Pessoas enteressadas em fazer parte de uma instituição ecologica / ambiental, filiar-se, e representar a instituição em sua região, em qualquer canto do território nacional, contate o IBEMA aqui: ibema@ibema.org.br

Tags: trabalho ecologia ibema meio ambiente ong fauna flora vava associe-se fiscalizacao
24/08/2009 13:03
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 200.161.175.9

Re: Re: Re: Queria ser um delegado ambiental na minha cidade

Roberto, é só vc associar-se e seguir as normas do IBEMA, que vc sabera ao associar-se, de ante mão informamos, toda pessoa ao associar-se recebera credenciais de Fiscal Ambiental, até cumprir as normas para troca de função.
Envie seus dados aqui: http://www.ibema.org.br/filiacao2.html  ao receber, o IBEMA te enviara anexo para seu conhecimento, ai é que vc decidira se quer ou não fazer parte de nossa equipe.
Vavá do IBEMA
02/10/2010 17:41
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 187.35.134.112

Re: laudos

DOCUMENTOS E ESTUDOS PARA A ANÁLISE DA INTERVENÇÃO
LAUDO DE CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO
O Laudo de Caracterização da Vegetação objeto do pedido deve conter as seguintes informações compatíveis com aquelas demarcadas na planta planialtimétrica:
Para a supressão de vegetação nativa
·  identificação do(s) tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento da
vegetação nativa que recobre(m) a(s) área(s) objeto do pedido, conforme Resolução CONAMA n° 1, de 31/01/94, Resolução Conjunta IBAMA/SMA n° 1, de 17/02/94 e Resolução CONAMA nº 7, de
23/07/96 (para Mata Atlântica), Resolução SMA n° 55, de 13/10/95
(para Cerrado), ou legislação municipal, cuja cópia deverá ser
anexada;
·  Medidas compensatórias para realização da obra/empreendimento;
·  Fotografias atuais, com indicação da direção da tomada da foto na
planta e/ou indicação da(s) área(s) objeto do pedido em foto aérea ou imagem de satélite.
Para supressão de árvores isoladas
·  Identificação da espécie contemplando o nome científico e popular;
·  Se se trata de espécie arbórea ameaçada de extinção ou objeto de
especial proteção;
·  Altura do fuste;
·  Diâmetro na altura do peito - DAP;
·  Quantidade;
·  Volume;
·  Fotos das árvores solicitadas para corte, aerofotos ou imagens de
satélite com indicação das árvores propostas para supressão;
·  Indicação das coordenadas geográficas de cada árvore, determinadas
por aparelho GPS.
·  Planta com a localização dos exemplares arbóreos;
·  rojeto de plantio com indicação na planta das áreas que serão
recompostas e coordenadas geográficas.
28/10/2009 09:17
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 200.232.164.170

INFORMAÇÃO SOBRE " LAUDOS " técnicos, da fauna etc...

PREZADOS(as) INTERNAUTAS, TEM MUITAS PERGUNTAS IGUAIS SOBRE " LAUDOS " ESSE TIPO DE PERGUNTA VC PODERA VER EM: "PERGUNTAS E RESPOSTAS", ANTES DE FAZER SUA PERGUNTA, NAVEGUE PELO FORUM, PODE SER QUE SUA PERGUNTA JA ESTEJA NELE.
CONVIDAMOS VC A SE ASSOCIAR AO IBEMA e fazer parte de nossa equipe, ai mesmo em sua região, clique aqui: http://www.ibema.org.br/filiacao2.html e envie seus dados, ao recebe-lo, o IBEMA te enviara um ANEXO contendo os requisitos de adesão para seu conhecimento, ai é que vc decidira se quer ou não fazer parte de nossa equipe.
Vavá do IBEMA
14/12/2010 20:09
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 201.74.52.36

Re: Re: Ajuda...

Eliane, o IBEMA não oferece mais esse tipo de solicitação por ser complexa, de qualquer forma, vc podera se basear aqui:
1
LAUDO PERICIAL
Odair Gercino da Silva, Geógrafo, brasileiro,
casado, residente e domiciliado em Florianópolis a
rua Raimundo Correia, n. 576, Estreito, RG n. 75
503-6, com registro no CREA/SC n. 17.334,
declara ter realizado vistoria no imóvel de
propriedade da Profa. Tereza Cristina Barbosa.
I. ÁREA VISTORIADA
A área vistoriada, de propriedade da Profa. Tereza Cristina Barbosa, encontra-se situada na localidade denominada Mato de Dentro, Distrito de Campeche, Município de Florianópolis/SC. Referido imóvel compreende a uma superfície de 3.663,02m2.
