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Tags: trabalho ecologia ibema meio ambiente ong fauna flora vava associe-se fiscalizacao
14/10/2006 02:16
De: Rita de Cassia Lopes da Silva
IP: 200.138.231.20

Material didatico

Sou da Fundação Cambirela do Meio Ambiente de Palhoça/SC, atualmente fomos contemplados com a aprovação da "Sala Verde Maria Faceira". Uma sala para educação ambiental e conscientização de uma forma geral.  Sou coordenadora desta sala e gostaria de solicitar algum material impresso (livros, cartilhas, vídeos, jogos e etc.) que possam ser doados para enriquecer ainda mais o nosso acervo.
Desde já agradeço pela atenção dispensada.
Se caso for possível, nosso endereço:
Rua Ilza Terezinha Pagani, 280
Loteamento Pagani
Palhoça-Santa Catarina
CEP: 88130-600
P.S. Se possível responder este e-mail, mesmo que não tenha oportunidade de colaborar.
Obrigada,
Abraços,
Rita de Cássia Lopes da Silva
15/11/2011 15:54
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 177.8.165.49

Re: Re: Re: Re: Re: Re: Re: LEI AMBIENTAL Q PROIBE O EXTERMINIO DAS ABELHAS

Prezado amigo Alexander Loureiro - Capitão do Corpo de Bombeiros do ES
O IBEMA fica feliz com sua presença e com sua aptidão em ajudar, embora não esteja clara sua indagação quando diz que a resposta não confere.
De qualquer forma, estamos passando algumas informações supletivas a respeito da proteção das ABELHAS, para ciência de todas as pessoas desse forum.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
(D.O.U. de 20/12/06) - NA ÍNTEGRA...
Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no Art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e o Art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;
Considerando o Art. 3º, §2º e Art. 8o, parágrafo único da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências e o Art. 37, Inciso IV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes ambientais;
Considerando a necessidade de ordenar os critérios de manejo e controle da fauna sinantrópica nociva, e;
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - DIFAP no processo IBAMA nº 02001.005076/2005-90, resolve:
Art. 1º - Regulamentar o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
§1º - Declarações locais e temporais de nocividade de populações de espécies da fauna deverão, sempre que possível, ser baseadas em protocolos definidos pelos Ministérios da Saúde, da Agricultura ou do Meio Ambiente.
§2º - Com base no protocolo referido no parágrafo anterior, populações de espécies sinantrópicas podem ser declaradas nocivas pelos órgãos federal ou estaduais do meio ambiente ou, ainda, pelos órgãos da Saúde e Agricultura, quando assim acordado com o órgão do meio ambiente.
Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - controle da fauna: captura de espécimes animais seguida de soltura, com intervenções de marcação, esterilização ou administração farmacológica; captura seguida de remoção; captura seguida de eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais.
II - espécies domésticas: espécies que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, tornaram-se dependentes do homem apresentando características biológicas e comportamentais em estreita relação com ele, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que as originaram;
III - fauna exótica invasora: animais introduzidos a um ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde se adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e social;
IV - fauna sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida;
V - fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública;
VI - manejo ambiental para controle da fauna sinantrópica nociva: eliminação ou alteração de recursos utilizados pela fauna sinantrópica, com intenção de alterar sua estrutura e composição, e que não inclua manuseio, remoção ou eliminação direta dos espécimes;
Art. 3º - Excluem-se desta Instrução Normativa atividades de controle de espécies que constem nas listas oficiais municipais, estaduais ou federal de fauna brasileira ameaçada de extinção ou nos Anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção - CITES.
Art. 4º - O estudo, manejo ou controle da fauna sinantrópica nociva, previstos em programas de âmbito nacional desenvolvidos pelos órgãos federais da Saúde e da Agricultura, bem como pelos órgãos a eles vinculados, serão analisados e autorizados DIFAP ou pelas Superintendências do IBAMA nos estados, de acordo com a regulamentação específica vigente.
§1º - Observada a legislação e as demais regulamentações vigentes, são espécies passíveis de controle por órgãos de governo da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente, sem a necessidade de autorização por parte do IBAMA:
a) invertebrados de interesse epidemiológico, previstos em programas e ações de governo, tal como: insetos hematófagos, (hemípteros e dípteros), ácaros, helmintos e moluscos de interesse epidemiológico, artrópodes peçonhentos e invertebrados classificados como pragas agrícolas pelo Ministério da Agricultura;
b) artrópodes nocivos: abelhas, cupins, formigas, pulgas, piolhos, mosquitos, moscas e demais espécies nocivas comuns ao ambiente antrópico, que impliquem transtornos sociais ambientais e econômicos significativos;
c) animais domésticos ou de produção, bem como quando estes se encontram em situação de abandono ou alçados (e.g. Columba livia, Canis familiaris, Felis catus) e roedores sinantrópicos comensais (e.g. Rattus rattus, Rattus norvegicus e Mus musculus);
d) quirópteros em áreas urbanas e peri-urbanas e quirópteros hematófagos da espécie Desmodus rotundus em regiões endêmicas para a raiva e em regiões consideradas de risco de ocorrência para a raiva, a serem caracterizadas e determinadas por órgãos de governo da Agricultura e da Saúde, de acordo com os respectivos planos e programas oficiais;
e) espécies exóticas invasoras comprovadamente nocivas à agricultura, pecuária, saúde pública e ao meio ambiente.
