Data: 10/06/2009 11:26:12
De: deise
IP: 189.105.173.89
Assunto: Jurisprudencia qto a competencia ser da Justiça Estadual p/julgar cobrança de assinatura telefônica residencial.
De: deise
IP: 189.105.173.89
Assunto: Jurisprudencia qto a competencia ser da Justiça Estadual p/julgar cobrança de assinatura telefônica residencial.
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Gostaria obter DECISÕES/JURISPRUDÊNCIAS do Superior Tribunal de Justiça apontando a Justiça Estadual como competente para julgar as ações individuais contra a cobrança de assinatura telefônica & LEGISLAÇÕES; DOUTRINA sobre o assunto.
Com urgência, pois stou com uma decisão indeferida nesse sentido: o juizado especial estadual sentenciou em 1ª instância não ser competente, disse que compete ao juizado federal decidir sobre Assinatura Residencial, pois o Réu é a ANATEL!!! |