II. OBJETO DA VISTORIA
O presente Laudo tem o propósito de proceder a uma análise evolutiva do uso do solo e do processo de degradação ambiental da área compreendida pelo Morro Mato de Dentro ou Morro do Lampião, a fim de se constatar evidências de degradação ambiental e uso indevido do espaço geográfico, bem como investigar sobre a real situação locacional do imóvel de propriedade da Profa Tereza Cristina Barbosa, com relação à Área de Preservação Permanente ( APP) do referido morro.
Este trabalho terá como suporte técnico-científico, estudos de fotointerpretação, leitura de cartas topográficas e observações feitas “in loco”.
III. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA UTILIZADA E REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
1. Planta de Referência Semi Cadastral na escala 1:10 000, do Aglomerado Urbano de Florianópolis, de 1979: Folhas SG-22-Z-D-VI-I-SO-A / SG-22-Z-D-VI-I-SO-C , do acervo cartográfico do IPUF;
2
2. Plano Diretor dos Balneários: mapa na escala 1:5 000 (ampliação da base cartográfica 1:10 000, de 1979), do IPUF;
3. Carta na escala 1:20 000, do Plano de Desenvolvimento do Campeche, do IPUF, de 1995;
4. Carta na escala 1:10 000, do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo dos Balneários de Florianópolis;
5. Aerofotos dos seguintes levantamentos aerofotogramétricos;
a. De 1936, na escala aproximada 1:30 000;
b. De 1957, na escala aproximada 1:25 000;
c. De 1979, na escala aproximada 1:25 000;
d. De 1994, na escala aproximada 1:25 000;
6. Fotos aéreas panorâmicas de junho de 1998 (anexos 05, 06, 07 e 11);
7. Foto panorâmica, de 1998 (anexo n. 09);
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. BORGES, Sérgio Freitas – Características Hidroquímicas do Aqüífero Freático do Balneário Campeche, Ilha de Santa Catarina-SC, Florianópolis, 1996, Dissertação de Mestrado, UFSC;
2. CARUSO, Mariléia M. L. – O desmatamento da Ilha de Santa Catarina, Florianópolis, Ed. da UFSC, 1983;
3. DA SILVA, Odair Gercino - Análise Ambiental da Região da Lagoinha Pequena, Florianópolis, junho/2000, inédito;
4. HERMANN, M. L. de P. et al. – Aspectos Ambientais dos Entornos da Porção Sul da Lagoa da Conceição, GEOSUL, ano II, no 4, p. 7-14, Ed. da UFSC, Florianópolis, 1987;
5. Legislação ambiental Federal, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis;
6. LUIZ, E.L. & SILVA, J. M. – Apropriação de Áreas de Preservação Permanente pelo Capital Imobiliário: O Caso da Lagoinha Pequena, Florianópolis- SC, GEOSUL, V.11, nos 21/22, Ed. da UFSC, 1996.
IV. DA VISTORIA
Efetuou-se uma vistoria em toda a área do imóvel, bem como nas adjacências do mesmo. As observações efetuadas foram de caráter geográfico, onde se procurou observar com todos os detalhes possíveis os aspectos relacionados à Geologia, Geomorfologia, solos, cobertura vegetal, recursos hídricos, processo de ocupação e evidências da degradação ambiental.
3
O imóvel vistoriado está situado na localidade Mato de Dentro , ou mais precisamente na porção Nordeste do Morro Mato de Dentro ou Morro do Lampião, distante 800 metros da estrada Geral de Rio Tavares, na direção Sudeste, passando pela rua Mato de Dentro ou Pau de Canela.
No imóvel existem duas edificações de alvenaria, sendo uma destinada ao caseiro.
A vegetação do imóvel é quase que exclusivamente composta de árvores frutíferas características da mata atlântica da Ilha de Santa Catarina, como o “ingá" , o “jambo”, o “palmital”, entre outras
Os afloramentos graníticos estão presentes em toda a extensão do imóvel, por se tratar de uma antiga pedreira de exploração de rochas graníticas . Hoje não se observa vestígios da antiga pedreira, em virtude do imóvel ter passado por um processo de recomposição paisagística com recursos da proprietária.
Não se constatou, no referido imóvel, quaisquer evidências de degradação ambiental. Muito pelo contrário, ficamos surpresos com o especial conforto ambiental, os cuidados com as árvores e animais e até mesmo com o tratamento destinado aos afloramentos graníticos, o que caracteriza uma forma especial de preservação e de respeito ao meio ambiente.
A presença de bebedouros, em forma de pequeníssimos açudes de pedra, e os comedores para pássaros e mamíferos da região, evidencia o carinho e a qualidade de vida oferecida à fauna local.