§2º - Para as demais espécies que não se enquadram nos critérios estabelecidos nos itens anteriores, o manejo e controle somente serão permitidos mediante aprovação e autorização expressa do IBAMA.
§3º - A eliminação direta de indivíduos das espécies em questão deve ser efetuada somente quando tiverem sido esgotadas as medidas de manejo ambiental definidas no Art. 2º.
Art. 5º - Pessoas físicas ou jurídicas interessadas no manejo ambiental ou controle da fauna sinantrópica nociva, devem solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente nos respectivos Estados.
§1º - Observada a legislação e as demais regulamentações vigentes, são espécies sinantrópicas nocivas passíveis de controle por pessoas físicas e jurídicas devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização por parte do IBAMA:
a) artrópodes nocivos: abelhas, cupins, formigas, pulgas, piolhos, mosquitos, moscas e demais espécies nocivas comuns ao ambiente antrópico, que impliquem em transtornos sociais ambientais e econômicos significativos.
b) Roedores sinantrópicos comensais (Rattus rattus, Rattus norvegicus e Mus musculus) e pombos (Columba livia), observada a legislação vigente, especialmente no que se refere à maus tratos, translocação e utilização de produtos químicos.
§2º - Para as demais espécies que não se enquadram nos critérios estabelecidos nos itens anteriores, o manejo e controle somente serão permitidos mediante aprovação e autorização expressa do IBAMA.
Art. 6º - Os venenos e outros compostos químicos utilizados no manejo ambiental e controle de fauna devem ter registro específico junto aos órgãos competentes, em observância à regulamentação específica vigente: Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Art. 7º - Fica facultada ação emergencial aos Ministérios da Saúde e ao da Agricultura, no que diz respeito ao manejo ambiental e controle da fauna sinantrópica nociva, observadas a legislação e as demais regulamentações específicas vigentes.
§1º - Ação Emergencial caracteriza-se pela necessidade premente de adoção de medidas de manejo ou controle de fauna, motivadas por risco de vida iminente ou situação de calamidade e deve ser comunicada previamente ao IBAMA por meio de ofício, via postal ou eletrônica, de forma que lhe seja facultado indicar um técnico para acompanhar as atividades.
§2º - As atividades e resultados das ações emergenciais devem ser detalhados em relatório específico encaminhado ao IBAMA 30 dias após sua execução.
Art. 8º - Fica facultado aos órgãos de segurança pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, o manejo e o controle da fauna sinantrópica nociva, sempre que estas representarem risco iminente para a população.
Art. 9º - As pessoas físicas e jurídicas atuando sem a devida autorização ou utilizando métodos em desacordo com a presente Instrução Normativa serão inclusas nas penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízos de outras penalidades civis e criminais.
Art.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IBAMA.
Art.11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 109 de 03 de agosto de 2006 e as disposições em contrário.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
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COLOCAMOS AQUI PARA CIÊNCIA DE TODOS(as) A LEI FEDERAL DA CITES
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, em 3 de março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975, tendo sido aprovada sua alteração pelo Decreto Legislativo no 35, de 5 de dezembro de 1985, e promulgada pelo Decreto no 92.446, de 7 de março de 1986, e Considerando a necessidade de serem adotadas medidas no sentido de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Convenção, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo, para assegurar sua sobrevivência;
Considerando, ainda, a necessidade de serem designadas Autoridades Administrativas e Científicas nos países signatários da Convenção; e Considerando, por fim, que dentre as competências atribuídas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, previstas na Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, encontra-se a de executar e fazer executar as leis de conservação, preservação e uso racional da flora e fauna;
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O comércio internacional de espécies e espécimes incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES está sujeito às disposições deste Decreto.
Art. 2o Para efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - "Convenção", a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES;
II - "espécie", toda espécie, subespécie ou uma população geograficamente isolada;
III - "espécime", qualquer animal ou planta, vivo ou morto;
IV - "comércio", exportação, reexportação, importação e introdução procedente do mar;
V - "reexportação", a exportação de todo espécime que tenha sido previamente importado;
VI - "introdução procedente do mar", o transporte para o interior de um país, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho, fora da jurisdição de qualquer país;
VII - "Licença ou Certificado CITES", o documento emitido pela Autoridade Administrativa que possui as características descritas no Capítulo III deste Decreto;
VIII - "Certificado Pré-Convenção", o documento que cumpre os requisitos do Capítulo III deste Decreto e no qual conste a informação pertinente ao local do nascimento do espécime, cativeiro ou habitat natural em data anterior à Convenção, ou que a inclusão da espécie no respectivo Anexo tenha sido feita posteriormente; e IX - "fins preferencialmente comerciais", refere-se às atividades cujos aspectos comerciais são predominantes.
Seção I
Da Autoridade Administrativa
Art. 3o Fica designada como Autoridade Administrativa, conforme determina a letra "a" do artigo IX da Convenção, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 4o Caberá à Autoridade Administrativa, além das atribuições para a emissão de licenças previstas no  capítulo II:
