analisar a existência de obrigatoriedade das ações solidárias, como verdadeiro direito social, determinado pela Constituição Federal de 1988, cuja responsabilidade, a priori, é do Estado;
f) Identificar a possibilidade de que cada segmento social seja responsável pelo atendimento das demandas de seus membros, com o surgimento de um sistema autossustentável de proteção social em contraposição à responsabilidade dada ao Estado pela Constituição Federal de 1988;
g) Estudar a existência do risco de retirada e consequente desresponsabilização do Estado pelo atendimento das demandas sociais existentes e emergentes causado pelo desempenho dessa função pelo terceiro setor.
25/03/2010 10:26
De: Lucas
IP: 189.27.3.122

Monografia

Preciso de uma monografia sobre o tema: Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha frente aos princípios da proporcionalidade de da igualdade.
Qual o valor? Qual o tempo? Como proceder?
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