V. METODOLOGIA DE TRABALHO
Os estudos que serviram de suporte técnico ao presente Laudo, foram desenvolvidos em cinco etapas de trabalho, conforme segue:
1a etapa) Levantamento - Nesta etapa, procedeu-se o levantamento da bibliografia concernente, da documentação cartográfica, topográfica e aerofotogramétrica, legislação ambiental e de uso do solo, bem como o levantamento de outros documentos relacionados à
legislação vigente.
2a etapa) Trabalhos de Campo - Esta etapa foi consagrada a um estudo de reconhecimento de toda a área compreendida pelo imóvel de propriedade da Profa. Tereza Cristina Barbosa, onde se procurou observar, detalhadamente, os aspectos fisiográficos da área, bem como a identificação dos elementos componentes da paisagem. Procurou-se,
igualmente, constatar evidências de conflitos ambientais existentes entre o Sistemas de Sustentação Natural e o Sistema de Sustentação Adaptado (este, resultante da ação antrópica). Outro propósito dos trabalhos de campo consistiu na busca de evidências dos conflitos resultantes do processo de ocupação e das atividades da região, como a agricultura, a criação de gado, extração de pedras, etc.. Outro propósito dos trabalhos de campo, consistiu na investigação dos elementos naturais da paisagem, responsáveis pela delimitação da APP no sopé do Morro do Lampião.
3a etapa) Trabalhos de Laboratório e de Escritório - Os trabalhos de fotointerpretação foram executados com utilizados os seguintes equipamentos:
estereoscópio de espelho Zeiss, câmara clara Zeiss, computador ADM-K6 e escaner HP
4C. Os trabalhos de expressão temática, cujos produtos finais resultaram nas cartas 4
temáticas anexas ao presente laudo, foram executados através de técnicas cartográficas convencionais com aplicação do método cartográfico denominado "coroplético".
4a etapa) Leitura e Análise - Esta etapa foi dedicada à leitura da bibliografia concernente, à análise da documentação técnica disponível, à leitura e interpretação cartográfica e topográfica e aerofotogramétrica, bem como ao cruzamento e análise dos resultados de campo, de laboratório e de escritório.
5a etapa) Redação - Finalmente, esta ultima etapa metodológica foi consagrada aos trabalhos de redação, digitação, reprodução dos anexos e montagem final do presente Laudo.
VI. CARACTERIZAÇÃO FISIOGRÁFICA
GEOLOGIA
Duas formações geológicas, bem distintas, constituem a Geologia da região de estudo: o embasamento cristalino e os sedimentos do Quaternário.
A formação de maior destaque é representada pelo “embasamento cristalino”, constituído de rochas plutônicas, pertencentes à Suite Intrusiva Pedras Grandes, definida por ZANINI (1991) como Granito Ilha. Esta formação geológica corresponde aos níveis topográficos mais elevados da área de estudo, ou seja, pelo Morro Mato de Dentro ou Morro do Lampião. Do complexo granítico Pedras Grandes, fazem parte dois tipos de granitos existentes na região, denominados por Schultz Jr et al. (1970), como Granito Jaguaruna e Granito Palmeira do Meio. Este, foi denominado Granito Ilha por Teixeira & Scheibe (1970); sua textura é
equirretangular grosseira e a coloração é rósea, por vezes cinzenta. No complexo granítico Pedras Grandes, ocorrem intrusões de “riolitos pórfiros”.
A formação geológica representada pelos “sedimentos do Quaternário”, apresenta configurações distintas, conforme HERMANN et al. (1987). Esses depósitos sedimentares ocupam as terras mais baixas da planície Quaternária e, inclusive os sopés do Morro do Lampião até a cota 20 metros. Esses sedimentos são de origem marinha, lagunar e eólica.
GEOMORFOLOGIA
As feições geomorfológicas da área são bastante distintas e compreendem o Embasamento Cristalino e a Planície Costeira.
A feição geomorfológica de maior destaque compreende aos domínios morfoestruturais do Embasamento Cristalino, que corresponde à unidade geomorfológica denominada “serras litorâneas”. Os setores do Embasamento Cristalino servem de suporte às áreas sedimentares da Planície Costeira. Na área onde se situa o imóvel vistoriado, essa feição geomorfológica é evidenciada pelos terrenos cristalinos do Morro do Lampião.
A Planície Costeira está representada pelos
depósitos sedimentares de origem marinha e lagunar, recobertos por depósitos eólicos que formam os campos de dunas ativas e estabilizadas, bem como por depósitos coluvionares antigos que se estendem das encostas dos morros até as proximidades dos campos de dunas.
5
A unidade geomorfológica denominada Planície Costeira
apresenta uma morfologia característica da atuação dos processos erosivos deposicionais onde predomina uma morfologia resultante da atuação dos processos eólicos, representados pelos campos de dunas móveis, semi-fixas e fixas.