I - manter o registro do comércio de espécimes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES, que deverá conter, no mínimo:
a) nomes e endereços dos exportadores e importadores;
b) número e natureza das Licenças e Certificados emitidos;
c) países com os quais foi realizado o comércio;
d) quantidade e tipos de espécimes;
e) nomes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES; e f) tamanho e sexo dos espécimes, quando for o caso;
II - elaborar e remeter relatórios periódicos à Secretaria da CITES, nos termos do artigo VIII da Convenção;
III - fiscalizar as condições de transporte, cuidado e embalagem dos espécimes vivos, objeto de comércio;
IV - coordenar as demais autoridades que com ela atuam em conjunto na atribuição prevista no inciso anterior;
V - apreender os espécimes obtidos em infração à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI - devolver ao país de origem ou determinar o destino provisório ou definitivo dos espécimes vivos apreendidos nos termos do inciso anterior;
VII - organizar e manter atualizado o registro dos infratores;
VIII - propor emendas, inclusões e transferências aos Anexos I, II e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos XV e XVI da Convenção;
IX - propor a capacitação do pessoal necessário para o cumprimento da Convenção e deste Decreto;
X - designar, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, os portos habilitados para a entrada e saída de espécimes, sujeitos ao comércio internacional; e XI - estabelecer as características das marcas que devem ser utilizadas nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional;
Parágrafo único. As Licenças ou Certificados CITES com efeito retroativo somente poderão ser emitidos nos casos em que:
I - houver acordo entre a autoridade do país exportador e a autoridade do país importador em seguir este procedimento;
II - a irregularidade não seja atribuída a nenhuma das partes envolvidas na transação; e III - as espécies objeto da transação não estiverem incluídas no Anexo I da Convenção.
Seção II
Da Autoridade Científica
Art. 5o Ficam designados como Autoridades Científicas, conforme determina a letra "b" do artigo IX da Convenção, o IBAMA e suas respectivas unidades especializadas em recursos naturais.
Parágrafo único. O IBAMA poderá designar pessoas físicas ou jurídicas, de reconhecida capacidade científica, para auxiliá-lo no desempenho da função de Autoridade Científica.
Art. 6o Caberá à Autoridade Científica, além das atribuições previstas no Capítulo II:
I - informar à Autoridade Administrativa as variações relevantes do status populacional das espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, com o objetivo de propor a elaboração de planos de manejo;
II - cooperar na realização de programas de conservação e manejo das espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelo IBAMA; e III - assessorar a Autoridade Administrativa a respeito do destino provisório ou definitivo dos espécimes interditados, apreendidos ou confiscados.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE
ESPÉCIES
Seção I
Das Espécies Integrantes do Anexo I da CITES
Art. 7o As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, de modo que sua comercialização somente poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação, que somente será concedida após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos à espécime, se foi concedida a Licença de importação e se é legal sua aquisição.
§ 2o Para importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação ou Certificado de reexportação, e de Licença de importação, que será concedida somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo, no caso de espécime vivo; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais.
§ 3o Para reexportação de qualquer espécime de espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Certificado de reexportação, que será concedido somente uma vez, após a verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos ao espécime, se a importação foi realizada de acordo com as normas previstas na Convenção e se foi concedida Licença de importação para qualquer espécime vivo.
§ 4o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão prévia de Certificado, expedido pela Autoridade Administrativa do país de introdução, que será concedido somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo.
Seção II
Das Espécies Integrantes do Anexo II da CITES
Art. 8o As espécies incluídas no Anexo II da CITES são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa, podendo ser autorizada a sua comercialização, pela Autoridade Administrativa, mediante a concessão de Licença ou emissão de Certificado.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação, que será concedida somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos ao espécime e se é legal sua aquisição.
§ 2o As Licenças emitidas, de acordo com o disposto no parágrafo anterior, serão acompanhadas e controladas pela Autoridade Científica, que deverá comunicar à Autoridade Administrativa a necessidade da adoção de medidas, visando limitar a concessão de Licenças de exportação.
§ 3o Para reexportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação ou de Certificado de reexportação, que será concedido somente uma vez, após a verificação, pela Autoridade Administrativa, se a importação foi realizada de acordo com as normas previstas na Convenção e se a forma de transporte não causará danos ao espécime.
§ 4o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II da CITES, será necessária a concessão de Certificado, precedido do atendimento dos seguintes requisitos e procedimentos:
I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a introdução não prejudicará a sobrevivência da espécie;
II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que não será causado dano ao espécime; e III - o Certificado poderá ser fornecido somente uma vez ou por períodos que não excedam um ano, observado o limite pré-determinado pelas Autoridades Científicas.
Art. 9o A autorização para a importação de espécimes de espécies incluídas no Anexo II da CITES, será condicionada à apresentação, pelo interessado, da Licença de exportação ou Certificado CITES de reexportação.
§ 1o A Autoridade Administrativa poderá estabelecer cotas de importação para os espécimes de espécies incluídas no Anexo II da CITES.
§ 2o No caso de serem estabelecidas as cotas previstas no parágrafo anterior, as Licenças CITES de importação somente poderão ser concedidas por um período não superior a seis meses, ficando o importador isento de apresentar, previamente, a Licença de exportação citada no caput deste artigo.
Seção III
Das Espécies Integrantes do Anexo III da CITES
Art. 10. As espécies incluídas no Anexo III da CITES por intermédio da declaração de qualquer país são aquelas cuja exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação no seu controle, podendo ser autorizada sua comercialização, mediante concessão de Licença ou Certificado, pela Autoridade Administrativa.
§ 1o Para exportação de qualquer espécime de espécie incluída no Anexo III da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação ou Certificado de origem, que serão concedidos somente uma vez, após verificado, pela Autoridade Administrativa, a legalidade de sua aquisição e se o transporte não causará danos ao espécime.
§ 2o Para importação de qualquer espécime de espécie incluída no Anexo III da CITES, será necessária a apresentação de Certificado de origem e, quando for originária de país que a tenha incluído no citado Anexo III, de Licença de exportação.
§ 3o Para a reexportação, será necessária a apresentação de Certificado, concedido pela Autoridade Administrativa do país de reexportação, assegurando que foram cumpridas todas as disposições da Convenção.
CAPÍTULO III
DA FORMA E VALIDADE DAS LICENÇAS E CERTIFICADOS CITES
Art. 11. Toda Licença ou Certificado CITES deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - título da Convenção;
II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu;
III - número de controle;
IV - nomes, sobrenomes e domicílios do importador e do exportador;
V - tipo da operação comercial (exportação, reexportação, importação ou introdução procedente do mar);
VI - nome científico da espécie ou das espécies;
VII - descrição do espécime ou dos espécimes em um dos três idiomas oficiais da Convenção;
VIII - número de identificação das marcas dos espécimes, se as tiverem;
IX - Anexo da CITES em que a espécie está incluída;
X - propósito da transação;
XI - data em que a Licença ou Certificado foi emitido e data em que expira;
XII - nome e assinatura do emitente;
XIII - selo de segurança da Autoridade Administrativa; e
XIV - origem dos espécimes que a Licença ou Certificado ampara.
Art. 12. Os Certificados CITES de reexportação deverão conter, além das informações exigidas no artigo anterior, os seguintes dados:
I - o país de origem;
II - o número de controle da Licença ou Certificado CITES emitido pelo país de origem e a data em que este foi emitido; e
III - o país da última reexportação caso já tenha sido reexportado, e, neste caso, o número do Certificado e a data em que foi expedido.
Art. 13. As Licenças e Certificados CITES são intransferíveis e poderão ter o período de sua validade estabelecido até o máximo de seis meses, sendo facultado à Autoridade Administrativa determinar prazo inferior.
Art. 14. A Autoridade Administrativa cancelará ou recusará as Licenças e Certificados CITES emitidos com fundamento em informações falsas ou que estiverem em desacordo com o estabelecido neste Capítulo.
Parágrafo único. A Autoridade Administrativa do país de importação cancelará e conservará a Licença de exportação ou Certificado de reexportação, apresentada para amparar a importação.
Art. 15. Toda pessoa física ou jurídica que se dedique à comercialização, a qualquer título, ao transporte ou à compra e venda de espécimes importados, de espécies incluídas na Convenção e seus produtos e subprodutos, deverá possuir Certificado CITES original.
§ 1o As cópias do Certificado de que trata o caput somente poderão ser aceitas quando estiverem registradas perante a Autoridade Administrativa e nos casos de transferências parciais derivadas do Certificado CITES original.
§ 2o No embarque de cada espécime, será requerida a Licença ou Certificado respectivo.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 16. As disposições previstas no Capítulo II deste Decreto não serão aplicadas nos seguintes casos:
I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro;
II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da Convenção entrar em vigor;
III - espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico, exceto nos casos previstos no § 3o do art. 7o da Convenção;
IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições científicas registradas junto às Autoridades Administrativas dos respectivos países; e V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos:
a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre os espécimes junto à Autoridade Administrativa;
b) os espécimes estejam incluídos nos incisos II a IV deste artigo; e c) a Autoridade Administrativa verifique se o transporte não causará danos ao espécime.
Art. 17. Nos casos de espécimes de espécies de animais criados em cativeiro ou espécimes de espécies de vegetais reproduzidos artificialmente, seja parte ou derivado, será aceito Certificado da Autoridade Administrativa do país de exportação neste sentido, em substituição às Licenças e Certificados previstos no Capítulo II.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO COM PAÍSES QUE NÃO SÃO MEMBROS DA CONVENÇÃO
Art. 18. A comercialização de espécimes de espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderá ser aceita pela Autoridade Administrativa quando for especificada a autoridade governamental e a instituição científica competentes para emitir a liberação e atestar que o comércio não está sendo realizado em detrimento das populações da respectiva espécie.