As áreas de restinga, que ocupam grande parte da planície
costeira, correspondem aos cordões arenosos, estreitos e alongados, com feições de cavados e cristas de formação eólica; os cavados apresentam características de terrenos brejosos.
Outro aspecto peculiar na área de estudo é a existência de
“paleodunas” (dunas muito antigas) nas encostas dos maciços cristalinos,
cregando a atingir, nas encostas voltadas para o mar, a cota de 20 metros.
COBERTURA VEGETAL
Tendo em vista as grandes alterações na cobertura vegetal da área, resultante da atividade agrícola desde os colonizadores açorianos e, mais recentemente, dos empreendimentos imobiliários, o estudo desta unidade mostrará a situação original e a atual.
A Vegetação Original , Segundo KLEIN (1979 era composta por duas formações principais:
• Vegetação de Restinga – representada por um conjunto de ecossistemas
que compreende comunidades vegetais florísticas e de fisionomia distintas, situadas em terrenos predominantemente arenosos, de origem marinha, lagunar, fluvial e eólico, de idade quaternária, em geral com solos pouco desenvolvidos. Na área de estudo, essa formação vegetal desapareceu com a prática agrícola desde os colonizadores açorianos e o atual processo de urbanização.
• Floresta Pluvial da Encosta Atlântica - Esta formação vegetal é
encontrada nos maciços cristalinos e em determinadas áreas da Planície Costeira, em contato com a vegetação de restinga. Trata-se de uma floresta “latifoliada ombrófila” e se caracteriza, segundo KLEIN (1978), pela alta densidade, heterogeneidade e grande pujança. Dentre as espécies predominantes, destacam-se as fanerófitas, as lianas e as epífitas.
A floresta pluvial atlântica apresenta três estratos, com alturas médias de 3,9 e 30 metros, cujas espécies mais comuns são: a canela-preta (Catharinensis), a peroba (Aspidosperma pyricollum), o garapuvu
(Schizolobium parahybum), guaraparim (Vantanae compacta),
palmiteiro (Euterpe edulis), bacopari (Reedia guardneriona) e outras.
O estrato herbáceo, formando uma cobertura vegetal pouco densa, é
constituído por espécies predominantes como as pteridófitas, as marantáceas e as gramíneas.
6
A vegetação atual é representada pela “mata secundária”, a qual vem passando por um processo de regeneração, após e sucessivos desmatamentos, razão pela qual nos propusemos efetuar um estudo evolutivo a partir de trabalhos de fotointerpretação.
• A aerofoto de 1936, na escala aproximada 1:30 000 (anexo n. 01) nos
mostra que a cobertura vegetal do Morro do Lampião era constituída, na sua totalidade, por mata secundária. Além da presença de diversas áreas com pastagem e cultivo, a formação de “capoeirinha” (primeiro estágio da mata secundária) se fazia presente. O segundo estágio da mata secundária, denominado “capoeira”, ocupava aproximadamente 70% da área correspondente ao maciço cristalino. A mata do tipo “capoeirão”, o
terceiro estágio, ocupava espaços muito reduzidos da área, justamente nos terrenos de maior declividade. O imóvel , objeto do presente laudo, era ocupado integralmente por “capoeirinha”.
• Na aerofoto de 1957, a área referente ao Morro do Lampião apresenta
expressivo crescimento das áreas agrícolas e de pastagem. A vegetação do tipo “capoeirinha” permanece predominando a área, enquanto que a formação de “capoeira” é representada por pequenas manchas,
caracterizando uma significativa redução espacial, resultante do aumento das áreas de cultivo e de pastagem. A vegetação do tipo”capoeirão”
apresenta um crescimento insignificante quanto à ocupação do espaço. A
área correspondente ao imóvel da profa. Tereza Cristina Barbosa, volta a
ser ocupado pela agricultura, em 50% da superfície, enquanto que a parte mais elevada do imóvel, permanece com mata do tipo ‘capoeirinha”.
(veja anexo n. 02).
• A aerofoto de 1979 apresenta uma redução considerável dos espaços
ocupados pela agricultura e pela pastagem, o que caracteriza o abandono das atividades rurais e a sua substituição por serviços em outras atividades do setor terciário. O imóvel em questão passa a ser ocupado por uma “exploração de rochas graníticas” (ver anexo n. 03). A parte do imóvel, à montante da pedreira é ocupada por “capoeirinha e capoeira”.
VII. DECLIVIDADES
A topografia do imóvel apresenta-se ligeiramente acentuada, com altitudes variando entre 19 e 48 metros.