Art. 19. As solicitações de importação de espécies incluídas no Anexo I, oriundas de países que não são signatários da Convenção, somente poderão ser autorizadas quando vierem acompanhadas de documentação que corresponda à descrita no artigo anterior e após prévia consulta à Secretaria da CITES, a fim de ser atestada a situação da espécie no país exportador.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica, que tenham ingressado no País ou que tenha sido tentado seu ingresso sem Licença ou Certificado CITES, deverão ser devolvidos ao país exportador.
Parágrafo único. Caso a devolução prevista no caput possa vir a prejudicar os exemplares vivos, poderão ser tomadas outras medidas que visem assegurar a sua sobrevivência.
Art. 21. A devolução ao país exportador dos produtos e subprodutos provenientes da fauna silvestre exótica, que tenham ingressado ou que tenha sido tentado seu ingresso sem a Licença ou Certificado CITES, dar-se-á à custa do infrator.
Art. 22. Considera-se espécimes das espécies incluídas no Anexo II da CITES, os espécimes de uma espécie animal incluída no seu Anexo I, reproduzidos em cativeiro para fins comerciais, e de espécie vegetal incluída no citado Anexo I, reproduzidas artificialmente para fins comerciais.
Art. 23. A validade dos Certificados CITES de introdução procedente do mar, dos espécimes das espécies incluídas nos Anexos I e II da CITES, será determinada pela Autoridade Administrativa.
Art. 24. As resoluções, emendas e alterações dos Anexos I, II e III da CITES, adotadas nas Reuniões da Conferência das Partes, entrarão em vigor após a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 25. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA editarão normas complementares a este Decreto.
Art. 26. As autoridades nacionais competentes para combater o tráfico, fiscalizar a importação, a exportação e as normas de vigilância sanitária deverão editar normas internas visando o cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 27. O Estado brasileiro poderá, mediante indicação do IBAMA, formular reserva relativa à transferência de uma espécie do Anexo II para o Anexo I da CITES, conforme artigo XXIII da Convenção, e poderá continuar tratando a espécie como se estivesse incluída no citado Anexo II para todos os seus efeitos, inclusive a emissão de documentos e controle do comércio.
Art. 28. A exportação de espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES poderá ser objeto de contingenciamento a ser estabelecido, conjuntamente, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, e pelo Ministério do Meio Ambiente, que determinarão as quantidades anuais e semestrais, admissíveis para exportação das espécies.
Art. 29. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a definição de diretrizes nacionais visando a implementação dos compromissos da Convenção assumidos pelo País, o assessoramento do Ministério das Relações Exteriores nas negociações internacionais e a coordenação e elaboração de relatórios nacionais referentes a avanços de políticas e legislação referentes ao Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Publicado no D.O. de 22.9.2000
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COLOCAMOS AQUI TBM PARA CIÊNCIA DE TODOS(as) O DECRETO FEDERAL 6514 QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS 9605 - com uma observância...TODA LEI E/OU DECRETO " POSTERIOR " QUE DIZ SOBRE O MESMO TEMA, FATO E/OU ASSUNTO, ' PREVALECERA A LEI E/OU DECRETO POSTERIOR " Lembrando que IN 141 é de 2006 - e o decreto federal é de 2008 - POSTERIOR.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:
Seção III
Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
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Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo ...observe que o decreto 6514 é de 22 de julho de 2008...após a IN 141 de 19 de dezembro de 2006, portanto, é sabido de que toda lei e/ou decreto que venha a tratar DO MESMO ASSUNTO POSTERIORMENTE, prevalece a lei e/ou decreto POSTERIOR, assim sendo, incumbe ao órgão público de direito a atender a população e a manter o respeito a lei e/ou decreto emanado posteriormente, em se tratando do mesmo assunto em que uma lei e/ou decreto ANTERIOR.
...AGORA...INDEPENDENTE DE LEI, DECRETO etc...
o corpo de bombeiros é uma instituição a qual a cidadania tem TOTAL APREÇO E RESPEITO, e numa solicitação como essa, DAS ABELHAS...o mínimo que a guarnição poderia e deveria fazer, é atender o(a) cidadão(ã), pois ele(a) cidadão(ã), NÃO PODE MEXER COM AS ABELHAS devido a lei de crimes ambientais, como podemos observar na lei 9605.
O nobre capitão menciona que o art. 7º da IN não se aplica ao corpo de bombeiros, o que realmente esta na IN...mas queremos chamar a atenção do nobre capitão para os artigos seguintes...8º e 9º da mesma IN...
Art. 8º - Fica facultado aos órgãos de segurança pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, o manejo e o controle da fauna sinantrópica nociva, sempre que estas representarem risco iminente para a população.
Art. 9º - As pessoas físicas e jurídicas atuando sem a devida autorização ou utilizando métodos em desacordo com a presente Instrução Normativa serão inclusas nas penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízos de outras penalidades civis e criminais.
OU SEJA...tanto na IN 141 de 2006, quanto no decreto 6514 de 2008 – POSTERIOR A IN de 2006 – o(a) cidadão(ã) FÍSICO ou JURÍDICO É INCRIMINADO caso haja voluntariamente, e podemos ver CLARAMENTE que o art. 8º da IN incumbe dentre outros...o CORPO DE BOMBEIROS para tal ação.
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No Brasil encontramos diversas espécies de abelhas. Podemos subdividi-las em 2 grupos maiores: as abelhas com ferrão, e as abelhas sem ferrão.