As declividades do imóvel são relativamente baixas, apresentando as seguintes variações: inferior a 10%, entre as altitudes de 19 e 20 metros, ocupando uma superfície aproximada de 330m2, equivalente a 9,04% da superfície total do imóvel; de 10% a 20%, 7
entre as curvas altimétricas de 20 e 30 metros, ocupando uma superfície de 1.100m2, correspondente a 30,12% da área do imóvel; de 20% a 30%, entre os níveis altimétricos de 30 e 48 metros, com uma superfície de 2.222m2, equivalente a 60,84% da área do imóvel.
(ver anexo n. 04)
VIII. VINFRA-ESTRUTURA
A principal via de acesso do imóvel é representada pela rua Mato de Dentro, também conhecida por rua Pau de Canela, a qual interliga a estrada do rio Tavares à estrada do Campeche (que faz a ligação da Avenida Pequeno Príncipe à estrada do Rio Tavares, passando pela Lagoinha pequena).
O abastecimento de água é feito através da captação de uma pequena fonte de ressurgência, embora exista rede de abastecimento da CASAN.
O imóvel conta ainda com rede de drenagem, energia elétrica e rede telefônica.
O comércio de alimentos, serviços de restaurante e outros serviços indispensáveis, existem num raio de 1 quilômetro.
IX. PROCESSO DE OCUPAÇÃO
A efetiva ocupação da região denominada Mato de Dentro, onde se localiza o imóvel vistoriado, teve início em meados do século XVIII, com a chegada dos imigrantes açorianos, os quais se dedicaram inicialmente nas atividades da pesca e da agricultura, assim como ocorreu em todo o litoral catarinense.
Na região mato de Dentro, os açorianos se fixaram na planície quaternária, ao longo do eixo rodoviário e caminhos, tendo a agricultura como principal atividade.
Testemunhos dessa atividade, são constatados com muita evidência nas aerofotos de 1936, 1957 e 1979 , em anexo ao presente Laudo.
Da atividade agrícola, resultou o desmatamento da vegetação original de restinga, na planície. Os fornos dos engenhos de farinha de mandioca, os alambiques e os fogões das residências, eram alimentados a lenha, retirada das áreas de morro – segunda fase do desmatamento da vegetação original.
Em virtude do rápido esgotamento do solo na planície, a agricultura e a criação de gado passaram a ocupar os terrenos de morro, resultando na total devastação da mata atlântica existente no Morro do Lampião. A prática agrícola e a formação de pastagem no maciço cristalino (Morro do Lampião), resultou num processo erosivo ao longo desses anos, acarretando problemas ambientais, além da devastação da mata atlântica e desaparecimento ou extinção da fauna local, como: erosão do solo e conseqüente afloramento das rochas graníticas e formação de “matacões” (blocos de rochas sobre o solo, de dimensões variadas) em toda a área compreendida pelo maciço cristalino; maior empobrecimento do solo, em virtude da retirada do
material orgânico , um dos fatores responsáveis pelo prolongamento do período de recomposição natural da cobertura vegetal.
A cobertura vegetal da propriedade da Profa. Tereza Cristina Barbosa encontrase em plena fase de desenvolvimento, em virtude do investimento na retenção do solo, 8
correção do mesmo e aplicação de fertilizantes, bem como na introdução de espécies da Mata Atlântica que haviam desaparecido em conseqüência das práticas agrícolas e formação de pastagem.
X. GONSIDERAÇÕES GERAIS
No processo de ocupação da área onde se situa o imóvel vistoriado,ou mais precisamente na área compreendida pelo Morro do Lampião, se constatou que as conseqüências ambientais resultantes da agricultura de subsistência e da criação de gado, até o final da década de 70, consistem nos seguintes impactos negativos:
• total devastação da vegetação original (Mata Atlântica);
• desaparecimento da fauna da região;
• erosão do solo, resultando no empobrecimento do mesmo, no afloramento
de rochas graníticas, na proliferação de matacões e no retardamento da recomposição natural da cobertura vegetal;
• redução da capacidade de infiltração das águas das chuvas no solo e
conseqüente redução do nível das águas nos mananciais.
O afloramento das rochas graníticas, gerou a proliferação de pedreiras na região do Rio Tavares e Campeche, a exemplo da Pedrita Planejamento e Construção Ltda e outras de menor porte, (ver anexo n. 05) como é o caso da pedreira existente no imóvel vistoriado, em plena atividade no final da década de 70, conforme se pode constatar no anexo n. 03.
A partir da década de 70, a especulação imobiliária cresce consideravelmente nas áreas balneárias da Ilha de Santa Catarina, iniciando pelas praias do Norte, ocorrendo
inclusive ocupação indevida em áreas de proteção ambiental, até mesmo por parte do capital imobiliário, a exemplo do que vem ocorrendo a um quilômetro a Sudeste da Pedrita, ou mais precisamente no loteamento situado a Nordeste da lagoinha Pequena.
Outro exemplo, é o grande número de residências de alto padrão situado na faixa de proteção da Lagoinha Pequena.(veja anexo n. 06).
Outros inúmeros exemplos poderiam ser citados, no Sul da Ilha de Santa Catarina, ou mais precisamente no Pântano do Sul, onde estão sendo implantados loteamentos numa área de restinga e de terrenos pantanosos (áreas protegidas pela legislação federal –
Resolução 303/02), todos com a devida concordância do Poder Público Municipal. Tal fato nos leva à formular a seguinte questão: Será que o mais importante aqüífero do Sul da Ilha de Santa Catarina, que deveria ser preservado para garantir o abastecimento d’água das gerações futuras do Sul da Ilha tem um valor ecológico menos significativo do que uma pequena faixa de terra numa encosta com altitude inferior a 50
metros , em declividades inferiores a 30% e recoberto por mata secundária no seu estágio inicial ?
A aerofoto de 1994 (anexo n.08) mostra com muita evidência uma grande destruição da cobertura vegetal no Morro do Lampião, para fins de loteamento, a exemplo do que se constata nas porções Leste e Noroeste. Outras áreas desmatadas que aparecem na referida aerofoto, com certeza se destinavam a implantação de loteamentos clandestinos. A
propósito, nos parece oportuno ressaltar que a estrada de acesso ao Morro do Lampião, aberta recentemente para permitir a instalação de uma torre (de retransmissão ou de telefonia móvel), apresenta, como conseqüência, uma série de problemas ambientais, ou 9
seja: parcelamento do solo e venda de lotes de forma clandestina; desmatamento da vegetação secundária existente; aceleração do processo erosivo; possibilidades de desmoronamento dos matacões das encostas.
A fotografia panorâmica (anexo n.09), datada de 1999, nos permite constatar, com muita evidência, que o imóvel em questão está localizado numa faixa de baixa altitude (inferior à cota de 50 metros), com pouca declividade (pois não existe escarpa acentuada) e
que a cobertura vegetal pode ser classificada como sendo do tipo “capoeira”, que compreende ao segundo estágio de desenvolvimento da mata secundária. A foto mostra, igualmente, a presença de rochas graníticas afloradas e diversos matacões à montante do dito imóvel, criando uma zona de risco devido às possibilidades de desmoronamento .
No que concerne ao “Zoneamento da área”, ou mais precisamente o traçado da linha que define a Área de preservação Permanente (APP) do Morro do Lampião, cumpre-nos afirmar categoricamente que a mesma não está de conformidade com a Lei Municipal no 2.193/85, Art. 21, onde diz que “Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais e à salvaguarda do equilíbrio ecológico, compreendendo: I – topos de morro e encostas com declividade igual ou superior a 46,6%.........”. O erro cometido pelos técnicos do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), com relação à delimitação da APP do Morro do Lampião, nos leva a subestimar esse tipo de trabalho.
Ainda com relação à questão da APP do Morro do Lampião, cumpre-nos ressaltar alguns itens que entendemos ser de grande relevância, por se tratar de um órgão técnico, como o IPUF, responsável pelos destinos do Município quanto à execução de um planejamento físico territorial capaz de proporcionar à população atual e às gerações futuras, o conforto ambiental e a qualidade de vida almejada:
• os técnicos responsáveis pelo traçado da linha de contorno da APP do Morro
do lampião, onde tomaram como base a Planta semicadastral do Aglomerado Urbano de Florianópolis na escala 1: 10 000 (de 1979), cometeram erros primários: alem de não levarem em conta a legislação ambiental municipal (
Lei no 2.193/85 – conforme referência feita anteriormente) e federal (Lei no 4.771/65, Art. 20, itens d, e), onde consta: “Considera-se de Preservação Permanente,.......d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou parte destas com”.
declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive;.....”, não tiveram o devido cuidado de elaborar uma carta de declividades para seguirem a legislação concernente;
• esses mesmos técnicos, ao definirem a mencionada APP, englobaram áreas
agrícolas em plena atividade (veja anexo n. 01) e áreas com declividades inferiores a 45% e com mata secundário no estágio inicial. Por outro lado, não encontramos motivos convincentes que justifiquem o fato de os técnicos do IPUF terem deixado de incluir, como APP e incluíram como APL, importante área com uma rica biodiversidade e com fortes declividades na porção Sudoeste do Morro do Lampião. (veja anexo n. 10);
10
• a Planta Semi Cadastral na escala 1:10 000 , de 1979, não oferece a precisão
necessário para a execução de um trabalho que exija precisão. Tanto é que os técnicos do IPUF lançaram na referida base cartográfica o limite da APP do Morro do Lampião na cota de 10 metros a partir da latitude de 27o40’00’’ e longitude de 48o29’28’’ (ao Sul destas coordenadas, o limite da APP se encontra na cota de 50 metros), quando referida curva altimétrica ( a de 10
metros) não aparece nas escalas de maior precisão, como é o caso da planta na escala 1:5 000 (do Projeto de Lei no 120/99, encaminhado pelo executivo municipal para a Câmara de Vereadores), conforme anexo no 05;
• outro item importante a ressaltar se refere à “via de contorno ao Morro do
Lampião”, projetada no Plano de Desenvolvimento da Planície Entremares.