- Abelhas brasileiras sem ferrão:

São abelhas menores que a abelha comum, do gênero Melípona e Trigona principalmente.

Seus ninhos são feitos em ocos de arvores, ou em galerias na terra, e são bem menores quando comparados com as espécies com ferrão. Devido à dificuldade de domesticação e à baixa produtividade, não são utilizadas comercialmente. Porém exercem a importante função de fecundar inúmeras espécies vegetais da flora brasileira.

- Abelhas brasileiras com ferrão:

- Origens:

As abelhas com ferrão não existiam no Brasil. Hoje, pode-se dizer que as abelhas brasileiras são o resultado do cruzamento entre as espécies européias e africanas, trazidas no passado.

A introdução das abelhas européias é atribuída aos jesuítas, que em 1839 trouxeram de Portugal enxames para o Rio de Janeiro. Em 1845 colonizadores alemães também as trouxeram da Alemanha, para os estados do Sul do Brasil. Em 1870 e 1880 recebemos abelhas da Itália no Estado do Rio Grande do Sul, e em 1895 mais abelhas italianas para o Estado de Pernambuco. Além destas, muitas outras foram trazidas, mas não há registros.

Em 1956 pesquisadores trouxeram abelhas africanas para o Estado de São Paulo, com o intuito de aumentar a produtividade do mel.

Logo estas abelhas cruzaram com as espécies européias dando origem a uma espécie híbrida que devido à sua vitalidade, atualmente é a mais comum nas Américas, entre os paralelos 35º Norte e 35º Sul do globo terrestre. A abelha africanizada, brasileira.

- Características:

As abelhas européias não são muito agressivas de maneira geral, e resistem melhor em climas mais frios, enquanto as brasileiras são mais agressivas e não se adaptam a climas frios, preferindo regiões de clima mais quentes.

As abelhas brasileiras têm maior resistência às doenças comuns das abelhas européias. No Brasil, a grande maioria dos apicultores não precisa usar antibióticos no tratamento de suas colméias.

Sua vitalidade mostra também resultados na produtividade. Seu raio de ação é maior, e a sua produção de mel, própolis e outros subprodutos é notavelmente maior.

- A apicultura comercial:

O Brasil é hoje um dos maiores fornecedores de produtos apícolas no mundo. Dentre os produtos das abelhas brasileiras temos o mel, a própolis, a apitoxina, a geléia real, o pólen, e a cera de abelhas. Os produtos que mais se destacam são o mel e a própolis.