(ver anexo n. 04). Não é concebível que o mesmo órgão que classifica uma
área como APP em seu Plano de Zoneamento projete sobre essa mesma área
uma via de contorno sem justificativa convincente. Será que os técnicos do IPUF se sentaram para discutir sobre as reais conseqüências dessa via de contorno? Ou eles estão brincando com a questão ambiental, a ponto de destruir a biodiversidade da Ilha de Santa Catarina? Mais uma vez está
caracterizado a falta de embasamento técnico-científico para a execução do Plano de Ordenamento do Solo e do referido Plano de Desenvolvimento do Campeche. Ainda no anexo n. 04, constata-se duas vias projetadas no Plano do IPUF, sendo uma no sentido NE-SW, com 45metros de largura (referência A) e uma outra secundária com 15 metros de largura (referência
B), a qual está projetada sobre o imóvel em questão. Há também uma terceira rodovia (referência C), que corta o dito imóvel, perpendicularmente e encosta acima, com interrupção antes de atingir a via de contorno. Tal rodovia, cujo traçado é perpendicular à encosta, alem de acarretar sérias conseqüências ambientais não se justifica, nem mesmo por questões pessoais, se existem, entre os técnicos do IPUF e a proprietária do imóvel.
XI. CONCLUSÕES
Os técnicos do IPUF, ao projetarem a via de contorno ao Morro do Lampião, no Plano de Desenvolvimento da Planície Entremares ( conforme anexo n. 04), sobre uma APP, demonstram total incoerência, completa falta de consciência ecológica e que os trabalhos foram executados sem um diagnóstico ambiental para lhes oferecer o devido suporte científico.
Referida via de contorno servirá, de estímulo à ocupação irregular e desordenada da área, ocasionando problemas maiores de degradação ambiental e resultando na proliferação de favelas por toda a extensão do maciço montanhoso.
A delimitação da APP do Morro do Lampião foi definida sem nenhum critério técnico, científico ou legal. A inclusão na APP, de encostas com baixas declividades (inferiores a 45%) e com vegetação secundária no estágio inicial de desenvolvimento,
11
bem como a inclusão de áreas em plena atividade agrícola e, por outro lado, a classificação na categoria APL de vasta área da mesma unidade geomorfológica, com fortes declividades e uma rica biodiversidade, como é o caso das vertentes da porção Sul, demonstram plenamente a falta de critério e a inexistência de um embasamento técnicocientífico.
O imóvel da Profa. Tereza Cristina Barbosa está situado numa antiga pedreira, conforme ressaltamos no anexo 03, de onde foi extraído, inclusive, sedimentos de paleodunas (dunas muito antigas) para aterrar o loteamento situado a Nordeste da Lagoinha Pequena, numa área protegida pela legislação ambiental federal. A aquisição do referido imóvel, no final da década de 80, pela referida Professora, resultou num benefício inestimável para a região e, inclusive, com ganhos para o próprio Município.
Além da retenção do processo de degradação ambiental, desapareceram os inconvenientes problemas de ruídos provenientes da detonação das rochas e do movimento dos caminhões e tratores.
Outras observações feitas por ocasião da vistoria, compreendem aos trabalhos de recomposição da paisagem, onde se inclui os aspectos topográficos e geomorfológicos.
Além da recomposição estrutural da paisagem, o imóvel possui uma relativa variedade de espécies da mata atlântica , como palmital, ingá, jambo, aroeira, goiabeira, araçá,etc., com o simples propósito de proporcionar alimentos à fauna local e, com certeza, restabelecer a biodiversidade original e proporcionar melhor conforto ambiental e melhor qualidade de vida à proprietária e a todos que tenham a oportunidade de visitar aquele espaço tão bem preservado.
No Plano de Desenvolvimento do Campeche (versão de 1995), conforme anexo n.
12, a APP do Morro do Lampião apresenta-se definida de forma criteriosa e de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a cota de 100 metros. Os terrenos abaixo desta cota encontram-se na categoria ERA (Área de Exploração Rural) . Com relação à definição desta área, os técnicos do IPUF cometeram um grande equívoco pelo simples fato de não terem ido a campo para constar a real vocação da região nos dias atuais. Tudo indica que tomaram por base estudos a partir de aerofotos mais antigas. O
anexo n. 11, com data de 1999, nos dá uma idéia da expansão urbana na área.