A resistência e vitalidade das abelhas brasileiras aliadas à diversidade da flora, a abundância de recursos hídricos, o clima e altitudes adequadas, criam condições ideais para a produção de produtos de extrema qualidade.
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Abelhas sem ferrão nativas do Brasil ajudam agricultura e mata amazônica Ana Lucia Azevedo
Perseguidas e injustiçadas, as abelhas sem ferrão começam a ter seu valor reconhecido e a recompensar com lucros e comida seus protetores. Uma cruzada pela salvação desses insetos ameaçados de extinção e dos quais o Brasil é o maior abrigo no mundo está em curso no Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), em Manaus.
À frente do trabalho, está o diretor do Inpa e um dos maiores geneticistas do país, Warwick Kerr, que luta para convencer apicultores a adotarem em seus apiários as espécies brasileiras.
 O Brasil é a pátria das abelhas sem ferrão. Precisamos delas para manter a produtividade de nossas plantações e a fertilidade de nossas florestas. Ao visitar as plantas em busca de pólen, elas polinizam numerosas espécies. O problema é que o Brasil ignora isso   diz Kerr, que acaba de publicar um estudo sobre elas intitulado
Aspectos pouco mencionados da biodiversidade amazônica .
Abelhas polinizam macieiras e ameixeiras
A FAO, a Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura, estima que as abelhas de forma geral sejam responsáveis pela polinização de 38% das plantas do mundo. O desaparecimento desses insetos já causa um prejuízo da ordem de US$ 65 bilhões anuais. Não há números específicos sobre as abelhas sem ferrão brasileiras, mas sabe-se que elas polinizam muitas espécies da Amazônia, como camu-camu (a fruta mais rica do mundo em vitamina C) e araçá, e introduzidas, das quais brócolis, couve, repolho, chuchu, pêssego, maçã e ameixa são exemplos.
 Na Amazônia existem plantas que dependem exclusivamente das abelhas sem ferrão para continuar a existir   observa Kerr.
O Brasil tem cerca de 80% das cerca de 500 espécies de abelhas sem ferrão, boa parte delas na Amazônia. Segundo Kerr, elas produzem tanto mel quanto as abelhas com ferrão, de origem européia e africana, mas oferecem a óbvia vantagem de não ferir ninguém.
 Acredito que o brasileiro não usa as abelhas nativas para a produção de mel simplesmente porque não as conhece. Os portugueses introduziram as espécies européias, para produzir cera branca para velas. O brasileiro herdou a prática. Na verdade, os próprios índios também desconhecem como manipular essas abelhas   afirma Kerr.
Num trabalho pioneiro, o Inpa ensina índios e caboclos a criarem as abelhas.
 Um caboclo que ganhava R$ 60 por mês obteve R$ 6 mil em três meses. O mel das abelhas brasileiras é uma fonte de renda e de alimentos   observa Kerr, que em breve deixará a direção do Inpa para se dedicar somente ao estudo das abelhas sem ferrão.
As abelhas sem ferrão já foram extremamente comuns, mas desmatamentos, grandes queimadas e a destruição das colônias as levaram à beira da extinção. A exploração de madeira é uma das maiores inimigas das abelhas brasileiras. As madeireiras buscam na floresta justamente as árvores maiores, em cujas cavidades vivem os enxames. O estudo do Inpa revelou que mesmo os índios e caboclos da Amazônia não sabem conservar as colônias desses insetos.
 Por desconhecimento, índios e caboclos destroem as colônias após recolher o mel. Os meleiros pegam o mel arrebentando as colméias. Deixam as abelhas no chão e suas colônias são rapidamente devoradas por formigas. Nosso propósito é ensinar como criar as abelhas e ter uma fonte renovável de mel, que pode ser vendido e consumido. Até agora estamos tendo sucesso   frisa Kerr.
O estudo do Inpa mostrou que as espécies de abelhas sem ferrão do Brasil estão desaparecendo num ritmo mais intenso do que as matas.
 O problema é que as florestas dependem das abelhas para continuar a existir. Sem elas, as florestas morrem   alerta o cientista.
Fonte: Jornal O Globo, Rio, 14 de janeiro de 2002, Caderno Ciência ...........................................................................................................................
Par quem aprecia o assunto, leia o livro: http://www.culturaapicola.com.ar/apuntes/libros/715_Silveira_Melo_Almeida.pdf ...........................................................................................................................
JA ESTA NO CONGRESSO NACIONAL UM PL - projeto de lei SOBRE AS ABELHAS, conheça:
Espécies Ameaçadas : Abelhas polinizadoras podem passar a ter proteção especial no Brasil Enviado por Délcio Rocha em 23/1/2008 10:52:45 (2348 leituras) Notícias do mesmo autor A Câmara analisa o Projeto de Lei 1634/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que prevê proteção especial a todas as espécies de abelhas polinizadoras. O deputado afirma que essas espécies "prestam um serviço ambiental de conservação da biodiversidade, com reflexos na agricultura, na reprodução da flora e na manutenção ou recomposição de ecossistemas".
A legislação ambiental brasileira considera "espécies especialmente protegidas" aquelas que correm risco de extinção ou sofrem algum tipo de ameaça natural ou antrópica (resultado da intervenção humana no meio ambiente). O deputado adverte que as abelhas polinizadoras correm cada vez mais riscos devido à monocultura, ao uso intensivo de agrotóxicos e às queimadas.
Segundo o autor, em algumas áreas do planeta a redução das colônias de abelhas varia de 30% a 70%, o que, em sua avaliação, é um indício de que todas as espécies estão ameaçadas.
João Dado destaca que os cientistas chamam o fenômeno responsável pela redução das populações de abelhas de "colony collapse disorder" (desordem de colapso da colônia).
– A drástica redução das colônias pode trazer prejuízos para a biodiversidade, a agricultura, a indústria e o comércio de produtos derivados do pólen e do mel, como geléia real e própolis – enfatiza.
O projeto obriga os apicultores a fornecer dados necessários para alimentar continuamente um banco de dados sobre a dinâmica populacional das abelhas polinizadoras. O banco de dados deverá ser mantido por órgão da administração pública federal, que tornará disponível ao público as informações sobre oscilação, crescimento ou redução populacional das espécies.
Pela proposta, caberá ao poder público fazer campanhas de esclarecimento à sociedade em casos de diminuição expressiva das abelhas polinizadoras. O projeto também triplica a pena atual para quem cometer crime contra a fauna, quando esse crime for praticado contra espécie declarada como especialmente protegida.
Atualmente, a pena é de detenção de seis meses a 1 ano e multa.
Segundo a proposta, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se o crime for cometido contra espécies das quais dependa uma outra espécie da fauna silvestre declarada como especialmente protegida.
A polinização é um fenômeno natural que permite a reprodução de várias espécies da flora.
O pólen das flores contém material genético que permite a fecundação e a posterior transformação das flores em frutos, resultado da união entre os gametas masculinos e femininos.
A polinização também é realizada pelo vento, pela água e por outras espécies da fauna silvestre como pássaros, besouros, moscas, vespas, borboletas e morcegos, mas existem plantas que dependem diretamente das abelhas para produzir frutos, como castanha-do-pará, guaraná, açaí, cupuaçu, caju e maracujá.
No Brasil, existem cerca de 3 mil espécies catalogadas de abelhas polinizadoras. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), aproximadamente 73% das espécies vegetais cultivadas no mundo são polinizadas por alguma espécie de abelha. O mercado de espécies que dependem de polinização movimenta cerca de 54 bilhões de dólares (R$ 97,2 bilhões) por ano.
Por essas razões, o deputado considera essencial a proteção das abelhas, para evitar a extinção delas e os conseqüentes prejuízos à biodiversidade e à produção de alimentos e remédios.
O projeto altera as leis 5.197/67 (que garante proteção às espécies ameaçadas de extinção) e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação pelo Plenário.
Fonte:Agência Camara
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O IBEMA agradece ao Exmo. Sr. Capitão do corpo de bombeiros do ES pela presença, a somatória de idéias, opiniões, indagações e explicações sobre temas e assuntos ecológicos ambientais só vem a somar para a compreenção das demais pessoas que aqui passam, e certamente será de grande valia.
Convidamos o nobre capitão e as demais pessoas a conhecerem um pouco mais do trabalho do IBEMA aqui: https://sites.google.com/a/ibema.org.br/www/ ficaremos felizes com vossa presença.
grande abraço a tds(as)
Vavá do IBEMA
19/07/2008 15:31
De: EMERSON LUIS BAPTISTELLA (emerson-baptistella@ig.com.br)
IP: 189.0.77.223

Re: DPRN - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

gostaria de saber como devo proceder para abrir uma empresa de substrato ou seja efetuar mistura de material orgânico com terra vegetal, minha dúvida é a seguinte quais documentos e alvaras que devo obter.
atenciosamente,
emerson luis baptistella
29/08/2006 01:12
De: IBEMA (institutoecologico@hotmail.com)
IP: 201.13.186.42

UTILIDADE PÚBLICA - LEI DA PESCA


IBEMA – Instituto Brasileiro da Ecologia e Meio Ambiente
Pesca
Legislação Ambiental Federal
LEI N° 7.679, de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências Faço sabe que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 10, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica proibido pescar:
I - em cursos d’água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios par a reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
III - quantidade superiores às permitidas;
IV - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhante;
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
V - em épocas e nos locais interditado pelo órgão competente;
VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.
§ 1° - Ficam excluídos da proibição prevista no item deste artigo, os pescadores artesanais e armadores que utilizem,para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.
§ 2° - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
Artigo 2° - O poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente,os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécie, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro.
Artigo 3° - A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos seres animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais freqüente meio de vida.
Artigo 4° - A infração do disposto nos itens I e IV do artigo 1° será punida de acordo com os seguintes critérios:
I - se pescador profissional,multa de cinco a vinte OTNs, suspensão da atividade por 30 a 90 dias,perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos;
II- se empresa que explora a pesca, multa de 100 a 500 OTNs, suspensão de suas atividades por período de 30 a 60 dias, perda do produto da pescaria, bem como os aparelhos e petrechos proibidos.
III- se pescador amador, multa de 20 a 80 OTNs, perda do produto da pescaria e dos instrumentos e equipamentos utilizados na pesca.
Artigo 5° - A infração do disposto nos itens V e VI do artigo 1° será punida de acordo com os seguintes critérios:
I - pescador desembarcado - multa correspondente a 50 OTNs, perda do produto da pescaria e apreensão dois petrechos de pesca por quinze dias;
II - pescador embarcado - multa correspondente ao quíntuplo do valor da taxa de inscrição da embarcação, perda do produto da pesca e apreensão dos petrechos de pesca por quinze dias Parágrafo Único - Se o pescador utilizar embarcação, comprimento inferior a oito metros, será punido com a multa correspondente a 50 OTNs, perda do produto da pescaria e apreensão do barco por quinze dias.
Artigo 6° - A infração do disposto no § 2° do artigo 1° sujeita o infrator a multa no valor equivalente a 100 OTNs e perda do produto, sem prejuízo da apreensão do veículo e, se pessoa jurídica interdição do estabelecimento pelo prazo do três dias.
Artigo 7° - As multas previstas nos artigos 4°, 5° e 6° serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência.
Artigo 8° - Constitui crime, punível com pena de reclusão entre três meses a um ano, a violação do disposto nas alíneas "a" e "b" o item IV do artigo 1° .
Artigo 9° - Sem prejuízo das penalidades previstas nos dispositivos anteriores, aplica-se aos infratores o disposto no § 1° do artigo 14 da Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo 4° e suas alíneas, do artigo 27 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, alterada pela Lei 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988.
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Vavá do IBEMA
10/01/2011 09:44
De: IBEMA (ibema@ibema.org.br)
IP: 201.74.52.36

Re: Liberação de alvará de construção p/lote topo de morro

Adriana, muitas pessoas estão tendo esse problema em diversas cidades, principalmente do estado de SP, um exemplo é a cidade de Suzano/SP. O que ocorre é o seguinte, mesmo vc tendo as documentações pagas e/ou pagando, dificilmente vc ontera a liberação para a construçao em TOPO DE MORRO, a não ser que seu terreno tenha uma distância razoável do começo do declive, isso ocorre porque a lei de crimes ambientais esta sendo melhor observada por órgãos que até então não dava tanto valor pra ela, e que depois dos DESMORONAMENTOS em Santa Catarina / Angra dos reis / Niteroi / alagoas / SP etc...os governos federal / estadual e municipal passou a dar mais valor a lei, e consequentemente a vida das pessoas.
TOPO DE MORRO / BASE DE MORRO / A MENOS DE 30 METROS DA CADA MARGEM DE RIO QUE TENHA ATÉ 10 METROS DE LARGURA(se o rio tem mais de 10 metros, até 50...a distancia é de 50 metros, cada margem - e assim por diante, quanto mais largo for o rio, maior deve ser a distância de suas margens) / MANGUE etc...SÃO TODOS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E TEM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PRECISA SER CUMPRIDA.
Quanto a seu terreno, mesmo vc dizendo que o adquiriu da prefeitura etc, vc e todas as pessoas que estão e/ou estarão sendo "prejudicadas" pela lei, poderão solicitar a troca do terreno por outro, em local apropriado, é só vc ou vcs ir(irem) a prefeitura e solicitar esse direito.
É legítima a aatitude e ação da prefeitura, assim como tbm é legítimo seu direito, se vc observar corporativismo, demora excessiva nas respostas por parte da prefeitura, acione o MPE ministério Público estadual, vá ao forum da jurisdição de sua área (Ribeirão Pires) e procure falar com o promotor do meio ambiente.
abraços
Vavá do IBEMA
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