De conformidade com a nova versão do Plano de Desenvolvimento do Campeche, de 1995, o imóvel em questão acha-se incluído na Área Comunitária Institucional (ACI), onde está previsto um Centro Hospitalar . (veja anexo n. 12)
Florianópolis, abril/ 2003
Prof. Dr. Odair Gercino da Silva
CREA/SC-17.334
11/06/2006 16:50
De: IBEMA
IP: 201.0.17.164

Conhecimento 2.

Seriedade
O IBEMA é um Instituto sério, e para demonstrar essa seriedade, protocolou ofício para registro e cadastro nos órgãos a seguir:  Ministério do Meio Ambiente – OAB/SP/RJ – Governo do Estado de S. Paulo, Polícia Federal/SP -  IBAMA - SVMA/CADES Delegacia Geral da Polícia civil/SP – Secretaria de Estado do Meio Ambiente/SP – Prefeitura da Cidade de S. Paulo – Secretaria Municipal do Meio Ambiente/SP – Ministério da Justiça – Comando Geral da Polícia Militar do Estado de S. Paulo – Comando Geral da Polícia Florestal(agora Ambiental) do Estado de S. Paulo – Defesa civil do Estado do Rio de Janeiro – Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – Comissão de defesa do Consumidor, meio Ambiente e minorias da Câmara dos Deputados –  – Polícia Federal/RJ – Câmara Municipal/RJ – Secretaria de Segurança Pública do Estado de S. Paulo.   Todo esse trabalho dentre outros, é para demonstrar aos órgãos públicos e a coletividade, que o IBEMA existe de fato e de direito para ajudar na luta em favor ao Planeta – Nosso País – Nosso Estado – Nossa Cidade – Nosso Bairro – Nossa Vila – Nossa Comunidade, preservando, defendendo, protegendo e conscientizando as pessoas, dentro dos princípios gerais de direito, as nossas Florestas, Mata Atlântica, Mares, Rios, Reservatórios, Lagos, nossa terra, da devastação da Biodiversidade.  
O IBEMA especializou-se na defesa das Leis 5.197 – 4.771 – 7.679 – Decreto 750 – decreto-lei 221 – 6.938 – 7.735 que instituiu o IBAMA – 7.754 – 7.797 etc, não se esquecendo das demais Leis e decretos, principalmente da nova Lei da Natureza nº 9605 de 12 de fevereiro de 1.998 e o Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1.999, que regulamentou essa Lei, e nunca esquecendo-se de nossa lei maior...A constituição da República Federativa do Brasil.  "Água", não esqueçam esse assuntoNão jogue lixo na rua, mostre que você é civilizado(a), e chame a atenção de quem faz issoNão destrua nossas árvores, elas nos dão sombra num dia quente...elas são quem purificam o ar que respiramos...pare...e pense...se fizer isso, ira ver o bem que elas nos trazem..cuide delas.
* * *
02/10/2010 17:35
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 187.35.134.112

Re: Laudos...

Você que deseja laudos, navegue pelo forum, pode ser que vc encontre, mesmo assim colocamos algumas informações que vc podera obter nesse sentido:
Resolução CONAMA Ano:2009
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Resolução CONAMA Nº 412/2009 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social." - Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU nº 90, de 14/05/2009, págs. 75-76
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Resolução CONAMA Nº 411/2009 - "Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria." - Data da legislação: 06/05/2009 - Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96
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Resolução CONAMA Nº 410/2009 - "Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008." - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 106
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Resolução CONAMA Nº 409/2009 - "Revoga a Resolução nº 408, de 14 de abril de 2009, em face da Decisão judicial liminar monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.04.00.010675-9/PR." - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 105
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Resolução CONAMA Nº 408/2009 - "Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara da Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo nº 2009.70.04.000528-2." - Data da legislação: 14/04/2009 - Publicação DOU nº 71, de 15/04/2009, pág. 101 - Status: Revogada --------------------------------------------------------------------------------
Resolução CONAMA Nº 407/2009 - "Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMA nº 400, de 29 de agosto de 2008." - Data da legislação: 15/04/2009 - Publicação DOU nº 68, de 15/04/2009, pág. 108
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Resolução CONAMA Nº 406/2009 - "Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia." - Data da legislação: 02/02/2009 - Publicação DOU nº 26, de 06/02/2009, pág. 100
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Resolução CONAMA Nº 405/2009 - "Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2009." - Data da legislação: 14/01/2009 - Publicação DOU nº 10, de 15/01/2009, pág. 67
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